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Direito da Família Princípios constitucionais do Direito da Família.

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Apresentação em tema: "Direito da Família Princípios constitucionais do Direito da Família."— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Família Princípios constitucionais do Direito da Família

2 Normas constitucionais sobre a família: 1.Direitos, liberdades e garantias -carácter preceptivo -directamente aplicáveis -entidades públicas e privadas (art. 18.º CRP) -Princípios relativos: –às relações familiares em geral; –ao direito matrimonial; –ao direito da filiação. 2.Direitos económicos, sociais e culturais -carácter programático -Princípios: –protecção da família –protecção da maternidade e paternidade; –protecção das crianças e jovens; –protecção dos idosos.

3 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Direito à celebração do casamento 36.º, n.º 1, 2.ª parte Todos têm direito de contrair casamento...em condições de plena igualdade. -Limites justificados por interesses públicos fundamentais (ex.: impedimentos matrimoniais) -Constitucionalidade da proibição civil do casamento entre pessoas do mesmo sexo (inexistente: 1628.º, e)) ? Cfr. princípio da igualdade (não discriminação em razão da orientação sexual) + casamento não cria vínculo de procriação (casamentos urgentes; entre inférteis) versus colisão com estrutura constitucional nuclear do casamento -Direito fundamental (e norma de garantia institucional? Cfr. protecção da família – art. 67.º CRP)

4 1.1 Requisitos e efeitos do casamento e dissolução 36.º, n.º 2 -competência da lei civil independentemente da forma de celebração -art º CC – nulidade do casamento católico (tribunais eclesiásticos) versus art. 36.º/2 CRP -doutrina civilística maioritária: constitucionalidade do art º: Elemento histórico – reprodução do art. XXV, § 1 Concordata 1940; protocolo Adicional 1975 considerou-o expressamente em vigor; reforma de 1977 do CC manteve a disposição intacta Interpretação restrita do 36.º/2 CRP na parte respeitante aos requisitos do casamento -Concordata de 2004 – art. 16.º: reconhecimento de competência às autoridades eclesiásticas

5 Concordata de 1940 Art. XXV O conhecimento das causas concernentes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais e repartições eclesiásticos competentes. Concordata de 2004 Art As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente tribunal do Estado. 2.Para o efeito, o tribunal competente verifica: a)Se são autênticas; b)Se dimanam do tribunal competente; c)Se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade; d)Se nos resultados não ofenderem os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

6 1.2 Admissibilidade do divórcio em todos os casamentos 36.º, n.º 2, in fine -inconstitucionalidade de uma norma que proibisse o divórcio (em geral ou quanto aos casamento católicos) Cfr. Art. 15.º da Concordata de Celebrando o casamento canónico, os cônjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigação de se aterem às normas canónicas que o regulam, e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais. 2.A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o casamento católico o grave dever que lhes incumbe de não se valerem da faculdade civil de requerer o divórcio.

7 -Constitucionalidade de norma que impusesse um prazo de duração do casamento para o divórcio por mútuo consentimento poder ser requerido? -Constitucionalidade de norma que suprimisse o divórcio por mútuo consentimento (manutenção do litigioso)?

8 2. Direito de constituir família 36.º, n.º 1, 1.ª parte Todos têm direito de...constituir família em condições de plena igualdade. -Castro Mendes / Antunes Varela: constituir família + contrair casamento = um só direito (contrair casamento = constituir família) -Per. Coelho / G. Oliveira / Duarte Pinheiro: dois direitos Doutrina constitucional: abrange a união de facto G. Canotilho / V. Moreira: distinção do art. 36.º, n.º 1 J. Miranda / Rui Medeiros: conceito constitucional aberto, pluralista de família Conceito constitucional de família > família jurídica (relevo jurídico das uniões de facto)

9 Críticas: a.Direito de constituir família tem conteúdo útil que não se confunde com a união de facto – família natural e adoptiva b.Direito de contrair casamento e união de facto apareceriam, naquela interpretação, como alternativas no art. 36.º, n.º 1 c.Cfr. art. 16.º DUDH – interpretação não abrange o reconhecimento das uniões de facto d.Trabalhos preparatórios da CRP e.Família = estabilidade e projecção externa (UF = constituição e dissolução por mera vontade das partes, independentemente de registo)

10 Tutela constitucional das uniões de facto (e convivência em economia comum) – art. 26.º, n.º 1 CRP – direito ao livre desenvolvimento da personalidade Finalidade do direito a constituir família – matéria da filiação (36.º, n.º 1 – referência ao casamento; 36.º, n.º 7 – referência à adopção)

11 3. Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar 26.º, n.º 1 A todos são reconhecidos os direitos...à reserva da intimidade da vida privada e familiar... -abrange directamente a reserva da vida familiar (cfr. 80.º CC) -complementado pelo n.º 2 do artigo – estabelecimento de garantias legais efectivas

12 4. Igualdade dos cônjuges 36.º, n.º 3 Os cônjuges têm iguais direitos e deveres, quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. -incidência no direito matrimonial – reforma do CC de 1977 (ex.: 1677.º-D) – discriminações de tratamento jurídico que pressuponham a ideia de incapacidade ou menor capacidade civil (mas não diferenças de regime que beneficiem um ou outro com justificação diversa – ex. protecção maternidade) -incidência no direito da filiação (ex.: 1901.º/1 – exercício do poder paternal)

13 5.Não discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento 36.º, n.º 5 Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação [sentido material] e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação [sentido formal]. -apenas admissíveis diferenças de regime que não pretendam desfavorecer os filhos nascidos fora do casamento (ex º, 1 e 2) -diferenças justificadas pela diversidade de condições de nascimento (ex.: 1796.º/2 e 1826.º/1) -interdito o uso de designações discriminatórias (filho ilegítimo, bastardo, etc.) – não registo de circunstância de nascimento ter ocorrido do casamento ou fora do casamento, apesar de se registar o estado dos pais – CRC 102.º/1/e)

14 6. Poder-dever dos pais de educação dos filhos 36.º, n.º 5 Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. -poder em relação aos filhos – educação dirigida pelos pais (1878.º/1) embora com respeito pela personalidade dos filhos (1874.º/ º/1 e 2) -imposição de colaboração do Estado (função supletiva do Estado) – 67.º, n.º 2, c) CRP -poder-dever reconhecido a ambos os pais, sem distinções + princípio da igualdade (cfr. presunção a favor da mãe – 1911.º/2 – constitucionalidade?) -princípio da igualdade jurídica – necessidade de recurso aos tribunais para resolução de divergências insanáveis de critérios – ex º/2

15 Inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores 36.º, n.º 6 Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial º/1 – inibição do exercício do poder paternal º - confiança do menor a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou de assistência

16 7.Protecção da adopção 36.º, n.º 7 A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação. -garantia institucional da adopção – salvaguarda da sua existência e estrutura fundamental: proibição de retrocessos + obrigação de legislar no sentido da diminuição dos prazos, sem prejuízo da segurança -articulação com o princípio estabelecido no n.º 6 do art. 36.º CRP

17 8. Direito à identidade pessoal e genética 26.º, 1 e 3 A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal,... A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. -ligação da pessoa aos seus progenitores – obrigação de declaração do nascimento - CRC -articulação com o direito ao nome - regras sobre a composição do nome do filho – CRC: –Direito de usar o próprio, completo ou abreviado –Poder de se opor a que outrem use ilegitimamente o nome (incluindo os apelidos da família)

18 DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 1.Protecção da família 67.º -família como elemento fundamental da sociedade -alcance: família conjugal, natural e adoptiva -carácter programático – implica acção do Estado para sua protecção (cfr. n.º 2)

19 2. Protecção da maternidade e da paternidade 68.º -valores sociais eminentes -protecção dos pais sejam ou não casados -possibilidade de realização da sua acção em relação aos filhos (interesse dos filhos) sem serem prejudicados na sua vida profissional e cívica -protecção da maternidade e da paternidade – dispensa de trabalho por período adequado (n.º 4) -protecção da maternidade – protecção durante a gravidez e após o parto (n.º 3)

20 3. Protecção da infância 69.º -fim: desenvolvimento das crianças -especial protecção a crianças órfãs, abandonadas ou privadas de um ambiente familiar normal – inclusão dos jovens em risco (apesar de não serem expressamente referidos) -proibição do trabalho de menores em idade escolar

21 4. Protecção da terceira idade 72.º, n.º 1 -direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário -fim: autonomia pessoal, realização pessoal, participação na vida da comunidade e combate ao isolamento ou marginalização social -articulação com a protecção pela segurança social na velhice – 63.º/3 -deveres do Estado em relação às condições económicas dos idosos não isenta responsabilidade dos familiares (deveres de assistência e obrigação de alimentos) -finalidades do preceito implicam apoio não só às pessoas idosas como às famílias


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