Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação

Apresentação em tema: "Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação"— Transcrição da apresentação:

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2 Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação Ratificação do Protocolo de Palermo (Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006) I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008) 2

3 Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Estruturada em 3 eixos norteadores: Prevenção, Repressão e Responsabilização Assistência e Proteção Coordenação Tripartite da Política : MJ, SPM e SDH Elaboração e Implementação: processo amplo de consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta pública pela internet em Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT, representantes da sociedade civil e Organismos Internacionais.

4 I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 Organizado em 11 prioridades divididas pelos 3 eixos da Política Nacional. Vigência de 2008 a 2010 Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi realizada uma avaliação participativa dos avanços alcançados e dos desafios ainda percebidos. O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem aprendidas para melhorar tanto o processo como os conteúdos para II Plano Nacional.

5 II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

6 II PNETP Organização: visualização dos 3 eixos da Política
(prevenção, repressão e atendimento) Duração: 4 anos, 2012 a 2015 Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas: 1 – Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas. 2 - Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas 4 –Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas 5 - Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas

7 Marcos importantes para avanços na legislação
2002 – PESTRAF – Pesquisa sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial - Representou àquela altura um grande esforço da sociedade civil e universidades para chamar atenção para um tema até então bastante desconhecido da sociedade brasileira trazendo indicações sobre os perfis das vítimas e as principais rotas usadas pelos traficantes e aliciadores para fins de tráfico de pessoas. CPMI com finalidade de investigar situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil Resultou na promulgação da Lei nº , de 28 de março de 2005 – que modificou artigos do Código Penal – tratando do “tráfico de pessoas” e não mais do tráfico internacional de mulheres; e a previsão do tráfico interno. E em 2009, nova alteração no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei nº /2009 para tratar de “Tráfico internacional e interno de pessoa para fim de exploração sexual” 2007 – primeira previsão no PPA No âmbito do PRONASCI, o tema chega à esfera de planejamento governamental no PPA 2007/2011, e é replicado no PPA 2012/2015, em 2 macros Objetivos Estratégicos ( Aprimorar o combate à criminalidade e OBJETIVO: Promover atendimento às mulheres em situação de violência) Leis aplicadas no enfrentamento ao tráfico e convenções internacionais Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências Lei nº , de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher)

8 Marcos importantes para avanços na legislação
IMPORTANTE ressaltar que o tema começa a chegar às agendas estaduais e municipais Por meio da institucionalizaçao de espaços de enfrentamento ao tráfico de pessoas e aprovação de planos locais por meio de decretos Convenções Internacionais que o Brasil é signatário O Brasil vem assinando e ratificando tratados internacionais relevantes para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, indicando sua preocupação com a temática, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua intenção de incorporar e adaptar sua legislação interna à legislação internacional.

9 Marcos administrativos importantes
Ministério da Justiça: Portaria nº 45, de 15 de dezembro de 2009 e Portaria nº 31 da SNJ/MJ, de 20 de agosto de 2009 Define as atribuições e competências de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de atendimento Humanizado ao Migrante. Ministério do Desenvolvimento Social: Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, prevendo a atenção a vítimas de tráfico de pessoas. Disponível em: Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria de Direitos Humanos - Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011 Cria o Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo – “Lista Suja” Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho e Emprego. Resolução Normativa CNIg nº 93, de 21 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas. Ministério da Saúde: Portarias nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 e nº 104, de 254 de janeiro de 2011 Dispõe sobre Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, que coleta dados de violência doméstica, sexual e/ou outras formas de violência como o tráfico de pessoas

10 Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

11 Rede de Enfrentamento Sociedade Civil Núcleos e Postos
Criança e Adolescente; Direitos das Mulheres; Direitos de LGBTT; Igualdade Racial Entre outros Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Sociedade Civil Segurança; Saúde; Justiça; Educação; Igualdade Racial; Mulheres; Assistência Social; Relações Exteriores. Articulação Conselho ou Comitê Planos e Políticas Públicas Repressão Núcleos e Postos Prevenção Rede de Enfrentamento Intersetorialidade: PNETP; PNPM; PNDH3; PRONASCI. (Núcleo) Execução Descentralizada da Política; (Postos) Atendimento em aeroportos, portos e fronteira. Atenção às Vítimas

12 Relação com Estados e Municípios
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das ações nacionais Postos Avançados - Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção de pessoas, como os deportados e não-admitidos, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local. Comitês de enfrentamento ao tráfico de pessoas Canal de diálogo social e articulação local; minimizar conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e institucional aos Núcleos e Postos; acompanhar da implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados; estimular à ação conjunta dos setores público e privado. Políticas e Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico - Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao Tráfico de Pessoas, a partir dos diagnósticos locais

13 Rede de Núcleos, Postos e Comitês
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Rede de Núcleos, Postos e Comitês AP MA AM * PA* CE* Núcleos e Postos Núcleos Comitês PE* AC AL * BA* DF* * GO* MG * SP* RJ* PR RS *

14 Espaços de articulação da Rede de NETP e PAAHM
A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criou importantes espaços de interações políticas e técnicas da Rede de NETP e PAAHM. Por meio desses espaços de integração e articulação, sejam presenciais ou virtuais, percebe-se um avanço significativo no alinhamento do entendimento e das ações da Rede de NETP e PAAHM frente à Política Nacional. Destacam-se: i) Reuniões Técnicas; ii) Grupo de discussão virtual da Rede; iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 – BH e 2011 – Recife);

15 Produção de conhecimento e ações concretas para fortalecer a Rede de ETP
Projeto Itineris Ações ETP ENAFRON Consultorias Técnicas Especializadas Capacitações (próxima: dezembro/2012) Pesquisas Campanhas

16 Comitê Nacional de ETP Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional; Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais; Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano Instância nacional de concertação política em torno do tema

17 Ações em 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social:
Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros; Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema – - Publicação da pesquisa “Jornadas Transatlânticas” ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de pessoas na fronteira brasileira; Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública – novo curso estará disponível no início do próximo ano Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação: PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre outros Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo: no Senado e na Câmara

18 CPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEA
Ações em 2012 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de propostas às CPIs no Congresso Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos aeroportos Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC; Ampliação da Cooperação Internacional - Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças - Plano de Trabalho, declarações, acordos e produtos negociados : CPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEA Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil – Argentina Grupo de Trabalho para construção de metodologia integrada para Coleta de Dados Criminais

19 Ações em 2012 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio, no MJ, em Brasília Seminário Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de maio a 01 de junho, em Brasília Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD: Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos; Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos à União Européia – jun/12; Publicação: Guia de Referência para a Rede de ETP no Brasil – dez/12 Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos – dez/12 Diagnóstico preliminar de Relatório Nacional de dados em ETP no Brasil Instalação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Modelo de Monitoramento do II Plano validado pelo GI

20 Como denunciar Disque Direitos Humanos – Disque 100
O Disque Denúncia Nacional é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todo o Brasil, coordenado pela SDH Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Da Secretaria de Políticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denúncias, orientar e encaminhar para os órgãos competentes os casos de tráfico de pessoas e de cárcere privado. Se estiver no exterior: Espanha: (opção 1) Informe: Portugal: (opção 1) Informe: Itália: (opção 1) Informe: Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores Os endereços dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior estão no Portal Consular, acessível em Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDI ; Telefone: (61)

21 Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Telefone 21