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1 Direito da Propriedade Industrial Registo nacional, comunitário e internacional de marcas" UNL, 19 de Novembro de 2009 Raquel Mota de Campos.

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1 1 Direito da Propriedade Industrial Registo nacional, comunitário e internacional de marcas" UNL, 19 de Novembro de 2009 Raquel Mota de Campos

2 2 Países designados OMPI Via internacional Território da UEIHMI Via comunitária Território nacional INPI Via nacional Extensão da protecção Entidade responsável Vias de protecção As diferentes vias de registo: Marcas

3 3 Diferentes vias de registo Vantagens de utilização Permitem o alargamento territorial da protecção conferida a uma marca Através destes sistemas, o âmbito de protecção da marca passa a abranger todo o território da UE (registo comunitário)... o território dos países designados (registo internacional)

4 4 A marca é um direito territorial assim, se uma marca estiver apenas registada em Portugal, o seu titular só poderá fazer valer os seus direitos em território nacional. Não poderá impedir, por exemplo, que alguém em Espanha utilize o seu sinal O titular de uma marca comunitária/internacional registada pode assegurar a protecção do seu sinal:... em Espanha e, simultaneamente em todo território UE... apenas em Espanha (e em Portugal) Através do sistema internacional/comunitário

5 5 Facilitam a obtenção de uma protecção territorial alargada simplificação processual... no momento da apresentação do pedido (basta 1 pedido, 1 língua, 1 contacto)... ao nível da gestão do direito (alterações pretendidas com repercussão imediata) redução comparativa de custos Diferentes vias de registo Vantagens de utilização

6 6 Permitem que o interessado reivindique a prioridade de 6 meses prevista na Convenção da União de Paris Com base numa marca nacional o interessado dispõe de 6 meses para efectuar o pedido de registo internacional ou comunitário, podendo gozar da prioridade conferida pelo registo nacional Através deste mecanismo a data do pedido de registo internacional/comunitário pode chegar a recuar 6 meses Diferentes vias de registo Vantagens de utilização

7 7 A escolha da via de protecção mais adequada depende da estratégia da empresa. No entanto, antes de avançar, o requerente deverá ter em conta duas preocupações... Escolha dos países-alvo... países em que espera que a marca venha a ser usada Escolha da marca... deve ter em consideração: aspectos comerciais, marketing e limites jurídicos impostos à constituição das marcas nos territórios-alvo Diferentes vias de registo Como escolher?

8 8 Os sinais distintivos são direitos territoriais o exclusivo de um sinal é apenas garantido no território em que se encontra registado Protecção nacional, internacional e comunitária A escolha da via mais adequada depende da dimensão e da estratégia da empresa Sinais Distintivos Direitos territoriais

9 9 Sistema do Registo Nacional de Marcas Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lisboa) - Propriedade Industrial - Sistema do Registo Nacional de Marcas Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lisboa) - Propriedade Industrial -

10 10 Código da Propriedade Industrial Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, alterado: - Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro - Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro - Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril Republicado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho que aprovou medidas de simplificação e de acesso à Propriedade Industrial Tabela de Taxas Aprovada pela Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro e republicada com as alterações constantes da Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro Registo Nacional Diplomas

11 Registo Nacional TAXAS TABELA DE TAXAS Alterações à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro: - Transmissão de direitos de propriedade industrial São gratuitos os actos de transmissão de direitos quando efectuados na sequência de uma operação de fusão ou cisão registada em Portugal. - Revogação da taxa de registo É revogada a taxa de registo, a sobretaxa de registo e a taxa de revalidação de registos de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas nacionais.

12 12 -Sinal distintivo do comércio -Identifica e diferencia produtos/serviços oferecidos no mercado; -Permite distinguir os produtos/serviços que pertencem a uma determinada empresa dos de outras empresas; -Permite ao consumidor reportá-los à sua verdadeira origem empresarial. Marcas Definição

13 13 Nominativa Adidas Figurativa Mista Marcas Tipos

14 14 Números / Letras Objectos Slogans i'm loving' it" Marcas Tipos

15 15 Outros tipos de marcas: Combinação de cores (marcas de cores), Marcas tridimensionais e outras Marcas não tradicionais (por ex. Marcas sonoras) Marcas Tipos

16 16 Distintiva (única), ou seja, não pode ser exclusivamente constituída por termos descritivos, genéricos ou usuais – quando se limita a indicar ou a descrever o produto e ou serviço que visa assinalar Verdadeira - não pode induzir o consumidor em erro lícita –não pode ofender a lei, a ordem pública ou os bons costumes Não semelhante ou idêntica – não pode constituir uma reprodução ou imitação de outra já existente Marcas Requisitos

17 17 Vestido para assinalar vestuário Tiger para assinalar veículos automóveis Katro para assinalar chá Lycra para assinalar têxteis X X Marcas Carácter Distintivo Exercício

18 Depois de apresentado o pedido de registo, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado no BPIDepois de apresentado o pedido de registo, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado no BPI Decorrido o prazo para oposição (e contestação), é efectuado o exame de fundo, apreciando-se se o sinal requerido observa todas as condições legaisDecorrido o prazo para oposição (e contestação), é efectuado o exame de fundo, apreciando-se se o sinal requerido observa todas as condições legais Concluído o exame, é proferido o despacho, que poderá ser de concessão ou de recusa, provisória ou definitivaConcluído o exame, é proferido o despacho, que poderá ser de concessão ou de recusa, provisória ou definitiva Das decisões do INPI pode o interessado interpor recurso judicial (prazo: dois meses)Das decisões do INPI pode o interessado interpor recurso judicial (prazo: dois meses)

19 6 Meses… 2 meses 1 mês 2 meses 1 mês Pedido Publicação Reclamação 1 prorrogação Requerimento fundamentado Recusa Provisória Contestação 1 prorrogação Despacho Requerimento fundamentado Recusa Provisória O Estudo do processo pode ser suspenso Por período não superior a 6 meses Requerimento do interessado Acordo da parte contrária Oficiosamente pelo INPI A requerimento do interessado Pelo período em que se verifique uma causa prejudicial

20 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Descritivo, genérico ou usual – quando se limita a indicar ou descrever o produto ou do serviço que visa assinalar ; (a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época de produção...) Enganador – quando induz o público em erro; Ilícito – quando ofende a lei, a ordem pública ou os bons costumes;. Reprodução ou imitação de outro já existente.

21 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Descritivo – quando se limita, exclusivamente, a indicar ou descrever (a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época de produção...) do produto ou do serviço que visa assinalar. Ex: Quanto à proveniência geográfica Sinal: Algarve Produtos: Laranja Sinal: Bermuda Produtos: Tabaco

22 Genérico – Designa exclusivamente o nome do género ou a forma comum dos produtos ou serviços marcados. Ex: Televisão Ex: (forma) (Produtos: aparelhos de televisão) Ex: Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for:

23 FUNDAMENTOS DE RECUSA

24 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Usual – Quando se limita a indicar o produto ou o serviço, ou o género de produtos ou serviços, ou ainda quando se encontra banalizado pelo uso indiscriminado em relação a qualquer tipo de produto ou serviço. Ex: Bica, galão

25

26 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Enganador – quando induz o público em erro Ex: LikeSilk Classe 25.ª - Vestuário em polyester 9 – Relógios

27 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Ilícito – quando ofende a lei, a ordem pública ou os bons costumes Ex: Drink and Drive Produtos: Bebidas alcoólicas

28 Registo pode ser recusado Registo pode ser recusado se o sinal for: Reprodução ou imitação de outro já existente EX: Sinal Sinal Smart Smart (sumos de fruta)

29 O INPI recusa o registo de marcas que representem imitação de outras já protegidas. Conceito jurídico de imitação de marca registo de marca prioritário registo de marca prioritário produtos ou serviços idênticos ou afins produtos ou serviços idênticos ou afins semelhança susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão semelhança susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão

30 30 Consoante a composição da marca, a semelhança ou identidade, pode ser: Nominativa Figurativa Fonética Conceptual Marcas Imitação Cool/Kool Basket / Buskit For You/ 4 U Star/Estrela

31 31 1. Riverland / Timberland 2. Zymlin / Xymelin 3. Eurica / Erika /4. 5. Marcas Imitação Exercício /

32 Quando está em causa uma marca de prestígio, pode existir imitação mesmo que não haja identidade ou afinidade entre produtos e/ou serviços. Com este regime excepcional procura-se evitar: aproveitamentos indevidos do prestígio adquirido diluição da força distintiva do sinal prestigiado diluição da força distintiva do sinal prestigiado

33 A não ser que ao requerente tenha sido dada autorização, é recusado o registo de marcas que, nomeadamente: contenham símbolos ou emblemas do Estado, municípios ou outras entidades públicas, nacionais ou estrangeiras englobem nomes ou retratos de terceiros violem direitos de autor ou direitos de propriedade industrial contenham sinais de elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos

34 A bandeira nacional portuguesa É recusado o registo de marcas que sejam constituídas, exclusivamente, pela bandeira nacional da República Portuguesa ou por alguns dos seus elementos É ainda recusado o registo de marcas que contenham, entre outros elementos, a bandeira nacional nos casos em que seja susceptível de: Induzir o público em erro sobre a proveniência geográfica dos produtos ou serviços a que se destina; Levar o consumidor a supor, erradamente, que os produtos ou serviços provêm de uma entidade oficial; Produzir o desrespeito ou o desprestígio da bandeira nacional ou de algum dos seus elementos

35 O registo é concedido quando, efectuado o exame, não tiver sido detectado fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, for considerada improcedente. O registo é, desde logo, recusado quando a reclamação for considerada procedente.

36 Caso prático Pedido de registo de marca nacional Caprichos do Alaska Mar Ibérica Reclamação: marca nacional Capricho Contestação: Produtos comercializados em embalagens próprias com identificação da origem empresarial; Capricho é um vocábulo corrente no idioma português sinónimo de esmero Quid Juris? Peixe congelado e produtos alimentares à base de peixe Peixe, nomeadamente, pescada, bacalhau, lulas, lagostins e gambas pré-frita, enfarinhadas e panadas, lulas com molho, mariscos

37 Caso prático Pedido de registo de marca nacional Caprichos do Alaska Mar Ibérica Reclamação: marca nacional Capricho Contestação: Produtos comercializados em embalagens próprias com identificação da origem empresarial; Capricho é um vocábulo corrente no idioma português sinónimo de esmero - marca reclamante prioritária -Produtos de manifesta afinidade -Semelhança gráfica e fonética entre Capricho e Caprichos susceptível de induzir o público consumidor em erro ou confusão. Não se traduz numa designação usualmente empregue na individualização dos produtos que ambos os sinais visam demarcar.

38 Caso prático Pedido de registo de marca internacional Café + CO 1ª Reclamação: marca nacional Café Sô ( Serviços de restauração, incluíndo cafetarias). Quid Juris? 2ª Reclamação: marca nacional Café & Cª ( Restaurantes, pastelaria e cafetaria (alimentação).

39 Caso prático Pedido de registo de marca internacional Café + CO 1ª Reclamação: marca nacional Café Sô ( Serviços de restauração, incluíndo cafetarias). 2ª Reclamação: marca nacional Café & Cª ( Restaurantes, pastelaria e cafetaria (alimentação). Concessão parcial - marca reclamante prioritária - Alguns serviços de manifesta afinidade - Semelhança gráfica, fonética e conceptual susceptível de induzir o público consumidor em erro ou confusão.

40 O registo é recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, não tiver sido considerada procedente. Notificação ao requerente para responder no prazo de um mês, sob cominação da recusa se tornar definitiva.

41 A recusa não tem fundamento, ou as objecções levantadas foram sanadas Resposta do requerente Concessão Não se verifica alteração da avaliação efectuada Recusa

42 Caso prático Pedido de registo de marca nacional Aquabona Reclamação: Marca nacional: Aquafina; Marca comunitária: Aquafina Pesquisas de anterioridade: Marca internacional Aquavital; Marca internacional Aquagym; Marca internacional Aquabona Quid Juris?

43 Caso prático Pedido de registo de marca nacional Aquabona Reclamação: Marca nacional: Aquafina; Marca comunitária: Aquafina Pesquisas de anterioridade: Marca internacional Aquavital; Marca internacional Aquagym; Aquabona Improcedent e Recusa Provisória: Aquabona

44 Se no prazo de dois meses após a publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.

45 Marca = 10 anos, a contar da data da concessão (período indefinidamente renovável) Concessão + 1 mês 2 meses Prazo de recurso Publicação BPI Título de registo 6 meses 10 anos indefinidamente renováveis... Renovação 10 anos O registo caduca se não for renovado após 10 anos No entanto, mesmo antes de expirar o seu prazo de validade, o registo pode extinguir-se... 6 meses

46 São causas de caducidade do registo de marca: a falta de pagamento taxas a vulgarização do sinal a possibilidade de indução do consumidor em erro a falta de uso sério durante cinco anos consecutivos

47 47 Por uso sério da marca entende-se a utilização comercial efectiva, através de actos concretos, reiterados e públicos. O sinal usado deve corresponder ao que se encontra registado, apenas podendo divergir em elementos não essenciais (proporções, indicações descritivas...). A marca composta só por palavras (nominativa) pode ser empregue com qualquer aspecto figurativo, desde que não ofenda direitos de terceiros.

48 Para além da caducidade, o registo extingue-se se: O titular a ele expressamente renunciar O Tribunal o anular ou declarar nulo

49 O título de registo é nulo se a marca: Não for suficientemente distintiva For contrária à lei, à moral, à ordem pública ou bons costumes For enganosa For constituída por sinais insusceptíveis de representação gráfica Contrarie o previsto no artigo 238º

50 O título de registo é anulável se a marca ofender direitos de terceiros. As acções de anulação devem, em princípio, ser interpostas no prazo de 10 anos a contar do despacho de concessão do registo (o direito de pedir anulação de registos de má fé é imprescritível). O titular de uma marca registada que, durante cinco anos consecutivos, tiver tolerado o uso de uma marca registada posterior, deixa de poder requerer a anulação (a não ser que se trate de registo de má fé) – preclusão por tolerância

51 25 - Cintos, vestuário, calçado e chapelaria 25 - Vestuário

52 Classe 30.ª - BOLOS; BOLOS OU PÃO DE ESPECIARIAS; COMIDA À BASE DE FARINHA; CONFEITARIA; DOÇARIAS; PÃEZINHOS; PÃO; PÃO RALADO; PASTÉIS [PASTELARIA]; PASTELARIA Classe 35.ª -PUBLICIDADE; COMERCIAIS (ASSISTÊNCIA NA DIRECÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU -). Classe 24.ª - CAMA (COBERTAS DE -); CAMA (COLCHAS DE -); CORTINADOS [REPOSTEIROS] EM MATÉRIAS TÊXTEIS OU EM MATÉRIAS PLÁSTICAS; ESTOFOS. Classe 25.ª - VESTUÁRIO; CALÇADO. Classe 37.ª - CONSERTOS; REPARAÇÃO DE VESTUÁRIO; VESTUÁRIO (LIMPEZA DE -); VESTUÁRIO (PASSAGEM A FERRO A VAPOR DE -).

53 Classe 35.ª - PUBLICIDADE, GESTÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS, ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL E TRABALHOS DE ESCRITÓRIO Classe 31.ª - ALIMENTOS PARA ANIMAIS, SEMENTES. Classe 42.ª - ALOJAMENTO DE SITES INFORMÁTICOS [SITES WEB]; ANÁLISE PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPUTADORES; CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SITES WEB PARA TERCEIROS; ELABORAÇÃO [CONCEPÇÃO] DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR; FORNECIMENTO DE MOTORES DE PESQUISA PARA A INTERNET; PROGRAMAS DE COMPUTADOR (ELABORAÇÃO [CONCEPÇÃO] DE -).

54 54 Sistema do Registo Internacional de Marcas - Sistema de Madrid - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra) - Direitos de autor e Propriedade Industrial - - Direitos de autor e Propriedade Industrial - Sistema do Registo Internacional de Marcas - Sistema de Madrid - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra) - Direitos de autor e Propriedade Industrial - - Direitos de autor e Propriedade Industrial -

55 55 Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas (1891) É o acordo que cria o registo internacional Protocolo relativo ao Acordo de Madrid (1989) Foi adoptado com o fim de introduzir alguns elementos novos ao sistema de registo Registo Internacional Diplomas

56 56 Os tratados são independentes Os membros da União podem repartir-se em três grupos: - Estados que apenas aderiram ao Acordo -Estados que apenas aderiram ao Protocolo -Estados que aderiram a ambos os tratados Registo Internacional Diplomas

57 Membros da União de Madrid (84) Sistema de Madrid

58 Registo Internacional de Marcas mediante o sistema de Madrid 78 PROTOCOLO Italy Albania, Antigua and Barbuda, Armenia, Australia, Austria, Azerbaijan, Bahrain, Belarus, Belgium, Bhutan, Bosnia and Herzegovina, Botswana, Bulgaria, China, Croatia, Cuba, Cyprus, Czech Republic, Democratic Peoples Republic of Korea, Denmark, Estonia, European Community, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Ghana, Hungary, Iceland, Iran, Ireland, Italy, Japan, Kenya, Kyrgystan, Latvia, Lesotho, Liechtenstein, Lithuania, Luxembourg, Madagascar, Moldova, Monaco, Mongolia, Montenegro, Morocco, Mozambique, Namibia, Netherlands, Norway, Oman, Poland, Portugal, Republic of Korea, Romania, Russian Federation, San Marino, Serbia, Sierra Leone, Singapore, Slovakia, Slovenia, Spain, Swaziland, Sweden, Switzerland, Syria, The Former Yugoslav Republic of Macedonia, Turkey, Turkmenistan, Ukraine, United Kingdom, United States of America, Uzbekistan, Vietnam, Zambia (Sublinhado = Acordo e Protocolo) 6 ACORDO Algeria, Egypt, Kazakhstan, Liberia, Sudan, Tajikistan

59 59 O registo internacional permite que uma marca obtenha : uma protecção em todos os países designados que pertençam à União de Madrid um estatuto equivalente a um registos de marca nacional nesses países designados Registo internacional conjunto de marcas nacionais Registo Internacional Âmbito de Protecção

60 60 Registo internacionalconjunto de marcas Implicações ao nível da sua atribuição e vigência Registo comunitário carácter unitário Registo Internacional Âmbito de Protecção

61 61 Quem pode pedir um registo internacional? Qualquer pessoa (individual ou colectiva) que... 1ª condição (condições cumulativas)... tenha uma conexão com um Estado da União (Acordo /Protocolo) em razão do seu estabelecimento, domicilio ou sede, nacionalidade Sistema fechado – registo não pode ser requerido por quem não tenha um link com um dos países da União Registo Internacional Legitimidade

62 62 Quem pode pedir um registo internacional? Qualquer pessoa (individual ou colectiva) que... 2ª condição (condições cumulativas) Existência de um registo ou pedido de registo base... se tem conexão com um Estado Parte do Acordo de Madrid, tenha ainda um registo nacional base... se tem conexão com um Estado Parte do Protocolo, tenha ainda um registo nacional base ou, tão só, um pedido de registo Registo Internacional Legitimidade

63 63 Onde deverá ser apresentado o pedido de registo internacional? No office de origem (ou seja, no instituto do país em que o requerente apresenta a conexão necessária e tem o registo ou o pedido de registo base – se for em Portugal, será o INPI). O pedido será, através deste office, enviado para a OMPI ATENÇÃO: o pedido de registo apresentado directamente na OMPI não será aceite Registo Internacional Legitimidade

64 64 Escolha dos países em que se pretende obter protecção O interessado deve designar os países em que efectivamente pretende usar a marca (sob pena de uma possível caducidade) Os países devem ser designados do seguinte modo: Se país de origem apenas faz parte do Acordo só podem designar-se países do Acordo Se país de origem apenas faz parte do Protocolo só podem designar-se países do Protocolo Se país de origem faz parte de ambos os tratados qualquer país poderá ser designado Registo Internacional Designações

65 65 O titular de um registo internacional pode, em qualquer altura da sua vigência e de acordo com as necessidades que vai sentindo, alargar a protecção da sua marca a novos países a países que não foram inicialmente requeridos... a países que, tendo sido inicialmente requeridos, recusaram a protecção pretendida nos seus territórios NOTA : na escolha dos novos países deve observar as limitações previstas para as designações iniciais Registo Internacional Designações posteriores

66 66 Cada um dos países designados tem o direito de recusar o registo internacional no seu território, desde que o faça dentro dos prazos fixados pelo sistema (12 ou 18 meses) Aplicam-se os fundamentos de recusa (absolutos e relativos) que se prevêem para o registo nacional de marcas em cada país designado Em Portugal, aplicam-se as regras do CPI e a análise é efectuada pelo INPI Registo Internacional Recusa de protecção motivos de recusa

67 67 O pedido de registo é publicado Abre-se o prazo de dois meses para a apresentação de eventuais reclamações É efectuado o exame de fundo do pedido de registo (ou seja, são analisados os vários elementos que constam do sinal registando à luz dos motivos de recusa que o CPI prevê) Motivos absolutos de recusa Motivos relativos de recusa Registo Internacional Recusa de protecção

68 68 O registo internacional só será recusado no território do país designado em que se verifica o fundamento de recusa Assim, um registo internacional que tenha sido recusado em Espanha continua vigente para os restantes países designados se, nestes, não se verificar um motivo de recusa Registo Internacional Efeitos da recusa de protecção

69 69 O registo tem a duração de 10 anos, período indefinidamente renovável... pode ser renovado para todos os países designados ou só para alguns O registo pode ser transmitido ou licenciado em todos os países designados ou só em alguns O titular do registo pode efectuar uma limitação dos produtos e dos serviços abrangidos... a lista de produtos pode ser limitada para a totalidade dos países designados ou só para alguns Registo Internacional Vigência

70 70 O registo deixa de produzir os seus efeitos... Renúncia do titular Declaração de nulidade e anulação Caducidade - falta de liquidação das taxas de registo - falta de renovação - ausência de uso sem justo motivo - vulgarização da marca - transformação em marca susceptível de induzir em erro Ataque central Registo Internacional Extinção

71 71 Durante 5 anos o registo internacional permanece na dependência do registo ou do pedido de registo de base A cessação dos efeitos do registo (base) ou do pedido de registo (base) tem repercussão na vigência do registo internacional Se o registo base for extinto ou se o pedido de registo (base) for recusado, o registo internacional cai Decorridos os 5 anos, o registo internacional torna-se independente ATAQUE CENTRAL Registo Internacional Ataque Central

72 72 Sistema do Registo Comunitário de Marcas Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) - Marcas e desenhos / modelos – Sistema do Registo Comunitário de Marcas Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) - Marcas e desenhos / modelos –

73 73 Regulamento da Marca Comunitária Regulamento de execução Regulamento relativo às taxas Regulamento processual das Câmaras de Recurso Regulamento de processo do Tribunal de 1ª Instância Directivas do IHMI Decisões e comunicações do Presidente Registo Comunitário Diplomas

74 74 Permite alargar a protecção de uma marca à escala comunitária, atribuindo-lhe uma protecção jurídica uniforme em todo o território da UE (o registo que resulta da utilização destes sistema é válido em todo o território comunitário) Carácter Unitário Registo Comunitário Âmbito de Protecção

75 75 A protecção de uma marca comunitária estende-se, de forma indivisível, ao território dos Estados Membros da UE não sendo possível limitar o âmbito da sua protecção apenas ao território de um dos EM se a marca for recusada/invalidada com base num fundamento que se verifica apenas num EM - não produzirá efeitos nos EM a transmissão do registo é feita para todos os EM, não podendo ser feita apenas para alguns Por isso Registo Comunitário Carácter Unitário

76 76 Por forma a minimizar as consequências que podem resultar de uma recusa em bloco para os EM da UE, prevê-se Possibilidade de converter um registo comunitário recusado num pedido de registo de marca nacional em cada um dos EM em que não se verificou motivo de recusa O requerimento de transformação é apresentado no IHMI com indicação do EM em que o requerente pretende que seja iniciado um processo de registo nacional MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO Registo Comunitário Mecanismo de Transformação

77 77 Quem pode apresentar um pedido de registo comunitário? Qualquer pessoa (individual ou colectiva) que tenha nacionalidade, domicilio, sede, estabelecimento num dos EM da UE, num Estado Parte da CUP ou signatário do Acordo TRIPS/ADPIC Se o requerente tem o seu domicilio ou estabelecimento real e efectivo na Comunidade não necessita de ser representado junto do IHMI Se o requerente não apresenta essa conexão tem que assegurar a sua representação junto do IHMI Registo Comunitário Legitimidade

78 78 Onde deve ser requerido o registo comunitário? - Directamente em Alicante (IHMI) ou e-filing - Num dos offices dos EM Em que língua deve ser efectuado o pedido? - Em qualquer uma das línguas da UE (1ª língua) Deve no entanto ser indicada uma 2ª língua (língua de oposição e troca de correspondência) que terá que ser necessariamente uma das línguas oficiais do IHMI - inglês, francês, espanhol, alemão e italiano No momento da apresentação do pedido de registo, o requerente pode reivindicar a antiguidade de uma marca já registada num EM Registo Comunitário Pedido

79 79 1- Exame formal, análise dos motivos absolutos de recusa FASES 2- Publicação do pedido de registo NECESSÁRIAS 3- Oposição FASE EVENTUAL 4 - Recurso Registo Comunitário Processo

80 80 Registo Comunitário Vigência e Extinção O registo é válido por 10 anos, período indefinidamente renovável O registo pode ser transmitido (para a totalidade do território UE) e licenciado (para a totalidade ou apenas uma parte do território UE) O registo extingue-se em virtude: - renúncia - invalidade - ausência de uso sério, sem justo motivo (5 anos) - vulgarização - transformação em marca susceptível de induzir em erro

81 Os meus contactos: Raquel Campos Direcção de Marcas e Patentes Telefone: Fax: Os nossos contactos: Telefone Linha Azul: Site: Endereço: Campo das Cebolas, Lisboa

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