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Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais Módulo 2.

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Apresentação em tema: "Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais Módulo 2."— Transcrição da apresentação:

1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais Módulo 2

2 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Ano JudicialAno Civil Sessão solene Artº11º Lei nº3/99

3 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Sessão solene Da sessão Solene de Abertura do Ano Judicial de 2008, realizada hoje, pelas 15:00 horas, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, destacam-se as seguintes referências, nos respectivos discursos: Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, afirmou que grupos económicos restritos "fazem negócios de milhões com o Estado", cujo objecto são bens do património público, "quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados"; Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República, considerou fundamental que "todos saibam" que os crimes "serão punidos independentemente da escala social, da fortuna ou da posição política"; Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apontou como "verdadeiros nós de estrangulamento" da Justiça os "juízos criminais, os juízos cíveis, os tribunais de comércio" e o exemplo "falhado da nova acção executiva"; Alberto Costa, Ministro da Justiça (presente na sessão, em representação do Primeiro-Ministro), elencou como importantes reformas legislativas para 2008 a revisão do regime da acção executiva (cobrança de dívidas), o mapa judiciário/reorganização dos tribunais e a continuação da desmaterialização dos processos; Cavaco Silva, Presidente da República, afirmou que o Estado de direito "não pode ser refém" dos que dispõem de maiores recursos e que a celeridade da justiça é "um imperativo de igualdade social". Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados Noronha Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Alberto Costa, Ministro da Justiça Cavaco Silva, Presidente da República 29-Jan-2008

4 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Férias judiciais De 22 de Dezembro a 3 de Janeiro; Artº12º Lei nº3/99 Do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa; De 1 a 31 de Agosto; Lei nº42/2005

5 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre

6 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, que exercem também jurisdição em todas as matérias não atribuídas a qualquer outra ordem jurisdicional. São tribunais organizados em três instâncias, da hierarquicamente superior e territorialmente mais abrangente para a hierarquicamente inferior e territorialmente mais restrita: o Supremo Tribunal de Justiça (competência nacional), os cinco tribunais da Relação (um por distrito judicial e dois no distrito judicial do Porto) e os 227 tribunais judiciais de comarca (1.ª instância). Tribunais judiciais

7 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Divisão Judicial e Administrativa O território nacional divide-se em quatro distritos judiciais, com sede, respectivamente, em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Os distritos judiciais dividem-se em círculos judiciais sendo estes constituídos por uma ou mais comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e, assim, várias freguesias. A divisão judicial encontra-se regulada pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro e pelo Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Decreto-Lei n.º 186-B/99, de 31 de Maio..Lei n.º 3/99, de 13 de JaneiroDecreto-Lei n.º 186-B/99, de 31 de Maio

8 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre A divisão judiciária do território nacional, à qual se conforma essencialmente a jurisdição civil, assenta, por ordem decrescente de abrangência: Divisão Judicial nos distritos judiciais (Porto, Coimbra, Évora e Lisboa), nos círculos judiciais (58) nas comarcas, a menor das circunscrições, inspirada no concelho administrativo Desdobramento de circunscrições Agregação de Comarcas Portaria M.Justiça, ouvido o Conselho Superior de Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados Artº15º Lei 3/99

9 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Competência dos Tribunais Em razão da matéria Em razão da hierarquia Em razão do valor da acção Em razão do território

10 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Em razão da matéria São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

11 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Em razão da hierarquia Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. Em regra, o STJ conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1ª Instância.

12 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Em razão do valor A lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.

13 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Em razão do valor Tribunais da Relação Alçadas Tribunais de 1ª Instância 5 000

14 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Competência Em razão do território Tribunais da Relação Distrito Judicial Tribunais de 1ª Instância Comarca Supremo Tribunal de Justiça Em todo o território

15 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Tribunais de 1ª Instância Comarca Quando o volume ou a natureza do serviço o justifique, pode haver vários tribunais na mesma comarca.

16 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Tribunais de 1ª Instância Comarca Competência genérica Competência especializada Competência específica Conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma do processo. Conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma do processo aplicável. -Tribunais de instrução criminal; -Tribunais de Família; -Tribunais de Menores; -Tribunais de trabalho; -Tribunais de comércio; -Tribunais de Execução das penas;

17 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Tribunais de competência genérica; Tribunais de competência especializada (instrução criminal, família, menores, trabalho, comércio, marítimo e execução de penas); Tribunais de competência específica (varas cíveis, criminais ou mistas; juízos cíveis ou criminais; juízos de pequena instância cível ou criminal). Na 1.ª instância, os tribunais judiciais assumem uma de três categorias, consoante a matéria e o valor da acção:

18 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Tribunais de 1ª Instância Comarca Competência genérica Competência especializada Competência específica Desdobramento de tribunais em juízos Juízos de competência especializada cível Juízos de competência especializada criminal Juízos cíveis Juizos criminais Juízos de pequena instância cível Juízos de pequena instância criminal Juízos de execução

19 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Tribunais de 1ª Instância Comarca Competência específica Desdobramento de tribunais em varas Varas cíveis Varas criminais Varas mistas

20 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Círculos Judiciais A área territorial dos círculos judiciais abrange a de uma ou várias comarcas

21 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Distrito Judicial - Coimbra Distrito Judicial - Évora Distrito Judicial - Lisboa Distrito Judicial - Porto

22 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Distrito Judicial - Coimbra Distrito Judicial - Évora Círculo Judicial - Almada Círculo Judicial - Amadora Círculo Judicial - Angra do Heroísmo Círculo Judicial - Barreiro Círculo Judicial - Caldas da Rainha Círculo Judicial - Cascais Círculo Judicial - Funchal Círculo Judicial - Lisboa Círculo Judicial - Loures Círculo Judicial - Oeiras Círculo Judicial - Ponta Delgada Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Distrito Judicial - Lisboa Círculo Judicial – Sintra Círculo Judicial – Torres Vedras Círculo Judicial – Vila Franca

23 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Divisão Judicial Distrito Judicial - Coimbra Distrito Judicial - Évora Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Distrito Judicial - Lisboa Círculo Judicial – Sintra Comarca de Sintra Freguesia

24 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Vamos conhecer a divisão judicial do território português! Visita virtual

25 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Distrito Judicial - Coimbra Distrito Judicial - Évora Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal singular Tribunal colectivo Tribunal do júri

26 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Distrito Judicial - Coimbra Distrito Judicial - Évora Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal singular É composto por um juiz Compete-lhe julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal colectivo ou do júri.

27 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal colectivo É composto por três juizes Nos tribunais de comarca, ainda que desdobrados em juizes de competência especializada 2 juizes de círculo o juiz do processo 1 juiz Presidente Compete ao Conselho Superior de Magistratura, ouvidos os respectivos juizes, efectuar a distribuição da presidência de forma equitativa pelos juizes.

28 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal colectivo É composto por três juizes Varas cíveis, Varas criminais Varas mistas juizes privativos O juiz do processo

29 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal colectivo É composto por três juizes Restantes tribunais O Conselho Superior de Magistratura designa os juizes necessários à constituição do tribunal colectivo. O juiz do processo

30 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Círculo Judicial - Sintra Círculo Judicial - Torres Vedras Círculo Judicial - Vila Franca de Xira Tribunal colectivo Competência Julgar em matéria penal, os crimes a que se refere o artº 14º do CPP; Julgar as questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada; Julgar as questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.;

31 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Tribunal colectivo Competência do Presidente do tribunal colectivo Dirigir as audiências de discussão e julgamento; Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; Proferir a sentença final nas acções cíveis; Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos da lei de processo;

32 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Tribunal do júri Composição Presidente do tribunal colectivo Restantes juizes Jurados

33 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Funcionamento Tribunais de 1ª Instância Tribunal do júri Competência Julgar os processos a que se refere o artº 13º CPP, salvo se tiverem por objecto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada.

34 Organização judiciária e Práticas Registral/Notarial OJPRN Albertina Nobre Representação do MP junto dos tribunais Judiciais Ministério Público STJ Procurador-Geral da República Tribunais da Relação Procuradores-Gerais Distritais e Procuradores –Gerais Adjuntos Tribunais de 1ª Instância Procuradores da República e Procuradores –Adjuntos


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