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Direitos Humanos: conceitos, histórico e Sistemas Internacionais de Proteção Alexandre Ciconello –

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Apresentação em tema: "Direitos Humanos: conceitos, histórico e Sistemas Internacionais de Proteção Alexandre Ciconello –"— Transcrição da apresentação:

1 Direitos Humanos: conceitos, histórico e Sistemas Internacionais de Proteção Alexandre Ciconello –

2 ORIGEM A luta por direitos é uma constru ç ão hist ó rica. Eles não são dados, mas sim conquistados por aqueles/as que vivem situa ç ões de opressão, invisibilidade e viola ç ão. Direitos se conquistam com LUTA e CONFLITO No ç ão contemporânea de direitos humanos (p ó s 1945): Declara ç ão Universal dos Direitos Humanos Os valores morais, filos ó ficos, religiosos de igualdade, justi ç a, liberdade, sustentabilidade, dignidade humana passam a ser codificados e constituem um sistema de direito positivo internacional, criando obriga ç ões para os Estados Nacionais e para a comunidade internacional.

3 Declara ç ão Universal dos Direitos Humanos (1948) I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declara ç ão, sem distin ç ão de qualquer esp é cie, seja de ra ç a, cor, sexo, l í ngua, religião, opinião pol í tica ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condi ç ão. princ í pios (universalidade, liberdade com igualdade, não discrimina ç ão)

4 Declara ç ão Universal dos Direitos Humanos (1948) Elencou um conjunto de direitos que todo ser humano deveria ter acesso a fim de gozar de uma vida livre e digna. São eles: direito a vida, liberdade, seguran ç a pessoal, propriedade, votar e ser eleito, trabalho, lazer, sa ú de, alimenta ç ão, habita ç ão, seguridade social, educa ç ão, cultura, etc. São os chamados direitos civis, pol í ticos, econômicos, sociais e culturais que influenciaram a elabora ç ão de diversas Constitui ç ões e a legisla ç ão de v á rios pa í ses.

5 Conceito de cidadania – gera ç ões de direitos Id é ia de participa ç ão integral na comunidade/ sociedade. Ser cidadão. Homens e mulheres livres, imbu í dos de direitos e protegidos por uma lei comum Composta de 3 elementos (civil, pol í tica e social) Evolu ç ão hist ó rica (direitos civis – s é culo XVIII, direitos pol í ticos - s é culo XIX e direitos sociais – s é culo XX). No in í cio os direitos civis e pol í ticos não estavam inclu í dos nos direitos de cidadania (mulheres, indigentes) A cidadania se desenvolveu pelo enriquecimento do conjunto de direitos que as pessoas eram capazes de gozar. Direitos pol í ticos da cidadania estavam repletos de amea ç a potencial ao sistema capitalista. Incorpora ç ão progressiva dos direitos sociais ao status de cidadania. Social democracia e lutas por reconhecimento e redistribui ç ão. Processo. Dinâmico. Novos direitos. Novos movimentos.

6 Contexto hist ó rico Guerra Fria (a partir dos 60) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol í ticos (1966) Brasil - Ditadura militar (direitos civis, pol í ticos, tortura, execu ç ões sum á rias).

7 Tratados e Declarações Internacionais de DHs: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção de Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção para eliminação da discriminação racial. Declaração do Rio e a Agenda 21 Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993) Declaração sobre o direito ao desenvolvimento (1986) Declaração e Plano de Ação de Durban (2001)

8 Recapitulando: O que são os direitos humanos? São qualidades das pessoas; direitos intr í nsecos que estão nas nossas vidas, s ó pelo fato de existirmos São um sistema de valores do ser humano, que são considerados m í nimos para se poder viver com dignidade Quem são essas pessoas: brancos, negros, ind í genas, homens, mulheres, cristãos, mu ç ulmanos, homossexuais, travestis, crian ç as, jovens, idosos/as, ricos, pobres, moradores de rua (diversidade, diferen ç a, respeito, tolerância --- desigualdade)

9 Alguns princ í pios Interdependência e indivisibilidade (se um direito é violado....) Auto-aplicabilidade (direitos civis e pol í ticos) Realiza ç ão progressiva com o m á ximo de recursos dispon í veis (Viena recomenda a aplica ç ão de um sistema de indicadores) Inter-rela ç ão entre Direitos Humanos, Democracia, Desenvolvimento (human development and human rights). Declara ç ão sobre direito ao desenvolvimento 1986 (Art. 2 - A pessoa humana é sujeito central do desenvolvimento e deve ser ativa participante e benefici á ria do direito ao desenvolvimento) Desigualdades – Am é rica Latina.

10 Obriga ç ões do Estado Respeitar Proteger Realizar/ efetivar Reparar Outras: Perante o Sistema internacional de Prote ç ão dos Direitos Humanos Informar para todas as pessoas sobre os seus direitos (Programa Nacional de Educa ç ão Fiscal, Programa Nacional de Educa ç ão em Dhs) Promover a participa ç ão das pessoas (participa ç ão na tomada de decisões) Ao ratificar um tratado internacional, os pa í ses estão obrigados a adotar uma legisla ç ão nacional que esteja de acordo com esse pacto internacional Promover os direitos humanos custa dinheiro Não retrocessos, realiza ç ão progressiva A perspectiva de direitos nos permite trocar a visão de benefici á rio para falar de protagonistas das pol í ticas p ú blicas no: – No desenho – Na aplica ç ão dos recursos – Na avalia ç ão e no monitoramento

11 Operacionalização dos direitos humanos Tratados internacionaisABSTRATO Constituição Federal Lei Política Pública OrçamentoCONCRETO

12 Alguns direitos elencados no PIDESC Autodetermina ç ão e ambiente sadio Não-discrimina ç ão Igualdade entre homens e mulheres Trabalho, associa ç ão em sindicatos, greve, lazer Previdência social Prote ç ão a fam í lia, maternidade, crian ç as e adolescentes Alimenta ç ão e moradia Sa ú de Educa ç ão Cultura

13 Constitui ç ão Federal Princ í pios da Rep ú blica: - cidadania; dignidade da pessoa humana; - construir uma sociedade livre, justa e solid á ria; - erradicar a pobreza e a marginaliza ç ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra ç a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina ç ão. Direitos civis Art. 5 º - Todos são iguais perante a lei, sem distin ç ão de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa í s a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguran ç a e à propriedade Direitos sociais Art. 6 - São direitos sociais a educa ç ão, a sa ú de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran ç a, a previdência social, a prote ç ão à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

14 Direito à Assistência Social: PIDESC e CF/1988 PIDESC – Art 9 – Direito a previdência social, inclusive ao seguro social Art 10 – Prote ç ão da fam í lia, maternidade, crian ç as e adolescentes CF Art A assistência social ser á prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui ç ão à seguridade social, e tem por objetivos: I - a prote ç ão à fam í lia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo à s crian ç as e adolescentes carentes; III - a promo ç ão da integra ç ão ao mercado de trabalho; IV - a habilita ç ão e reabilita ç ão das pessoas portadoras de deficiência e a promo ç ão de sua integra ç ão à vida comunit á ria; V - a garantia de um sal á rio m í nimo de benef í cio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à pr ó pria manuten ç ão ou de tê-la provida por sua fam í lia, conforme dispuser a lei.

15 Sistema Universal de Prote ç ão dos Dhs Tratados internacionais (Can ç ado Trindade espinha dorsal do sistema universal de prote ç ão dos Dhs ) Mecanismos convencionais - Comitês de Tratados - Comitê de Direitos Humanos - Comitê contra a tortura - Comitê sobre a elimina ç ão de todas as formas de discrimina ç ão racial - Comitê sobre os direitos da crian ç a - Comitê sobre a elimina ç ão de todas as formas de discrimina ç ão contra a mulher - Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

16 Sistema Global de Prote ç ão dos Dhs Tratados/ Comitês - Estabelecem uma sistem á tica de monitoramento e implementa ç ão dos direitos que contempla. Mecanismos: Relat ó rios peri ó dicos a serem encaminhados pelos Estados-parte periodicamente e toda vez que o Comitê solicitar informa ç ões complementares. Esses relat ó rios devem conter informa ç ões sobre quais foram as pol í ticas p ú blicas e medidas legislativas e judiciais implementadas pelo Estado no sentido de respeitar, proteger e promover os direitos humanos estabelecidos na Conven ç ão Mecanismo de comunica ç ão interestatal Peti ç ões individuais – Permite que indiv í duos ou grupos de indiv í duos possam ajuizar peti ç ões junto ao Comitê sobre viola ç ões sofridas dos direitos consagrados na Conven ç ão. Ap ó s o processamento e an á lise do caso, o Comitê poder á adotar medidas para restaurar ou reparar os direitos violados. aviso pr é vio (early-warning) e procedimentos urgentes (urgent procedures).

17 Sistema Global de Prote ç ão dos Dhs Mecanismos Extra-convencionais (criados pela Assembl é ia Geral, Conselho de Direitos Humanos ou Conselho Econômico e Social) Relatores Especiais das Na ç ões Unidas (tem á ticos e por pa í ses - Myamar, Sudão etc) - Mandato estabelecido pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU - Relat ó rios com recomenda ç ões e conclusões apresentado ao conselho - execu ç ões sum á rias, arbitr á rias ou extra-judiciais, direito à alimenta ç ão;direito à educa ç ão; direito à moradia adequada; elimina ç ão da violência contra a mulher; sobre a independência dos ju í zes - Relatorias Nacionais (Plataforma Dhesca Brasil) Ex: Visita Relator especial sobre execu ç ão sum á ria ( Philip Alston) – reunião Bras í lia; Relator especial pelo direito à alimenta ç ão (2002 e 2009); Educa ç ão (audiência p ú blica), moradia adequada (Raquel Rolnik). - Conselho de Direitos Humanos (san ç ões simb ó licas/ impacto na coopera ç ão internacional)

18 Sistema Global de Prote ç ão dos Dhs Mecanismos Extra-convencionais Grupos de trabalho (obj: receber den ú ncias e elaborar propostas, incluindo novos instrumentos) (Ex: Mecanismos de Seguimento e Monitoramento de Durban) - Grupo de cinco eminentes especialistas independentes; - Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a efetiva implementa ç ão da Declara ç ão e do Programa de A ç ão de Durban e; - Grupo de Trabalho de especialistas sobre afrodescendentes RPU – Revisão Peri ó dica Universal – UPR - Criado pelo Assembl é ia Geral em 2006 – Objetivo rever e acompanhar a situa ç ão de direitos humanos de cada pa í s (Brasil) – Relat ó rio 20 p á ginas – participa ç ão social – relat ó rios alternativos

19 Sistemas Regionais de Prote ç ão dos Direitos Humanos Ap ó s 1945, cria ç ão de sistemas regionais de prote ç ão dos Dhs (caracter í stica: maior homogeneidade entre seus membros – aspectos jur í dicos/pol í ticos/culturais) - Organiza ç ão dos Estados Americanos (OEA) – Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos - Organiza ç ão da Unidade Africana (Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos) - Comissão e Corte Europ é ia de Direitos Humanos

20 Sistema Interamericano de Prote ç ão dos Direitos Humanos Carta da Organiza ç ão dos Estados Americanos e Declara ç ão Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948) Conven ç ão Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos é da Costa Rica) – 1969 – Brasil ratificou em 1992 Cria ç ão de dois ó rgãos com fun ç ões distintas e complementares: Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH Corte Interamericana de Prote ç ão aos Direitos Humanos

21 Sistema Interamericano de Prote ç ão dos Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH - Sede Washington DC - Integrada por 7 membros eleitos pela Assembl é ia Geral da OEA - Recebe peti ç ões individuais relatando a viola ç ão de alguns dos artigos da Conven ç ão - Elabora relat ó rios diversos sobre a situa ç ão dos direitos humanos dos pa í ses. - Visitas in loco (Brasil 2010) - Não possui competência para emitir senten ç as (recomenda ç ão de cessar a viola ç ão e indenizar a v í tima) - Medidas cautelares e provis ó rias Corte Interamericana de Prote ç ão aos Direitos Humanos

22 Grande desafio Justiciabilidade/ exigibilidade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Maria Tereza Sadeck os direitos são letra morta na ausência de instâncias que garantam o seu cumprimento.


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