Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República Palestra seguida de debate: Palestra seguida de debate: "A Política Nacional e a Importância do.

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1 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República Palestra seguida de debate: Palestra seguida de debate: "A Política Nacional e a Importância do Processo de Formação Continuada". Palestrante: Dr. Marcus Vinicius Almeida Magalhães Representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República AULA INAUGURAL Curso de Especialização para Operadores do Sistema Socioeducativo-Bahia 09 de fevereiro/ 011

2 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República Política Nacional de Atendimento Socioeducativo “alguns pontos para reflexão dos atores do SGD”

3 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Marco Situacional  62 milhões de crianças e adolescentes (33% da população)  5.565 municípios (15.791 km)  5.084 municípios com conselhos municipais dos direitos (91,4%) e cerca de 5.472 com conselhos tutelares (98,3%)  23.973 crianças e adolescentes em situação de rua  2.556.775 atendimentos e 145.066 denúncias de violação de direitos pelo DD100, com 4.932 municípios atendidos (89%)  60.000 adolescentes no sistema socioeducativo, sendo que 17.856 em situação de privação de liberdade (270 unidades)

4 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos  2.825 municípios em situação de alta vulnerabilidade para exploração sexual de crianças e adolescentes e 1.800 pontos críticos em rodovias federais  72% das mortes de jovens por causas externas, sendo que 40% delas são homicídios  Perspectiva de 33 mil adolescentes assassinados até 2011 - homicídios correspondem a 45% das mortes nesta faixa etária  4.295 pessoas protegidas no PPCAAM (sendo 1.618 crianças e adolescentes e 2.677 familiares)  Cerca de 54 mil crianças e adolescentes em abrigamento institucional (2,4 mil serviços de acolhimento)

5 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos SNPDCA  Coordena 5 Programas: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, PROSINASE, PPCAAM Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  Executa um orçamento de 105.805.998,86 (60%)  Secretaria Executiva do Conanda  Coordena 3 Comissões Intersetoriais e monitora, implementa ou co-coordena 6 planos setoriais  Conta com 66 funcionários (16%)

6 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Diretrizes da Política  Violência contra crianças e adolescentes como violação de direitos humanos  Marco em Direitos Sexuais e Reprodutivos -direito a sexualidade protegida e sem violência  Intersetorialidade  Enfrentamento das desigualdades: enfoque em ações que contemplem gênero, raça, etnia, orientação sexual, redução de iniqüidades regionais, humanização da participação de crianças e adolescentes nos sistemas de segurança e justiça  Proteção a ameaçados e suas famílias  Fortalecimento de redes de proteção e responsabilização locais  Responsabilidade Social e Cooperação Internacional

7 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Documentos base  PNDHIII  Plano Decenal  PPACA  Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual  Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente  Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas  PN Direito à Convivência Familiar e Comunitária  SINASE  Plano para a Primeira Infância

8 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Marcos Legais do DCA 1924 – Declaração de Genebra: evoca discretamente o "direito a cuidados e assistência especiais" da população infanto- juvenil 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem (Assembléia Geral da ONU): A liberdade, a justiça e a paz do mundo só se farão possíveis com o reconhecimento da dignidade de todos os seres humanos, ou, na frase consagrada de Hannah Arendt, no direito a ter direitos de todo membro da família humana 1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: Foi erigido a princípio norteador de todas as ações voltadas para a infância, o "interesse superior da criança", ou "o melhor interesse da criança", traduções da expressão original "the best interest of the child". Partindo da premissa de que às crianças é necessário que se proporcione uma proteção especial, a DUDC trouxe visibilidade à criança, como ser humano distinto de seus pais e da família, cujos interesses podem, inclusive, se contrapor aos desse núcleo.

9 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Marcos Legais do DCA 1989 – Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989: Consolida a concepção da criança sujeita de direitos, que deixou de ser considerada extensão de sua família Direitos próprios, oponíveis, inclusive, aos de seus pais ou aos de qualquer outra pessoa Merecedor de proteção especial, em virtude do reconhecimento de seu peculiar estágio de desenvolvimento Essa é a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância O caso da Constituição Federal de 1988: assunção no texto legal da Doutrina da Proteção Integral: Necessidade de substituição do vigente Código de Menores, edificado sob bases conceituais que sustentavam a exclusão, em decorrência da estigmatização de dois tipos de infância desiguais, a merecer tratamento desigual. Evidenciando esses pilares, a própria definição de seu objeto era estigmatizante. Ao invés de se destinar a todas as crianças e adolescentes, o Direito do Menor se auto-conceituava como o "conjunto de normas jurídicas relativas à definição da situação irregular do menor, seu tratamento e prevenção" (Cavallieri, 1978).

10 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Marcos Legais do DCA O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) Resolução 119/2006 do CONANDA: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE,2006) contexto de surgimento PL do SINASE (em tramitação)

11 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República Contexto geral Aumento da violência sistêmica e do tráfico expondo a população adolescente pobre e de territórios vulnerabilizados ao maior risco de envolvimento com a criminalidade Movimentos no legislativo de retrocesso quanto as leis garantistas dos direitos e oportunidade de aprovação do PL-sinase Política pública recente e com baixa adesão por parcela do governo, gerando disparidade entre os estados e municípios quanto ao status institucional e financiamento da política e qualidade do atendimento Visão conservadora e preconceituosa por parte da sociedade dificultando alternativas de inserção escolar, profissional, social e cultural dos adolescentes Marco situacional - socioeducativo

12 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 1. Iniciativas para a institucionalidade: Constituição de Comissões Intersetoriais no governo federal (desde 2006) e em 10 Estados Agenda Social Criança e Adolescente, lançada pelo Presidente Lula em 2007: o Projeto “Na medida certa” o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente www.obscriancaeadolescente.org.br www.obscriancaeadolescente.org.br Fórum de Dirigentes Estaduais do Sistema Socioeducativo (FONACRIAD) Fórum de Justiça Juvenil (Tribunais de Justiça + 03 Associações de Magistrados) Aprovação na Câmara Federal do Projeto de Lei 134/2009, com tramitação atual no Senado (aprovação na Comissão de Assuntos Sociais com relatoria do Senador Flavio Arns (PR), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (relatoria da Senadora Fátima Cleide (RO) e na Comissão de Assuntos Econômicos com relatoria do Senador Eduardo Suplicy em 22.12.2010– falta Comissão de DH e Legislação Participativa e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Alguns avanços no sistema socioeducativo

13 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 2. Mobilização de redes: Fórum Nacional de ONGs (Fórum DCA) Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores (ABMP) Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE): (Centros de Defesa + Defensores+ Associações de Familiares) Rede Universitária 3. Gestão do Conhecimento e da Informação: Centros de Formação do SINASE (em 16 estados) Matriz Unificada, Comitê de Especialistas e Ensino à Distância (UnB) Curso de Especialização (em 05 estados) SIPIA SINASE Alguns avanços no sistema socioeducativo

14 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 4. Implementação de programas em meio aberto: Municipalização dos programas de meio aberto nas capitais: 40% em 2006 70% em 2007 100% a partir de 2008 15% dos municípios brasileiros (865) com execução pela assistência social co-financiamento pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em 872 municípios 40% dos municípios brasileiros (2226) com execução ainda pelo Judiciário (ano 2009) Alguns avanços no sistema socioeducativo

15 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos ATÉ MAIO DE 2010 Nº MUNICIPIOSADOLESCENTESVALOR COFINANCIADO 388329202.045.352 A PARTIR DE JUNHO DE 2010 Nº MUNICIPIOS (junho 2010) ADOLESCENTES (junho 2010) VALOR COFINANCIADO (junho 2010) 872704003.879.472 Co-financiamento SUAS x SINASE Meio aberto Alguns avanços no sistema socioeducativo

16 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 5. Equipamentos: 250 unidades de internação; financiamento do governo federal em 39 obras, em 21 estados; mais de R$ 128 milhões através da SDH e 20 milhões pelo Pronasci/MJ ; 8% das unidades do país construídas antes do ECA RegiãoUnidadesPadrão Sinase Norte3037% Nordeste 4742% Centro-Oeste 2227% Sudeste 1088% Sul 4318% Alguns avanços no sistema socioeducativo

17 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 6. Apoio à Defesa Técnica: 22 Núcleos Especializados de Defensoria Pública, em 9 estados 24 Centros de Defesa, em 17 estados Associações de Familiares, em 07 estados Anced: 4 situações emblemáticas, envolvendo medicalização, reparação e tortura 7. Sistema de Justiça e Segurança: 131 Delegacias Especializadas, em 27 unidades da federação 19 Estados com Defensorias Especializadas 20 Centros Integrados, em 16 estados 93 Varas Especializadas, em 27 unidades da federação Alguns avanços no sistema socioeducativo

18 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 8. Apoio a Práticas Inovadoras: Justiça Restaurativa, Gênero, Semi- Liberdade e Prêmio Sòcio-Educando (3ª Edição) 9. Ações do Conselho Nacional de Justiça: –Pesquisa para implantação de Varas Especializadas –Mutirão do Judiciário –Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei –Criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 10. Supremo Tribunal Eleitoral: sessões eleitorais nas unidades de internação para garantia do direito ao voto do adolescente interno Alguns avanços no sistema socioeducativo

19 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Alguns indicadores

20 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República População em cumprimento de MSE em privação de liberdade: 0,008% (variação por estado 0,01 a 0,33) População brasileira adolescente: 21 milhões Adolescentes privados e restritos de liberdade: 17 mil Proporção entre meio fechado e meio aberto: 4/1 (17.000 mil privação e restrição / 70.400 LA e PSC) Número relativamente pequeno exigindo altos investimentos para o cumprimento da dívida histórica e social com esta população pelo estado (ex. percapita internação R$ 6.000,00 mês/menino) Conseqüências nefastas ao rumo do projeto societário de igualdade e justiça e aos destinos dos adolescentes se o cenário desta política pública não se alterar Alguns indicadores

21 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Brasil com 1,7% do total estimado de adolescentes internos no mundo (cerca de um milhão) Número de adolescentes internos corresponde a 0,05% da população de adolescentes brasileiros ou 0,008% da população geral Total de adolescentes internos corresponde a menos de 4% do total de presos no sistema penal brasileiro (446 mil) 1. Diminuição da taxa geral de crescimento no meio fechado: 2006 a 2007= 7% 2007 a 2008= 2% 2008 a 2009= 0,4% 1996-2006= 363% 1996-1999= 102% 2006-2009= 9% Alguns indicadores

22 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 2. Diminuição da internação em 12 estados em 2009 (43% RJ e 35% MS, por exemplo) 3. Decréscimo da internação provisória em 16 estados em 2009 4. Aumento na semi-liberdade em 15 estados nos últimos três anos 5. Proporção entre as medidas de internação: 70% internação 21% internação provisória 9% semi-liberdade Alguns indicadores

23 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 6. Os 10 estados com maior população de internos em 2010 e tendências nos últimos três anos: 1) SP: 6.506 ↑ (1) 2) PE: 1.647 ↑ (2) 3) MG: 1.172 ↑(5) 4) RS: 1.037 ↓(3) 5) CE: 985 ↑(6) 6) PR: 968 ↑(7) 7) RJ: 633 ↓(4) 8) DF: 609 ↑(8) 9) SC: 607 ↑(11) 10) ES: 508 ↓(9) Alguns indicadores

24 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 1.Prazos excedidos na Internação Provisória; 2.Adolescentes em cadeias públicas (208 em apenas um estado); 3.Superlotação (em 64% das unidades do NE e em 52% das unidades do Sul), com unidades insalubres; 4.Tortura, agressões físicas e ameaças de morte nas unidades de internação (medidas cautelares no Distrito Federal e Espírito Santo e denúncias no Rio de Janeiro e Rondônia); 5.Mortes de internos por violência: 14 em 2009 e 2010 (?) 6.Reintegração funcional, por medida do Tribunal de Justiça do Trabalho de funcionários afastados por infrações disciplinares. Alguns nós críticos

25 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 7.Criminalização de conflitos em ambiente escolar e por dependência química ; 8.Reforma Psiquiátrica e a ausência de parâmetros para atendimento em saúde mental no sistema socioeducativo; 9.Tendência ao agravamento do perfil no meio fechado (25% de “crimes hediondos”); 10.Crescimento em sistemas socioeducativos de menor porte (aumento 2008- 2009 em 61% AL, 56% GO e 49% TO, por exemplo); 11.Tendência à “terceirização” na gestão do sistema socioeducativo; 12.Incipiência de ações na área da saúde sexual e reprodutiva nas unidades de internação. Alguns nós críticos

26 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República 13.Articulação imprescindível entre as políticas setoriais e as esferas de governo, MP, judiciário para criar viabilidade ao sistema socioeducativo; 14.Rede física insuficiente, em todas as fases de atendimento, e inadequada aos parâmetros do ECA e SINASE exigindo aporte financeiro significativo para sua estruturação; 15.Práticas pedagógicas e institucionais ainda no modelo da instituição total limitando o processo socioeducativo e seus resultados; 16.Alta complexidade no atendimento requerendo especialização e esforço de aperfeiçoamento contínuo Alguns nós críticos

27 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SINASE Humanização das unidades de internação Primazia das medidas em meio aberto Tranversalidade das políticas públicas setoriais Gestão compartilhada entre as esferas de governo Foco na construção dos projetos de vida dos adolescentes Rumos da Política de Atendimento Socioeducativo

28 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos - coordenação da política socioeducativa na área de Direitos Humanos, conforme preconiza o Sinase; - integração do meio fechado com o meio aberto e garantia de intersetorialidade, previstas em Plano Estadual/Municipal de implementação do Sinase; - controle Social através dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em articulação com os Conselhos setoriais, em especial da Assistência Social; - formação continuada e integrada (meio fechado, meio aberto e SGD); - implementação articulada do SIPIA-SINASE; - co-financiamento pelos orçamentos do executivo e não pelo FIA, conforme resolução do Conanda; - ampliação dos critérios de financiamento do SUAS, em especial na previsão de constituição de equipes próprias para os serviços de medidas socioeducativas; Algumas questões sobre o meio aberto

29 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E PRINCIPAIS AÇÕES ESTRUTURAR O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES (atendimento inicial, internação provisória e internação e semiliberdade) APERFEIÇOAMENTO DOS PARÂMETROS ARQUITETÔNICOS, PEDAGÓGICOS, DE SEGURANÇA E DE REDES LOCAIS QUALIFICAR O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO CAPACITAÇÃO DE GESTORES, TÉCNICOS, SOCIOEDUCADORES FOMENTO À DEFESA TÉCNICA IMPLEMENTAÇÃO SIPIA SINASE APOIO A PROJETOS INOVADOERES DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

30 Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E PRINCIPAIS AÇÕES APOIAR OS GESTORES PARA MELHORIA CONTÍNUA DO SINASE IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL APOIO AOS FÓRUNS: FONACRIAD, FONAJUV, RENADE DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS CAMPANHA JUNTO AO SETOR PRODUTIVO PARA PROFISSIONALIZAÇÃO E EMPREGABILIDADE DO ADOLESCENTE FOMENTAR MUDANÇAS CULTURAIS QUE RESULTEM NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA INDICADOR DE SITUAÇÃO DE CRISE E MANIFESTAÇÃO DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

31 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos 1.Pactuação do Governo Federal com Dirigentes Estaduais: Medidas emergenciais para observância de padrões da vigilância sanitária Inclusão do sistema socioeducativo no Termo de Compromisso de Combate à Tortura, assinado pelos Estados Criação de Corregedorias e Ouvidorias Implementação de protocolos internacionais sobre monitoramento de unidades de privação de liberdade 2.Plano Decenal da Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes Alguns destaques em 2010 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos

32 Presidência da República É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade, e à convivência familiar e comunitária - Art. 4 – ECA

33 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos Presidência da República Dilma Rousseff - Presidenta Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário – Ministra de Estado-Chefe Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira – Secretária Nacional E-mail: carmen.oliveira@sdh.gov.brcarmen.oliveira@sdh.gov.br Marcus Vinicius A. Magalhães - Assessor de Gabinete E-mail: marcus.magalhaes@sdh.gov.brmarcus.magalhaes@sdh.gov.br Tel: (61) 2025-3998 Programa de Implementação do Sistema acional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) Thelma Alves de Oliveira Obrigado!

34 Presidência da República Secretaria dos Direitos Humanos