LEIS DELEGADAS.

Apresentação em tema: "LEIS DELEGADAS."— Transcrição da apresentação:

1 LEIS DELEGADAS

2 processo de lei delegada
Requisitos para a elaboração de leis delegadas. Leis delegadas. Rejeição de lei delegada. Processo legislativo de lei delegada. Possibilidade de sustação da lei delegada. Decreto legislativo.

3 REQUISITOS PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS DELEGADAS
Sua iniciativa é exclusiva do presidente, denominada de iniciativa solicitadora, na qual haverá a indicação assunto a ser normatizado. O congresso nacional decidirá discricionariamente sobre a solicitação.

4 LEI DELEGADA Ato normativo primário que foi denominado de lei delegada. Sua finalidade é dar maior possibilidade do chefe do executivo, legislar normas gerais e abstratas, com a finalidade de uma maior organização jurídica.

5 LEIS DELEGADA TÍPICA Na delegação típica, uma vez efetivada a delegação pelo congresso nacional, daí por diante todo o processo de elaboração da lei delegada esgota-se no âmbito do poder executivo: O presidente da republica elaborará, promulgará e publicará a lei delegada.

6 Lei delegada Atípica Nesse caso, o presidente da república elaborará o projeto de lei delegada e o submeterá à apreciação do congresso nacional, que sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda. CF/88 parágrafo 3°.

7 CASO DE REJEIÇÃO DE LEI DELEGADA
Se ocorrer rejeição integral do projeto de lei delegada, este será arquivado, somente podendo ser apresentado, na mesma sessão legislativa, por solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das casas do congresso nacional. CF/88 ART . 67

8 POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE LEI DELEGADA
Prevista no artigo 49 da CF/88 , admite que o congresso nacional possa executar a sustação de lei delegada caso a mesma exorbite os limites de delegação legislativa.

9 DECRETO LEGISLATIVO Decorrente de competência exclusiva do congresso nacional e que possui efeitos externos ao próprio congresso.

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