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FERNANDO NETO BOTELHO Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Autor.

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Apresentação em tema: "FERNANDO NETO BOTELHO Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Autor."— Transcrição da apresentação:

1 FERNANDO NETO BOTELHO Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH Autor do livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST – Del Rey Autor do livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST – Del Rey Ex-Membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações da ANATEL Ex-Membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações da ANATEL MBA Gestão Telecomunicações – FGV/Ohio University MBA Gestão Telecomunicações – FGV/Ohio University

2 FUST CARACTERÍSTICAS&

3 NossaLigaçãoComOTema

4 FUSTFINALIDADES Perspectivas(Positivas) Relação(Lógico-Legal) Entraves(Problemas)

5 FUST UMAÓTIMANOTÍCIA UMAMÁNOTÍCIA ? ?

6 AÓTIMANOTÍCIAAMÁNOTÍCIA X OFUST ESTÁ PRONTO...Há + 3 ANOS !!! OFUST NÃO FUNCIONA...Há + 3 ANOS !!! A QUESTÃO PRIMORDIAL

7 2Questões Por Quê Foi Instituído ?? Por Quê Não Funciona Ainda ?? FUST

8 A R A Z Ã O DA INSTITUIÇÃO 1 FUST

9 O Novo Modelo Brasileiro de Telecomunicações Competição&Universalização

10 PGO 4 Regiões STFC (regimes público e privado) 4 Regiões STFC (regimes público e privado) 10 Áreas (SMC/SMP) 10 Áreas (SMC/SMP)

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15 Modelos de Aplicação da Videoconferência Em desktop : Em desktop :

16 Acesso Rápido À Internet no Brasil

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18 Era Preciso UNIVERSALIZARBenefícios das Telecomunicações

19 A UNIVERSALIZAÇÃO L E G A L E OBRIGATÓRIA 2 Das Telecomunicações

20 UNIVERSALIZAÇÃO É a redução das desigualdades, é a isonomização os benefícios telecomunicativos. Esta Redução de desigualdades sociais e regionais constitui princípio geral-constitucional (art. 3o/CF). O princípio da redução das desigualdades da CF foi especializado na LGT (Lei 9.472/97): art. 5o. Constitui direito dos consumidores aos BENEFÍCIOS das telecomunicações (arts. 1o, 2o, 3o, e 5o, da LGT)

21 UNIVERSALIZAÇÃO OBRIGAÇÃO (do Estado)OBRIGAÇÃO (do Estado) DIREITO (do Cidadão) DIREITO (do Cidadão)

22 Era Preciso Organizar (a lei) a UNIVERSALIZAÇÃO Benefícios das Telecomunicações

23 A Estrutura Legal da UNIVERSALIZAÇÃO A LGT/97 – arts. 79, 80, 81 – estabeleceu: 1 – Um fundo deveria ser instituído por outra lei, para custeio da parcela não-recuperável das metas de universalização das telecomunicações; 2 – Este fundo receberia receitas públicas- orçamentárias, e das próprias prestadoras. 3 – Este fundo iria prover a universalização dos serviços de telecomunicações

24 SURGE, EM 2.000, A LEI Com ela, o FUST

25

26 O QUE O FUST OBJETIVOU : 1 - Conexão Democrática e Socializante Redução de Desigualdades sociais/regionais

27 CONECTANDO E IGUALANDO REGIÕES

28 SOCIALIZANDO SERVIÇOS

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30 A ESTRUTURA TÉCNICA 3 Do F U S T

31 F UNDO DE U NIVERSALIZAÇÃO DOS S ERVIÇOS DE T ELECOMUNICAÇÕES F U S T

32 FUST : fonte financiadora de atividades telecomunicativas. FUST : fonte financiadora de atividades telecomunicativas.

33 FUST (FUNDO) $ (MEIO) (FIM) Atividades A A A A 4 SAÚDE A 5 SAÚDE A A A A A A A A

34 FUST (FIM) Atividades A A A A 4 SAÚDE A 5 SAÚDE A A A A A A A A A 1 Localidades – 100 hab - A A 3 Complemento PGMU A 4 SAÚDE (TELEMEDICINA) A 5 SAÚDE (TELEMEDICINA) A 6 Ensino/Bibliotecas A 7 Ensino/Bibliotecas A 8 Ensino/Bibliotecas A 9 Regiões Remotas/Fronteiras A 10 Segurança Pública A 11 Militares/Civis regiões dist. A 12 Assistência Deficintes A 13 Telefonia Rural

35 FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) Art. 5o – OS RECURSOS DO FUST SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO E CONTEMPLARÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS: Art. 5o – OS RECURSOS DO FUST SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO E CONTEMPLARÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS: T E L E M E D I C I N A

36 FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) I -....localidades com menos de cem habitantes... I -....localidades com menos de cem habitantes III -....comunidades de baixo poder aquisitivo.... IV – Implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a INSTITTUIÇÕES DE SAÚDE; V – Implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; VI – Implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação dos usuários; VI – Implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação dos usuários;

37 FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) VI I– Redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e biliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos frequentados por população carente....; VI I– Redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e biliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos frequentados por população carente....; VIII – instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; IX – atendimento a áreas remotas e de fronteira... mplantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação dos usuários;

38 FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) X – implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública; X – implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública; XI – implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional; XII – fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes; XIII – fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes; XIV – implantação de telefonia rural XIV – implantação de telefonia rural

39 CONCLUSÕES..... A Lei: 1 – Institui o FUST 2 – o FUST deve Universalizar benefícios telecomunicativos não-remuneráveis por si 3 – A TELEMEDICINA/EDUCAÇÃO constituem objetivos legais do FUST

40 èFUST É O UM FUNDO PÚBLICO-FINANCEIRO èFUNDO PÚBLICO (O QUE É ???)

41 FUNDOS PÚBLICOS : FUNDOS PÚBLICOS : u Contas especiais, específicas, contabilmente expressas. u Separação gráfico-contábil de $$$

42 FUNDOS $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ Fundo

43 FUNDOS PÚBLICOS : FUNDOS PÚBLICOS : u Separação Legal de Recursos Públicos

44 Administração Pública Lei CONTRA A LEI Resultado Lícito Ação Pública Resultado Ilícito Nulidade / Anulação IndenizaçãoResponsabilidade Governo das Leis e não dos Homens

45 FUST (Estrutura Legal – Hierárquica – Art. 59/CF) Constituição Federal Art. 3.º, III Art. 5.º, I, II Art. 21, XI, XII Art. 37 Art. 149 Art. 165, PAR. 9. Art. 170, VII Art. 175 Lei Geral Telecomunicações (Lei 9.472/97) Art. 2.º, I, II, IV Art. 3.º, I, III Art.19, III,XXVI, XXX Art. 18, III Art. 60 Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82 Lei do FUST – ( Lei 9.998/2000) Regulamento Lei do FUST Específico Dec.3.624/2000 Regulamentos ANATEL Regulamentos..... ANATEL Administrativos Administrativos Normas Complementares; Leis Ordinárias; LDBE Leis de Saúde Pública; Outras normas Anatel/ Reg. -> Res. 247/00 (Ar- ecadação); Res. 269/01 - Aplicação Anatel/Planos -> PGO (Dec. 2534/98) PGMU/STFC (Dec ) PMU-EM (Dec ) PMU-EP (Dec. 3753/01) CP284/01 (Edital/FUST)

46 FUST (Estrutura Legal – Hierárquica – Art. 59/CF) Constituição Federal Lei Geral Telecomunicações (Lei 9.472/97) Lei do FUST – ( Lei 9.998/2000) Regulamento Lei do FUST Específico Dec.3.624/2000 PROGRAMAÇÃO Política EXECUÇÃO Administrativa

47 Programação Política = MC PROGRAMAS + METAS = ?????? Execução Administrativa = ANATEL

48 PROGRAMAS – PORTARIAS MC (Progr. Genéricos !!!) 7 PortariasMC 7 Portarias – MC: 1 – Portaria 2/01 – Prgr. EDUCAÇÃO 2 - Portaria 196/01 – Prgr. SAÚDE 3 - Portaria 245/01 – Prgr. BIBLIOTECAS 4 – Portaria 246/01 – Prgr. AT. DEFIC. 5 – Portaria 527/2002 – Prgr. TELECOM. 6 – Portaria 834/ Progr. Áreas Remotas/Fronteira 7 – Portaria 2272 – Progr. Segurança Pública

49 O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 PROGRAMA SAÚDE acesso da população a serviços de saúde Art. 1o – Definir o PROGRAMA SAÚDE, que trata da universalização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de propiciar serviços e recursos tecnológicos com vistas a ampliar e aprimorar as formas de acesso da população a serviços de saúde

50 O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 Os recursos financeiros necessários à implantação e à operacionalização do PROGRAMA SAÚDE serão oriundos do FUSTe aplicados pela ANATEL Art. 2o – Os recursos financeiros necessários à implantação e à operacionalização do PROGRAMA SAÚDE serão oriundos do FUST......e aplicados pela ANATEL.... PROGRAMA SAÚDE Art. 3o – O PROGRAMA SAÚDE deverá propiciar a modernização dos recursos tecnológicos e a oferta de telecomunicações, necessários para desenvolvimento das ações na área de....

51 O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 saúde por meio das seguintes atividades Art. 3o –....saúde relativas ao atendimento da população, por meio das seguintes atividades: acesso, processamento e transferência eletrônica de informações I – acesso, processamento e transferência eletrônica de informações, relativas ao atendimento do cidadão; acesso, processamento, armazenamento e transferência eletrônica de informações, envolvendo as Centrais de Regulação e Informação em Saúde e a Central de II – acesso, processamento, armazenamento e transferência eletrônica de informações, envolvendo as Centrais de Regulação e Informação em Saúde e a Central de

52 O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 Transplante de Órgãos....Transplante de Órgãos; e coleta, armazenamento e transferência de dados, imagens, gráficos e outras informações de serviços de saúde III – coleta, armazenamento e transferência de dados, imagens, gráficos e outras informações de serviços de saúde. O PROGRAMA SAÚDE deverá abranger as instituições de saúde vinculadas ao SUS, em todo o país,....por meio dos seguintes projetos Art. 4o – O PROGRAMA SAÚDE deverá abranger as instituições de saúde vinculadas ao SUS, em todo o país,....por meio dos seguintes projetos:

53 O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 Saúde da Família I – Saúde da Família; Centrais de Regulação e Informação em Saúde II – Centrais de Regulação e Informação em Saúde; Central de Transplantes de Órgãos e III – Central de Transplantes de Órgãos; e Cartão Nacional de Saúde IV – Cartão Nacional de Saúde.

54 PROJETOS – Executivos ANATEL (Específicos) 2 Resoluções: Arrecadação 1 – Res. 247/00 – Arrecadação Aplicação 2 – Res. 269/01 - Aplicação 2 Decretos: 1 – Dec. 3753/00 – Meta ESCOLAS PÚBLICAS PROFISSIONALIZANTE 2 – Dec. 3754/01 – Meta ESCOLAS PÚBLICAS ENSINO MÉDIO 3 – EDITAL-ESCOLAS 001/2001 (SUSPENSO EM DEFINITIVO PELA JUSTIÇA FEDERAL-BRASÍLIA)

55 FUST (Base) LEIS (Meio) $ (Fim) A A A SAÚDE(TELEM.) A 4 SAÚDE(TELEM.) SAÚDE (TELEM) A5 SAÚDE (TELEM) A A A A A A A A Atividades Públicas

56 FUST Dinâmica do Fundo em duas etapas 1.ª Etapa Etapa da entrada dos recursos p/ o FUST - A arrecadação - $ 2.ª Etapa Etapa da saída dos recursos do FUST - A aplicação - $ Cobertura custo não- autorecuperável da universalização/telecom.

57 FUST A Arrecadação $ Receitas legais do FUST (art. 6.º/Lei 9.998/2000 e Art. 7.º/Dec.3624/2000) Dotações designadas na LOA / União (Inespecífico/especialidade anual-legal); 50% de parcela do FISTEL (limite anual de até R$ ,00); Preço/ANATEL por transferências de delegações de telecom. e radiofreqüência; Contribuição tributária parafiscal mensal das prestadoras/regimes público e privado (um por cento faturamento mensal). Doações; Outras (inespecíficas)

58 FUST A Arrecadação Receitas legais OBTIDAS pelo FUST (art. 6.º/Lei 9.998/2000 e Art. 7.º/Dec.3624/2000) Mais de 1 bi de R$ no 1o ano (2001) Mais de 1 bi de R$ no 1o ano (2001) 2,1 bi de R$ no segundo ano (2002) 2,1 bi de R$ no segundo ano (2002) mi em 2003 (Previsão de Arrecadação) mi em 2003 (Previsão de Arrecadação) TOTAL DOS TRES PRIMEIROS ANOS: + 3 bi JÁ ARRECADADOS TOTAL DOS TRES PRIMEIROS ANOS: + 3 bi JÁ ARRECADADOS Média Mensal – presente e futura – apenas do recolhimento da CIDE/FUST: +- 30/35 milhões/mês Média Mensal – presente e futura – apenas do recolhimento da CIDE/FUST: +- 30/35 milhões/mês

59 FUST A APLICAÇÃO 2.ª Etapa $ Cobertura custo não- autorecuperável da universalização/telecom.

60 FUST A Aplicação Projetos e Programas CUSTEADOS PELO FUST (art. 5.º/Lei 9.998/2000) Z E R O !! Z E R O !! Z E R O !! Z E R O !! Z E R O !!! Z E R O !!! 2004/agosto Z E R O !!! 2004/agosto Z E R O !!! * Dados dos Relatórios de Gestão Fsical da ANATEL E DO MINICOM (www.anatel.gov.br/minicom.gov.br)

61 ASCAUSAS Do PROBLEMA

62 FUST A ANATEL 1 – Selecionou apenas 1 Programa (escolas). 2 – Executou Mal o Programa Escolas (anulado em juízo – ação popular – cancelado administrativamente – pelo TCU e pela própria Anatel) 3 – Não deu início à execução de qualquer outro Programa dos 7 PROGRAMAS que o MINC lhe enviou 4 – Não Cumpriu a Resolução 269/01 que ela própria editou (Aplicação do FUST)

63 FUST O MINICOM/UNIÃO 1 – a UNIÃO, por sucessivos Decretos (Decretos 4.120/2002 e 4.591/2003, art. 16) CONTINGENCIOU (impediu o empenho/gasto) de toda e qualquer receita arrecada pelo FUST (declarando objetivo de suporte ao superavit financeiro primário) 2 – A UNIÃO não repassa ao FUST/ANATEL as suas receitas (que estão – todas – retidas, há tres anos, no Caixa Único do Tesouro Nacional) 3 – Além disso, recentemente, em agosto/2003, a UNIÃO edita a MP 127, que, em seu art. 2o, Permite, absurdamente, apropriação definitiva, pe- La UNIÃO, dos recursos do Caixa do Tesouro.

64 FUST O MINICOM/UNIÃO 3 – O MINICOM – depois de editados os 7 PROGRAMAS e obtida uma primeira decisão do TCU sobre o primei - Ro edital/Escolas – resolve, no novo governo, retornar ao TCU (desnecessária renovação de providência puramente administrativa) 4 – O TCU – além de gerar controvérsia interna (SEFIX e SEFID) – resolve tratar, prejudicialmente, na nova orientação sobre o FUST, o PROGRAMA SAÚDE, conforme se pode ver da seguinte conclusão administrativa:

65 FUST O TCU SOBRE A SAÚDE com relação aos hospitais universitários, uma vez que estes constituem, na verdade, estabelecimentos de ensino que se confundem com as respectivas universidades em que estão inseridos também é possível a aplicação dos recursos do Fust para fazer face à totalidade dos custos dos serviços, enquanto que para as instituições de saúde, a legislação vigente não ampara a redução das contas de serviços de telecomunicações, não sendo possível, portanto, o fornecimento gratuito dos serviços a estas instituições, tampouco o fornecimento de equipamentos;

66 A SOLUÇÃO SOLUÇÃO S.C.D. S.C.D. (Serviços de Comunicações Digitais) : 3 CP´s/ANATEL (480, 493 e 494)(dez/03 a fev/2004) 1 – Falta de Definição do Serviço (sobreposição a outros pré-normatizados); 2 – Programação Financeira para um quadriênio, quando não há previção orçamentária para exercício superior a 2004 (outra inconstitucionalidade) 3 – Contribuições/Contestações (8 meses indefinição)

67 A SOLUÇÃO SOLUÇÃO NOVA LEI AGÊNCIAS (Altera Competências) : 1 – Minicom passa a receber competência adicional 2 – Anatel perde competência administrativa e passa a servir como ente puramente arrecadador de receitas 3 – A proposta altera radicalmente a questão posta há 3 anos e meio na Lei 9998/ – A proposta acha-se sujeita à dialética congressual

68 SOLUÇÕES POSSÍVEIS: 1 – Política (várias vias controvertidas: Programas Editados pelo Minicom +SCD+ Lei Agências) Lei Agências) 2 – Judicial (Cumprimento Obrigatório da Lei do FUST) da Lei do FUST)

69 FUST (Páginas na Web:) F i m


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