Histórico da área em questão (PL 1304/2014). O problema da falta de água abordado na imprensa no início da década de 50. Fonte: FJP/CEHC, 1997. CRISE.

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1 Histórico da área em questão (PL 1304/2014)

2 O problema da falta de água abordado na imprensa no início da década de 50. Fonte: FJP/CEHC, 1997. CRISE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Na década de 50

3 Abastecimento de água na década de 50 BH já tinha problemas com o abastecimento de água - déficit diário de 20 milhões de litros. 1953 – inauguração da captação de águas do manancial do córrego dos Fechos além do Mutuca e a do Catarina. Entretanto, estes terrenos pertenciam à empresa St. John D’el Rey Mining Co. – SJDR, antecessora da MBR e que tinha interesses minerários (Capão Xavier). As glebas onde não havia interesse minerário, foram adquiridas pela PBH, para a implantação dos mananciais de Mutuca e Fechos.

4 O abastecimento de água na segunda metade do Século XX A partir da década de 1980 - crescimento da população na direção sul da região metropolitana e a expansão das atividades minerarias ameaças às áreas dos mananciais que abasteciam BH e ampliação das demandas regionais pelos serviços de saneamento básico. Criação de APEs com o objetivo principal de garantir o fornecimento de água para a população em crescimento.

5 Criadas 13 Áreas de Proteção Especial (APEs) pelo governo estadual na RMBH entre 80 e 90. A maior parte dessas APEs teve por finalidade a proteção de mananciais onde já ocorria a captação de águas pela Copasa Em 82 Fechos foi caracterizada como Área de Proteção Especial – APE (Decreto 22.327 03/09/82) e suas águas classificadas como de Classe Especial. (Classe Especial – DN COPAM Nº 20 24/06/97) Somente em 94 esses mananciais são transformados em Ucs de proteção integral - Parque Estadual da Serra do Rola Moça e a Estação Ecológica de Fechos.

6 602,95 ha Decreto nº 36.073, 27/07/94

7 A área de Fechos foi adquirido pelo Município de Belo Horizonte com o propósito de preservar o manancial de água. O córrego de Fechos foi enquadrado como Classe Especial Foi criada a APE e a Estação Ecológica de Fechos para garantir o abastecimento de água e minimizar as crises hídricas que se iniciaram na década de 50 e se tornaram aguda em 2014/15 Sul e Sudeste da RMBH integram a mais importante zona de produção hídrica que abastece a região

8 Vivemos uma crise de abastecimento de água sem precedentes no país e particularmente em MG. A Agência Nacional de Águas (ANA) prevê que, neste ano, 55% dos municípios do país podem ser afetados pela escassez. Uma das causas do problema é o desmatamento dos biomas e matas que protegem nossos mananciais. Sem essas florestas em pé, para de chover em nossas represas e as fontes de água secam. E o PL nº 1304/2014, que dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza alienação de lotes nas áreas de proteção de manancial de águas que servem a população, para investir em obras de infraestrutura e habitacionais?

9 Derrubar a vegetação ali existente e transformá-la em edificações é agravar um problema que se torna cada vez mais sério e reduz a qualidade de vida da população da RMBH. Por esses motivos o Movimento “Fechos Eu Cuido” solicita que seja registrado o pedido do arquivamento do PL 1304/2014.

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11 Proteção de mananciais para o abastecimento público em MG (Lei Estadual 10.793 2/07/92) Art 4 Fica vedada a instalação, nas bacias de mananciais, dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas: I - indústrias poluentes a ) fecularias b) destilarias de álcool c) metalurgias e siderurgias e) químicas e)artefatos de amianto f) matadouros g) processamento de material radioativo h) Curtumes II – Atividade extrativa vegetal ou mineral III – estabelecimentos hospitalares.....

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