ACESSO À INFORMAÇÃO.

Apresentação em tema: "ACESSO À INFORMAÇÃO."— Transcrição da apresentação:

1 ACESSO À INFORMAÇÃO

2 ACESSO À INFORMAÇÃO Objetivos: Expor os pontos principais da LAI Conhecer a forma de atuação da FAB Apresentar o sistema e-SIC e o SIC FAB

3 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/Grandes Comandos/OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

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5 A regra é o acesso O sigilo é exceção!
ACESSO À INFORMAÇÃO A regra é o acesso O sigilo é exceção!

6 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

7 ACESSO À INFORMAÇÃO ntrodução
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (...)

8 ACESSO À INFORMAÇÃO Abrangência
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público

9 ACESSO À INFORMAÇÃO Abrangência
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

10 ACESSO À INFORMAÇÃO Legislação básica
Lei de 18 de novembro de 2011 Decreto de 16 de maio de 2012 Portaria 218/GC3 de 04 de maio de 2012

11 ACESSO À INFORMAÇÃO É DEVER DO ESTADO!
Garantir o direito de acesso à informação, através de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão

12 ACESSO À INFORMAÇÃO É DIREITO DO CIDADÃO!
Obter informações... Contidas em registros ou documentos recolhidos ou não a arquivos públicos Pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos Sobre os projetos, programas e ações dos órgãos e entidades públicas

13 ACESSO À INFORMAÇÃO E ainda...
Sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas Receber orientação sobre os procedimentos para obter o acesso à informação desejada (local)

14 Classificação das Informações em:
ACESSO À INFORMAÇÃO Restrição de Acesso Classificação das Informações em: Ultrassecreta – 25 anos Secreta – 15 anos Reservada – 5 anos

15 ACESSO À INFORMAÇÃO O QUE É O TCI?

16 ACESSO À INFORMAÇÃO Restrição de Acesso
As informações pessoais têm restrição de acesso por 100 anos, exceto à própria pessoa e à agente público autorizado por lei

17 Informações Sigilosas
ACESSO À INFORMAÇÃO Informações Sigilosas Art. 26.  As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

18 ATENÇÃO! O sigilo é a EXCEÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO ATENÇÃO! O sigilo é a EXCEÇÃO

19 ACESSO À INFORMAÇÃO Responsabilidades dos Agentes Públicos e Militares O agente público ou militar é obrigado a fornecer as informações relacionadas ao acesso à informação, caso contrário será considerado conduta ilícita, podendo levá-lo a responder por improbidade administrativa

20 Responsabilidades dos Militares
ACESSO À INFORMAÇÃO Responsabilidades dos Militares Para as Forças Armadas as condutas citadas serão consideradas transgressões militares médias ou graves, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal

21 ACESSO À INFORMAÇÃO PRAZOS
Respostas: 20 dias (Prorrogáveis por mais 10 dias) Recursos: 5 dias

22 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER /Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

23 2. Conscientização e Capacitação
ACESSO À INFORMAÇÃO Quatro Pilares da LAI Superação da Cultura do Sigilo e criação da Cultura de Acesso Demanda do Cidadão é legítima 2. Conscientização e Capacitação Garantia de sucesso nesta política de acesso

24 ACESSO À INFORMAÇÃO Quatro Pilares da LAI
Aprimoramento dos Processos de Gestão da Informação Tramitação de informações, arquivamento de documentos 4. Implantação de Sistemas Eletrônicos Comunicação com os Cidadãos e com os Elos SISCOMSAE

25 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/ Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

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28 Sistema e-SIC

29 Sistema e-SIC

30 Públicos: Interno e Externo
ACESSO À INFORMAÇÃO “O SIC é o guardião da cultura de acesso e os servidores que lá atuam são os divulgadores desta mudança.” Públicos: Interno e Externo

31 ACESSO À INFORMAÇÃO Posto de Atendimento - SIC
Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante:  I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

32 ACESSO À INFORMAÇÃO atender e orientar o público quanto ao acesso a informações  b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

33 UAP FAB UAP: Unidade de Apoio Prédio do Comando da Aeronáutica
Portaria B Todas as Organizações Militares da FAB OCS/ACS

34 Atendimento Funções UAP: I - Receber o cidadão:
Digitalizar e protocolar a solicitação feita por escrito, lançando-a no sistema; e Reduzir a termo as solicitações feitas verbalmente. II – Agir como facilitadora (orientações ao atendimento eletrônico – site SIC-FAB)

35 Atendimento III – Orientar o cidadão sobre os procedimentos de acesso a informação (data, hora, consulta e resposta); IV – Acompanhar, junto à UMG-FAB, o andamento dos pedidos de informações por ela cadastrados; V – Informar ao cidadão quanto ao resultado da solicitação feita ou de sua disponibilidade na internet;

36 Atendimento VI – Comunicar previamente ao cidadão quando for necessário o pagamento de valores; VII – Aferir o grau de satisfação do cidadão (serviço / agente público); VIII – Retransmitir ao cidadão as informações fornecidas pela UMG-FAB, orientando sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para interposição;

37 Atendimento E ainda... IX – Preservar a documentação original dos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, nos prazos previstos em lei.

38 Posto SIC FAB - Comando EFETIVO 3 MILITARES

39 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/ Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

40 Acesso à Informação CECOMSAER
Assessorias de Comunicação Social (ASCOM) localizadas nos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assistência Direta Imediata ao Comandante (ODGSA) COMGAP – COMGAR – COMGEP – DCTA - DECEA - DEPENS – EMAER – SEFA – GABAER

41 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

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44 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

45 Assuntos mais procurados
Estatísticas Assuntos mais procurados

46 Estatísticas X FAG FICHA CPO

47 Estatísticas Pedidos E mais...
Mais de 1300 pedidos trabalhados em quase dois anos E mais... 31 RECURSOS À CGU 177 RECURSOS DE 1ª INSTÂNCIA 102 RECURSOS DE 2ª INSTÂNCIA

48 ACESSO À INFORMAÇÃO Roteiro Introdução a Lei de Acesso à Informação
Pilares da Lei de Acesso à Informação Sistema/Posto de Atendimento/SIC FAB Atuação do CECOMSAER/ Grandes Comandos/ OCS Transparência Ativa Estatísticas Casos Pitorescos

49 CASOS PITORESCOS

50 CASOS PITORESCOS

51 CASOS PITORESCOS

52 CASOS PITORESCOS

53 Acesso à Informação Contatos SIC-FAB Cap Herbert 3S Caroline
3S Dayana Mendes ou Telefone: (61) ou

54 “É perdoável ser derrotado, mas nunca surpreendido.”
ACESSO À INFORMAÇÃO “É perdoável ser derrotado, mas nunca surpreendido.” Frederico, o Grande