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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão GT DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.

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Apresentação em tema: "Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão GT DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS."— Transcrição da apresentação:

1 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão GT DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

2 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Portarias Instituído por meio da Portaria Nº 008/2005, de 18 de outubro de O XII ENPDC aprovou a continuidade do GT até 30 de setembro de 2007, conforme Portaria Nº 008/2006, de 25 de setembro de O XIII ENPDC XIII aprovou as propostas de trabalho apresentadas e a Portaria Nº11/2007 – PFDC/MPF, de 20/09/2007, prorrogou a atuação do GT até 30 de setembro de Enfoques Discriminação de gênero e orientação sexual, tráfico interno e externo de pessoas para fins de exploração sexual, entre outras questões.

3 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Composição Titulares Daniel Antônio Sarmento - PRR/2ª Região. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - PRR/3ª Região. Renato de Freitas Souza Machado – PRM São João de Meriti/RJ. Suplentes Caroline Maciel da Costa – PR/RN Sérgio Gardenghi Suiama – PR/SP Colaboradores Paulo Gilberto Cogo Leivas - PRR/4ª Região Apoio Técnico: Patrícia Cristina Alves Campanatti.

4 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Atividades – 2007 e 2008

5 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Reuniões ordinárias: 04 ( , , e ) Ofícios Expedidos: 04 Ao Comitê Técnico de Saúde da População GLBT solicitando informações e medidas adotadas acerca de atendimento pelo SUS aos travestis no tocante ao procedimento de implantação de silicone e tratamento de hormonoterapia (Ofício 1060/2007 de /fls. 34 reiterado pelo ofício 622/2008 de 11/04/08/fls. 36). PA / À Caixa Econômica Federal/Superintendência Nacional Habitacional solicitando informações sobre a aquisição de imóvel, por companheiros do mesmo sexo, por meio do Programa de Arrendamento Residencial-PAR (Ofício 1070 de )/fls. 66). PA /

6 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Ao PGR encaminhando minuta de agravo regimental contra decisão da Exmª Ministra Ellen Gracie (STA 185-2/DF) – referente a cirurgia de transgenitalização pelo SUS ( ). Agravo Interposto pelo PGR em (Sugerir instaurar PA para acompanhamento ou juntar ao PA / – Comitê Técnico MS – saúde da população GLBT) Recomendação: 01 Ao Presidente do Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU – PLAN-ASSISTE, para providências no sentido de, na edição das Normas Complementares do Conselho Gestor, incluir o/a companheiro(a) do mesmo sexo biológico como beneficiário(a), na condição de dependente, desde que observadas as demais formalidades exigidas pelo regulamento. ( 18/12/2007). Acatada por meio da Norma Complementar Nº 1, de 21/12/07, pelo Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN– Assiste.(PA GT DSR)

7 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Participação em eventos

8 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão 2007 I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate à Homofobia, realizado pelo Grupo Arco-Íris e pelo Movimento D'ellas, de 10 a 13 de abril de 2007 no Rio Othon Palace. Participação do PR/SP Sérgio Gardenghi Suiama. Seminário Direitos Sexuais e Reprodutivos- Estratégias Jurídicas de Atuação, realizado pela PR/SP em 13 de junho de Participação: Dr. Sérgio Suiama

9 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão 2008 Debate e exibição do documentário: Transexualidade: uma questão de gênero realizado pela PR/SP em 05 de abril de Participação: Dr. Sérgio Suiama e Dra. Luíza Frischeisen. Seminário Ética, Relações de Gênero e Orientação Sexual realizado pelo Centro Universitário UNIDESC/GO em 03 de maio de Participação: Patrícia Campanatti. Lançamento da I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bisexuais, Travestis e Transexuais: "Os Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania" a realizar-se pela SEDH/PR no período de 06 a 08 junho em Brasília.

10 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC participará da Conferência integrando o painel com o tema "O Judiciário e o Ministério Público". Participação: a definir. O objetivo do evento é propor diretrizes para implementação de políticas públicas e elaborar o Plano Nacional da Cidadania e Direitos Humanos de GLBTT, além de avaliar e sugerir estratégias para fortalecer o Programa Nacional Sem Homofobia.

11 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Acompanhamento de projetos legislativos: 04 PL 10/07 e PL 313/07 – altera a Lei de (Planejamento Familiar). Parecer elaborado pelo PR/RJ Renato de Freitas Souza Machado. PA / PL 6656/06 – Altera o art. 58 da Lei 6015 de que dispõe sobre os registros públicos. Parecer elaborado pelo PRR/4ª Região/RS Paulo Gilberto Cogo Leivas. PA / PLC 122/2006 – determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas (criminalização da homofobia). Parecer elaborado pelo PR/SP Sérgio Gardenghi Suiama. PA /

12 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão PLS 051/2007 – prevê distribuição gratuita de vacina contra o vírus HPV causador do câncer de colo de útero. Relatório GT MS concluindo pela NÃO incorporação da vacina contra HPV, no momento, como política de saúde pública. PA / PL 1135/1991 e PL 5166/2005 – dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto anencefálico ou inviável. PA /

13 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Plano de Trabalho /2008

14 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Acompanhar o andamento do oferecimento da representação (em ) junto ao PGR para ajuizamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF pleiteando a declaração de que é obrigatório o reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, e os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo. (ADPF 132 – apresentada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro) Acompanhar resultado do Recurso de Agravo Regimental do PGR sobre a Revogação da STA 185/DF. (GT está elaborando memorial)

15 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Organizar audiência pública para discutir a regulamentação da prostituição (PL 98/2003). Defender a possibilidade de adoção por parte dos cidadãos GLBT. Levantar informações atuais e acompanhar os trabalhos do Comitê formado no âmbito do Ministério da Saúde para discutir ações na área da saúde da população GLBTT. Acompanhar o cumprimento da Lei 9.263/96 (planejamento familiar), com atenção ao direito à autonomia.

16 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Acompanhar a tramitação do PLS 51/2007, que prevê a distribuição gratuita da v acina contra vírus HPV pelo SUS. Verificar junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS quais os critérios exigidos para inclusão de determinado procedimento na lista obrigatória dos Planos de Saúde e o que é necessário para que a cirurgia de transgenitalização (alteração de sexo) seja considerada procedimento coberto pelos planos de saúde. Acompanhar a I Conferência Nacional GLBT, a realizar-se nos dias 06 a 08 de junho de 2008 em Brasília/DF.


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