O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Décio Tenerello Presidente da ABECIP Comandatuba – BA, 31/3/2005 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO.

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1 O PAPEL DO SISTEMA FINANCEIRO NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Décio Tenerello Presidente da ABECIP Comandatuba – BA, 31/3/2005 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA

2 2 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES 1- RESPONSABILIDADE POR VíCIOS CONSTRUTIVOS DECISÃO DO STJ EM 2/12/2004: O AGENTE FINANCEIRO É PARTE LEGITIMA NA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE CINGIU A FINANCIAR A CONSTUÇÃO DO EDIFÍCIO, ELE PROPICIOU AOS AUTORES OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA QUE PUDESSEM ADQUIRIR AS UNIDADES HABITACIONAIS. A OBRA INICIADA MEDIANTE FINANCIAMENTO DO SFH ACARRETA A SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELA RESPECTIVA SOLIDEZ E SEGURANÇA(RESP. Nº 331.340-DF)

3 3 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES 2- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE DECISÃO DO STJ EM 24/8/2004: O SALDO DEVEDOR DEVE SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, ASSIM COMO O ENCARGO MENSAL. (RESP.419.237-DF)

4 4 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES 3- REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO AUMENTO DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO DECISÃO DO STJ EM 14/12/2004: NÃO CABE CORRIGIR O SALDO DEVEDOR PELO íNDICE DE AUMENTO DO SALÁRIO DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA O SALDO DEVEDOR ESTAR VINCULADO AOS RECURSOS DA POUPANÇA, QUE VIABILIZARAM A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.(RESP. 666.027-DF)

5 5 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES 4- INCONTROVERSO – LEI 10.931 / SET/04 DECISÃO DO TJ-RS EM 24/11/2004: O INCONTROVERSO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH, TENDO EM VISTA A LEI Nº 10.931 NÃO SE REFERIR EXPRESSAMENTE A ESSE SISTEMA. ALÉM DISSO, DEVEM SER OBSERVADOS OS FINS SOCIAIS DO CONTRATO. (AI. 700.100.284 39)

6 6 LINHAS DE CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO O CRÉDITO IMOBILIÁRIO DECISÕES RECENTES 5- INCONTROVERSO – LEI 10.931 DECISÃO DO 1ª VARA FEDERAL - PB EM 8/10/2004: O INCONTROVERSO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SFH (AÇÃO ORDINÁRIA 2004.82.00.00.9126-4)