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Gerência de Contratos e Convênios Tema: GESTOR/FISCAL DE CONTRATOS.

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Apresentação em tema: "Gerência de Contratos e Convênios Tema: GESTOR/FISCAL DE CONTRATOS."— Transcrição da apresentação:

1 Gerência de Contratos e Convênios Tema: GESTOR/FISCAL DE CONTRATOS

2 Apresentação Problemas decorrentes da ausência de Gestor/Fiscal designado ou a precariedade de sua atuação; Problemas decorrentes da ausência de Gestor/Fiscal designado ou a precariedade de sua atuação; Gestor/Fiscal do Contrato Administrativo; Gestor/Fiscal do Contrato Administrativo; Perfil do Gestor/Fiscal; Perfil do Gestor/Fiscal; Atribuições do Gestor/Fiscal; Atribuições do Gestor/Fiscal; Responsabilidades do Gestor/Fiscal; Responsabilidades do Gestor/Fiscal; Conclusão. Conclusão.

3 Dos fatos decorrentes da ausência de fiscal designado ou a precariedade de sua atuação Falta de controle sobre a execução; Falta de controle sobre a execução; ausência de sanção ao contratado que não cumpre cláusula; ausência de sanção ao contratado que não cumpre cláusula; pagamento realizado sem a necessária medição dos serviços; pagamento realizado sem a necessária medição dos serviços; recebimento de bens e serviços por agentes que não possuem conhecimento técnico sobre o objeto contratado; recebimento de bens e serviços por agentes que não possuem conhecimento técnico sobre o objeto contratado; dificuldades em apurar responsabilidades do agente que recebe o objeto em desacordo com os termos e condições contratados. dificuldades em apurar responsabilidades do agente que recebe o objeto em desacordo com os termos e condições contratados.

4 Art. 58 Lei 8.666/93 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modicá-los, unilateralmente, para melhor adequação às nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; I – modicá-los, unilateralmente, para melhor adequação às nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especicados no inc. I do art. 79 desta Lei; II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especicados no inc. I do art. 79 desta Lei; III – scalizar-lhes a execução; III – scalizar-lhes a execução; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

5 Art. 67 Lei nº 8.666/93. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e scalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e scalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

6 Art. 116 Lei nº 8.666/93. Art Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Art Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

7 As atribuições do fiscal de contratos encontram-se genericamente previstas no próprio art. 67 da Lei nº 8.666/93, sendo certo que as atribuições específicas deverão constar do organograma ou da regulamentação interna da Administração As atribuições do fiscal de contratos encontram-se genericamente previstas no próprio art. 67 da Lei nº 8.666/93, sendo certo que as atribuições específicas deverão constar do organograma ou da regulamentação interna da Administração

8 GESTOR/FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

9 A sua nalidade é assegurar a perfeita execução do contrato, ou seja, a exata correspondência dos trabalhos com o projeto ou com as exigências previamente estabelecidas pela Administração, tanto nos seus aspectos técnicos quanto nos prazos de realização, e, por isso mesmo, há de pautar-se pelas cláusulas contratuais, pelas normas regulamentares do serviço e pelas disposições do caderno de obrigações, se existente. A sua nalidade é assegurar a perfeita execução do contrato, ou seja, a exata correspondência dos trabalhos com o projeto ou com as exigências previamente estabelecidas pela Administração, tanto nos seus aspectos técnicos quanto nos prazos de realização, e, por isso mesmo, há de pautar-se pelas cláusulas contratuais, pelas normas regulamentares do serviço e pelas disposições do caderno de obrigações, se existente.

10 A designação do gestor/fiscal recairá sobre o titular da unidade que tenha conhecimento técnico do objeto do contrato, ou em servidor capacitado para tal, sendo necessária a sua indicação no próprio instrumento contratual ou formalizada por meio de portaria. A designação do gestor/fiscal recairá sobre o titular da unidade que tenha conhecimento técnico do objeto do contrato, ou em servidor capacitado para tal, sendo necessária a sua indicação no próprio instrumento contratual ou formalizada por meio de portaria.

11 PERFIL DO GESTOR/FISCAL

12 A Lei nº 8.666/93 não faz referência expressa ao perl do gestor/scal do contrato. Todavia, em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado seja dotado de certas qualicações, tais como: A Lei nº 8.666/93 não faz referência expressa ao perl do gestor/scal do contrato. Todavia, em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado seja dotado de certas qualicações, tais como:

13 a) gozar de boa reputação ética- prossional; a) gozar de boa reputação ética- prossional; b) possuir conhecimentos especícos do objeto a ser scalizado; b) possuir conhecimentos especícos do objeto a ser scalizado; c) não estar respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar; c) não estar respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

14 d) não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; d) não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; e) não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas; e) não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas; f) não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração Pública. f) não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração Pública.

15 O gestor/scal, em especial, deve ser, antes de mais nada, alguém preparado para atuar em várias frentes. Sua função implica ter conhecimento, aptidão para negociar, exibilidade e rmeza, para garantir, ao nal, a execução do contrato nas condições xadas. O gestor/scal, em especial, deve ser, antes de mais nada, alguém preparado para atuar em várias frentes. Sua função implica ter conhecimento, aptidão para negociar, exibilidade e rmeza, para garantir, ao nal, a execução do contrato nas condições xadas.

16 Atribuições do Fiscal de Contratos

17 Os §§ 1° e 2° do art. 67 da Lei n° 8.666/93 atribuem ao gestor/scal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes. Os §§ 1° e 2° do art. 67 da Lei n° 8.666/93 atribuem ao gestor/scal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes.

18 Atribuições do Fiscal de Contratos Cuidar de questões relativas à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justicativas competentes; Cuidar de questões relativas à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justicativas competentes; Cuidar de questões relativas à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de ndo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável; Cuidar de questões relativas à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de ndo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;

19 Cuidar de questões relativas ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; Cuidar de questões relativas ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; Cuidar de questões relativas à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação; Cuidar de questões relativas à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;

20 Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justicativas pertinentes; Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justicativas pertinentes;

21 Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-nanceiro ou repactuação. Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-nanceiro ou repactuação.

22 Elaborar ou solicitar justicativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração; Elaborar ou solicitar justicativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração; Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados do órgão, responsabilizando-se por tais informações, inclusive quando cobradas/solicitadas; Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados do órgão, responsabilizando-se por tais informações, inclusive quando cobradas/solicitadas;

23 Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei; Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei; Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas; Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;

24 Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; Deagrar e conduzir os procedimentos de nalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir. Deagrar e conduzir os procedimentos de nalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir.

25 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; Esclarecer dúvidas do representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; Esclarecer dúvidas do representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; Vericar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; Vericar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

26 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, m de prazo); Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, m de prazo); Noticar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da noticação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada; Noticar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da noticação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

27 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao órgão competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado; Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao órgão competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado; Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualicação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação; Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualicação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

28 Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especicações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especicações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

29 Responsabilidade do Fiscal do Contrato

30 Na responsabilidade do Gestor/Fiscal de Contratos, assim como todo servidor, devem ser leais à Administração, cumprindo suas funções com urbanidade, probidade e eciência, executando suas atribuições sem envolvimento pessoal e limitando-se sempre a buscar a resolução administrativa das questões a ele apresentadas, o que, certamente, contribuirá para evitar exageros de conduta e até o abuso de autoridade. Na responsabilidade do Gestor/Fiscal de Contratos, assim como todo servidor, devem ser leais à Administração, cumprindo suas funções com urbanidade, probidade e eciência, executando suas atribuições sem envolvimento pessoal e limitando-se sempre a buscar a resolução administrativa das questões a ele apresentadas, o que, certamente, contribuirá para evitar exageros de conduta e até o abuso de autoridade.

31 Conclusão

32 Murilo Lara de Faria. Gerente de Contratos e Convênios Ramal: 3869 / 3724

33 "Os problemas nunca vão desaparecer, mesmo na mais bela existência. Problemas existem para serem resolvidos, e não para perturbar-nos. Augusto Cury


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