Palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor Apectos Polêmicos das Tarifas Bancárias ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER DIRETOR EXECUTIVO.

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1 Palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor Apectos Polêmicos das Tarifas Bancárias ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON-SP PROFESSOR DA DIREITO GV EX-PRESIDENTE NACIONAL DO BRASILCON MESTRE E DOUTORANDO EM DIREITO PELA USP EX-CONSELHEIRO DO CADE PROCURADOR DO ESTADO DE SP Professor dos cursos de especialização da GVLAW e COGEAE-PUC Ex- Conselheiro do CADE, Ex-Assessor de Ministro do STF e Ex-Consultor Jurídico do MJ

2 Art. 3 º, § 2 º do CDC: superação definitiva dos argumentos contrários à sua aplicação. Art. 3 º, § 2 º do CDC: superação definitiva dos argumentos contrários à sua aplicação. Súmulas 285 e 297 do STJ Súmulas 285 e 297 do STJ ADI 2591 (STF): Acórdão publicado em 29 de setembro de 2006, com o resultado de improcedência da ação. Julgamento dos embargos de declaração publicados em abril. ADI 2591 (STF): Acórdão publicado em 29 de setembro de 2006, com o resultado de improcedência da ação. Julgamento dos embargos de declaração publicados em abril. Aplicação do CDC a serviços prestados pelas entidades do SFN

3 Acordo SNDC-Febraban encerramento de contas Veda a cobrança de Tarifas após o pedido de encerramento da conta. Veda a cobrança de Tarifas após o pedido de encerramento da conta. Contas inativas: as tarifas deixam de ser cobradas após seis meses. Contas inativas: as tarifas deixam de ser cobradas após seis meses.

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7 OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON-SP OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON-SP

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9 Desafios Implementação e fiscalização da Resolução Implementação e fiscalização da Resolução Desenvolvimento de trabalho conjunto SNDC-BACEN Desenvolvimento de trabalho conjunto SNDC-BACEN Aperfeiçoamento das resoluções existentes Aperfeiçoamento das resoluções existentes

10 MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO! MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO! rpfeiffer@sp.gov.br rpfeiffer@sp.gov.br rpfeiffer@sp.gov.br Roberto.pfeiffer@fgv.br Roberto.pfeiffer@fgv.br