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O Regime Jurídico da Concorrência em Portugal - A Autoridade da Concorrência - Teresa Moreira Vogal do Conselho, Autoridade da Concorrência Faculdade de.

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1 O Regime Jurídico da Concorrência em Portugal - A Autoridade da Concorrência - Teresa Moreira Vogal do Conselho, Autoridade da Concorrência Faculdade de Direito da Universidade Nova - 10 de Maio de

2 2 Criada pelo DL 10/2003 (18.01): que aprovou os seus Estatutos entidade administrativa independente - entidade administrativa independente e dotada de competência transversal; responsável pela aplicação da Lei da Concorrência – Lei n.º 18/2003 (11.6) - responsável pela aplicação da Lei da Concorrência – Lei n.º 18/2003 (11.6): acumula poderes de investigação, de instrução e de decisão em matéria de infracções de concorrência (poderes de supervisão e sancionatórios); autonomia financeira - autonomia financeira: regime de financiamento próprio desde 2004 (DL 30/2004, de 6.02). Autoridade da Concorrência - AdC

3 3 Poderes sancionatórios: Poderes sancionatórios: - investigar as práticas restritivas da concorrência; - instruir os respectivos processos e - decidir sobre eles, adoptando as - medidas adequadas para fazer cessar as infracções (art. 28.º, 1 - b), - incluindo medidas cautelares (art. 27.º- LdC) e - sanções pecuniárias – coimas até 10% do volume de negócios das empresas envolvidas e sanções pecuniárias compulsórias até 5% da média diária do volume de negócios das empresas envolvidas; (arts. 43.º a 46.º - LdC) - e sanções acessórias; Poderes da AdC

4 4 Poderes de supervisão (art. 7.º/3 - Estatutos): Poderes de supervisão (art. 7.º/3 - Estatutos): - analisar as operações de concentração de empresas; - realizar estudos e inquéritos e acompanhar a evolução dos mercados; Poderes de regulamentação (art.7.º/4- Estatutos) Poderes de regulamentação (art.7.º/4- Estatutos): - análise dos auxílios de Estado; - emissão de pareceres sobre o sistema normativo; - adopção de recomendações. Poderes da AdC

5 5 Controlo prévio Controlo prévio dos Acordos, Práticas e Decisões de Associação de Empresas: v. Regulamento da AdC n.º 9/2005, de ; Homologação de códigos de conduta Homologação de códigos de conduta submetidos por empresas e associações de empresas (v. auto-regulação – programas de compliance); Cooperação com as Entidades Reguladoras Sectoriais Cooperação com as Entidades Reguladoras Sectoriais: no quadro dos processos de contra-ordenação por práticas restritivas da concorrência e dos procedimentos administrativos de controlo de concentrações; Protocolos de CooperaçãoICP-ANACOMAlta Autoridade para a Comunicação Social Relações enquadradas através de Protocolos de Cooperação: v. com o ICP-ANACOM (2003) e com a Alta Autoridade para a Comunicação Social (2004) - os sectores das telecomunicações e da energia têm suscitado contactos mais frequentes. Outras competências da AdC

6 6 Âmbito de aplicação: todos os sectores da actividade económica, sem excepção (art. 1.º, n.º 1); Âmbito de aplicação: todos os sectores da actividade económica, sem excepção (art. 1.º, n.º 1); Requisitos: práticas realizadas no território nacional ou que produzam efeito no mercado português (art. 1.º, n.º 2); Requisitos: práticas realizadas no território nacional ou que produzam efeito no mercado português (art. 1.º, n.º 2); Noção ampla de Empresa (art. 2.º, n.º 1): Noção ampla de Empresa (art. 2.º, n.º 1): o exercício de uma actividade económica a título oneroso – venda de bens ou prestação de serviços – levado a cabo por - sociedades comerciais e civis; - associações profissionais; - institutos públicos e - profissionais liberais. Regime jurídico da Concorrência (LdC)

7 7 Práticas Restritivas da Concorrência Práticas Restritivas da Concorrência : - acordos entre empresas - decisões de associações de empresas } artigo 4.º - práticas concertadas entre empresas - abuso de posição dominante } artigo 6.º - abuso de dependência económica. } artigo 7.º Objecto ou Efeito restritivoem termos Significativos; Objecto ou Efeito restritivo da Concorrência em termos Significativos; Controlos préviosJustificação das práticas proibidas: Controlos prévios -. V. Regulamento da AdC n.º 9/2005, de Regime jurídico da Concorrência (LdC)

8 8 Práticas Restritivas da Concorrência: Contra-ordenações Lei da ConcorrênciaRegime Geral das Contra-ordenações com as devidas adaptaçõesContra-ordenações, ilícitos de mera ordenação social - Regime processual estabelecido na Lei da Concorrência, remetendo para o Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) – DL 433/82, de 27.10, alterado pelo DL 244/85, de 14.9 e pela Lei 109/2001, de , o qual remete, com as devidas adaptações, para o Código do Processo Penal (CPP). Regime jurídico da Concorrência (LdC)

9 9 AdC extensos poderes de investigação AdC : extensos poderes de investigação no exercício da sua competência sancionatória, idênticos aos dos orgãos de polícia criminal: pedido de informações - pedido de informações; inquirições - inquirições; acções de busca, examee apreensão - acções de busca, exame e apreensão às instalações das empresas: * consulta e cópia de documentação; * selagem das instalações, se necessário; * inquirições dos responsáveis/funcionários das empresas (art. 17.º), mediante mandado emitido pela autoridade judiciária competente (Ministério Público). Poderes sancionatórios da AdC

10 10 Conselhofuncionários da AdC Conselho e funcionários da AdC: obrigação de sigilo e responsabilidade civil e penal - obrigação de sigilo e responsabilidade civil e penal – arts. 35.º e 36.º, Estatutos; respeito e salvaguarda dos segredos comerciais das empresas arguidas - respeito e salvaguarda dos segredos comerciais das empresas arguidas – art. 26.º, 5 – LdC. Decisões da AdCimpugnação judicial Tribunal do Comércio de Lisboa Tribunal da Relação de Lisboa Decisões da AdC: sujeitas a impugnação judicial junto do Tribunal do Comércio de Lisboa, do qual cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (arts. 50.º e 52.º). Poderes sancionatórios da AdC

11 11 AdC AdC artigos 81.º e 82.º do Tratado CE - competente para aplicar as regras comunitárias da concorrência – artigos 81.º e 82.º do Tratado CE -– Estatutos da AdC: (DL 10/2003 – arts. 6.º, n.º 1, alínea g; 7.º, n.º 2, alínea a e 17.º, n.º 1, alínea a ; LdC: arts. 5.º, n.ºs 3 e 4; 22.º, n.º 3; 42.º e 60.º) ; Regulamento n.º 1/2003 artigos 81.º e 82.º do Tratado CE. - vinculada a tal nos termos do Regulamento n.º 1/2003, do Conselho, de (art. 1.º), relativo à execução dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE. Aplicação das regras comunitárias da concorrência

12 12 Fim do monopólio da Comissão - aplicação do art. 81.º/3: Fim do monopólio da Comissão - aplicação do art. 81.º/3: fim das notificações prévias e das isenções individuais; Ónus da prova Ónus da prova: incumbe à parte ou à autoridade que alega a infracção; recai sobre as empresas/associações de empresas que alegam o benefício do art. 81/3 – v. Comunicação orientadora (o teste de eficiência e o carácter indispensável das restrições); ConsequênciasEmpresas/Associações Empresariais responsabilidade acrescida Consequências para as Empresas/Associações Empresariais: responsabilidade acrescida - dispensa da obrigação de notificação prévia dos acordos e à Comissão com vista à obtenção de uma Isenção individual; contrapartidaauto-avaliação da conformidade dos seus comportamentos com as regras comunitárias da concorrência - contrapartida: obrigação de auto-avaliação da conformidade dos seus comportamentos – acordos, práticas concertadas, decisões de associações de empresas – com as regras comunitárias da concorrência (v. Comunicações, jurisprudência dos Tribunais Comunitários e prática decisória da Comissão). Regulamento n.º 1/2003: arts. 81.º e 82.º

13 13 Sistema de Competências Paralelas Sistema de Competências Paralelas Comissão – artigo 4.º; Autoridades Nacionais de Concorrência AdC Autoridades Nacionais de Concorrência - art. 3.º - só as ANC podem aplicar sanções pecuniárias e retirar o benefício da Isenção por categoria de Acordos (art. 29.º, n.º 2): Portugal - AdC; Tribunais Nacionais Tribunal do Comércio de Lisboa/Relação de Lisboa. Tribunais Nacionais – art. 3.º - exclusivo das consequências civis das práticas proibidas e da concessão de indemnizações por prejuízos causados: Portugal - Tribunais Cíveis e o Tribunal do Comércio de Lisboa/Relação de Lisboa. Regulamento n.º 1/2003

14 14 Poderes de supervisão da AdC Poderes de supervisão da AdC – (artigos 8.º a 12.º, LdC) Notificação prévia obrigatória 2 requisitos alternativos Notificação prévia obrigatória - 2 requisitos alternativos (artigo 9.º): - criação/reforço de uma quota de mercado superior a 30%; - volume de negócios global das empresas participantes em Portugal superior a 150 milhões de euros e volume de negócios de negócios individual em Portugal de 2 das empresas superior a 2 milhões de euros. Teste de dominância : Teste de dominância : criação ou reforço de uma posição dominante da qual resultam entraves significativos para a concorrência – artigo 12.º; Aplicável a todos os sectores da actividade económica Aplicável a todos os sectores da actividade económica, incluindo o Sector Financeiro – banca, seguros. Controlo das concentrações – LdC -

15 15 Procedimentos administrativos Procedimentos administrativos - Competência decisória exclusiva da AdC: mas obrigação de consulta dos Reguladores Sectoriais (BP; ISP; CMVM; ERSE; ICP- ANACOM; IMOPPI; INAC; INTF; IRAR; AACS), não sendo o parecer vinculativo excepto quando for emitido pela AACS e negativo (art. 39.º e art. 4.º - Lei n.º 2/99, de 13.01). Controlo jurisdicionalTribunal do Comércio de Lisboa Controlo jurisdicional das decisões cometido ao Tribunal do Comércio de Lisboa: art. 38.º, Estatutos; com recurso limitado para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 55.º/1). Recurso Extraordinário pelo Ministro da Economia Recurso Extraordinário em sede de Concentrações de Empresas: possibilidade de inversão de uma decisão negativa da AdC pelo Ministro da Economia para a defesa de interesses fundamentais da economia nacional – art. 34.º, Estatutos da AdC. - Controlo das concentrações – LdC -

16 16 Auxílios de Estado Serviços de Interesse Económico GeralApreciação das medidas susceptíveis de configurarem Auxílios de Estado e acompanhamento dos Serviços de Interesse Económico Geral – artigo 13.º, LdC: - análise a pedido de qualquer interessado – empresas, entidades públicas, Governo; Recomendações - competência para formular Recomendações dirigidas ao Governo com vista a eliminar os efeitos negativos da medida em causa na concorrência. Controlo dos Auxílios de Estado

17 17 oContribuição para a competitividade europeia Estratégia de Lisboa oContribuição para a competitividade europeia: referidas no quadro da Estratégia de Lisboa; pública auto-regulação oSector com elevado nível de regulamentação: pública e auto-regulação; o Estado pode estar a infringir obrigações que lhe foram conferidas pelos Tratados comunitários oRegulamentação pública: pode criar restrições da concorrência e incentivar comportamentos anti- concorrenciais – nessa medida, o Estado pode estar a infringir obrigações que lhe foram conferidas pelos Tratados comunitários (artigos 10.º, § 2.º e 3.º, n.º1, alínea g, do Tratado CE); Comissão Europeia e Autoridades Nacionais de Concorrência oPreocupação da Comissão Europeia e Autoridades Nacionais de Concorrência: assegurar a conformidade do regime e do funcionamento das Profissões Liberais com a livre concorrência. As Profissões Liberais e a Concorrência

18 18 equilíbrio prossecução do interesse públicoNecessidade de equilíbrio: regulamentação das profissões liberais (prossecução do interesse público) e respeito pelas normas de concorrência. Ordens ProfissionaisOrdens Profissionais: associações públicas que visam regular e disciplinar determinada profissão liberal, missão de consagração constitucional (artigo 267.º, n.º 4 – CRP). Regulamentação nacional caso a caso EstatutosCódigos DeontológicosRegulamentação nacional caso a caso: conjunto de normas constantes quer de Estatutos, quer de Códigos Deontológicos, aprovados, na sua maioria, por diplomas legais. Estatutos, Código Deontológico decisões adoptadas pelos orgãos representativosdecisões de associações de empresassubsumíveis na Lei da Concorrência susceptíveis de infringirem o disposto no artigo 4.º e no artigo 81.º do Tratado CERegulamentos das Ordens profissionais – Estatutos, Código Deontológico e decisões adoptadas pelos orgãos representativos: constituem decisões de associações de empresas, subsumíveis na Lei da Concorrência e susceptíveis de infringirem o disposto no artigo 4.º e no artigo 81.º do Tratado CE. As Profissões Liberais e a Concorrência

19 19 Exemplos de normas relativas ao acesso e ao exercício de determinada actividade liberal susceptíveis de restringirem a concorrência: preços » preços: fixos, mínimos, máximos e recomendados; publicidade » regras em matéria de publicidade; entrada e direitos reservados » exigências de entrada e direitos reservados; estrutura das empresas e às práticas multidisciplinares » regras relativas à estrutura das empresas e às práticas multidisciplinares. Regulamentação das Profissões Liberais

20 20 Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro; Lei de bases da propriedade da farmácia - Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965; Exercício da actividade farmacêutica – Decreto-Lei n.º , de 27 de Agosto de 1968; Instalação e transferência de Farmácias - Portaria n.º 936- A/99, de 22.10, alterada pelas Portarias n.º 1379/2002, de 22.10, n.º 168-B/2004, de 18.02, e n.º 865/2004, de Necessidade de inscrição e realização de estágio Necessidade de inscrição e realização de estágio para exercício da profissão; Exigência alvaráinstalação sujeita a regras de capitação por farmácia; Exigência de funcionamento mediante alvará e instalação sujeita a regras de capitação por farmácia; Proibição de qualquer tipo de publicidade Proibição de qualquer tipo de publicidade; Liberdade de fixação de honorários. Ordem dos Farmacêuticos

21 21 1.PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA – / novos inquéritos abertos; Mercados abrangidos: destaque dos sectores regulados - telecomunicações; transportes; portos; águas; gás; combustíveis; cartões de pagamento; outros sectores - moagens; profissões liberais; pasta de papel; escolas de condução; 1 Decisão condenatória com imposição de coima – Práticas Restritivas da Concorrência: Conluio num concurso público para fornecimento de produto; Decisões de arquivamento relativas a distribuição de cervejas, de refrigerantes e de perfumes/cosméticos – acordos de distribuição exclusiva e selectiva. Experiência da AdC – 2 anos

22 22 PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA 4 Decisões condenatórias Concentrações não Notificadas 4 Decisões condenatórias com imposição de coima relativas a Concentrações não Notificadas (incumprimentos): mercados dos cimentos; dos serviços informáticos; dos transportes públicos de passageiros; da publicidade exterior; abuso de posição dominante acordos proibidos (cartéis), Práticas abrangidas: diversos casos de abuso de posição dominante - imposição de preços excessivos e de outras condições de transacção não equitativas -, acordos proibidos (cartéis), boicotes contra concorrentes; 4 Controlos Prévios 4 Controlos Prévios – Justificação das Práticas Proibidas: mercado de produtos petrolíferos (decisão negativa); mercado de distribuição e comercialização de cervejas; mercado dos combustíveis líquidos e mercado do material eléctrico (decisão negativa). Experiência da AdC – 2 anos

23 23 2. CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS ( / ) 120 operações notificadas; 109 decisões finais; 11 pendentes; 16 operações não notificáveis; 83 Decisões de Não Oposição ou de Não Oposição com Condições (Fase I); 5 Decisões de Não Oposição ou de Não Oposição com Condições (Fase II); Nenhuma Proibição; 3 Deferimentos Tácitos; 1 Remessa à Comissão Europeia; 1 Notificação retirada. Experiência da AdC – 2 anos

24 24 CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS ( / ) Natureza da Operação - 75% Horizontal – (82); - 1% Vertical – (1); - 24% Conglomeral – (26). Tipo de operação - 2% Fusões– (2); - 77% Aquisição de participação maioritária - (84); - 3% OPA - (3); - 11% Aquisição de activos - (12) ; - 7% Joint venture/controlo - (8); Experiência da AdC – 2 anos

25 25 3. AUXÍLIOS DE ESTADO 4 Recomendações adoptadas Recomendações adoptadas: prestação de serviços por Escolas do Ensino Superior em concorrência com agentes económicos; legislação aplicável à instalação/modificação das unidades comerciais; controlo metrológico do Estado (IPQ); exploração das infra- estruturas públicas de armazenagem e secagem de cereais (INGA); 2 Recomendações 2004 – 2 Recomendações: aquisição de serviços de comunicações pela Administração Central do Estado; medidas tendentes a dinamizar/reforçar a concorrência no mercado dos combustíveis líquidos. Experiência da AdC – 2 anos

26 26 4. DIVERSOS Práticas Comerciais Restritivas Práticas Comerciais Restritivas (DL 370/93): Decisões condenatórias com imposição de coima, por Vendas com Prejuízo (impugnadas judicialmente); 2004 – 37 Decisões condenatórias com imposição de coima, por Vendas com Prejuízo - 6 ilícitos em média por processo; 2 Regulamentos do Conselho 2 Regulamentos Avaliação Prévia das Práticas Regulamentos do Conselho: Taxas aplicáveis às Operações de Concentração; Formulário de Notificação das Operações de Concentração; 2004 – 2 Regulamentos – Avaliação Prévia das Práticas; Taxas cobradas por serviços prestados pela AdC. Experiência da AdC – 2 anos

27 27 Disseminar a cultura da Concorrência Disseminar a cultura da Concorrência: sensibilização acrescida do mercado Concorrência como Bem Público artigo 81.º - alínea e da Constituição da República PortuguesaIncumbências prioritárias do Estadoartigo 3.º, alínea g do Tratado CE – empresas, associações de empresas, consultores jurídicos e económicos, académicos, consumidores – para a importância da Concorrência como Bem Público, potenciador do aumento do Bem Estar e desenvolvimento económico (v. artigo 81.º - alínea e da Constituição da República Portuguesa – Incumbências prioritárias do Estado e o artigo 3.º, alínea g do Tratado CE), - diálogo permanente com as empresas e as associações de empresas: assegurar o respeito pela concorrência preventivamente. Perspectivas futuras

28 28 Magistrados Judiciais Ministério Público oRelacionamento estruturado com os Magistrados Judiciais e do Ministério Público no quadro da aplicação da Lei da Concorrência e dos artigos 81.º e 82.º pelos Tribunais Nacionais (efeito directo); Rede ECN oArticulação crescente com as Autoridades Nacionais de Concorrência dos Estados-Membros da União Europeia e com a Comissão Europeia – Rede ECN: aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (Regulamento n.º 1/2003); oPoderes Legislativo e Executivo sensibilização para as soluções amigas da concorrência contributo na difusão de uma cultura de concorrência. oPoderes Legislativo e Executivo: importância de sensibilização para as soluções amigas da concorrência e para o contributo na difusão de uma cultura de concorrência. Perspectivas futuras


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