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Esta apresentação é uma contribuição da ABAP/PE e poderá ser utilizada em outros mercados como referência Alertamos ao fato de que cada município possui.

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1 Esta apresentação é uma contribuição da ABAP/PE e poderá ser utilizada em outros mercados como referência Alertamos ao fato de que cada município possui legislação própria sobre emissão de NF (referente ao ISS)

2 GUIA RÁPIDO SOBRE OS AJUSTES NO FATURAMENTO DAS VEICULAÇÕES DE PUBLICIDADE Explicações e Implicações AGOSTO 2011 Explicações e Implicações AGOSTO 2011

3 GUIA RÁPIDO DO CENP -

4 GUIA RÁPIDO DO CENP -

5 GUIA RÁPIDO DO CENP -

6 NOMENCLATURAS USUAIS GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS

7 VALOR BRUTO NOMENCLATURAS USUAIS

8 VALOR LÍQUIDO COMISSÃO NOMENCLATURAS USUAIS

9 NOMENCLATURAS RECOMENDADAS GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS

10 VALOR NEGOCIADO NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

11 VALOR NEGOCIADO (verba total da compra da mídia, após negociações) NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

12 VALOR FATURADO DESCONTO-PADRÃO NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

13 VALOR FATURADO (pelo Veículo) DESCONTO-PADRÃO NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

14 VALOR FATURADO (pelo Veículo) DESCONTO-PADRÃO (exclusivamente concedido para as Agências) NOMENCLATURAS RECOMENDADAS

15 Por lei, o Desconto-Padrão de 20% sobre os Valores Negociados para as veiculações de mídia permanece garantido exclusivamente às Agências com Certificação Técnica. O QUE NÃO MUDOU Os Veículos não podem, para quaisquer fins, faturar e contabilizar os valores correspondentes ao Desconto- Padrão como receitas próprias. Assim, o anunciante que encaminhar a publicidade diretamente aos veículos de divulgação não pode se beneficiar do Desconto-Padrão, conforme previsto no artigo 11 da lei 4680/65. GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE ASPECTOS LEGAIS

16 FORMATOS QUE TÊM SIDO UTILIZADOS PARA O FATURAMENTO DAS VERBAS DE MÍDIA

17 1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA (No Publi: 1. BRUTO CONTRA O CLIENTE) A Agência fatura o VALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante,...recebe,...repassa o VALOR FATURADO para o Veículo......e fica com o DESCONTO-PADRÃO.

18 2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA (No Publi: 2. COMISSÃO CONTRA O CLIENTE) O Veículo emite sua nota com o VALOR FATURADO contra o Cliente-Anunciante e a Agência emite sua nota do DESCONTO-PADRÃO contra o Cliente-Anunciante.

19 3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO (No Publi: 3. COMISSÃO CONTRA O VEÍCULO) O Veículo fatura o VALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante,...recebe,...fica com o VALOR FATURADO......e repassa o DESCONTO-PADRÃO para a Agência. O VEÍCULO PASSOU A SER TRIBUTADO SOBRE O DESCONTO-PADRÃO MUDANÇA

20 Nada foi modificado para aquelas Agências que operam no modelo de faturar contra o Cliente-Anunciante o valor total da veiculação, incluído o Desconto-Padrão, recebendo a totalidade desta fatura do Cliente-Anunciante e repassando ao Veículo o Valor Faturado pelo mesmo. O QUE NÃO MUDOU GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO

21 1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de nomenclaturas. GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO

22 As Agências que operavam com o recebimento do Desconto-Padrão por meio do Veículo, a quem davam quitação, passarão a emitir nota fiscal relativa ao Desconto-Padrão contra o seu Cliente-Anunciante, da mesma forma que os Veículos de comunicação. O QUE MUDOU GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja inadimplência.

23 1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA 2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA 3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de nomenclaturas. Ajustes em procedimentos e nomenclaturas. GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO

24 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES

25 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

26 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES AGÊNCIA ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 Pelo Publi Pelo Publi Pela Agência

27 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES PI – PEDIDO DE INSERÇÃO

28 AGÊNCIA ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 Pelo Publi Pelo Publi Pela Agência

29 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES NOTA FISCAL DO VEÍCULO (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

30 Pelo Veículo FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1

31 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES NOTA FISCAL DA AGÊNCIA (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

32 FATURAMENTO FORMATO 1 FATURAMENTO FORMATO 1 Pelo Publi

33 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES

34 O ajuste na forma de faturamento não altera os valores expressos na Autorização de Publicação (AP) e não impacta no preço da veiculação, posto que o Cliente-Anunciante, quando aprova a AP, responsabiliza-se pelo pagamento integral do Valor Negociado (Valor Faturado + Desconto Padrão de Agência). Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando, juridicamente, as partes. GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2

35 Sugere-se que no campo de observações da AP seja incluída a seguinte observação: Esta AP será considerada resolvida por quitação após o pagamento das respectivas faturas com os valores aqui expressos (Valor Faturado mais o Desconto Padrão de Agência), em conformidade com o que determina o art.11, parágrafo único da Lei 4.680/65. GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2

36 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

37 AGÊNCIA ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 Pelo Publi Pelo Publi Pela Agência

38 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES PI – PEDIDO DE INSERÇÃO

39 AGÊNCIA ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 Pelo Publi Pelo Publi Pela Agência

40 Não mais faz parte do faturamento do Veículo o valor do Desconto-Padrão da remuneração da Agência. Agora, a fatura do Veículo trará apenas o Valor Faturado (igual a 80% do Valor Negociado), constando da mesma a indicação referente ao Desconto-Padrão (igual a 20% do Valor Negociado) com seguinte texto: Valor de referência do Desconto-Padrão (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária) = R$ GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2

41 Vem apenas com o VALOR FATURADO (a parte do Veículo) Mas deve citar o valor DESCONTO-PADRÃO ( a parte da Agência) GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE DESCRIÇÃO DA FATURA DO VEÍCULO GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2

42 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES NOTA FISCAL DO VEÍCULO (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

43 Pelo Veículo FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2

44 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES NOTA FISCAL DA AGÊNCIA (Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)

45 FATURAMENTO FORMATO 2 FATURAMENTO FORMATO 2 Pelo Publi

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