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PACTO FEDERATIVO
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Pacto Federativo Durante a nova legislatura a CNM empreenderá esforços para reformular o Pacto Federativo Brasileiro, aperfeiçoando-o. Projetos de Lei regulamentadores das obrigações comuns listadas no art. 23 da CF/88. Projetos reguladores dos programas governamentais cuja execução é repassada para os Municípios
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Forma de atuação Criação do Grupo de Trabalho do Pacto Federativo. Parcerias com instituições representativas da sociedade civil organizada. Parceria com OAB e maçonaria. Atuação direta dos prefeitos com a assinatura da população nos projetos. Lançamento na XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
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O que a CNM propõe? Constituinte exclusiva? Ou Reformulação do Pacto Federativo? Voltar
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