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Securitização de Recebíveis Imobiliários (CRIs) Vladimir Miranda Abreu

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Apresentação em tema: "Securitização de Recebíveis Imobiliários (CRIs) Vladimir Miranda Abreu"— Transcrição da apresentação:

1 Securitização de Recebíveis Imobiliários (CRIs) Vladimir Miranda Abreu

2 Sistema Financeiro Imobiliário - SFI Lei 9.514/97: –Promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos –Definição das normas para a Securitização de Créditos Imobiliários –Cias. Securitizadoras de Recebíveis Imobiliários –Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI –Regime Fiduciário Patrimônio Separado / Agente Fiduciário –Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

3 Sistema Financeiro Imobiliário - SFI Securitização de Créditos Imobiliários: –Operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização lavrado por Companhia Securitizadora

4 Companhias Securitizadoras Instituição não financeira Objeto social específico Sociedade anônima Registro de Companhia Aberta (Instrução CVM nº 202/93 e Instrução CVM nº 284/98; Resolução CMN nº 2.517/98)

5 Lastro para Emissão de CRIs Certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) Título de crédito nominativo Lastro em créditos imobiliários Constitui promessa de pagamento em dinheiro Emissão exclusiva por companhias securitizadoras Originado através da formalização de Termo de Securitização de Créditos

6 Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI Valores emitidos/ano (em milhões de Reais) Mercado de CRIs Fonte: Comissão de Valores Mobiliários

7 Lastro para Emissão de CRIs Crédito Imobiliário: Obrigações derivadas de contratos imobiliários –contratos do SFI –contratos de locação built-to-suit –escrituras públicas de concessão de direito real de superfície

8 Estruturação do Lastro para Emissão de CRIs Crédito pode ser originado diretamente pela securitizadora, ou pode ser cedido por meio de contrato de cessão de créditos pela originadora dos créditos para a securitizadora Créditos decorrentes de contratos do SFI Créditos decorrentes de contratos de locação (built-to-suit) Créditos decorrentes de escrituras de concessão de direito real de superfície Lastro para Emissão de CRIs

9 I - CONTRATOS DO SFI –Não se aplicam as disposições da Lei 4.380/64 e demais disposições legais referentes ao SFH –Poderão prever a arbitragem para solução de litígios –Garantias: hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios, caução de direitos creditórios e alienação fiduciária de bem imóvel –A questão do pagamento antecipado do saldo devedor Lastro para Emissão de CRIs

10 II - Contrato de Locação built-to-suit como lastro para emissão de CRIs Conceito de Locação built-to-suit Contrato misto - operação entre contratante e contratada, onde a primeira adquire imóvel e implementa o empreendimento imobiliário no imóvel, no interesse da segunda, que loca o imóvel por um determinado período, pagando um determinado preço por meio do aluguel. O built-to-suit ou intuitu personae não está no empreendimento imobiliário em si, mas na relação jurídica em torno do empreendimento imobiliário Lastro para Emissão de CRIs

11 II - Contrato de Locação built-to-suit como lastro para emissão de CRIs Locador cede à securitizadora os créditos do contrato de locação ou securitizadora é a originadora dos créditos: Aluguéis / Multas / Indenizações Instituição do Regime Fiduciário sobre os créditos objeto da securitização Garantias: hipoteca/alienação fiduciária do terreno, caução de ações/quotas do empreendedor (SPE), limitações ao poder de controle do empreendedor: endividamento e alteração do objeto social da SPE Lastro para Emissão de CRIs

12 II - Contrato de Locação built-to-suit como lastro para emissão de CRIs Riscos Inerentes à Operação: Risco de crédito da locatária Risco da securitizadora / locadora Risco legal (equiparação da locação built-to-suit à locação da Lei 8.245/91): Faculdade da locatária de rescindir a locação antecipadamente Direito de pleitear judicialmente a revisão do aluguel para ajustá-lo às condições de mercado

13 Estrutura da Operação Investidor Locador Locatário Securitizadora Agente Fiduciário* Serviços Cessão de Créditos $ Contrato de Locação $ CRIs Aluguel * Em caso de emissão de CRIs com regime fiduciário Lastro para Emissão de CRIs

14 III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Conceito de Direito Real de Superfície –Estatuto da Cidade (Lei /2001) faculdade do proprietário de conceder a terceiro o direito de superfície de seu terreno, por prazo determinado ou indeterminado direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma prevista no contrato respectivo Lastro para Emissão de CRIs

15 III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Conceito de Direito Real de Superfície – Código Civil de 2002 (artigos ) faculdade do proprietário de conceder a terceiro o direito de construir ou de plantar em seu terreno por prazo determinado direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo, sendo que o subsolo somente será utilizado se imprescindível para o objeto da concessão Lastro para Emissão de CRIs

16 III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Interpretação integradora dos diferentes diplomas legais Estatuto da Cidade, embora lei anterior, é lei específica, aplicando-se para todos os imóveis urbanos. Novo Código Civil, embora lei posterior, tem caráter geral, aplicando-se para todo e qualquer imóvel em território nacional.

17 Lastro para Emissão de CRIs III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Solução do conflito legal: Normas do Novo Código Civil são suplementares às normas do Estatuto da Cidade com relação a imóveis urbanos - aplicam-se subsidiariamente às normas do Estatuto da Cidade quando não contraditórias com este

18 Lastro para Emissão de CRIs III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Aplicabilidade da Concessão de Direito Real de Superfície para emissão de CRIs Empreendedora adquire imóvel e implementa no imóvel o Empreendimento Imobiliário (conforme Estatuto da Cidade) Empreendedora concede o direito de superfície do imóvel para empresa interessada, por prazo determinado, e preço certo, que poderá ser pago a prazo. Empresa interessada constrói o Empreendimento no imóvel Preço da concessão da superfície corresponde ao crédito imobiliário passível de ser securitizado por meio da emissão de CRIs

19 Lastro para Emissão de CRIs III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Vantangens da Concessão de Direito Real de Superfície com relação à Locação built-to-suit –Concessão de Direito Real de Superfície é alienação - preço certo e fechado Superficiário não pode rescindir o contrato pagando indenização inferior ao preço - transferência se aperfeiçoa de imediato Não há possibilidade de revisão do preço - preço fechado no momento da concessão do direito real de superfície

20 Lastro para Emissão de CRIs III - Concessão de Direito Real de Superfície como lastro para emissão de CRIs Riscos Inerentes à Operação: Risco de Crédito da Superficiária Risco da Securitizadora / Locadora Risco Fiscal (ITBI e contabilização do pagamento do preço da concessão do direito real de superfície pelo adquirente)

21 Emissão Pública de CRIs Instrução CVM 284, de 24/07/1998 –Somente pode ser iniciada estando o registro de companhia da emissora atualizado –Pode ser realizada sem a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (art.15 da Lei 6.385/76) –Somente CRI com valor nominal mínimo de R$ ,00 será objeto de distribuição pública –Se intermediada por instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução CVM 400/03

22 Estrutura Contratual de uma Emissão Pública de CRIs Sem intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários: –Termo de Securitização de Créditos Averbação no Registro de Imóveis competente necessária para liberação dos recursos captados com a colocação dos CRIs Instrumento privado ou público

23 Estrutura Contratual de uma Emissão Pública de CRIs Com intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários: –Termo de Securitização de Créditos –Contrato de Distribuição de CRIs –Contrato de Banco Liquidante –Agências de Rating - se o caso –Garantias

24 Procedimentos - Emissão Pública Instrução CVM nº 284/98 –Registro de Companhia Aberta, nos termos da Instrução CVM nº 202/93 –Registros Provisório (Art. 5º) e Definitivo (Art. 6º) –Registro dos CRIs nos sistemas de negociação: BovespaFix CETIP

25 Procedimentos - Emissão Pública Instrução CVM nº 284/98 –Registro Provisório (por meio eletrônico) Solicitado diretamente pelo respectivo sistema de negociação Não há necessidade de envio de documentos Autorização CVM: geralmente em um dia Permite a negociação e liquidação financeira dos CRIs, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Instrução 284/98

26 Procedimentos - Emissão Pública Instrução CVM nº 284/98 –Registro Definitivo (encaminhamento de docs.) Trigésimo dia do mês subsequente à negociação Apresentação do Termo de Securitização averbado Arquivo Eletrônico CVM Instrução nº 400/03 - Equiparação

27 São Paulo Rio de Janeiro Brasília Porto Alegre Fortaleza Recife Natal João Pessoa Vitória Campinas New York


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