Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OS JULGADOS DE PAZ Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais Módulo 2.

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1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial OS JULGADOS DE PAZ Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais Módulo 2

2 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Podem ainda existir Tribunais marítimos; Tribunais arbitrais; Julgados de paz; Art.º 209º nº 2 C.R.P. Artº 213º CRP Tribunais especiais Tribunais militares;

3 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre São tribunais competentes para resolver causas de reduzido valor, de natureza cível, excluindo as matérias de Direito da Família, das Sucessões e do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos. Art.º 209º nº 2 C.R.P. O que são? Julgados de paz Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho

4 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Art.º 209º nº 2 C.R.P. O que são? Julgados de paz Juiz de Paz – funcionário a quem compete dirigir, nos concelhos, os processos das conciliações e praticar, por delegação do Juiz de Direito da sede da comarca, os actos de que ele o incumbir. Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho

5 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3740,98 €, tais como: Incumprimento de contratos e obrigações; Responsabilidade civil – contratual e extracontratual; Direitos sobre bens imóveis, como por ex. propriedade, condomínio, escoamento de águas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores, paredes, muros, etc.; Arrendamento urbano, excepto o despejo. O que são? Que questões podem resolver? Julgados de paz

6 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre O que são? Quem pode recorrer aos serviços prestados pelos Julgados de Paz? Julgados de paz Os Julgados de Paz assentam em parcerias estabelecidas, através de protocolos, entre uma, ou mais, autarquia(s) e o Ministério da Justiça, cabendo a este último a gestão de todos os assuntos relativos à administração da justiça. Deste modo, podem recorrer aos serviços prestados pelos Julgados de Paz todos os munícipes residentes em Concelhos ou agrupamentos de Concelhos que possuam um Julgado de Paz.

7 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Por mediação, com a intervenção de um mediador de Conflitos ou por julgamento, realizado por um juiz de Paz. O que são? Como podem ser resolvidos os conflitos? Como se concluem os processos? Com a sentença do juiz de paz, quer seja a homologação do Acordo de mediação, quer no termo do julgamento É necessário constituir advogado? As partes têm de comparecer pessoalmente, embora possam vir acompanhadas por advogado, estagiário ou solicitador. Julgados de paz

8 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre O que são? Julgados de paz Processo

9 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Vamos visitar os Julgados de Paz! Visita virtual http://www.tribunalconstitucional.pt Tribunal Constitucional