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1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão.

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1 1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 1/23

2 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistea Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012  Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)  Constituição da República Federativa do Brasil (1988)  Conferência de Viena (1993)  Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública (2009)  PNDH 3 (Decreto 7037/2009) Direito a Participação Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 2/23

3 Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 3/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social  Relação entre Política e Sistema  Alcance  Articulação  Objetivos Gerais  Coordenação  Movimentos e Organizações da Sociedade Civil  Novas Formas e Linguagens de Participação Social  Política Nacional de Participação Social

4 A Política Nacional de Participação Social define objetivos que afetam a gestão governamental como um todo. A Política Nacional de Participação Social explicita os princípios e diretrizes a serem observados pelo Sistema Nacional de Participação Social. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 4/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Relação entre Política e Sistema

5 A Política Nacional estabelece o papel do Estado como agente promotor do direito humano à participação. Diretamente, está voltada ao governo federal (administração pública direta e indireta), mas indiretamente (por fomento e articulação) pretende alcançar estados, municípios, instituições, entidades e movimentos sociais que, no âmbito de sua autonomia, decidirem integrar o Sistema Nacional. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 5/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Alcance

6 A Política Nacional de Participação Social, definida no âmbito do governo federal, deve respeitar e estar articulada às políticas definidas nos outros entes da federação. Para essa articulação, é imprescindível que haja a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios. Também deve estar integrada às demais Políticas, Programas e Planos Nacionais, estimulando nelas a prática da participação social. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 6/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Articulação

7 Promover ou concretizar a garantia do direito humano à participação. Estimular a cultura de participação social. Fortalecer e aperfeiçoar a participação social como método de governo e gestão. Promover a articulação e integração institucional entre os elementos do Sistema. Construir uma prática de democracia, na qual os cidadãos possam intervir cotidianamente na agenda pública, no processo decisório e nos fóruns de deliberação pública. Promover a participação social na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Estabelecer canais de articulação entre gestores de participação social das três instâncias de governo: federal, estadual e municipal. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 7/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Objetivos Gerais

8 Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 8/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Instituir rede nacional de participação social, integrando as instâncias governamentais às entidades e movimentos sociais de atuação nacional, regional e local. Consolidar relação com a sociedade civil, apoiar suas iniciativas, contribuir para seu fortalecimento, reconhecendo, integrando e consolidando canais institucionais de participação social. Consolidar o diálogo social entre entidades representativas dos movimentos sociais com o governo federal. Incentivar e promover programas de formação e capacitação de gestores públicos e lideranças da sociedade civil, em torno da temática da gestão participativa. Promover a interlocução com instituições e entidades, ligadas a outros poderes de Estado, sobre a temática da participação social. Promover e incentivar os mecanismos de participação direta, referendo e plebiscito. Objetivos Gerais

9 Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar a Política Nacional, no âmbito do governo federal, e a cada órgão setorial coordenar as ações de participação na sua respectiva competência, respeitando a autonomia dos entes federativos e da sociedade civil. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/2012 9/23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Coordenação

10 A Política visa contribuir para um maior grau de parceria entre o Estado, movimentos e organizações da sociedade civil, tanto na criação quanto no aperfeiçoamento de espaços participativos, além de proporcionar condições que fortaleçam institucionalmente esses atores e qualifiquem sua participação. Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Movimentos e Organizações da Sociedade Civil

11 Construir e fomentar espaço de rede social onde atores da participação social possam compartilhar práticas, agendas e outras informações, via Portal da Participação Social. Construir e promover um conjunto de ferramentas para momentos participativos (transmissão de eventos com interação, consultas públicas etc). Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Novas Formas e Linguagens de Participação Social

12 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento Lígia Maria PereiraPolítica e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 Sistema público que possibilite a gestão intersetorial e a articulação das políticas de participação social Sistema Nacional de Participação Social

13 Não hierarquizado; Flexível, aberto a mudanças e à inovação; Participativo; Sustentável; Funcionamento em rede; Promova a articulação dos instrumentos de participação já consolidados com as novas formas e linguagens. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Características do Sistema

14 Interdependência, interação e integração entre governos, sociedade civil, políticas, canais e instrumentos participativos; Inclusão do cidadão "não organizado"; Compartilhamento de objetivos comuns; Participação social como instrumento de fortalecimento da democracia. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Diretrizes Gerais

15 Na formulação, planejamento e implementação de políticas, programas e planos de ação do governo. No acompanhamento, monitoramento e na avaliação da participação social no Brasil. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Atuação

16 CANAIS E INSTRUMENTOS: Conselhos Nacionais Conferências Nacionais Espaços Interconselhos e Interconferências Ouvidorias Audiências e Consultas Públicas Órgãos e colegiados de políticas e programas setoriais Mesas de Diálogo e Negociação POLÍTICAS E AÇÕES: Fóruns de Gestores de Participação Social Portal da Participação Social e sensibilização para o uso de novas mídias Agenda Presidencial e Ministerial Projetos e Ações de Educação para a Cidadania Ativa Participação Social no Ciclo Orçamentário Convenção 169 da OIT Lei de Acesso à Informação Monitoramento das demandas dos movimentos sociais Parceria Governo Aberto - OGP Diálogos Governo e Sociedade Civil Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Elementos do sistema, além de outros

17 A gestão do Sistema Nacional de Participação Social deve ser exercida por meio de instâncias que contem com a participação da sociedade civil. A essas instâncias cabe a complementação das regras específicas do Sistema. O uso de software livre nos ambientes de mediação digital garante a gestão compartilhada e fluxo de inovação nessas plataformas. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Gestão Participante

18 Concordância com objetivos da Política Nacional; Concordância com diretrizes do Sistema Nacional; Efetiva prática de participação social no seu âmbito de atuação. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Condições para adesão ao sistema

19 Os recursos públicos destinados ao financiamento da participação social devem ser utilizados de forma transparente e com controle social, como vetor de fortalecimento da democracia participativa. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação Elementos do Sistema, além de outros Gestão Participativa Condições para a adesão ao Sistema Financiamento 25/09/ /23 Financiamento

20 Estimular as organizações públicas federais a investir em inovações e na formulação de políticas que ampliem a participação social, busquem dinamizar as relações do governo federal com a sociedade civil e fortaleçam a participação nos processos de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 Dimensão Intra-Governo Federal

21 Articular e construir sinergias dos espaços de participação social em nível federal com espaços estaduais, regionais e municipais. Lígia Maria Pereira Introdução Direito à participação Política Nacional de Participação Social Sistema Nacional de Participação Social Dimensão Intra-Governo Federal Dimensão Inter-Governos Dimensão Governo-Sociedade Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 Dimensão Inter-Governos

22 Respeitando rigorosamente a Constituição Federal, promover ações e mecanismos que viabilizem a participação da sociedade nos espaços estratégicos de definições e decisões das políticas nacionais. Lígia Maria Pereira 1.Direito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 Dimensão Governo-Sociedade

23 Fórum Governamental de Participação Social Fóruns de Gestores Regionais da Participação Social Portal da Participação Social Agenda Integrada da Participação Social Planos de Mobilização e Participação Social para Ações e Programas Estratégicos do Governo Federal Recomendações de Aperfeiçoamento das Instâncias de Participação Social Atos Normativo da Política Nacional de Participação Social Monitoramento das demandas apresentadas ao governo pela sociedade civil. Lígia Maria Pereira 1.IDireito à participação 2.Política Nacional de Participação Social 3.Sistema Nacional de Participação Social 4.Dimensão Intra-Governo Federal 5.Dimensão Inter-Governos 6.Dimensão Governo-Sociedade 7.Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 25/09/ /23 Ações 2012


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