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Direito da Família Casamento católico: requisitos de fundo e de forma.

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Apresentação em tema: "Direito da Família Casamento católico: requisitos de fundo e de forma."— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Família Casamento católico: requisitos de fundo e de forma

2 Casamento católico Cânone 1057, § 2 Código Canónico 1983 Casamento – acto de vontade pelo qual o homem e a mulher, por pacto irrevogável, se entregam e recebem mutuamente a fim de constituírem o matrimónio Elementos: 1 – comunhão íntima de toda a vida (cân. 1055, § 1), com os fins de bem dos cônjuges e procriação e educação da prole: -fidelidade – exclusividade - procriação e educação dos filhos 2 – relevo da consumação – condição de estabilidade (não de validade) do acto – torna-o indissolúvel (cân – casamento não consumado pode dissolver-se por graça ou dispensa pontifícia)

3 Requisitos de fundo 1. Consentimento -necessidade de consentimento – cân Propriedades do consentimento correspondentes às do cas. civil (actual, pessoal, puro e simples, perfeito e livre) -Presença de ambos os cônjuges ou de procurador (permitido quanto a ambos – cân e 1105) -Inadmissibilidade de subordinação a condição (cân. 1102) -Incapacidade para prestar consentimento válido: carência de suficiente uso da razão; grave defeito de discrição do juízo acerca dos direitos e deveres essenciais do matrimónio; causas psíquicas (permanentes ou transitórias) que impedem a assunção das obrigações essenciais do matrimónio (cân. 1095)

4 -Presunção de conformidade entre o consentimento interno da vontade e as palavras ou sinais empregados ao celebrar o casamento (cân. 1101) -Erro sobre a natureza do contrato releva apenas nos termos do cân (se um dos cônjuges ignorava que o casamento é uma união permanente entre um homem e uma mulher ordenada à procriação de filhos mediante alguma cooperação sexual) -Erro acerca da qualidade da pessoa apenas torna inválido o matrimónio se directa e principalmente se pretendesse essa qualidade (cân. 1097/§1) -Erro qualificado por dolo acerca de uma qualidade de outra pessoa que, por sua natureza, possa perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal – invalidade (cân. 1098) -Invalidade do casamento celebrado por violência ou medo grave provocado por causa externa, mesmo que não dirigida a extorquir o consentimento (cân. 1103)

5 2. Capacidade Exigências de Direito Civil: art º CC - exige capacidade matrimonial da lei civil – impedimentos matrimoniais civis 1625.º - nulidade do casamento católico apreciada pelos tribunais eclesiásticos -» transcrição (1657.º/1(d)) – permite ao Estado assegurar observância dos impedimentos mais importantes (dirimentes), sacrificando os restantes caso não tenham sido observados Impedimentos de Direito Canónico: De direito divino ou de direito eclesiástico (susceptíveis de dispensa) Dirimentes ou não dirimentes Absolutos ou relativos Perpétuos ou temporários Públicos (possibilidade de serem provados no foro externo) ou ocultos

6 Impedimentos dirimentes (CIC): –Falta de idade nupcial (16 no homem e 14 na mulher)* –Impotência –Vínculo matrimonial anterior (católico) –Disparidade de culto –Ordens sacras –Voto público perpétuo de castidade –Rapto com vista ao casamento –Homicídio do próprio cônjuge ou homicídio contra o cônjuge do outro –Consanguinidade (em linha recta e na linha colateral até 4.º grau) –Afinidade (linha recta) –Parentesco legal (adopção) – linha recta ou até 2.º grau da linha colateral * Afastável pela Conferência Episcopal – Decreto n.º 13 da Conf. Episcopal Portuguesa de 25/3/1985 idade mínima do matrimónio da mulher = 16 anos

7 Requisitos de forma 1.Formalidades de Direito Civil a)Processo preliminar de publicações : -declaração pode ser feita pelo pároco (1597.º CC) -casamento não pode ser celebrado sem certificado (1598.º CC) passado pelo conservador declarando que os nubentes podem contrair casamento (sob pena de crime de desobediência qualificada do pároco b) Registo -Pároco lavra o assento paroquial em duplicado; assinatura pelo pároco, cônjuges e testemunhas -Envio do duplicado à conservatória competente (1655.º) – 3 dias (sob pena de crime de desobediência qualificada) – falta de envio: 1659.º/2; falta de assento: 1659.º/3 -Transcrição (prazo de 2 dias) e comunicação ao pároco – 1659.º

8 Recusa da transcrição – 1657.º (natureza jurídica: condição de eficácia jurídica – argumentos: 1657.º/2 – morte não obsta à transcrição 1657.º/1/d), e) – apreciação de impedimentos no momento da celebração 1601.º/c) – efeitos do casamento católico antes da transcrição) Registo de casamentos católicos contraídos por pessoas já casadas civilmente – por averbamento (1589.º/1) 2. Formalidades de Direito Canónico Celebração do casamento (cân a 1123)

9 Nulidade do casamento católico Competência – 1625.º (tribunais eclesiásticos) Art. 16.º da Concordata – exequatur pelos tribunais do Estado Português Convalidação do casamento católico (Direito Canónico): 1.Convalidação simples Renovação do casamento, nova prestação de consentimento; Efeitos ex nunc, desde o momento da convalidação (ex.: cessação de impedimento dirimente temporário) Registo – aplicação do art º/b) ou 1661.º/2, consoante o momento da convalidação

10 2. Sanativo in radice Aplicação do art º/1 Forma extraordinária de convalidação, implica ratificação do casamento inválido Acto de concessão de autoridade competente (Sé Apostólica ou Bispo da diocese) Validade ex tunc (torna válido o casamento) Requisitos: 1) nulidade procedente de impedimento de dirieto eclesiástico ou de falta de forma; 2) consentimento naturalmente suficiente (embora ineficaz) e que tal consentimento se mantenha; 3) causa justificativa da sanatio

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