DIAGNÓSTICO SOBRE A ESTRUTURA E A LOGÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL APE Ivan Carlos Almeida dos Santos Tribunal de Contas do Estado do RS.

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1 DIAGNÓSTICO SOBRE A ESTRUTURA E A LOGÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL APE Ivan Carlos Almeida dos Santos Tribunal de Contas do Estado do RS

2 Distribuição dos Municípios Gaúchos por Faixas Habitacionais (que responderam o questionário) Total Municípios% F1 até 5.000 habitantes21945,15 F2 5.001 a 10.000 habitantes10221,03 F3 10.001 a 20.000 habitantes6413,20 F4 20.001 a 50.000 habitantes5811,96 F5 50.001 a 100.000 habitantes244,95 F6 acima 100.000 habitantes183,71 Totais485100,00

3 NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS PREENCHIDOS Zero Fiscais Participa ção % 1 fiscal Participa ção % 2 fiscais Participa ção % Mais que 2 Participa ção % F1 até 5.000 hab156,85% 11853,88% 5726,03%2913,24% F2 5.001 a 10.000 hab 54,90% 4948,04% 2625,49%2221,57% F3 10.001 a 20.000 hab. 11,56%1117,19%1117,19% 4164,06% F4 20.001 a 50.000 hab. 00,00%46,90%712,07% 4781,03% F5 50.001 a 100.000 hab. 00,00%0 0 24 100,00 % F6 acima 100.000 hab. 00,00%0 0 18 100,00 %

4 FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL Formação/ Nº Fiscais Superior Médio 2ºGr. Fundamental 1ºGr. 485 Municípios responderam5341616 10,93% 85,77% 3,30%

5 FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR NÍVEL SUPERIOR QTDE.% Ciências Contábeis, Adm. Empresas, Economia e Direito 37 69,8% Superior - qualquer formação1630,20% Total 53 (10,93%) 100%

6 O gráfico acima demonstra a grande concentração de cargos de Fiscais Tributários tão somente com escolaridade em nível médio, por força da legislação municipal que os criou, o que, no caso, representa 86%. Considerando que a CF 88 destaca a necessidade de carreira específica para a administração tributária, e a LRF estabelece que a arrecadação de tributos é essencial à responsabilidade fiscal do gestor, é de todo conveniente que os municípios passem a prever nas suas respectivas leis de criação de cargos de fiscalização tributária a exigência de formação escolar em nível superior, com a remuneração adequada a tal exigência. Tal conduta, além de permitir a seleção de candidatos mais preparados ao pleno exercício das atividades do cargo, também permitirá uma melhor integração com os fiscos federal e estadual, que já contam em seus quadros com fiscais com formação superior.

7 O município conta com fiscais lotados especificamente: LANÇAMENTO DE TRIBUTOSSimNão 48534451 7,01% 92,99% FISCALIZAÇÃO/AUDITORIASimNão 48520465 4,12% 95,88% ARRECADAÇÃOSimNão 48517468 3,51% 96,49% INSCRIÇÃO/ CONTR. DÍVIDASimNão 48514471 2,89% 97,11% EXAME RECURSOS 2º GRAUSimNão 4855480 1,03% 98,97% TODAS AS ATIVIDADES CITADAS ANTERIORMENTE, MAS SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICASimNão 48545530 93,81% 6,19%

8 O município conta com fiscais lotados especificamente: Pelos dados obtidos verifica-se que a grande maioria dos municípios que responderem ao questionário não têm fiscais específicos por área de atuação: Fiscalização/ auditoria, arrecadação, lançamento, inscrição/ controle da dívida ativa, exame de recursos de 2º grau. Na prática 93,81% responderam que os fiscais atuam nas várias áreas, mas sem vinculação específica à alguma.

9 Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a área de administração tributária? RECURSOS ORÇAM. ADM. TRIBUTÁRIASimNão 485 Municípios responderam73412 15,05%84,95%

10 Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a área de administração tributária? Quase 85% dos municípios responderam não ter. A falta de tais recursos fragiliza a atuação da administração tributária, que necessita de constantes treinamentos e atualizações, assim como de investimentos em infra-instrutora de tecnologia da informação, a fim de bem desenvolver suas atribuições.

11 O município mantém legislação e convênios com outros municípios, buscando o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais? COM OUTROS MUNICÍPIOS SimNão 4852483 0,41%99,59% Com o Estado do RS SimNão 485244241 50,31%49,69% Com a União SimNão 485106379 21,86%78,14%

12 O município tem a legislação tributária consolidada, anualmente, até 31 de janeiro, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional? Legislação tributária consolidada SimNão 485 Municípios responderam170315 35,05% 64,95%

13 O município tem receita de ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro? Receita de ISS sobre setor bancário ou financeiro? SimNão 485 responderam47015 96,91%3,09% O município iniciou a fiscalização específica do ISS sobre setor bancário ou financeiro? SimNão 470 Responderam169301 35,96%64,04%

14 O município tem receita de ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro? No slide anterior verifica-se que 470 municípios responderam ter receita proveniente do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (item 15), dos 485 municípios que responderam, o que representa 96,91%. No entanto, somente 35,96% dos 470 municípios que tem tal receita responderam já ter iniciado a fiscalização específica. A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos técnicos, envolvendo pelo menos as seguintes áreas do conhecimento: direito tributário, contabilidade bancária e auditoria. É importante destacar, também, que o item específico (15) é um dos com mais expressividade na arrecadação municipal (conforme se verifica nos slides que tratam da arrecadação do ISS por atividades econômicas, que se encontram na sequência), mesmo que normalmente esta arrecadação seja oriunda de lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte apura o que deve, declara o valor devido e, posteriormente, o recolhe. Por isso, mais razão assiste para merecer atenção especial no planejamento da administração tributária quanto a sua fiscalização. O ISS por sinal, é o imposto que mais exige estrutura de fiscalização no município, com vistas à obtenção de maior eficiência na sua arrecadação, outra razão também para que os quadros de fiscalização tributária tenham escolaridade e formação técnica compatíveis.

15 O município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe. emenda 60 à CE/1989? SimNão 485 municípios responderam118367 24,33%75,67%

16 O município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe. emenda 60 à CE/1989? O questionamento foi feito em virtude da EC nº 60 à Constituição Estadual. Somente 118 (24,33%) dos 485 municípios responderam já ter iniciado a fiscalização específica. A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos, pelo menos nas seguintes áreas do conhecimento: direito tributário, contabilidade e auditoria. Ademais, as operadoras alegam recolher o ISS no município de sua sede, seguindo a regra geral (1ª parte) do art. 3º da LC 116/2003, na medida em que alegam não ter unidade econômica ou profissional em outros municípios, nos termos do art. 4º da LC 116/2003.

17 O município conta com registros públicos, cartorários e notariais (inclusive CRVA’s)? Faixas Populacionais Tem cartório Participação % Não tem cartórioParticipação % Total F1 até 5.000 hab9643,84%12356,16%219 F2 5.001 a 10.000 hab9896,08%43,92%102 F3 10.001 a 20.000 hab.6195,31%34,69%64 F4 20.001 a 50.000 hab.58100,00%00,00%58 F5 50.001 a 100.000 hab.24100,00%00,00%24 F6 acima 100.000 hab.18100,00%00,00%18 TOTAIS DE MUNICÍPIOS35573,2%13026,8%485

18 Municípios com problemas na arrecadação do ISS sobre cartórios: Faixa Populacional Tem Cartório A)Não arrecada ISS Participa ção B)Arrecada valor fixo Participa ção C) Tem cartorio que não recolhe Participa ção D) municípios com problemas F1 até 5.000 hab964243,75%1010,42%44,17%58,33% F2 5.001 a 10.000 hab983434,69%1313,27%1111,22%59,18% F3 10.001 a 20.000 hab.612236,07%23,28%813,11%52,46% F4 20.001 a 50.000 hab.581932,76%46,90%1322,41%62,07% F5 50.001 a 100.000 hab.24416,67%00,00%833,33%50,00% F6 acima 100.000 hab.1800,00%0 844,44% Total35512134,08%298,17%5214,65%202 = 56,9%

19 Municípios com problemas na arrecadação do ISS sobre cartórios: O slide anterior mostra, por faixas de população (no caso seis faixas), a partir da existência de cartório nos municípios, as situações que revelam uma necessidade de atuação da fiscalização, pelas seguintes razões: A) Não arrecada ISS: significa que, apesar da existência de cartório(s) no município, este(s) não vem arrecadando os valores correspondentes ao ISS; B) Arrecada valor fixo: significa que o(s) cartório(s) está(ão) recolhendo valores fixos e não sobre o faturamento. Esta forma de recolhimento não se coaduna com o serviço notarial, mas tão somente às sociedades uniprofissionais, o que não é o caso; C) Tem cartório que não recolhe: significa que existe mais de um cartório no município, mas que pelo menos um não está recolhendo o ISS; D) Municípios com problemas: corresponde ao somatório dos municípios que não arrecadam (A), arrecadam valor fixo (B), tem cartório que não recolhe (C), no caso 202 ( 56,9%) municípios, dentre os 485 que responderam. Estes devem merecer atenção especial, tanto pela fiscalização tributária municipal, quanto pelos controle interno e controle externo.

20 O Município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre cartórios? Faixas Populacionais Tem cartório Participação % Iniciou a Fiscalização Participação % F1 até 5.000 hab9643,84%4041,67% F2 5.001 a 10.000 hab9896,08%4545,92% F3 10.001 a 20.000 hab.6195,31%3455,74% F4 20.001 a 50.000 hab.58100,00%3662,07% F5 50.001 a 100.000 hab.24100,00%1979,17% F6 acima 100.000 hab.18100,00%1583,33% Total35518953,24%

21 O Município iniciou a fiscalização específica de ISS sobre cartórios? Apesar de no slide anterior se verificar a existência de 202 municípios com problemas na arrecadação, somente 189 municípios responderam que iniciaram a fiscalização específica sobre cartórios.

22 Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS Maior Arrecadação ISS ItemNº Municípios% Participação 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.17435,88% 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.14730,31% 22 – Serviços de exploração de rodovia.398,04%

23 Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas. Na questão envolvendo as principais atividades, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se nas respostas obtidas, as atividades de construção civil, as do setor bancário e as da exploração de rodovias (pedágio).

24 Atividades econômicas responsáveis pela 2ª maior arrecadação do ISS 2ª Maior Arrecadação ISS ItemNº Municípios% Participação 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.13227,22% 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.8317,11% 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.5110,52%

25 Atividades econômicas responsáveis pela 3ª maior arrecadação do ISS 3ª Maior Arrecadação ISS ItemNº Municípios% Participação 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.7014,43% 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.6212,78% 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.5711,75%

26 Atividades econômicas responsáveis pelas maiores arrecadações do ISS A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas. Percebe-se, a partir das respostas obtidas que, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se as atividades de construção civil, as do setor bancário, as da exploração de rodovias (pedágio) e as relacionadas ao transporte municipal.

27 Existe legislação que trata da revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores dos imóveis? Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário? A Lei Orgânica Municipal ou o Código Tributário Municipal preveem a revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores dos imóveis? SimNão 485 responderam154331 31,75% 68,25% Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário? Não existeAnualmente> 12 meses 475 responderam 34711513 71,55% 23,71%2,68%

28 Na cobrança do IPTU são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel? Alíquotas progressivas? SimNão 485 responderam 113372 23,30%76,70%

29 O municipio encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria da Receita Federal? Municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR SimNão 485 Municípios responderam133352 27,42%72,58%

30 O municipio encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria da Receita Federal? O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, PODERÁ SER FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO IMPOSTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL. (ART. 153, §4º, III - EC 42/2003) PARA TANTO, SE HOUVER TAL DECISÃO PELO MUNICÍPIO, É NECESSÁRIO QUE SEJA PROTOCOLADO PEDIDO JUNTO À RECEITA FEDERAL. É IMPORTANTE RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE A UNIÃO REPASSA AOS MUNICÍPIOS 50% DOS VALORES ARRECADADOS, QUANDO ELA PRÓPRIA MANTÉM A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR.

31 Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo ao ISS retido pelo Governo Estadual? "STN - Substituto tributário do ISS” SimNão 485 responderam 22463 4,54%95,46% FAMURS: ISS retido pelo Governo Estadual, (IN CAGE nº 1/11) SimNão 485 responderam 89396 18,35% 81,65%

32 Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo ao ISS retido pelo Governo Estadual? Somente 4,5% dos Municípios Gaúchos têm convênio assinado relativo à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS com a União Federal, assim como somente 18,3% dos Municípios teriam tal convênio assinado com o Governo do Estado do RS. A partir da assinatura dos referidos convênios, tanto a União quanto o Estado passam a reter na fonte o ISS incidente sobre serviços executados e pagos pelos seus cofres, com o respectivo repasse ao Município beneficiário, reduzindo, assim, o risco da evasão fiscal. A título de exemplo do potencial de receitas a serem arrecadadas a título de ISS pelos Municípios Gaúchos pode-se citar: a realização de obras públicas federais, muitas dessas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, como a construção de estradas, pontes, ampliação de portos e aeroportos, viadutos, etc.. O Governo do Estado também tem uma série de obras previstas como o acesso asfáltico aos Municípios que ainda não possuem tal ligação, construção de presídios, construção e reforma de escolas, investimentos em obras de saneamento, etc.

33 Adesão ao Convênio PIT – Programa de Integração Tributária – SEFAZ- RS Convênio do Programa de Integração Tributária (PIT) SimNão 485 responderam 41471 85,36%14,64%

34 Adesão ao Convênio PIT – Programa de Integração Tributária – SEFAZ- RS A partir da adesão ao convênio do Programa de Integração Tributária os municípios podem dispor de informações repassadas quanto às operações com cartões de crédito/débito, à nota fiscal eletrônica, inadimplentes do IPVA, valor adicionado, etc.

35 Procuradoria Municipal conta com quantos procuradores (Posição em 31/10/2012): Quantidade de ProcuradoresZERO Estatutários/ Emprego Público 485 Municípios responderam228257 47,01%52,99% Quantidade de Procuradores1 Procurador2 Procuradores>2 Procuradores Total 2571723550 35,46%7,22%10,31%

36 A Procuradoria Municipal conta com profissionais com dedicação exclusiva para o contencioso tributário administrativo ou judicial? Profissionais com dedicação exclusiva Adm. TributáriaSimNão 485 municípios responderam98387 20,21%79,79%

37 O município arrecadou contribuição de melhoria no ano de 2011? Arrecadação de contribuição de melhoria no ano de 2011? SimNão 485 Municípios Responderam203282 41,86%58,14% Sim Total Municípios% RECEITA CONTRIB. MELHORIA RECEITA TRIBUTÁRIA Part. Sobre Rec. Corrente F1 até 5.000 hab9521943,38%2.631.178,6444.008.112,575,98% F2 5.001 a 10.000 hab3510234,31%1.207.813,8130.002.508,044,03% F3 10.001 a 20.000 hab.266440,63%1.059.802,3277.013.674,271,38% F4 20.001 a 50.000 hab.275846,55%3.868.951,89221.433.738,801,75% F5 50.001 a 100.000 hab.152462,50%723.840,02250.248.042,630,29% F6 acima 100.000 hab.51827,78%75.770,60271.352.059,110,03% Totais20348541,86%9.567.357,28894.058.135,421,07%

38 Tem normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária? Tem normatização da estrutura organizacional da Adm Tributária? 485 Munícipios respondentesSimNão 73412 15,05%84,95%