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Assessoria de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica Salvador, 26 de março de 2014. A Comunicação Social no contexto da Relação Institucional.

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1 Assessoria de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica Salvador, 26 de março de A Comunicação Social no contexto da Relação Institucional

2 Conceito 2 As Assessorias Parlamentares tornaram -se, ao longo de todos esses anos, uma necessidade generalizada de quantos dependem das decisões políticas do Congresso, cada vez mais lentas e conflituosas (segmentárias / predominância dos movimentos sociais).

3 Conceito 3 E não apenas do setor privado, mas igualmente das instituições públicas, necessariamente mais atentas à obrigação de promoverem o interesse coletivo e corporativo de cada uma delas, na esfera de suas respectivas competências". Professor Octaciano Nogueira

4 4 Todos os Ministérios, Secretarias, Tribunais, Ministério Público, MPM, Polícias Militares, Confederações, Bancos Oficiais, Bombeiros, Conselhos, Agências e Comandos......relações políticas e institucionais. Conceito

5 Objetivo 5 Identificar a importância e o papel desempenhado pela ASPAER no relacionamento institucional do Comando da Aeronáutica com os Poderes da República, sustentado sob a forma da comunicação.

6 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 6

7 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 7

8 Histórico 8 Portaria nº 283-GM2, de 19/06/1956  Art. 2º “Fica incluída entre as Seções de Estudo e Informações do Gab. do Ministro a Seção do Pessoal Civil (GM7).” Decreto nº 377, de 19/12/1961  Art. 4º “O Gab. do MAer tem a seguinte organização: (...) 7. Estudos Especiais (GM-7): a)Seção de Relações Públicas (GMRP); b)Seção Administrativa (GMSA); c)Consultoria Jurídica (GMCJ); d)Assessoria Parlamentar.”

9 Histórico 9 Portaria nº 47/GC3, de 07/01/2005  Ativa a ASPAER e dá outras providências Atualmente, tem a competência de gerir as ações concernentes às relações institucionais do COMAER junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aos órgãos que exercem Funções Essenciais à Justiça.

10 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 10

11 Estrutura 11

12 Estrutura 12

13 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 13

14 Missão  Assessorar o Comandante da Aeronáutica: Nos assuntos de interesse do COMAER... Atuar em prol da consecução desses interesses... Prover a interface técnico-administrativa... Divulgar os valores e as políticas da organização com os Poderes Constituídos. 14

15 Missão  Executivo, Legislativo, Judiciário  Funções Essenciais à Justiça Ministério Público e MP Militar Advocacia-Geral da União Consultoria-Geral da União Tribunal de Contas da União Estrutura Governamental 15

16 Missão  Ferramentas: Informação Pesquisa Dados Relação Técnica Semelhança Comunicação sob todas as formas... 16

17 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 17

18 Conceito de Assessoria  O que são as Assessorias Políticas? São o produto da sofisticação: da democracia, dos partidos políticos, do relacionamento entre os poderes. Professora Rachel Meneguello - Unicamp 18

19 Conceito de Assessoria  O que são as Assessorias Políticas? São o produto da sofisticação: da democracia, dos partidos políticos, da comunicação entre os poderes. 19

20 Conceito de Assessoria  Quem é o Assessor Parlamentar São os profissionais que atuam diretamente no negócio da Instituição: Dão o suporte técnico e administrativo para o desenvolvimento de ações e atividades que subsidiam as funções de legislar, de representar os cidadãos brasileiros e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, na execução das políticas públicas e aplicação e uso dos recursos e bens públicos. 20

21 Conceito de Assessoria  Habilidades Saber escutar Saber argumentar Saber trabalhar em equipe / estratégia Ter boa comunicação interpessoal Ter boa comunicação oral e escrita Ter liderança Ter habilidade emocional Poder de convencimento 21

22 Conceito de Assessoria  Do relacionamento entre os poderes: Desenvolver e destacar o relacionamento institucional com as instituições estratégicas / políticas, identificando: Oportunidades e necessidades de comunicação da instituição:  Em situações harmônicas ou controversas Em suma, tem por objetivo: Facilitar o diálogo político Divulgar os valores e as políticas da instituição. 22

23 Conceito de Assessoria  Assessorias Políticas – Tarefas Identificar o perfil dos parlamentares e seus interesses específicos, dos grupos sociais e sua área de atuação De seu posicionamento ideológico e partidário De seu padrão de votação - orientação política 23

24 Conceito de Assessoria  Assessorias Legislativas – Tarefas Acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse da instituição Atuar como tradutores do jargão técnico para os parlamentares (PCA EMAER – MD – SUPAR – Parlamentar) Evitar aprovação de projeto de lei que contrariem as diretrizes do Comando Ter visões complementares às proposições em tramitação – ótica do Min. da Defesa 24

25 Conceito de Assessoria  Assessorias Judiciárias – Tarefas Conhecer a norma jurídica que tonifica a relação Identificar as informações a respeito dos Magistrados, de sua formação, de seus interesses específicos, de sua linha de atuação Seu posicionamento jurídico, ideológico e partidário De seu padrão de votação - jurisprudencial / independente 25

26 Conceito de Assessoria  Assessorias Executivas – Tarefas Acompanhar a tramitação dos processos administrativos de interesse da instituição Intensificar o relacionamento interinstitucional 26

27 Conceito de Assessoria  O assessor precisa conhecer: O elenco das matérias que mereçam a atenção pelo MD e Comandos Militares. O “negócio” de sua instituição, com a orientação específica do Comando. O posicionamento geral do governo / parlamento / judiciário em face de cada matéria em tramitação. A cultura e os costumes das Casas Legislativas. Conhecer a “agenda Legislativa / Judiciária / Governamental” de sua área de atuação – sintonizar com a Agenda de Defesa + 3 Forças Singulares. 27

28 Conceito de Assessoria  Postura Reativa São apenas mobilizadas nos momentos em que alguma atitude mais efetiva deva ser implementada para, no linguajar popular, “apagar algum incêndio”.  Postura Ativa Mapear e atuar nos temas relativos ao setor e manter o Comandante constantemente informado sobre o andamento dos projetos e da pauta. Isto é: FAZER A PAUTA Negócio – Defesa – Soberania Espaço Aéreo - FAB - CT&I Aeroespacial 28

29 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 29

30 Atuação no Congresso Nacional  O Processo Legislativo: Parlamento brasileiro (CN) tem o poder de: Elaborar leis Proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União Apreciar os Projetos do Legislativo, Executivo, Judiciário e MPU Apreciar matérias Tributárias Apreciar e votar as matérias orçamentárias – PPA, LDO, LOA e PLN 30

31 Atuação no Congresso Nacional  O Processo legislativo: Sistema bicameral – CD e SF Uma Casa legislativa inicia o processo e a outra o revisa Congresso Nacional – Orçamento / PLN / PEC 31 CasaIniciadoraCasaIniciadoraCasaRevisoraCasaRevisora

32 Atuação no Congresso Nacional  Funções Parlamentares 32 Função Representativa Função Fiscalizadora Função Legislativa

33 Atuação no Congresso Nacional  Função Representativa Os deputados e senadores: Discutem e deliberam em nome da população, Participam de eventos, Intermediam a relação entre da sociedade civil e Governo Mediam conflitos e articulam consensos. 33

34 Atuação no Congresso Nacional  Função Fiscalizadora Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Convocar Ministros e Autoridades Investigar fatos determinados - CPI Aprovar indicações para cargos públicos - Conselhos, Agências, Banco Central, Embaixadores, STF / STM Apreciar vetos presidenciais Sustar atos normativos do Poder Executivo Apreciar as contas do Executivo - TCU 34

35 Atuação no Congresso Nacional  Função Fiscalizadora É realizada: Por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, Realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos, Através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos. 35

36 Atuação no Congresso Nacional  Assessoria Parlamentar Requisitos básicos: Estabelecer as prioridades; Estabelecer estratégias de atuação; Identificar os parlamentares atuantes ou com interferência; Posicionamentos dos Partidos e Lideranças Definir a margem de manobra; Conhecer os limites dos contatos com parlamentares; Utilizar os processos e mecanismos de atuação com base no regimento das casas. 36

37 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 37

38 Ações Estratégicas  Assessoria Parlamentar Atuação pró-ativa Definição de Estratégia para cada projeto / DEMANDA prioritária e acompanhada com respectiva ação Aproximação com parlamentares / autoridades que possam influir na tramitação de matérias de interesse do COMAER através de: 38

39 Ações Estratégicas Contato pessoal 39

40 Ações Estratégicas Contato pessoal Encontros dos parlamentares com o Comandante da Aeronáutica e com as mais diversas autoridades da FAB 40

41 Ações Estratégicas Contato pessoal Encontros dos parlamentares com o Comandante da Aeronáutica e com as mais diversas autoridades da FAB Visitas às Organizações do COMAER 41

42 Ações Estratégicas Apoio Aéreo – PR – Comissões – Bancadas Exposições temáticas no CN Demandas parlamentares  Transferências – Serviço Militar Inicial  Apoia apresentações do EDA  Infraestrutura Aeroportuária – DECEA / INFRAERO  Banda de Música – representações militares em eventos  CENIPA / ANAC 42

43 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 43

44 Proposições Acompanhadas  CÂMARA DOS DEPUTADOS: Total de 134 proposições 44  SENADO FEDERAL: Total de 62 proposições

45 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 7521/ QOAp Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica. 45  PL 2453/ SIPAER Dispõe sobre o SIPAER e sobre a inviolabilidade do sigilo das investigações Comissões: CREDN, CVT e CCJC - SENADO – CD (Plenário)

46 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 3228/ Dep. Rubens Bueno Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional. Aderir ao Tratado de Oslo – Proibição Requerimento de Audiência Pública 46

47 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 4464/2004 – Dep. Deley Estabelece normas para redução do risco de acidente aeronáutico decorrente de colisão de aeronave com pássaros e dispõe que sobre a exploração de aeródromo. Comissões: CMA – CVT - CCJC Lei nº , de 16 de outubro de

48 Proposições Acompanhadas 48

49 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 1997/ Dep. Mauro Nazif Prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. Comissões: CREDN, CSSF, CFT, CCJC (Plenário) - SF 49

50 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PDC 2551/ Dep. Mauricio Rands (PT-PE) Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex- militares da FAB. Comissões: CREDN E CCJC (Art. 54 – RICD) – Sujeita ao Plenário Req 2011 – CFT 50

51 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 7216/ Dep. Mauricio Rands (PT-PE) Ementa: Altera a Lei /2002, que regulamenta o art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Anistia dos Ex-soldados de 64 – Port. 1104/64) Comissões: CREDN, CFT e CCJC - SENADO 51

52 Proposições Prioritárias Câmara dos Deputados  PL 573/ Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de anistia). Crimes Conexos – agentes públicos - tortura – prescrição O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. 52 Comissões: CREDN E CCJC (Art. 54 – RICD) – Sujeita ao Plenário

53 Proposições Acompanhadas  Tramitação de Lei Sancionada Lei /2011 – Ensino da Aeronáutica Dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica e dá outras providências Limite de idade – ingresso peculiaridades – habilitação Gênero Estado civil Tatuagem – Condenação VETOS – Gênero – Estado civil – Nacionalidade - Tatuagem 53

54 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 54

55 Atuação no Processo Orçamentário 55  Comissão Mista de Orçamento: 10 Senadores e 30 Deputados – 1 ano Igual número de suplentes PLDO – 15 abril Relator – Sen. Antônio Carlos Valadares – PSB/SE PLOA – 31 de agosto Relator Setorial de Defesa- Dep. Augusto Coutinho DEM/PE Relator Geral – Sen. Romero Jucá – PMBD/RR PLN – Projeto de Lei do CN – Créditos adicionais Suplementar e Especial Extraordinário - MP

56 Atuação no Processo Orçamentário Orçamento nos últimos 9 anos 56 ANO TESOURO (R$) milhão FUNDO AER (R$) milhão TOTAL CUSTEIOINVEST. CUSTEI O INVEST

57 Atuação no Processo Orçamentário 57  Emendas ao Orçamento 2012 (aumento): Individuais: 2013 = R$ 21 Milhões 2014 = R$ 17 Milhões  Hospitais, Prefeituras de Aeronáutica  Bases Aéreas, Institutos  Colégios e Centros Comisão: CREDN / CRE Bancada Estaduais Relator

58 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 58

59 A Profissão Militar 59 Risco de vida Sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia Dedicação exclusiva Disponibilidade permanente Mobilidade geográfica Vigor físico Formação específica e aperfeiçoamento constante Proibição de participar de atividades políticas Proibição de sindicalizar-se e de participação em greves ou em qualquer movimento reivindicatório Restrições a direitos trabalhistas Vínculo com a profissão Consequências para a família Características

60 Constituição Federal  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais  Art. 5º Todos são iguais perante a lei...  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.  Caso CESD 60 Conceitos A ênfase aos direitos e às garantias individuais resultou em interpretações, às vezes equivocadas, sobre as servidões que dizem respeito às Forças Armadas e também em necessários ajustes da legislação à nova ordem estabelecida.

61 61 “ A Lei comporta interpretação. O conhecimento melhor dos fatos permite uma Interpretação mais segura.” Antônio Fernando de Souza Procurador-Geral da República Conceitos

62 Conceito 62 VEJA: O senhor é conhecido pela disposição para o diálogo. Qual é o seu limite? Janot: Eu não imponho a prova e não recebo a prova imposta. A instituição tem de conversar com outros órgãos de investigação. É uma via de mão dupla. A gente negocia quais são os caminhos para chegar à prova. E, se for possível aprofundar esse diálogo, a instituição pode participar das soluções de maneira institucional. Se o problema é com o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, chama para conversar e diz: “O que está havendo aqui? Vamos ver como a gente resolve”. Rodrigo Janot Procurador-Geral da República VEJA - Páginas Amarelas (25/Set/2013)

63 Relacionamento com o Judiciário e Executivo  Estudo de casos: STJ - Processo do ex-cadete – Turma é Capitão STJ – Promoção Cabos – estabilidade - QCS TRF1 – Promoção de Graduados TRF1 – Edital concurso EPCAR/AFA Gênero/estado civil nas escolas militares STJ/STF - Regularização fundiária – Aquiráz – CE Demissão de Militar - Indenização de curso / Cálculo Tarifas TAN/TAC CESD 63

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68 Relacionamento com o Judiciário e Executivo  Atuação da Divisão: Processos de Cessão de Militares - cargos no Executivo Federal, Estadual e Municipal. CECOMSAER - apresentação do EDA - Prefeituras Solicita de doação de Carros Contra Incêndio - Prefeituras Doação de aeronaves para exposição estática – Prefeituras Infra-estrutura Aeroportuária – Municípios – DECEA/SPU Sistematização da Assessoria Jurídica no COMAER Seminário Jurídico 68

69 Relacionamento com o Judiciário e Executivo  Atuação da Divisão: Liberação de emendas Parlamentares - Limites Processo de Decreto e PL na Casa Civil Relação com a Defesa Civil – Catástrofes (apoio aéreo) Questão Quilombola – Dec. 4883/2004 – CLA Parceria EMBRAER – Projeto KC

70 Conclusão  O Relacionamento Institucional: É um produto da sofisticação da democracia, dos partidos políticos e do relacionamento entre os poderes”  Em suma: Tem por objetivo facilitar o diálogo político A consecução dos interesses estratégicos / políticos E a oportunidade de divulgar os valores e as políticas da instituição  Utilizando-se das estratégias da Comunicação Sob todas as formas...e modos 70

71 Roteiro 1.Histórico 2.Estrutura 3.Missão 4.Conceito de Assessoria 5.Atuação no Congresso Nacional 6.Ações Estratégicas 7.Visão das Proposições Acompanhadas 8.Atuação no Processo Orçamentário 9.Relacionamento com o Judiciário e Executivo 71

72 Objetivo 72 Identificar a importância e o papel desempenhado pela ASPAER no relacionamento institucional do Comando da Aeronáutica com os Poderes da República, sustentado sob a forma da comunicação.

73

74 Nada substitui o contato humano...

75 Assessoria de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica Salvador, 26 de março de A Comunicação Social no contexto da Relação Institucional


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