AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU)

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1 AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU)
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES) Mauro Rogério Oliveira Matias Assessor Especial de Controle Interno do MEC FOR PLAD – FÓRUM DE PRÓ-REITORES DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - IFES RIO DE JANEIRO/RJ – JUNHO/2004

2 1. Missão e Competências da AECI/GM/MEC;
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SUMÁRIO: 1. Missão e Competências da AECI/GM/MEC; 2. Indicadores de Desempenho das IFES; 3. Quantitativo por Tipos de Certificados da CGU (2001 a 2003); 4. Principais Constatações da CGU – por Área da Gestão; 5. Fundações de Apoio – Principais Decisões do TCU; 6. “Plano de Providências” – CGU Contas de 2003.    FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

3 “Assessoria” Especial de Controle Interno do MEC
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR “Assessoria” Especial de Controle Interno do MEC Art. 13, Decreto nº 3591/2000 - “A Controladoria-Geral da União contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios”     Competências: Assessoramento Direto do Ministro – Assuntos de CI; Supervisão Ministerial, Prestações e Tomadas de Contas; Orientação ao Gestor – Assuntos de CI; Auxiliar na Elaboração do Balanço-Geral da União – BGU Acompanhamento das Recomendações CGU e TCU; Sugerir e apoiar ações de controle interno e externo. Missão: “Orientar e zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos na gestão e nos programas educacionais, visando sempre alcançar o interesse social”      FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

4 Indicadores de Desempenho da IFES
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Auditoria operacional: UnB, FUAM, UFGO, UFPE, UFRJ, UFRS; Estabelecimento de indicadores de desempenho (IFES): custo corrente/aluno, aluno/professor, funcionário/professor, grau de participação estudantil, grau de envolvimento com pós- graduação, conceito CAPES, índice de qualificação do corpo docente, taxa de sucesso na graduação; Composição das Contas de Governo (BGU 2003); Informações disponíveis: 2002 e 2003; Objetivo: Diagnóstico do ensino superior em nível nacional; Grupo de contato: SESu, AECI/GM, CGU e TCU.      Indicadores de Desempenho da IFES Decisão TCU-Plenário nº 408/2002 FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

5 Irregularidades e Impropriedades Constatadas CGU/PR
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Irregularidades e Impropriedades Constatadas CGU/PR Quantitativo dos Tipos de Certificados Emitidos pela CGU ÓRGÃOS/ ENTIDADES TIPOS DE CERTIFICADO (*) 2001 2002 2003 Regular Ressalva Irregular IFES¹ 44 3 38 10 31 18 RNEP² 4 65 2 61 9 51 19 DIRETAS³ 7 6 1 12 OUTRAS4 5 TOTAL 15 120 8 114 20 101 Instituições Federais de Ensino Rede Nacional de Educação Profissional Secretarias, REMECs, CNE, INES, IBC, GM FNDE, INEP, CAPES, HCPA, FUNDAJ (*) A rigor, o tipo de certificado é um indicador (positivo ou negativo) de qualidade na gestão dos recursos públicos FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

6 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão de Controle Interno: Não instituição/estruturação da Unidade de Auditoria Interna; Baixa efetividade na atuação da Auditoria Interna; Descumprimento de preceitos na elaboração do PAAAI; Não implementação das recomendações da auditoria anterior; Descumprimento de diligências do TCU/CGU; Desrespeito ao princípio da segregação de funções; Controles internos inadequados; Não instauração/instalação de comissão de PAD; Formalização do processo de prestação de contas em desacordo com a IN SFC nº 02/2003; divergências no parecer da AUDIN.      FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

7 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão Orçamentária e Financeira: Não observância do prazo previsto para cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar; Falta de registro das receitas próprias no SIAFI; Execução de receitas correntes fora do SIAFI; Inscrição indevida de empenhos em restos a pagar; Emissão de OBC beneficiando o próprio operador SIAFI; Ausência de conformidade documental e contábil; Realização/assunção de despesas sem crédito orçamentário; Pagamento de despesas sem prévio empenho.      FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

8 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão Patrimonial: Ausência de termo de concessão de uso oneroso para ocupação de imóveis por terceiros; Inexistência de inventário físico e de registro dos bens no SIAFI; - Desatualização/ausência dos termos de responsabilidade sobre bens móveis; Não apuração das responsabilidades por desaparecimento de bens; Falhas de controle na utilização de veículos; Falhas de controle na requisição de materiais; Equipamentos fora de uso (perda da garantia); Reavaliação e armazenamento de bens inadequadas;      FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

9 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão de Licitações e Contratos: Licitação com indicação de marca e com modalidade incorreta; Julgamento de licitações com base em critérios subjetivos, estranhos ao edital convocatório; Dispensa de licitação em desacordo com as hipótese previstas na Lei nº e sem formalização de processo; Ausência de consultas de preços pelos sistemas SIREP/SISPP; Fracionamento de despesas; Aceite de certidões inidôneas de fornecedores; Formalização de contratos emergenciais sem amparo legal; Ausência de adjudicação e de homologação das licitações; FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

10 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão de Convênios: Realização de despesas antes e após o fim da vigência do convênios; Apresentação intempestiva de prestação de contas; Celebração de convênios sem o devido registro no SIAFI; Divergência entre o plano de trabalho aprovado pelo concedente e o efetivamente executado pelo convenente. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

11 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão de Recursos Humanos: Remuneração de professores por convênios com horários incompatíveis; Falta de entrega da declaração de bens e renda de dirigentes; Exercício de outra atividade remunerada por professores em regime de dedicação exclusiva (confronto RAIS e SIAPE); Percepção concomitante de remuneração por docência e bolsa CAPES; Pagamento indevido de adicional de insalubridade e de periculosidade e da GED; Ausência de apuração de falhas funcionais via PADs; acúmulo indevido de cargos públicos. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

12 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Gestão Operacional: Inconsistências apresentadas nos indicadores; Não disponibilização de documentos/informações necessários à verificação da conformidade dos indicadores; Ausência de mecanismos e/ou procedimentos de aferição do grau de satisfação de usuários; não cumprimento de atribuições estatutárias do conselho de curadores; - Prestação de contas de vestibular incompleta. Pagamento de despesas com formaturas de alunos. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

13 Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES)
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Principais Impropriedades (falhas formais/procedimentais) e Irregularidades (ilegalidades/dano ao erário) Constatadas CGU/PR (Relatórios de Auditoria 2003 – PC IFES) Fundações de Apoio: Pagamento de taxa de administração à fundação de apoio; Pagamentos antecipados de despesas na execução de contratos com fundação de apoio; Contratação indireta de pessoal por meio de fundação de apoio; Ausência/falhes de controle dos recursos públicos geridos pela fundação de apoio; Falta de retenção de tributos em operações com FAs; - Contratação de serviços de informática com FA, contrário à Lei nº 8.958/1994. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

14 Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU Decisão nº 230/1995: - Dispensou as fundações de apoio constituídas ou instituídas no âmbito das IFES de apresentarem diretamente ao TCU prestações de contas, nos termos das disposições e princípios constantes da Lei nº 8.958/1994. Decisão nº 252/1995: Consolidou entendimento de que o inciso XIII do art. 24 da Lei nº /93 somente autoriza a dispensa de licitação quando o objeto pretendido for conexo com as atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional desenvolvidas pela instituição que pretende contratar. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

15 Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU Desenvolvimento institucional: Decisão nº 655/2002 (Plenário): Os contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

16 Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU Desenvolvimento institucional: Decisão nº 1646/2002 (Plenário): - Dispensas de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº /93, que tenham por fundamento o desenvolvimento institucional devem restringir-se aos contratos que tenham por objeto a implementação direta de alguma forma de ação social que tenha sido especificada direta e expressamente no texto constitucional como de interesse do Estado, esclarecendo que dentre estes não se incluem os serviços genéricos de consultoria organizacional. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

17 Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Fundações de Apoio – Principais Decisões TCU Decisão nº 655/2002 (Plenário): - A fundação de apoio, enquanto contratada, deve desempenhar o papel de escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de projetos sob encomenda, com a utilização do conhecimento e da pesquisa do corpo docente das IFES, ou de escritório de transferência de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado de pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizadas no âmbito das Universidades. Vedação de transferência à fundação de apoio de competências exclusivas das IFES e a celebração de convênio entre estas com as fundações de apoio com o objetivo de gerenciamento de recursos públicos. FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

18 Irregularidades e Impropriedades Constatadas CGU/PR
AÇÕES DE CONTROLE (AECI/MEC, CGU e TCU) INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR Fundamentação: Instrução Normativa CGU nº 01/2003; Fato Motivador: Constatações e recomendações dos auditores; Posição do gestor auditado: Concordância ou discordância quanto às constatações e recomendações da CGU; Cliente: CGU do Estado e SECEX/TCU; Prazo: 20/07/2004; Resultado: Nota Técnica da CGU (ratifica ou declina); Comporá a 1ª via do processo de prestação de contas na SECEX/TCU. Irregularidades e Impropriedades Constatadas CGU/PR “Plano de Providências do Gestor Auditado” FOR PLAD/IFES (RIO – JUN/04)

19 Obrigado! “Assessoria” Especial de Controle Interno do MEC:
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