Vitrine de Auditoras TCE-RJ REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DAS PREFEITURAS Ricardo dos Santos Guedes (3ªCCP/SUP)

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2 Vitrine de Auditoras TCE-RJ REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DAS PREFEITURAS Ricardo dos Santos Guedes (3ªCCP/SUP)

3 ESCOLHA DOS TEMAS Levantamento de 2011; Gasto com pessoal dos Municípios Fluminenses em 2011: R$ 9 Bilhões de reais; Mudanças legislativas.

4 Componentes: 1)Remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas; 2)Acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Jurisdicionados: 91 Prefeituras Municipais e respectivas entidades previdenciárias; Período de Abrangência: 2012-2013.

5 PRINCIPAIS OBJETIVOS Orientar os novos gestores municipais quanto à correta aplicação das normas legais em matéria de remuneração de pessoal (Gestão 2013-2016); Economia de gastos públicos; Melhoria da gestão de pessoal, estimulando a atuação do controle interno.

6 O QUE FOI AVALIADO? Observância ao teto constitucional; Subsídios dos agentes políticos municipais; Legalidade da remuneração dos servidores públicos ativos; Pagamentos em nome de servidores ativos e inativos falecidos; Acumulações de cargos, empregos, funções e proventos de aposentadoria.

7 O QUE FOI ENCONTRADO? Irregularidade na remuneração de Agentes Políticos. Incidência: 86 jurisdicionados (94,50%) Acumulação ilícita. Incidência: 81 jurisdicionados (89,01%) Pagamento de parcela cuja condição para concessão diverge do fixado em lei. Incidência: 69 jurisdicionados (75,82%)

8 O QUE FOI ENCONTRADO? Pagamento de parcela cujo valor, percentual ou fórmula de cálculo diverge do fixado em lei. Incidência: 67 jurisdicionados (73,62%) Pagamento de parcela remuneratória sem critérios objetivos. Incidência: 56 jurisdicionados (61,53%) Pagamento de parcela remuneratória sem fundamento em lei específica. Incidência: 52 jurisdicionados (57,14%)

9 O QUE FOI ENCONTRADO? Pagamento acima do teto constitucional. Incidência: 36 jurisdicionados (39,56%) Pagamento de hora extra, vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, quando ultrapassado o limite prudencial (51,3%) estabelecido na LRF. Incidência: 31 jurisdicionados (34,06%) Pagamento em nome de falecido. Incidência: 24 jurisdicionados (26,37%) 109 (cento e nove) casos.

10 O QUE FOI ENCONTRADO? Pagamento de parcela vinculada ou equiparada. Incidência: 21 jurisdicionados (23,07%) Pagamento de parcela de complementação ao salário- mínimo de forma irregular. Incidência: 17 jurisdicionados (18,68%) Pagamento de parcela criada ou modificada em período vedado pela Lei Eleitoral e/ou Lei de Responsabilidade Fiscal. Incidência: 13 jurisdicionados (14,28%)

11 O QUE FOI ENCONTRADO? Pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. Incidência: 10 jurisdicionados (10,98%) Irregularidade na remuneração dos servidores ativos Incidência: 3 jurisdicionados (3,30%)

12 O QUE FOI ENCONTRADO? MUNICÍPIOS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ACHADOS: PREFEITURA MUNICIPALNº DE ACHADOS 1 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA11 2 SÃO JOÃO DE MERITI10 3 ITABORAÍ, MAGÉ E TANGUÁ9 6 ARMAÇÃO DE BÚZIOS, CABO FRIO, CONCEIÇÃO DE MACABU, IGUABA GRANDE, ITAOCARA, MARICÁ, MENDES, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU, PINHEIRAL, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO FIDÉLIS, SÃO PEDRO DA ALDEIA 8 TOTAL 566

13 PRINCIPAIS CAUSAS DOS ACHADOS Não atuação ou atuação deficiente do controle interno na área de pessoal; Falta de capacitação do pessoal atuante na área de pessoal; Desconhecimento das normas ou da jurisprudência acerca do tema.

14 PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO Determinações; Plano de Ação; Ciência ao Ministério Público.

15 BENEFÍCIOS ESPERADOS Interrupção do pagamento de vantagens indevidas; Economia mensal dos gastos públicos com pessoal; Melhoria na forma de atuação da administração municipal; Melhorias no controle interno.