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O Seguro de Vida Modalidades e Regime Legal. O seguro de vida como uma figura heterogénea: Pode assumir várias configurações e, em função destas, ser.

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1 O Seguro de Vida Modalidades e Regime Legal

2 O seguro de vida como uma figura heterogénea: Pode assumir várias configurações e, em função destas, ser enquadrado em várias classificações.

3 Classificações do seguro de vida em função do risco: 1) Seguros de vida em caso de morte: Temporários De vida inteira 2) Seguros de vida em caso de vida ou seguros de sobrevivência; 3) Seguro de vida misto. (possibilidade de se convencionar um contra-seguro)

4 Possibilidade de o seguro de vida ser qualificado como um contrato a favor de terceiro. Sujeitos envolvidos no seguro de vida: Segurador – parte no contrato Tomador do seguro – parte no contrato Pessoa segura – possível terceiro Beneficiário – possível terceiro beneficiário Segurado – possível terceiro beneficiário (critério para a sua identificação)

5 Três tipos de situações em que um contrato de seguro contém um benefício para um terceiro. 1) O terceiro só é beneficiário (tipo A): Tomador do seguro Pessoa segura Segurado Beneficiário Tomador do seguro Segurado Pessoa Segura Beneficiário

6 2) O terceiro é beneficiário e segurado (tipo B): Tomador do seguro Pessoa Segura Beneficiário Segurado Tomador do seguro Pessoa Segura Beneficiário Segurado

7 3) Existem dois terceiros, um é beneficiário e o outro é segurado (tipo A + B ou seguro a favor de terceiro, a favor de terceiro): Tomador do seguro Pessoa Segura Segurado Beneficiário Tomador do seguro Pessoa segura Segurado Beneficiário

8 O seguro de vida também pode não ser um contrato a favor de terceiro: Seguro de vida em caso de morte, em que só a pessoa segura se distingue do tomador, segurado e beneficiário (key person insurance); Seguro de vida em caso de vida, em que a mesma pessoa é tomador, segurado, pessoa segura e beneficiário.

9 Classificações do seguro de vida em função das coberturas incluídas: Seguro de vida simples Seguro de vida com seguros complementares (cfr. artg. 184.º, n.º1, al. a) da LCS)

10 Classificação dos seguros de vida em função do modo de determinação do capital seguro: Seguros de vida de risco puro Seguros de vida ligados a operações financeiras: - Seguros de capitalização - Unit linked

11 Seguros de capitalização Seguem (tipicamente) a forma dos seguros de vida mistos, em que a prestação do segurador consiste no pagamento do valor dos prémios pagos, acrescido (tipicamente) de dois elementos de valorização: A taxa de juro técnica (garantida pelo segurador); e A participação nos resultados financeiros (cfr artg. 205.º da LCS).

12 Seguros do tipo Unit linked ou seguros ligados a fundos de investimento. Constituem Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE), com a configuração de um seguro de vida (cfr. artg. 206.º, n.º2 da LCS); Os prémios pagos pelo tomador são convertidos em unidades de participação em fundos de investimento.

13 O seguro de vida: caracterização genérica: Um seguro de pessoas; e Um seguro de capitais. A qualificação do key person insurance.

14 O que é um seguro de vida? É um contrato de seguro em que o segurador cobre um risco relacionado com a morte ou a sobrevivência da pessoa segura. (artg. 183.º da LCS).

15 Exemplo de um seguro de vida e análise do regime legal.

16 Posições dos sujeitos Tomador do seguro: pessoa que se compromete a pagar o prémio no contrato de seguro: no nosso contrato de seguro, embora a designação não seja essa, mas sim a de aderente, tal posição cabe à empresa; Segurador: pessoa/entidade que assume o risco económico de outrem, mediante retribuição, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento previsto no contrato – Allianz;

17 Pessoa segura: pessoa cuja vida se segura e cuja morte acciona a cobertura – Célia Almeida; Beneficiários: pessoas que têm direito à prestação do segurador em caso de ocorrência da morte da pessoa segura – herdeiros legais, no contrato. No caso de invalidez é a própria pessoa segura, com está determinado nas condições particulares.

18 Regime legal Definição legal no art. 183.º: este tanto pode incidir sobre o risco morte de uma pessoa como em relação à sua sobrevivência; Aplicabilidade do regime aos seguros complementares ao seguro de vida relativos a danos corporais e a seguros de renda, nupcialidade e natalidade – art. 184.º

19 A cláusula 2 da apólice de seguro de vida demonstra que esta tanto cobre o risco morte da pessoa segura como o risco de invalidez; Na cláusula 3 estão enumeradas as exclusões da cobertura, cumprindo-se assim o disposto no art. 37.º, n.º 3.

20 Deveres de informação Deveres de informação pré-contratual – 185.º Contém situações específicas de deveres pré- contratuais de informação, que acrescem aos deveres de informação gerais. Enumeração e descrição dos deveres.

21 Apólice Elementos adicionais da apólice do contrato de seguro de vida – art. 187.º, n.º 1: a) As condições, o prazo e a periodicidade do pagamento dos prémios – cláusula 11 e certificado de adesão; b) A cláusula de incontestabilidade – cláusula 5;

22 c) As informações prestadas nos termos do artigo 185.º - cláusulas 2, 3, 10 e 15; d) O período máximo em que o tomador do seguro pode exercer a faculdade de repor em vigor o contrato de seguro após a respectiva resolução ou redução – cláusula 15: não há direitos desta natureza;

23 e) As condições de manutenção do contrato pelos beneficiários em caso de morte, ou pelos herdeiros; Elementos constantes do seguro de grupo – art. 187.º, n.º 2 – cláusula 9, 15, 8;

24 Incontestabilidade O contrato de seguro de vida tem de conter uma cláusula na qual se diga que o segurador deixa de se poder aproveitar das omissões ou inexactidões negligentes na declaração inicial do risco (art. 26.º), ao fim de dois anos da celebração do contrato - art. 188.º, n.º 1. Regra supletiva – pode convencionar-se um prazo mais curto.

25 Agravamento do risco Inaplicabilidade do regime do agravamento previsto nos art. 93.º e 94.º ao seguro de vida, nem às coberturas complementares quando o estado de saúde se agrave – art. 190.º; Coerência e justificação do regime. Cláusula 9 da apólice de seguro de vida.

26 Suicídio Exclusão da cobertura da morte por suicídio durante o prazo de um ano após a celebração do contrato – art. 191.º/1. Regra supletiva. Possibilidade ou não de remoção desse prazo? Problemas relacionados com a ordem pública. Cláusula 3.2, alínea b): exclusão durante 2 anos

27 Conteúdo Direitos de redução e resgate – art. 194.º: Redução: trata-se de uma opção, em regra, do tomador que, não querendo continuar a pagar o prémio do seguro pode, em vez de resolver o contrato, manter este com as mesmas características, mas com um capital reduzido, funcionando a provisão matemática como prémio único já liquidado – Moitinho de Almeida

28 Resgate: cessação antecipada do contrato efectuada pelo tomador com a corresponde obrigação do segurador de entregar o valor, total ou parcial, da provisão matemática constituída durante a vigência do contrato de seguro de vida – Moitinho de Almeida

29 Norma do ISP – n.º 16/95-R, de 12 de Setembro – que regula os valores de resgate e redução, bem como os casos em que não é admissível. Entre esses casos está o seguro de vida temporário, que é o tipo de seguro que analisámos, daí que se preveja a inexistência de tais direitos – cláusula 15.

30 Adiantamentos – art. 195.º Cessão ou oneração de direitos – art. 196.º Cessão da posição contratual – art. 197.º Regime da designação beneficiária – 198.º

31 Designação pelo tomador ou pessoa que este indique e as possíveis formas de efectuar a designação – n.º 1. Regras supletivas do pagamento da prestação na falta de designação do beneficiário – n.º 2.

32 O titular do direito de designação do beneficiário pode alterar ou revogar a designação a todo tempo, excepto se tiver renunciado expressamente a tal faculdade ou o beneficiário já tiver adquirido o direito à prestação devido à morte da pessoa segura – art. 199.º, n.º 1 e 3; Cláusula 13. Nos seguros de sobrevivência, tal direito cessa a partir do momento da adesão do beneficiário – art. 199.º, n.º 1

33 No caso de existir a irrevogabilidade da designação, o tomador deixa de deter os direitos de redução, resgate ou adiantamentos – art. 199.º, n.º 2. Regra supletiva. Visa tutelar a posição do beneficiário que sairia frustrada se o tomador detivesse tais poderes.

34 O art. 200.º contém uma regra muito semelhante à prevista no art. 450.º do Código Civil, no que toca às relações do tomador com pessoas estranhas ao benefício, para efeitos de aplicação dos institutos da colação, imputação e redução de liberalidades e impugnação pauliana.

35 Regime do pagamento e das consequências da falta de pagamento – art. 202.º e 203.º Remédios em caso de incumprimento. Obrigação do segurador de comunicar ao beneficiário com designação irrevogável, na falta de pagamento, se deseja ou não efectuar o pagamento e as consequências do incumprimento desse dever – art. 204.º: Cláusula 13.2 e 11.5.


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