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1 Sistemas de Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Brasília, 8 de dezembro, 2008 EUROsociAL Encontro com a PGFN e a RFB.

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1 1 Sistemas de Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Brasília, 8 de dezembro, 2008 EUROsociAL Encontro com a PGFN e a RFB

2 A IMPORTÂNCIA DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A SOCIEDADE DE CONSUMO Proporciona desenvolvimento econômico ao diminuir o risco e ampliar a concessão de crédito

3 3 2. O SURGIMENTO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO BRASIL 1ª fase – troca de informações não sistematizada 2ª fase – criação dos primeiros serviços de proteção ao crédito em POA e em SP – ª fase – atuação nacional dos bancos de dados – fim da década de 60, início da década de 70

4 4 3. ORIGEM LEGISLATIVA DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Primeiras legislações estrangeiras - Alemanha – Estados Unidos Primeira legislação específica no Brasil - Código de Defesa do Consumidor – art

5 5 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA Constituição Federal Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei de Hábeas Data

6 6 5. LIMITES DE ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Exercício regular de um direito Bens jurídicos tutelados

7 7 6. DISPOSIÇÕES DO CDC SOBRE A MATÉRIA direito à comunicação da inclusão das informações no banco de dados direito de acesso às informações constantes no banco de dados direito à correção das informações qualidade das informações constantes no banco de dados permanência da informação no banco de dados

8 8 ônus da prova responsabilidade civil solidariedade penalidades aplicáveis aos bancos de dados 7. DAS RESPONSABILIDADES DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

9 9 836/ / / PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO SOBRE A MATÉRIA

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