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Agência Nacional de Energia Elétrica A suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes e os procedimentos utilizados para.

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Apresentação em tema: "Agência Nacional de Energia Elétrica A suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes e os procedimentos utilizados para."— Transcrição da apresentação:

1 Agência Nacional de Energia Elétrica A suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes e os procedimentos utilizados para reajuste tarifário Jerson Kelman Diretor-Geral Brasília – DF 22 de setembro 2005 Audiência Pública Comissão de Defesa do Consumidor

2 A suspensão do fornecimento de energia elétrica Anatomia da tarifa Sumário O furto de energia elétrica

3 Agência Nacional de Energia Elétrica Os procedimentos utilizados para reajuste tarifário

4 Lei – Concessão de serviços de energia elétrica Lei (MAE e ONS) JFMAMJJASOND 1988 JFMAMJJASOND 1995 JFMAMJJASOND 1996 JFMAMJJASOND 1997 JFMAMJJASOND Decreto (ANEEL) Implantação da ANEEL Decreto (MAE e ONS) JFMAMJJASOND 1999 JFMAMJJASON D 2000 MP Considerada Inconstitucional JFMAJJJJJMMMFAASSOONNDDA PL Lei Lei (ANEEL) Constituição Federal (art. 175) Lei – CNPE e ANP (Lei do Petróleo) Lei Lei ( Concessão de serviços públicos) JFMAMJJASOND Lei Fixação dos Níveis das Tarifas de energia elétrica e extingue o Regime de Remuneração Garantida MP 86 Lei Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 2002 JJJMMFAASOND 2004 Lei Decreto Contrato de Concessão: concepção em 1995, aprovado pelo CND Aditivo: em 2005, para atender o Decreto 5.163/2004 Anatomia da Tarifa Marco legal

5 Anatomia da Tarifa Contrato de Concessão Mecanismos de alteração das tarifas previstos nos contratos (cláusula econômica): reajuste tarifário anual revisão tarifária extraordinária revisão tarifária periódica

6 Reajuste tarifário anual Revisão tarifária periódica Assinatura do contrato Anatomia da Tarifa Mecanismos de alteração das tarifas Revisão tarifária extraordinária

7 Anatomia da Tarifa Objetivos da Regulação Econômica Garantir os direitos dos consumidores de receber o serviço com qualidade estabelecida no contrato de concessão e de pagar por esse serviço uma tarifa justa. Garantir os direitos dos prestadores do serviço, que atuam com eficiência e prudência, de obter ganhos suficientes para cobrir custos operacionais e obter adequado retorno sobre o capital investido

8 Anatomia da Tarifa Formação da Receita do Distribuidor Receita do Serviço B3 TUSD ENCARGO TE TUSD FIO TUSD B2B4B1A4A3A2 Consumidores cativos A3 TUSD A4A2 Consumidores livres TUSD ENCARGO TUSD FIO

9 Anatomia da Tarifa Receita do Serviço RS = Custos da Parcela A + Custos da Parcela B Custos Operacionais + Remuneração + Depreciação Compra de Energia + Transporte de Energia + Encargos Setoriais

10 PA 1 + PB 1 Anatomia da Tarifa Reajuste tarifário anual RA 0 IRT = PB 1 = PB 0 (IGPM +/- X) PB 0 = RA 0 - PA 0 Fator X = 0 (até a ocorrência da primeira revisão tarifária periódica) RA 0 = RA 1

11 Anatomia da Tarifa Revisão tarifária periódica procederá às revisões dos valores das tarifas de comercialização de energia, alterando-os para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e a modicidade tarifária. no processo de revisão das tarifas estabelecerá os valores de X, que deverão ser subtraídos ou acrescidos do IVI ou seu substituto, nos reajustes anuais subseqüentes. CONTRATO DE CONCESSÃO

12 Objetivo: redefinir o nível das tarifas de fornecimento de energia elétrica, considerando: custos operacionais eficientes; adequada remuneração sobre investimentos prudentes. Objetivo: compartilhar com os consumidores os ganhos de produtividade derivados do crescimento do mercado do serviço regulado previstos para os períodos compreendidos entre as revisões. Reposicionamento Tarifário Fator X Anatomia da Tarifa Revisão tarifária periódica

13 Parcela B x Remuneração (R$) Quota de Reintegração + Base de Remuneração Líquida Base de Remuneração Líquida Taxa de retorno Taxa de retorno Custos de operação + x Base de Remuneração Bruta Base de Remuneração Bruta Taxa de Deprec. Taxa de Deprec. Empresa de Referência Empresa de Referência Anatomia da Tarifa Parcela B

14 Rede Básica Transporte de Itaipu Conexão ONS CCC CDE RGR CFURH TFSEE P&D ESS PROINFA Itaipu Contratos Iniciais Contratos Bilaterais Geradores não vinculados Empresas do mesmo grupo Leilões de energia Aditivo ao contrato inicial Novo modelo Anatomia da Tarifa Parcela A Compra de Energia Encargos Setoriais Transporte de Energia ++

15 Reserva Global de Reversão – RGR : Instituída pelo Decreto n o /1957; Reversão, encampação de serviços públicos de energia elétrica; Empréstimos para expansão dos serviços; Investimentos no setor elétrico: eletrificação rural, conservação e uso racional de energia, e atendimento à baixa renda. Conta de Consumo de Combustíveis – CCC : Instituída pela Lei n o 5.899, de julho de 1973; Ratear os ônus e as vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis. Anatomia da Tarifa Encargos setoriais

16 Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE : Instituída pela Lei n o 9.427, de 26/12/96; Regulamentada pelo Decreto n o 2.410, de 28/11/97; Receita da ANEEL. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE : Instituída pela Lei n o , de 26/04/02; Desenvolvimento energético; competitividade de fontes eólicas, PCHs, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, no sistema interligado; promoção da universalização. Anatomia da Tarifa Encargos setoriais

17 Pesquisa e Desenvolvimento – P&D: Regulamentada pela Lei n o 9.991, de 24/07/2000; 1% da receita da concessionária em projetos de pesquisa de novas tecnologias para o setor elétrico. Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH: Instituída pela Lei n o 7.990, de 28/12/1989; Valores pagos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em função da área alagada para fins de geração de energia elétrica. Anatomia da Tarifa Encargos setoriais

18 Programa de Incentivo a Fontes Alternativas – PROINFA: Instituída pela Lei n o , de 26/04/02; Incentivo a fontes alternativas de energia: eólica, PCH e biomassa. Encargo de Serviço de Sistema - ESS: Instituído pelo Decreto n o 2.655, de 02/07/98; Pagamento a geradores despachados em atendimento a restrições de transmissão. Anatomia da Tarifa Encargos setoriais

19 PIS = 0,65% (até dez/02); 1,65% (a partir de jan/03) COFINS = 2% (até fev/99); 3% (até jan/04); e 7,6% (a partir de 01/02/04). Lei /02 – não-cumulatividade do PIS e PASEP Lei /03 – não-cumulatividade da COFINS ICMS = alíquotas variáveis no Brasil IR = 25% (LUCRO REAL) CSLL = 9% INCIDEM NA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO Anatomia da Tarifa Impostos

20 31,77% Geração Distribuição 26,43% Encargos/Tributos 34,00% Transmissão 7,80% Anatomia da Tarifa Composição das tarifas

21 FINANCEIRA 20,30 TARIFA B1 (R$/MWh) ECONÔMICA ANEXO II 309,17 329,47 (ANEXO I) IRT MÉDIO = 13,18 % REALINHAMENTO B1 = 8,44% 309,17 X 8,44% = 335,20 EFEITO PARA O B ,26 329,14 = 1,76 % IRT = 13,18 % REALINHAMENTO = 8,44 % EFEITO = 1,76 % Anatomia da Tarifa Efeito para o Consumidor

22 A suspensão do fornecimento de energia elétrica

23 Legislação Possibilidade legal de suspensão Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, por inadimplemento do usuário, após prévio aviso Legislação Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 Comunicação, com 15 dias de antecedência, da suspensão, por falta de pagamento, a consumidor que preste serviço público ou essencial à população O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas cabíveis para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia. Lei , 15 de março de 2004 Possibilidade de condicionar a continuidade do fornecimento aos usuários inadimplentes: I – ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, excetuando-se a Classe Residencial; ou II – vinculação entre o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, excetuando-se a Subclasse Residencial Baixa Renda. Legislação

24 Resolução ANEEL 456, de 29 de novembro de 2000 Relacionamento do Consumidor com a Concessionária –Débito vinculado ao Consumidor e não à Unidade Consumidora –Solicitação de Informação de Propriedade ou Locação de Imóvel, exceto sobre o Baixa Renda Suspensão do Fornecimento por Inadimplemento –Atraso no pagamento da fatura de energia elétrica –Prejuízos causados nas instalações da concessionária Procedimentos de Suspensão do Fornecimento –Comunicação escrita –Prazo mínimo de antecedência de 15 dias Regulamentação setorial

25 dias 36 dias 0 0 1ª Leitura Suspensão Entrega da 1ª conta Vencimento da 1ª conta Entrega do aviso de suspensão do fornecimento Regulamentação Setorial Procedimento de suspensão do fornecimento dias 45 dias 67 dias 75 dias 82 dias 0 0 1ª Leitura 2ª Leitura Suspensão Entrega da 1ª conta Vencimento da 1ª conta Entrega do aviso de débito Entrega da 2ª conta Vencimento da 2ª conta Vencimento do débito da 1ª conta RegulamentadoPraticado

26 Decisão da 1ª Seção, que unificou a jurisprudência da 1ª e da 2ª Turmas do STJ. –É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L /95, Art. 6º, § 3º, II). (1ª Seção – STJ - Relator Min. Humberto Gomes de Barros -D.J.U. de 1° ) Decisões posteriores da 2ª Turma do STJ. –A interrupção no fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente realizada na forma do art. 6º, § 3º, II, da Lei n /95 não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos arts. 22 e 42 do CDC. (2ª Turma – STJ - Relator Min. João Otávio de Noronha - D.J.U. de ) –Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão. (2ª Turma – STJ - Relatora Min. Eliana Calmon - D.J.U. de ) A abordagem do tema no Judiciário

27 ObjetoQuant.Observações Estabelecimento de prazos para a Suspensão do Fornecimento dias após o vencimento ou 51 dias do início do fornecimento Resolução 456/00 (Art. 86 e 92) PROIBIÇÃO DE SUSPENSÂO PARA: - Serviços essenciais - Órgãos públicos 4 - Lei 8.987/95 (Art. 6º) - Lei 9.427/96 (Art. 17) - Resolução 456/00 (Art. 94) Suspensão por ordem judicial 2 -Acumulo de processo no judiciário - Aumento da inadimplência - Reflexo na tarifa Consumidor Baixa Renda 1 -Lei /02 (Art. 1º) -Audiência Pública – AP 21 PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO PARA: - Desempregados - Entidades filantrópicas 4 -Aumento da inadimplência - Reflexo na tarifa Suspensão nos fins de semana ou feriados 3 Outros 1 A abordagem do tema no Legislativo Projetos de Lei em tramitação Projetos de Lei Tramitando na Comissão: 25

28 Dimensão do Problema Valor da Inadimplência no Brasil em R$ 5,3 bilhões (9,5%)

29 Baixa Renda Questão do subsídio –R$ 100 milhões por mês. Questão da eficiência energética –Geladeira velha consome 150 kWh/mês; –Geladeira nova consome 28 kWh/mês; –Painel solar em substituição ao chuveiro elétrico.

30 O furto de energia elétrica

31 Dimensão do problema Se não existisse furto de energia, os consumidores honestos deixariam de pagar... R$1,2 bilhões/ano - compra de energia para atender ao furto ( GWh/ano) + R$1,7 bilhões/ano – investimento e despesas O&M para atender ao furto = R$2,9 bilhões/ano ( 17 vezes a quantia roubada do Banco Central no Ceará)

32 Perda de faturamento O honesto paga pelo desonesto Furto de energia elétrica esta tipificado no Código Penal (Art 155) Art. 155 Código Penal - É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Quando alguém furta energia, parte dos custos são incorporados na tarifa - Compra de energia - Investimentos adicionais na rede O furto de energia elétrica Outros aspectos

33 Medidor furado Furto na entrada do medidor O furto de energia elétrica Exemplos Furto CAMUFLADO Medidor tombado Furto direto na rede

34 Equilíbrio econômico-Financeiro Depreciação O&M Remuneração kWhTarifa

35 Equilíbrio econômico-Financeiro Depreciação O&M Remuneração kWhTarifa

36 Agência Nacional de Energia Elétrica Fax: (61) Fax: (61)

37 Agência Nacional de Energia Elétrica ANEXOS

38 Agência Nacional de Energia Elétrica Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Volta

39 Agência Nacional de Energia Elétrica Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de 15 dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia, sem prejuízo das ações de responsabilidade pela falta de pagamento que motivou a medida. Volta

40 Agência Nacional de Energia Elétrica Lei , 15 de março de 2004 Art. 24 As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, condicionar a continuidade do fornecimento aos usuários inadimplentes de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses: I – ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, não se aplicando o disposto neste inciso ao consumidor integrante da Classe Residencial; ou II – à comprovação de vínculo entre o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o disposto neste inciso ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. § 1º Em se tratando de inadimplência de usuário apto à livre aquisição de energia, poderá a concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica exigir que o usuário inadimplente, para utilizar-se do serviço de distribuição, apresente contrato de compra de energia junto a outro agente comercializador. § 2º Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste artigo aos consumidores que prestam serviços públicos essenciais. Volta


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