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2 TCU Acórdão 2731/2008 – Conjunto de Providências
Agenda da Autonomia ou TCU Acórdão 2731/2008 – Conjunto de Providências Prof. José Nagib Cotrim Árabe Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento da UFMG Forplad, Niterói, 24/09/2009

3 Histórico – TCU Acórdão 2731/2008
16 universidades e suas fundações: UFPR, UFMG, UFAC, UFPE, UFG, UFOP, UFRN, UFAM, UFF, UFRRJ, UFC, UFPI, UFSC, UFRR, UFBA, UFERSA Um acórdão para cada universidade auditada [9.1] interpretação de recursos públicos [9.2] 44 determinações ao MEC (prazo de seis meses) [9.4] MCT/Finep [9.6] MEC: alterar Decreto 5.205/2004 [9.7] ameaça de punição aos dirigentes

4 MEC/MCT/MPOG/CGU: Portaria (IM) 138 de 09/02/09
Prazo de 90 dias 2 reitores (UnB e UFS) da Comissão de Autonomia da Andifes Atender às determinações do TCU Ações possíveis para aumentar a autonomia das IFES

5 MEC/SESu – Agenda da Autonomia
Secretária Maria Paula Dallari Bucci Comissão de Autonomia da Andifes UnB, UFU, UFPE, UFS, UFV, UFBA, UFF, UNIFEI, UFSCar, UFU, UFRN, UFF, UFG, UFMG Comissão de C&T da Andifes UFRN, UFSC, UFPE, UFC, FURG, UFERSA, UFV,UFPI, UNIFEI, UFTM, UFF, UFU

6 MEC/SESu – Agenda da Autonomia
Decreto da Autonomia Regulamentação da Dedicação Exclusiva (projeto de lei) Decreto de credenciamento das fundações Outros

7 Decreto da Autonomia Última versão: 12/08/2009 Orçamentário e financeiro (Arts. 2º a 6º) Banco de professores equivalentes (Art. 7º) Banco de servidores técnicos administrativos (Art. 8º)

8 Regulamentação da Dedicação Exclusiva
Última versão: 11/08/2009 Parte de novo plano de carreira em elaboração no MPOG, em conjunto com a SESu/MEC Dois regimes: DE e 20 horas (Art. 1º) Remunerações autorizadas (Art. 2º) Retribuição por projetos institucionais de pesquisa e extensão, com recursos próprios (Arts. 3º e 4º) Fiscalização, punições e restrições (Arts. 5º a 9º)

9 Decreto de Credenciamento das Fundações
Última versão: 01/09/2009 Substituirá o Decreto 5.205/2004 Reunião com secretária Maria Paula em 02/09/2009 Versão com sugestões das Comissões de Automonia e C&T da Andifes em 09/09/2009 Reunião da Andifes em 16-17/09/2009 Reunião do Diretório da Andifes com Ministro em 18/09/2009

10 Decreto de Credenciamento das Fundações
Qualificação e comitê (Arts. 1º e 2º) Condições para registro e credenciamento (Art. 3º) Condições para renovação (Art. 4º) Regras para relacionamento IFES-FAs (Arts. 5º e 6º) Desenvolvimento institucional (Art. 7º) Prestação de contas e controle (Arts. 8º a 10) Proibições (Art. 11) Planos e regras de transição (Arts. 12 e 13)

11 Decreto de Credenciamento das Fundações: pontos polêmicos
Art. 6º, § 3º: 2/3 de participação de pessoal interno Art. 6º, § 4º: participação de estudantes Art. 6º, § 9º: bolsas Art. 7º, §§ 1º e 2º: Conceito de desenvolvimento institucional & obras

12 Agenda da Autonomia: outras providências
Cartão Pesquisa (decreto – MEC/MCT/MPOG/CGU) PL Carreira Docente (MPOG-SRH) PL Carreira Especialista em Educação (Técnico de Nível Superior, substituirá o nível E das universidades) Portaria interministerial instituindo o Banco de Técnico- Administrativo Equivalente Estruturação do Núcleo de Apoio a Projetos Hospitais Universitários: APH – Portaria Interministerial fixando valores PL carreira Hospitais Universitários Contrato Temporário da União, autorização para contratação

13 Conclusões

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15 Bolsas: conceituação e tributação
Contraprestação de serviços Lei 8958/1994 Decreto 5.205/2004 Imposto de Renda