Da Formalização, Autuação e Tramitação Processual

Apresentação em tema: "Da Formalização, Autuação e Tramitação Processual"— Transcrição da apresentação:

1 Da Formalização, Autuação e Tramitação Processual
IN 005/2011-CGE SEÇÃO I Da Formalização, Autuação e Tramitação Processual

2 ALGUNS CRIMES RELACIONADOS
Do PROCESSO Princípio do Formalismo Princípio da Legalidade Estrita Princípio da Unicidade Princípio de Oportunidade ALGUNS CRIMES RELACIONADOS Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CPB) Prevaricação = retardar ou deixar de praticar ato de ofício (art. 319, CPB) 2

3 Pressupostos do Ato Administrativo: Competência Finalidade Forma
Do PROCESSO Pressupostos do Ato Administrativo: Competência Finalidade Forma Motivo Objeto 3

4 OBRIGATORIEDADE do processo
Art. 2º. Toda contratação, concessão de diária, de adiantamento, adesão a Ata de Registro de Preços, e formalização de convênio com repasse voluntário de verbas, deverá ser formalizada em um procedimento administrativo, autuado, protocolado e numerado em seqüência anual. 4

5 UNIDADE do processo Art. 3º. O processo será uno e indivisível, e deve ser instruído com documentos originais ou autênticos que relatem com fidedignidade todos os atos praticados para os fins almejados, os quais serão juntados à medida que os fatos se sucedem, não sendo admitida a substituição de suas peças. 5 5

6 DOS VOLUMES Art. 3º. §1º. Os volumes que compõe um processo deverão possuir termos de abertura e de encerramento (anexo VIII), e não poderão possuir mais de 300 folhas, ou 4cm. Sempre que esses limites forem atingidos será obrigatória a abertura de novo volume. 6 6

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Do Termo de Abertura TERMO DE ABERTURA Nesta data faço a abertura do volume nº 00 do processo nº 0000/0000, cuja primeira folha é este termo que receberá o nº 0000. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 7 7

8 _____________________________
Do Termo de Encerramento TERMO DE ENCERRAMENTO Nesta data faço o encerramento do volume nº 00 do processo nº 0000/0000, cuja última folha, contando com a deste termo é a de nº 0000. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 8 8

9 DA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE
Art. 3º. §2º. Os atos administrativos praticados no curso do processo deverão ter seu expedidor identificado (nome, cargo ou função e matrícula) que, deverá assinar ou rubricar o documento. 9 9

10 DA AUTUAÇÃO Art. 4º. Todos os documentos do processo deverão ser autuados, contendo a indicação do número do processo, do número de folhas, nome do servidor que autuou e sua rubrica. 10 10

11 O verso das folhas que não contenham informações deverá possuir carimbo com a indicação “em branco”. As folhas não originais, autenticadas por servidor, deverão conter a identificação “confere com o original” e a do agente que procedeu a sua validação, na forma do anexo I desta Instrução. 11 11

12 DA CORREÇÃO de falhas na autuação
Art. 4º. Parágrafo Único. As falhas na autuação do processo deverão ser corrigidas com a identificação do erro mediante a inscrição “sem efeito”, no qual deverá constar a identificação do servidor que procedeu a adequação (nome, cargo ou função e matrícula), na forma do anexo I desta Instrução. 12 12

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Dos Carimbos Fls. nº Processo nº Setor: Visto: SEM EFEITO ______________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº CONFERE COM O ORIGINAL ____________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº EM BRANCO 13 13

14 DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Art. 5º. Na tramitação interna ou externa de processos é obrigatório o seu acompanhamento em sistema de protocolo, preferencialmente informatizado, e de registro em livro, bem como a formalização de despacho, e o preenchimento de termo de remessa (expedidor) e de recebimento (recebedor). 14 14

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Do DESPACHO CABEÇALHO Do: Diretor do Departamento “X” Para: Diretor do Departamento “Y” Ref.: ASSUNTO (obrigatório) CORPO DO DESPACHO Se o DESPACHO contiver ordem, determinação ou decisão deve ser fundamentado. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 15 15

16 PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
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Termo de Remessa e Recebimento TERMO DE REMESSA Nesta data faço a remessa do processo nº 0000/0000, (da, do) ...(remetente)... (à, ao) (destino)......, contendo ...(qde)... volumes e ...(qde).... folhas. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 17 17

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TERMO DE RECEBIMENTO Nesta data, recebo o processo nº 0000/0000, (na, no) (destinatário) encaminhado (pelo, a) (remetente) , contendo .....(qde)..... volumes e ...(qde).... folhas . Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 18 18

19 DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS
Art. 6º. A juntada de documento novo no processo, com exceção dos despachos e termos para tramitação dos autos, deverá ser formalizada mediante o preenchimento do termo de juntada 19 19

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Termo de Juntada de Documentos TERMO DE JUNTADA Nesta data faço a juntada de .....(qde)..... folhas no processo nº 0000/0000, que receberam o número a Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 20 20

21 DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
Art. 7º. Poderá haver desentranhamento (retirada) de documentos dos autos, desde que devidamente fundamentado, preenchido o respectivo termo, na forma do anexo IV desta Instrução, e, autorizado por servidor em nível de chefia, diretoria ou coordenação. 21 21

22 COMO DESENTRANHAR DOCUMENTOS
Art. 7º. Parágrafo Único. O termo de desentranhamento deverá ser juntado aos autos obedecida a ordem cronológica da data de ocorrência dos fatos, e, em lugar das peças trasladadas, devem ser juntadas cópias fiéis das mesmas. 22 22

23 TERMO DE DESENTRANHAMENTO
Nesta data faço o desentranhamento de .(qde). folhas do processo nº 0000/0000, que recebiam o número 0000 a 0000, para ...(motivo)..., em virtude de (motivo) Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 23 23

24 DA VISTA E CARGA DOS AUTOS
Art. 8º. Será concedida vista dos autos ao interessado, parte, representante legal ou Advogado, e carga somente para Advogado regularmente inscrito na OAB, sendo que em ambos os casos serão juntados ao processo os respectivos termos de vista e carga dos autos, na forma do anexo V e VI desta Instrução. 24 24

25 DA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS
Art. 8º. §1º. Sendo necessária a extração de cópias pela Administração, o custo da reprodução deverá ser ressarcido aos cofres públicos 25 25

26 COMPETÊNCIA PARA DAR VISTA DOS AUTOS
Art. 8º. §2º. Qualquer servidor, em nível de chefia, diretoria ou coordenação poderá expedir ordem para vista dos autos, obedecidas as regras do caput deste artigo. 26 26

27 COMPETÊNCIA PARA DAR CARGA DOS AUTOS
Art. 8º. §3º. Somente o Ordenador da Despesa, seu Chefe de Gabinete ou Adjunto poderão autorizar a carga dos autos, obedecidas as regras do caput deste artigo. 27 27

28 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Art. 8º. §4º. No momento da devolução dos autos, o servidor responsável por seu recebimento no órgão público deverá conferir todas as folhas, anotando eventuais ocorrências, dando recebimento e quitação ao interessado, na forma do anexo VII da presente instrução. 28 28

29 TERMO DE VISTA DOS AUTOS
Fulano de tal..., ...(nacionalidade)..., ...(estado civil)..., ...(profissão)..., portador da cédula de identidade, RG nº , expedida em .../.../..., pela (o) , e CPF nº , residente e domiciliado na (logradouro, rua, avenida) nº , bairro , município , 29 29

30 _____________________________
[...] na qualidade de (tipo de interesse) , com o objetivo de (o porquê)..., declaro para os devidos fins de direito que, nesta data, na (o) ...(nome do órgão)... passei em vista os autos do processo nº , contendo: ....(qde).... processos apensos, nº , .....(qde)..... de volumes, ....(qde).... folhas, numeradas sequencialmente de 01 a Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 30 30

31 TERMO DE CAUTELA DOS AUTOS
Nesta data faço a cautela do processo nº , contendo: ....(qde).... processos apensos, nº , .....(qde)..... de volumes, ....(qde).... folhas, numeradas sequencialmente de 01 a , (à, ao) Sr. (a) ...(fulano de tal)..., ...(nacionalidade)..., ...(estado civil)..., ...(profissão)..., portador da cédula de identidade, RG nº , expedida em .../.../..., pela (o) , e CPF nº , residente e domiciliado na (logradouro, rua, avenida) nº , bairro , município , na qualidade de (tipo de interesse) , com o objetivo de ....(o porquê)... . 31 31

32 _____________________________
Fixo para devolução do mesmo o prazo de ..(qde).. dias, a contar desta data. Alerto que a não devolução ou a inutilização total ou parcial dos autos do processo cautelado implicará nas sanções penais cabíveis. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 32 32

33 Declaro que recebi, nesta data e, nas condições acima descritas, o processo nº , seus apensos e seus anexos e, que estou ciente do prazo para devolução e das penalizações que posso vir a sofrer em virtude da não devolução ou inutilização total ou parcial do mesmo. 33 33

34 TERMO DE RECEBIMENTO DE AUTOS CAUTELADOS
Nesta data recebo, do Sr. (a) , CPF ou OAB nº , autos nº , contendo volumes, e folhas, numeradas de 001 a 34 34

35 DO APENSAMENTO de AUTOS
Art. 9º. Havendo necessidade de se apensar processo acessório ao principal, ou desapensá-lo, o chefe, diretor ou coordenador deverá autorizar a conduta e lavrar o respectivo termo, na forma do anexo IX desta Instrução. 35 35

36 _____________________________
Termo de Apensamento TERMO DE APENSAMENTO Aos dias do mês de , do ano de , promovo o apensamento do processo nº 0000/0000 a este conforme despacho da autoridade competente.Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 36 36

37 TERMO DE DESAPENSAMENTO
Aos dias do mês de , do ano de , promovo o desapensamento do processo nº 0000/0000 deste, conforme despacho da autoridade competente. Local e data. _____________________________ Fulano de Tal Cargo/Função Cadastro nº 37 37