FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS

Sistema Previdenciário Brasileiro
Previdência Social Previdência Funcional Previdência Privada Minist. Prev. e Assist. Social Governo Federal Gov.Estaduais Gov.Municipais Minist. Prev. e Assist. Social Minist. Fazenda Fechada Aberta Lei 108 Decreto 4206 Lei 109 Decreto 4206 celetistas estatutários celetistas qq.cidadão INSS Institutos Autarquias Fundações Fundo de Pensão Sociedades Anônimas -sem fins lucrativos -de direiro privado com fins lucrativos 2

APOSENTADORIA ESPECIAL Legislação, Histórico e Evolução

APOSENTADORIA ESPECIAL BENEFÍCIO COM CARACTERÍSTICAS DE PREVENÇÃO
ESPÉCIE 46 BENEFÍCIO COM CARACTERÍSTICAS DE PREVENÇÃO

APOSENTADORIA ESPECIAL
Instituída pela Lei nº 3.807, de 26/08/60 Art. 31, critérios:  50 anos idade;  15 anos contribuição;  15, 20, 25 anos - atividade profissional, serviços penosos, insalubres ou perigosos.

- Decreto nº , de 25/03/64:  Regulamentou a LOPS;  Criou o Quadro - estabeleceu relação entre os serviços e as atividades profissionais classificados insalubres, perigosos ou penosos;  Exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos trabalho habitual e permanente. - Lei nº A, de 23/05/68:  Alterou art. 31 e suprimiu a exigência de idade.

- Decreto nº , de 10/09/68:  Revogou o Decreto nº /64; Critérios:  180 contribuições mensais;  15, 20 , 25 - trabalho em serviços penosos, insalubres e perigosos, de modo habitual e permanente; Computado o período de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes do exercício dessas atividades;

 Criou Quadro I - classificação das atividades x grupos profissionais e correlação agentes nocivos, atividade profissional - caráter permanente e tempo mínimo de trabalho;  Criou Quadro II - classificação atividades profissionais segundo agentes nocivos e correlação atividades profissionais e tempo mínimo trabalho. - Lei nº 5.527, de 08/11/68:  Restabeleceu categorias profissionais que até 22/05/68 faziam jus redação primitiva art. 31 LOPS - Decreto /64;

 Manteve os Quadros I e II do Dec. nº /68; Revigorou Quadro Anexo Dec. nº /64 - inclusive o limite de idade. - Lei nº 5.890, de 08/06/73:  Revogou o art. 31 LOPS;  Definiu o art. 9º, critérios:  5 anos de contribuição;  15, 20 e 25 anos - atividade profissional serviços insalubres, penosos ou perigosos;  Idade 50 anos categorias profissionais.

- RBPS - Decreto nº , de 24/01/79:  Unificou Quadros:  Criou os anexos I e II - classificação atividades profissionais x agentes nocivos e classificação atividades x grupos profissionais, respectivamente. - Lei nº 6.643, de 14/05/79:  Acrescentou o § 3º ao art. 9º - Lei nº 5.890/73;  Determinou computar TS período exercício cargo administração ou de representação sindical.

- Lei nº 6.887, de 10/12/80:  Inclui o § 4º art. 9º - Lei nº 5.890/73;  Instituiu a conversão - atividade comum e especial. - Lei nº 8.213, de 24/07/91: Estabeleceu critérios:  180 contribuições mensais;  15, 20 ou 25 anos atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudicassem a saúde/integridade física;

 Relação atividades - objeto lei específica Manteve conversão e contagem tempo exercício Cargo de administração ou de representação sindical. - Decreto nº 611, de 21/07/92:  Determinou a utilização dos anexos I e II do Dec. nº /79 e anexo Dec. nº /64 até promulgação de lei específica.

Lei nº 9.032, de 28/04/1995 - Critérios:. 180 contribuições mensais; . 15, 20 ou 25 anos - sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme Lei; . Comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente; . Comprovação de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; . Proíbe conversão de atividade comum para especial; . Vedação ao segurado que recebe aposentadoria especial de continuar ou retornar ao exercício de atividade especial.

APOSENTADORIA ESPECIAL - Espécie 46  Trabalho permanente: aquele em que o -segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes.  Trabalho não ocasional nem intermitente: aquele em que na jornada de trabalho não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada atividade comum e especial.

Comprovação de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física;  Proíbe conversão de atividade comum para especial; Comprovação através do SB-40 emitido pela empresa com base em Laudo Técnico. - Lei nº 9.528, de 10/12/97 (MP nº 1523, DE 11/10/96):  Relação agentes definida pelo Poder Executivo;  Laudo técnico de condições ambientais do trabalho;  EPC;  Perfil profissiográfico.

- Decreto nº 2.172, de 05/03/97:  Definiu relação de agentes nocivos - anexo IV;  Permaneceu em vigor de 29/04/95 até 05/03/97 a relação dos agentes nocivos constantes - anexo I do Dec. nº 3.080/79 - código quadro Dec. nº /64 - Ofício MPAS/SPS/GAB nº 95, de 25/06/96.

MP nº , de  Revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91;  Veda a conversão de atividade especial para comum. - Decreto nº 2.782, de 14/09/98:  Permite conversão atividade especial para comum - empo até 28/05/98 (MP , de );  Contar mínimo 20% em atividade especial conforme agente nocivo - anexo IV - Decreto 2.172/97.

Lei nº 9.711, de 20/11/98 -Revogação tácita do § 5º do art Lei 8.213/91; - Possibilidade conversão até 28/05/98. Lei nº 9.732, de 11/12/98 - Laudos técnicos termos legislação trabalhista; - Empresa informar existência de EPI/EPC; - cancelamento da aposentadoria especial para quem continuar exercendo atividade sujeita agente nocivo, Anexo IV; - acréscimo alíquota proporcional redução tempo de trabalho - financiamento específico: 12% - 15 anos, 9% - 20 anos e 6% - 25 anos.

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98: Exigência Lei Complementar;  Vigência dos art. 57 a 58 Lei 8.213/91 - redação na data da EC, vedando a possibilidade de conversão de tempo especial em comum.

Decreto nº 3.048, de 06/05/99  A Perícia Médica deverá analisar o formulário e laudo técnico e inspecionar o local de trabalho; MPAS baixará instruções definindo parâmetro base NR nº 7, NR nº 9 e nº 15 - aprovados Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, fins aceitação laudo técnico;  Revigorou agentes nocivos Quadro Anexo Dec , de 25/03/64 Anexo I Decreto nº , de 24/01/79 para tempo trabalho exercido até 05/03/97, permitindo a conversão, contando 20% pelo menos do tempo;  Manteve a possibilidade de conversão até

Até 28/04/95 considerou-se como trabalho em condições especiais, aquele exercido de forma habitual e permanente em serviços penosos, perigosos ou insalubres, assim caracterizados: I - pela efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, do Decreto nº /79 (anexo I); II - pelo exercício de atividade prevista no Decreto nº /64 (anexo III) e no Decreto nº /79 (anexo II).

A partir de 29/04/95 considera-se trabalho em condições especiais, aquele exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física relacionados: I - de 29/04/ 95 a 05/03/97, na relação anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB/ nº 95, de e anexo I do Decreto nº /79 e quadro anexo do Decreto nº /64 - benefícios concedidos a partir de 07/05/99; II - a partir de 06/03/97 no anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97 e anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

A partir de 29/04/95, ressalvado o direito adquirido, considerando que o trabalhador autônomo e o empresário prestam serviços com caráter eventual e sem relação de emprego, a sua atividade não poderá ser enquadrada como especial, uma vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Decreto nº 4.032, de  Estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos seja feita mediante o formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário - PPP, que consiste em documento histórico-laboral do trabalhador que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.  determinou que o laudo técnico seja elaborado com observância das Normas Regulamentadoras editadas pelo MTE e orientações expedidas pelo MPAS.

Decreto nº 4.827, de  modificou a tabela de conversão, retirando o tempo mínimo exigido; - estabeleceu que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá a legislação em vigor na época da prestação do serviço;  determinou que as normas de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se ao trabalho prestado em qualquer época.

Decreto nº 4.882, de  definiu o que caracteriza o trabalho permanente e o que deve constar do laudo técnico;  delegou competência ao INSS para definir os procedimentos para fins de concessão da aposentadoria especial;  estabeleceu que o laudo técnico deve ser elaborado com observância das normas editadas pelo MTE e dos atos normativos expedidos pelo INSS e que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista e a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela FUNDACENTRO.  Formulário PPP e ruído acima de 85 db (A).

Ruído: será caracterizado como especial a efetiva exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a 80 db (A) até , de a superiores a 90 db (A) e a partir de NEN - Nível de Exposição Normalizado superior a 85 db (A). Laudo técnico elaborado à época do período trabalhado, aceitar da forma apresentada. Se o laudo for posterior ou anterior ao período trabalhado, deve estar explicito que o layout não se alterou. Portaria nº do Ministério do Trabalho e Emprego e suas Normas Regulamentadoras em vigor desde 1978.

Eletricidade: o enquadramento de tal agente só é previsto na legislação previdenciária até Analisar em conformidade com o código do anexo ao Decreto nº /64, considerando as atividades profissionais exemplificadas (presunção de exposição). Somente considerar quando a exposição for habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 V (linhas vivas), estando excluídas as atividades em unidades de 110 V e 220 V, trabalho em painéis de controle e em redes de telefonia (cabistas e outros)

Agentes Biológicos - Até : enquadramento por atividade, de acordo com as atividades listadas nos itens do anexo do Decreto /64 e Anexo II do Decreto /79, ex: médicos, dentistas, veterinários etc., e por efetiva exposição item do Dec /64 e Anexo I do Dec /79; - De a : enquadramento por efetiva exposição no código do Decreto /64 e Anexo I do Decreto /79, comprovando contato permanente com germes infecciosos ou parasitários ou materiais contaminados; - A partir de : código do anexo IV do Decreto 2.172/97 - comprovando contato permanente com microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, nas atividades relacionadas neste item do anexo. Coleta e industrialização de lixo só a partir desta data.

A partir de os laudos técnicos devem ser emitidos de acordo com as normas trabalhistas.

Análise do direito: Período de trabalho até : - enquadramento por atividade profissional; - enquadramento por efetiva exposição a agentes nocivos; - Quadro anexo ao Decreto nº /64 e Anexos I e II do Decreto nº /79; - Laudo obrigatoriamente para o agente físico ruído. - Conversão de período de atividade comum para especial, de especial para comum e de especial para especial.

Período de trabalho de a : - código do quadro do Decreto nº /64 (agentes e Anexo I do Decreto nº /79; - Relação anexa ao Ofício/MPAS/SPS/GAB nº 95/96; - Laudo obrigatoriamente para o agente físico ruído; - Conversão somente de especial para comum e de especial para especial;

Período de trabalho de a - código do quadro do Decreto nº /64 (agentes) e Anexo I do Decreto nº /79; - Laudo para todos os agentes nocivos; - Conversão somente de especial para comum e de especial para especial; - Observar utilização de EPC. - Até enquadra-se a exposição aos agentes: frio, umidade, radiação não ionizante, eletricidade e ruído acima de 80 db (A).

Período de trabalho de a - Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; - Permitida a conversão de especial para especial e de especial para comum sem considerar tempo mínimo conforme Ação Civil Pública. - Laudo para todos os agentes nocivos; - Observar a utilização de EPI e EPC.

Permanência Art. 57. Lei 8.213/91. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de ) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de )

MESMA REDAÇÃO DA IN-78 (BENEFÍCIOS)
Permanência Art § 5º. Trabalho permanente é considerado aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, está efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou à associação desses agentes. (NR) Físicos: ruídos,vibrações, calor, pressões anormais, radiações ionizantes,etc.; Químicos: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho; Biológicos:os microorganismos como bactérias,fungos,parasitas, bacilos,vírus, etc. Associação de Agentes : todos os mencionados acima no mesmo ambiente.

Presunção Relativa Art A presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos, para solicitação das demonstrações ambientais, será baseada, em princípio: I – atividade exercida pela empresa, Anexo IV RPS; II – graus de riscos da atividade preponderante da empresa, Anexo V RPS; III – na Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, GFIP; IV – no pagamento de adicional de insalubridade; V – na quantidade de benefícios acidentários e aposentadorias especiais concedidas pelo INSS; VI – nas decisões judiciais que reconhecem direitos a benefícios acidentários e aposentadorias especiais; VII – na caracterização efetuada por médico perito do INSS da ocorrência de agravos à saúde, estatisticamente maiores que o esperado.

CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
Salário-de-benefício, é a média aritmética simples, correspondente a 80% dos melhores salários de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, a partir de 07/94. A seguir, aplica-se o fator previdenciário: F=Tc x a x [1+( Id + Tc x a) ] Es F = fator previdenciário; ES=expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc=tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id=idade no momento da aposentadoria; A=alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

ATIVIDADE ESPECIAL - 15 ANOS
Trabalho de mineração subterrânea em frentes de produção – trabalhadores envolvidos em perfuração,em extração de minérios , operações de corte, furação, desmonte, perfuração de rochas, cortadores de rochas, carregadores britadores, cavouqueiros e choqueiros ou em atividades correlatas exercidas nas frentes de extração em subsolo;

ATIVIDADE ESPECIAL - 20 ANOS
Trabalhos permanentes no subsolo afastados das frentes de produção – motoristas, carregadores, condutores de vagonetas , carregadores de explosivos, encarregados de fogo, eletricistas, engatadores, bombeiros, madeireiros, e outros profissionais com atribuições permanentes em minas subsolo trabalhando em galerias, rampas, poços, depósitos, etc.;

ATIVIDADE ESPECIAL – 25 ANOS
Trabalhos permanentes a céu aberto – corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras perfurações de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros, e choqueiros, ou outras atividades correlatas exercidas nas frentes de extração em superfície.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
PPP Documento Histórico - Laboral Por Trabalhador (Individual) Elaborado e Atualizado Anualmente pela Empresa, OGMO ou Sindicato Para TODOS os trabalhadores Com Recibo de Entrega ao Empregado, na Rescisão Informações Administrativas, Biológicas e Ambientais

PPP O modelo de PPP, que acompanha a IN 78 (Anexo XV), terá campo para codificação da GFIP, indicando se a empresa recolhe ou não valores decorrentes da exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos.

IN - INSS/DC – 090 de 16/06/03 Altera a IN 084
Institui a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 01/11/03 e dispensa a apresentação da LTCAT a partir desta data; A Perícia Médica do INSS, poderá solicitar o PPP, à empresa para reconhecimento do nexo causal e para a avaliação de potencial laborativo, objetivando processo de reabilitação profissional.

paga alíquota majorada !
PPP 01 a 03/02 Ruído 92 dB(A) Dosimetria EPI 4 paga alíquota majorada !

Não paga alíquotas majoradas !
PPP 04 a 12/02 Ruído 82 dB(A) Dosimetria EPI 1/0 Não paga alíquotas majoradas !

PPP Mas e para essa? X X X X X X X X

Requisitos Demonstrações
CAT: Registra o Acidente do Trabalho Registra o Agravamento de Doença Ocupacional, mesmo que sem Afastamento Fundamental para a Geração de Estatísticas Base para Medidas Preventivas e Repressivas Obrigatória Emissão pela Empresa, dentro do Prazo Legal

Casos Específicos NR-1 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Benefícios com Tempo Especial
Aposentadoria por TS c/ Conversão B46 Aposentadoria Especial

Objetivo das Demonstrações
Elenco das Demonstrações Ambientais PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PGR Programa de Gerenciamento de Riscos PCMAT Prog. de Cond. e Meio Amb. de Trab. na Ind. da Const. LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional R. anual Relatório Anual do PCMSO PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à PS CAT Comunicação de Acidente de Trabalho

OBRIGADO Hélio Bomfim Coimbra Ex:Secretário Políticas Sociais FNU/CUT Ex: Diretor do Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis – SINERGIA. Ex: Diretor da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR Ex: Diretor da Associação dos Aposentados da ELETROSUL – APPE Digitação: Armando Bergler Filho Chefe de Setor da ELETROSUL

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