Insegurança Jurídica no Direito Ambiental III Seminário de Meio Ambiente CREA/SC – 26.9.2014 Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)3247 8613

Apresentação em tema: "Insegurança Jurídica no Direito Ambiental III Seminário de Meio Ambiente CREA/SC – 26.9.2014 Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)3247 8613"— Transcrição da apresentação:

1 Insegurança Jurídica no Direito Ambiental III Seminário de Meio Ambiente CREA/SC – 26.9.2014 Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)3247 8613 mgueorguiev@pn.com.br

2 Contexto Maior  Estado Democrático de Direito  Princípio da Legalidade  Artigo 5, inciso II, da Constituição Federal: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  Insegurança Jurídica Afeta diversas áreas, não exclusivamente a área ambiental  Brasil em 130º lugar entre 185 países com relação à facilidade de se fazer negócios (Doing Business 2013) Falta de clareza em relação a direitos e deveres, além de alterações frequentes na legislação e marcos regulatórios 2

3 Formulação e aplicação da lei  Inconstitucionalidade e ilegalidade  Conceitos vagos e imprecisos Ausência de definições claras – significativo impacto ambiental  Sobreposição e conflito de normas  Interpretação e aplicação diferenciada da legislação pelas diversas unidades federativas e Agências Ambientais  Conflito de competência e de atribuições 3

4  Licenciamento ambiental Indefinição quanto ao tempo e estudos Necessidade de normas e Termos de Referência específicos Multiplicidade de órgãos e entidades interessadas  Responsabilidade ambiental 4 Complexidade do Sistema

5 Poder Judiciário  “Judicialização” excessiva de temas ambientais  Judiciário heterogêneo  Especificidades em matéria ambiental x Varas especializadas  Congestionamento do Poder Judiciário 5

6 Conclusões  Ambiente regulatório altamente complexo  Judicialização excessiva em matéria ambiental  Insegurança jurídica  Falta de previsibilidade e os seus impactos  Propostas 6

7 Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)3247 8613 mgueorguiev@pn.com.br São Paulo R. Hungria, 1.100 01455-906 São Paulo. SP t. +55 (11) 3247 8400 f. +55 (11) 3247 8600 Brasil Rio de Janeiro Rua Humaitá, 275. 16º andar 22261-005 Rio de janeiro. RJ t. +55 (21) 2506 1600 f. +55 (21) 2506 1660 Brasil Brasília SAFS, Quadra 2. Bloco B Ed. Via Office. 3º andar 70070-600. Brasília. DF t. +55 (61) 3312 9400 f. +55 (61) 3312 9444 Brasil www. pinheironeto.com.brpna@pn.com.br