SIMULADO.

Apresentação em tema: "SIMULADO."— Transcrição da apresentação:

1 SIMULADO

2 51) O manejo inadequado dos recursos naturais, tanto em áreas urbanas como rurais, tem sido a principal causa da degradação ambiental. Como consequência, tem-se assistido uma sucessão de impactos negativos. Os impactos negativos relacionados a seguir têm como causa o manejo inadequado dos recursos naturais, com a EXCEÇÃO de: A) erosão dos solos em voçorocas, ravinas e sulcos. B) desmatamento. C) desertificação. D) o efeito estufa. E) poluição do lençol freático.

3 51) O manejo inadequado dos recursos naturais, tanto em áreas urbanas como rurais, tem sido a principal causa da degradação ambiental. Como consequência, tem-se assistido uma sucessão de impactos negativos. Os impactos negativos relacionados a seguir têm como causa o manejo inadequado dos recursos naturais, com a EXCEÇÃO de: D) o efeito estufa. OBS: Processo que ocorre quando uma parte da radiação infravermelha emitida pela superfície terrestre é absorvida por determinados gases presentes na atmosfera.

4 52) Segundo o Decreto n° 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre: I. o registrante que fornecer informações incorretamente. II. o produtor de agrotóxicos, componentes e afins cujo produto esteja em desacordo com as especificações constantes do registro. III. o profissional que prescrever o uso de agrotóxicos e afins em desacordo com as especificações técnicas. IV. o comerciante que efetuar a venda do agrotóxico sem o respectivo receituário. V. o usuário quando proceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante ou dos órgãos sanitário-ambientais. VI. as entidades públicas de ensino, que promoverem atividades de pesquisa de agrotóxicos, seus componentes e afins em discordância com as normas de proteção da saúde pública e do meio ambiente. Assinale a única alternativa correta. A) Somente I, III, IV e V são verdadeiras. B) Somente II, III,V e VI são verdadeiras. C) Somente III, IV,V e VI são verdadeiras. D) Somente I, II, IV e V são verdadeiras. E) Todas as afirmativas são verdadeiras.

5 52) Segundo o Decreto n° 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre: I. o registrante que fornecer informações incorretamente. II. o produtor de agrotóxicos, componentes e afins cujo produto esteja em desacordo com as especificações constantes do registro. III. o profissional que prescrever o uso de agrotóxicos e afins em desacordo com as especificações técnicas. IV. o comerciante que efetuar a venda do agrotóxico sem o respectivo receituário. V. o usuário quando proceder em desacordo com o receituário ou com as recomendações do fabricante ou dos órgãos sanitário-ambientais. VI. as entidades públicas de ensino, que promoverem atividades de pesquisa de agrotóxicos, seus componentes e afins em discordância com as normas de proteção da saúde pública e do meio ambiente. Assinale a única alternativa correta. E) Todas as afirmativas são verdadeiras. OBS: Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, que todos, indistintamente, devem cuidar da tutela do meio ambiente. Ninguém, portanto, está isento desse ônus. Não se tolera, nem se compactua com lesões ao meio ambiente. Os danos ao meio ambiente devem ser prevenidos e reprimidos. A solidariedade, conforme artigo 265 do Código Civil de 2002, resulta da lei ou da vontade das partes. No caso do dano ambiental a lei 6938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê em seu artigo 3º, inciso IV que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

6 53) Os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil seguem especificações normativas dos respectivos órgãos competentes, podendo ser gerados vários tipos de estudos e relatórios, em função de critérios, como a da tipologia da atividade poluidora e o local do empreendimento. Com relação a alguns dos principais documentos empregados em processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, assinale a única alternativa correta. A) O Relatório do Impacto Ambiental trata do estudo detalhado sobre os impactos ambientais associados a um dado tipo de empreendimento a serem elaborados pelo Órgão Licenciador. B) O Estudo de Impacto Ambiental que é um resumo do Relatório do Impacto Ambiental, deve ser elaborado de forma objetiva e adequada a compreensão por pessoas leigas. C) O Plano de Controle Ambiental e o Relatório de Controle Ambiental (PCA/RCA) são exigidos para empreendimentos e, ou, atividades que têm grande capacidade de gerar impactos ambientais. D) Quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório do Impacto Ambiental – RIMA, os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão submeter à aprovação do órgão ambiental competente o Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF. E) O Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental – RADA– tem a finalidade de subsidiar a análise do requerimento de revalidação da Licença de Operação de um empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora de recursos naturais.

7 53) Os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil seguem especificações normativas dos respectivos órgãos competentes, podendo ser gerados vários tipos de estudos e relatórios, em função de critérios, como a da tipologia da atividade poluidora e o local do empreendimento. Com relação a alguns dos principais documentos empregados em processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, assinale a única alternativa correta. E) O Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental – RADA– tem a finalidade de subsidiar a análise do requerimento de revalidação da Licença de Operação de um empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora de recursos naturais. OBS: O Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) é um documento elaborado pelo empreendedor para fins de revalidação da Licença de Operação (LO). Seu conteúdo, baseado em informações e dados consolidados e atualizados, permite a avaliação da performance dos sistemas de controle ambiental, da implementação de medidas mitigadoras dos impactos ambientais, bem como a análise da evolução do gerenciamento ambiental do empreendimento.

8 54) Por meio da Resolução nº 237/1997, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, regulamentou o licenciamento ambiental, estabelecendo, entre outras regras, que: A) Não será admitido processo único de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento já devidamente aprovados. B) O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (prévia, instalação e operação). C) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados em Audiências Públicas. D) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. E) Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter executivo e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

9 54) Por meio da Resolução nº 237/1997, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, regulamentou o licenciamento ambiental, estabelecendo, entre outras regras, que: D) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. OBS: Art O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: (...) §1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

10 55) Apesar dos esforços a nível global, especialmente a partir da Conferência de Estocolmo em 1972, os problemas ambientais do Planeta continuam a se agravar. Segundo o PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente de 2002, “o meio ambiente se encontra ainda na periferia do desenvolvimento econômico e social”. Com base no acima exposto, assinale abaixo a única alternativa INCORRETA. A) O crescimento populacional e a pobreza, em alguns países, bem como o excessivo consumo em outros são grandes responsáveis pela influência extremamente negativa da ação antrópica sobre os recursos naturais e o meio ambiente. B) Um dos maiores problemas solucionados pela Humanidade é o aumento do buraco na camada de ozônio, causado por emissões atmosféricas. C) A ocupação desordenada e sem controle de áreas frágeis como encostas e manguezais, especialmente pela população mais carente, gera profundos impactos socioambientais e econômicos como inundações, destruição da biodiversidade e depleção dos estoques pesqueiros. D) O uso de fertilizantes e irrigação tem melhorado a produtividade, porém o manejo inadequado vem trazendo graves problemas de degradação do solo, incluindo salinização, desertificação e piora da qualidade dos corpos hídricos. E) A expansão da fronteira agrícola pressiona as florestas e a perda de cobertura vegetal dela decorrente pode ser associada a impactos como mudanças no microclima e perda de importante patrimônio genético.

11 55) Apesar dos esforços a nível global, especialmente a partir da Conferência de Estocolmo em 1972, os problemas ambientais do Planeta continuam a se agravar. Segundo o PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente de 2002, “o meio ambiente se encontra ainda na periferia do desenvolvimento econômico e social”. Com base no acima exposto, assinale abaixo a única alternativa INCORRETA. B) Um dos maiores problemas solucionados pela Humanidade é o aumento do buraco na camada de ozônio, causado por emissões atmosféricas. OBS: Problema solucionado?

12 56) A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, foi concebida como uma importante ferramenta de gestão ambiental e conta, basicamente, com três fases: Identificação, Descrição e Avaliação. Com relação à AIA, é correto afirmar: A) a AIA é um instrumento de planejamento e de auxílio à tomada de decisão e, portanto, deve conter alternativas locacionais e tecnológicas ao empreendimento a ser avaliado. B) é um procedimento específico de valoração ambiental com o intuito de avaliar os impactos de um empreendimento existente, definindo as formas de mitigação e de compensação ambiental. C) por ser uma ferramenta exclusivamente de cunho técnico, não pressupõe o envolvimento da sociedade civil e demais agentes/atores atingidos pelos impactos do projeto, ficando a participação destes, restrita às audiências públicas. D) é um instrumento cuja aplicação fica a critério do órgão ambiental competente, em função do grau de impactação teórica de um determinado empreendimento sobre o meio ambiente. E) na etapa de avaliação, são basicamente determinados os limites e a classificação espaço-temporal dos impactos e danos ambientais advindos da implantação do projeto.

13 56) A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, foi concebida como uma importante ferramenta de gestão ambiental e conta, basicamente, com três fases: Identificação, Descrição e Avaliação. Com relação à AIA, é correto afirmar: A) a AIA é um instrumento de planejamento e de auxílio à tomada de decisão e, portanto, deve conter alternativas locacionais e tecnológicas ao empreendimento a ser avaliado. OBS: Avaliação de Impactos Ambientais (ou AIA), é um instrumento preventivo usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto possível de causar de danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente e que esse mesmos impactos sejam analisados e tomados em consideração no seu processo de aprovação. A elaboração de um AIA é apoiada em estudos ambientais elaborados por equipes multidisciplinares, os quais apresentam diagnósticos, descrições, analises e avaliações sobre os impactos ambientais efetivos e potenciais do projeto.

14 57) A Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente é um dos marcos regulatórios mais importantes da recente história da gestão ambiental em território brasileiro. Com relação a alguns de seus principais aspectos, pode se afirmar que: I. Estabelece diretrizes de ação para preservação ambiental e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições de Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Nacional, impondo ao poluidor/predador as atribuições de recuperar ou indenizar pelos danos causados e ao usuário, contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. II. Apresenta como instrumentos de gestão ambiental pública, com base em aspectos de comando e controle, a definição de Padrões de qualidade, o licenciamento e o monitoramento ambiental, bem como incentivos à implantação de equipamentos e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental. III. Como instrumentos de enfoque corretivo podem ser citados a Auditoria Ambiental Legal e o Zoneamento Ambiental, bastante utilizados nos sistemas de gestão de cunho privado, de forma a permitir o manejo dos recursos naturais em bases sustentáveis. IV. Introduz os conceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e define, entre outros parâmetros, os tipos e níveis de preservação a serem adotados nas unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao longo de todo território nacional e abarcadas pelas três esferas do poder público (federal, estadual e municipal). V. Cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, composto por representações tanto do poder público como da esfera privada, tendo como uma de suas atribuições principais o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Estão corretas somente as afirmativas: A) I, III e IV. B) II, IV e V. C) I, II e III. D) III e V. E) I, II e V.

15 57) A Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente é um dos marcos regulatórios mais importantes da recente história da gestão ambiental em território brasileiro. Com relação a alguns de seus principais aspectos, pode se afirmar que: I. Estabelece diretrizes de ação para preservação ambiental e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições de Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Nacional, impondo ao poluidor/predador as atribuições de recuperar ou indenizar pelos danos causados e ao usuário, contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. II. Apresenta como instrumentos de gestão ambiental pública, com base em aspectos de comando e controle, a definição de Padrões de qualidade, o licenciamento e o monitoramento ambiental, bem como incentivos à implantação de equipamentos e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental. V. Cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, composto por representações tanto do poder público como da esfera privada, tendo como uma de suas atribuições principais o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Estão corretas somente as afirmativas: E) I, II e V. OBS: Zonemamento Ambiental não é corretivo. É preventivo. Tipos de UC´s: Lei do SNUC: 9985/2000.

16 58) No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
A) A interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”. B) O referido princípio estabelece uma licitude para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: “poluo, mas pago”. C) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, §3º). D) A Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador. E) As pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.

17 58) No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
C) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, §3º). OBS: Explicar letra “C”.

18 59) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio: A) da precaução. B) da prevenção. C) da vedação ao retrocesso. D) do poluidor-pagador.

19 59) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio: B) da prevenção. OBS: O Princípio da Prevenção se aplica a impactos ambientais já conhecidos e que tenham uma história de informações sobre eles, de modo que a ciência já se debruçou sobre suas conseqüências e apontou a solução técnica apta a reduzir ou eliminá-los. Assim como o Princípio da Precaução, o Princípio da Prevenção será exercido de forma ordinária no curso do processo administrativo de licenciamento ambiental e, em circunstâncias que envolvam impactos ambientais significativos, diante dos resultados do estudo de impacto ambiental, instrumentos de política ambiental que estudaremos mais detidamente adiante.

20 60) Considerado como uma ferramenta de gestão ambiental do tipo comando e controle e apresentado como um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81), o licenciamento ambiental vem ocorrendo no Brasil, esbarrando em uma série de empecilhos e dificuldades que minimizam os efeitos benéficos que sua adequada aplicação poderia ensejar à questão ambiental no país. Com relação ainda ao licenciamento ambiental é adequado afirmar que: A) empreendimentos potencialmente poluidores como plataformas de petróleo situadas na plataforma continental de mais de um município são licenciadas pelo respectivo órgão ambiental estadual, mediante convênio com o IBAMA. B) o estudo de impacto ambiental é um procedimento sistemático e de auxílio à tomada de decisão com o intuito de identificar, prever e prevenir os efeitos/danos ambientais que a implantação de Planos e Projetos possam causar ao meio. C) o licenciamento pode ocorrer nas três escalas de competência governamental do sistema federativo do país, de forma complementar, sendo que cabe à esfera federal, em última instância, definir a concessão ou não da licença e suas restrições, por ser a mais restritiva das três. D) a instalação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, sob qualquer forma capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, estando sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução CONAMA 237. E) procedimentos de licenciamento ambiental não trazem ganhos corporativos, pois tratam se de instrumentos de gestão publica, não relacionados ou influenciando a melhoria de desempenho das empresas no mercado.

21 60) Considerado como uma ferramenta de gestão ambiental do tipo comando e controle e apresentado como um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81), o licenciamento ambiental vem ocorrendo no Brasil, esbarrando em uma série de empecilhos e dificuldades que minimizam os efeitos benéficos que sua adequada aplicação poderia ensejar à questão ambiental no país. Com relação ainda ao licenciamento ambiental é adequado afirmar que: D) a instalação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, sob qualquer forma capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, estando sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução CONAMA 237. OBS: Art. 2º da Conama 237/1997: A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”

22 61) Reflita sobre o seguinte trecho da matéria “Amazônia: a verdade sobre a saúde da floresta” (In: Veja, 26/3/2008, p.96- Edição Especial) “Na Amazônia encontram-se duas vezes mais espécies de aves que nos EUA e no Canadá. Apesar dos números superlativos, calcula-se que apenas um décimo da biodiversidade da região tenha sido estudado. [...] Não se sabe ao certo em que medida o desaparecimento desse extraordinário bioma afetaria o aquecimento global. Mas estudos recentes mostram que o sumiço da floresta alteraria a precipitação das chuvas em várias regiões do globo, entre elas a Bacia do Prata, a Califórnia, o sul dos EUA, o México e o Oriente Médio, causando perturbações à agricultura dessas regiões. No Brasil não seria diferente.” Do ponto de vista geográfico, os impactos ambientais decorrentes da ocupação humana e das atividades econômicas em Rondônia fazem-se presentes no desmatamento, nas mudanças climáticas, no desaparecimento de espécies da fauna e da flora e de outros recursos naturais. Daí a importância do “desenvolvimento sustentável”. Assinale a alternativa que explica este conceito chave: A) tipo de desenvolvimento que não exige dos governos ou das pessoas um posicionamento ideológico ou uma consciência ecológica, pois a sociedade se apropria da natureza, usa seus recursos e preocupa-se somente com o que dá lucro financeiro; B) modalidade de desenvolvimento que se preocupa em ampliar as áreas desmatadas da Amazônia como forma de aumentar a produtividade do agronegócio, visando a exportação para países do Hemisfério Norte; C) tipo de desenvolvimento, em que as florestas tornam-se intocáveis e servirão de reservas para as populações futuras, pois as intervenções humanas estão contribuindo para a degradação ambiental em Rondônia; D) desenvolvimento que implica em mudanças no nosso comportamento, na formação de uma cultura englobando princípios como sustentabilidade - econômica, social, ecológica e político-institucional; integrando esses elementos, muitos deles conflitantes ou concorrentes, num processo de gestão de conflitos sociais; E) tipo de desenvolvimento que causa danos ambientais, mas que é paradigma para o sistema capitalista industrial, pois visa a exaustão dos produtos naturais de um estado como Rondônia, não se importando com as consequências para os habitantes locais e prejuízos para o país.

23 61) Reflita sobre o seguinte trecho da matéria “Amazônia: a verdade sobre a saúde da floresta” (In: Veja, 26/3/2008, p.96- Edição Especial) “Na Amazônia encontram-se duas vezes mais espécies de aves que nos EUA e no Canadá. Apesar dos números superlativos, calcula-se que apenas um décimo da biodiversidade da região tenha sido estudado. [...] Não se sabe ao certo em que medida o desaparecimento desse extraordinário bioma afetaria o aquecimento global. Mas estudos recentes mostram que o sumiço da floresta alteraria a precipitação das chuvas em várias regiões do globo, entre elas a Bacia do Prata, a Califórnia, o sul dos EUA, o México e o Oriente Médio, causando perturbações à agricultura dessas regiões. No Brasil não seria diferente.” Do ponto de vista geográfico, os impactos ambientais decorrentes da ocupação humana e das atividades econômicas em Rondônia fazem-se presentes no desmatamento, nas mudanças climáticas, no desaparecimento de espécies da fauna e da flora e de outros recursos naturais. Daí a importância do “desenvolvimento sustentável”. Assinale a alternativa que explica este conceito chave: D) desenvolvimento que implica em mudanças no nosso comportamento, na formação de uma cultura englobando princípios como sustentabilidade - econômica, social, ecológica e político-institucional; integrando esses elementos, muitos deles conflitantes ou concorrentes, num processo de gestão de conflitos sociais; OBS: O Princípio do Desenvolvimento Sustentável operacionaliza os demais princípios, pois permite o consensualismos entre as perspectivas de desenvolvimento econômico, tecnológico e social e, garante a preservação dos recursos ambientais para as presente e futuras gerações.

24 62) Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - A previsão do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na Constituição Brasileira de 1988 identifica-se com a concepção de uma "Constituição dirigente", segundo a qual a Estado deve desempenhar um papel primordial na promoção e na realização de direitos e benefícios titularizados pela coletividade. II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos princípios do poluidor pagador e do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuízos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possível deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva. III - O principio do poluidor pagador tem índole exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus dai decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado. IV - O principio do poluidor pagador não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema jurídico, despida de carga de coercibilidade. A) Os itens II e IV são falsos. B) Todos os itens são verdadeiros. C) Somente o item III è falso. D) Os itens I e II são verdadeiros.

25 62) Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - A previsão do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na Constituição Brasileira de 1988 identifica-se com a concepção de uma "Constituição dirigente", segundo a qual a Estado deve desempenhar um papel primordial na promoção e na realização de direitos e benefícios titularizados pela coletividade. IV - O principio do poluidor pagador não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema jurídico, despida de carga de coercibilidade. A) Os itens II e IV são falsos. OBS: Papel do Estado e da Sociedade: Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; Na Constituição Brasileira, o princípio do poluidor-pagador encontra guarida no §2º, do artigo 225, nos seguintes termos: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei".

26 63) Segundo o Artigo 6º da Lei nº 6
63) Segundo o Artigo 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: A) o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Órgãos Seccionais; Órgãos Setoriais; as ONGs que tenham atuação comprovada na área ambiental. B) o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente; as Secretarias Municipais de Meio Ambiente. C) o Conselho de Governo; o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Órgãos Seccionais; Órgãos Locais. D) o Conselho de Governo; o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMA); o Instituto Nacional do Meio Ambiente (IBAMA); as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente; as Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Órgãos Seccionais; Órgãos Locais; Órgãos Setoriais; os Sindicatos e as ONGs que tenham atuação comprovada na área ambiental. E) o Conselho de Governo; o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Nacional do Meio Ambiente; as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente; as Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Órgãos Seccionais; Órgãos Locais; Órgãos Setoriais; as ONGs que tenham atuação comprovada na área ambiental.

27 63) Segundo o Artigo 6º da Lei nº 6
63) Segundo o Artigo 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: C) o Conselho de Governo; o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Órgãos Seccionais; Órgãos Locais. OBS: lembrar sempre: Conselho de Governo, Conama, SEMA/PR (MMA), Ibama; Estados e municípios.

28 64) São princípios do direito ambiental:
A) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiquidade e participação; B) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação e remediação; C) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, participação, e aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis; D) desenvolvimento sustentável, participação e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais.

29 64) São princípios do direito ambiental:
A) desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, ubiquidade e participação; Obs: remediação, aplicação das sanções penais em substituição das sanções civis e poluidor pagador que exclui a aplicação de sanções penais não são princípios do direito ambiental.

30 65) Em relação ao monitoramento ambiental, é correto afirmar:
A) pode utilizar indicadores ambientais. B) é dispensado na fase de operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente. C) é raramente contemplado nos Planos Básicos Ambientais. D) desconsidera os aspectos socioeconômicos. E) desconsidera a detecção de não conformidades.

31 65) Em relação ao monitoramento ambiental, é correto afirmar:
D) desconsidera os aspectos socioeconômicos. OBS: Monitoramento Ambiental consiste na realização de medições e/ou observações específicas, dirigidas a alguns poucos indicadores e parâmetros, com a finalidade de verificar se determinados impactos ambientais estão ocorrendo, podendo ser dimensionada sua magnitude e avaliada a eficiência de eventuais medidas preventivas adotadas (Bitar & Ortega, 1998). Tem por objetivos: Verificar se determinados impactos ambientais estão ocorrendo; Dimensionar sua magnitude; Avaliar se as medidas mitigadoras de impactos são eficazes; Propor, quando necessário, a adoção de medidas mitigadoras complementares.

32 66) Em relação ao diagnóstico ambiental é correto afirmar:
A) é necessário para a formulação do prognóstico. B) representa a fase final da elaboração de um instrumento de avaliação de impacto ambiental. C) é elaborado por meio de um levantamento de dados e informações sobre os componentes do meio físico, mas despreza os dados e informações sobre os componentes do meio biótico e socioeconômico. D) deve desconsiderar os resultados obtidos de entrevistas e questionários. E) deve evitar o levantamento de dados e informações obtidas diretamente no campo.

33 66) Em relação ao diagnóstico ambiental é correto afirmar:
A) é necessário para a formulação do prognóstico. Obs: O objetivo do Diagnóstico Ambiental é apresentar os principais elementos do meio físico, biótico e sócio-econômico passíveis de modificações com a implantação e operação do empreendimento.

34 67) Marque a alternativa que NÃO representa uma das atividades humanas que dependem da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001, de 23 de janeiro de 1986. A) Pequena central hidrelétrica. B) Usinas de geração de eletricidade acima de 10MW. C) Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão). D) Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares. E) A extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração.

35 67) Marque a alternativa que NÃO representa uma das atividades humanas que dependem da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001, de 23 de janeiro de 1986. A) Pequena central hidrelétrica. OBS: Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

36 68) O Nível de Sustentabilidade Ambiental (NSA) pode ser estimado, conforme Sachs (2004), pela soma de um conjunto de variáveis (viabilidade ambiental, viabilidade econômica, justiça social, aceitação cultural, adequação às políticas nacionais e internacionais, além do respeito ao Princípio da Territorialidade). Em relação à implantação de sistemas de controle ambiental por parte de empreendimentos modificadores do meio ambiente, marque a alternativa correta. A) Geralmente melhoram a qualidade do meio ambiente e, consequentemente, a qualidade de vida das comunidades próximas aos empreendimentos modificadores do meio ambiente, devido à mitigação dos impactos ambientais positivos. B) As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) devem ser menosprezadas por empreendedores quando da implantação e funcionamento de sistemas de controle ambiental, devido à relevante elevação dos custos associados. C) Os órgãos ambientais não podem solicitar aos empreendedores que implantem sistemas de controle ambiental considerados tecnologia de ponta. D) Os sistemas de controle ambiental são menosprezados pelos programas de monitoramento ambiental. E) Sistemas de controle ambiental geralmente são cuidadosamente verificados pelo processo de auditoria ambiental em empreendimentos modificadores do meio ambiente.

37 68) O Nível de Sustentabilidade Ambiental (NSA) pode ser estimado, conforme Sachs (2004), pela soma de um conjunto de variáveis (viabilidade ambiental, viabilidade econômica, justiça social, aceitação cultural, adequação às políticas nacionais e internacionais, além do respeito ao Princípio da Territorialidade). Em relação à implantação de sistemas de controle ambiental por parte de empreendimentos modificadores do meio ambiente, marque a alternativa correta. E) Sistemas de controle ambiental geralmente são cuidadosamente verificados pelo processo de auditoria ambiental em empreendimentos modificadores do meio ambiente. OBS: Sistema de Controle Ambiental, também conhecido pela sigla SCA, é o conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao controle dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade instalada, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.

38 69) A auditoria ambiental pode ser conceituada com um conjunto de procedimentos destinados a verificar o desempenho ambiental de uma atividade ou empreendimento modificador do meio ambiente, geralmente licenciado por um órgão ambiental. Marque a alternativa INCORRETA em relação à auditoria ambiental. A) É utilizada, normalmente, para o monitoramento ambiental da implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente, mas no caso da ocorrência de um incidente ou acidente ambiental, a auditoria ambiental seria considerada de irrelevante utilidade. B) Pode ser utilizada para o monitoramento de padrões ambientais de efluentes líquidos contaminantes lançados em um corpo hídrico provenientes da operação de um empreendimento modificador do meio ambiente. C) Pode ser empregada para a verificação da eficácia da operação e manutenção de instalações, maquinaria e processos de produção de uma atividade ou empreendimento modificador do meio ambiente. D) Deve ocorrer para verificar o atendimento às condicionantes ambientais de uma licença ambiental e, também, para contribuir com o monitoramento ambiental. E) Pode ser considerada como um procedimento de avaliação de impacto ambiental.

39 69) A auditoria ambiental pode ser conceituada com um conjunto de procedimentos destinados a verificar o desempenho ambiental de uma atividade ou empreendimento modificador do meio ambiente, geralmente licenciado por um órgão ambiental. Marque a alternativa INCORRETA em relação à auditoria ambiental. A) É utilizada, normalmente, para o monitoramento ambiental da implantação e operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente, mas no caso da ocorrência de um incidente ou acidente ambiental, a auditoria ambiental seria considerada de irrelevante utilidade. OBS: Auditoria é um conjunto de procedimentos destinados a verificar o desempenho ambiental de uma atividade ou empreendimento modificador do meio ambiente. Tem caráter orientativo das ações empresariais, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.

40 70) Marque a alternativa correta em relação à auditoria ambiental.
A) Geralmente utiliza equipamentos de medição, como por exemplo, o decibelímetro, para a medição de ruídos provenientes de empreendimentos modificadores do meio ambiente. B) Normalmente, evita a utilização de amostragens sistemáticas e aleatórias. C) Para a verificação do respeito a padrões ambientais, a auditoria ambiental deve desconsiderar as resoluções do CONAMA, definidoras de padrões ambientais. D) A utilização de indicadores dificulta a consecução da auditoria ambiental. E) A auditoria ambiental é, na maioria das vezes, utilizada na fase de licença prévia concedida para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

41 70) Marque a alternativa correta em relação à auditoria ambiental.
A) Geralmente utiliza equipamentos de medição, como por exemplo, o decibelímetro, para a medição de ruídos provenientes de empreendimentos modificadores do meio ambiente. OBS: Atuação da auditoria B) Normalmente, evita a utilização de amostragens sistemáticas e aleatórias. C) Para a verificação do respeito a padrões ambientais, a auditoria ambiental deve desconsiderar as resoluções do CONAMA, definidoras de padrões ambientais. D) A utilização de indicadores dificulta a consecução da auditoria ambiental. E) A auditoria ambiental é, na maioria das vezes, utilizada na fase de licença prévia concedida para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

42 71) Marque a alternativa correta sobre a auditoria ambiental.
A) É realizada pelo órgão ambiental, já que a legislação impede que o empreendedor a faça ou contrate empresa especializada para tal. B) Os laudos elaborados por técnicas de auditoria ambiental são de responsabilidade dos profissionais que os confeccionaram, podendo estes responderem, no campo jurídico, apenas na esfera civil, por omissões ou falhas. C) Os aspectos quantitativos são fundamentais para a elaboração de laudos e relatórios de auditoria ambiental, já os aspectos qualitativos são desconsiderados. D) A elaboração de auditorias ambientais somente ocorre quando os órgãos ambientais a solicitam. E) É relevante e útil para o sucesso do monitoramento realizado por órgãos ambientais de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

43 71) Marque a alternativa correta sobre a auditoria ambiental.
E) É relevante e útil para o sucesso do monitoramento realizado por órgãos ambientais de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. OBS: Auditoria é um conjunto de procedimentos destinados a verificar o desempenho ambiental de uma atividade ou empreendimento modificador do meio ambiente. Tem caráter orientativo das ações empresariais, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental. Auditoria pode ser voluntária (do empreendedor) ou impositiva (pelo Poder Público Licenciador). Laudos avaliam todos os aspectos do empreendimento (quali e quantitativo).

44 72) Marque a alternativa correta em relação ao manejo de bacias hidrográficas e recursos hídricos.
A) Os aspectos relacionados com a qualidade e a quantidade das águas são dissociáveis, quando se trata da implementação de iniciativas voltadas para o manejo de bacias hidrográficas. B) A visão reducionista, ao contrário da visão holística, é fundamental para o sucesso da implementação de iniciativas relacionadas com o manejo de bacias hidrográficas. C) Os aspectos do meio biótico são considerados irrelevantes quanto se trata da implementação do manejo de bacias hidrográficas, já que a componente água faz parte do meio físico dos ecossistemas. D) A principal desvantagem da moderna concepção do que representa o manejo de bacias hidrográficas é a necessidade de formação de comitês representativos compostos por membros da sociedade. E) A consecução de planos, programas e projetos de educação ambiental é fundamental para o sucesso de iniciativas relacionadas com o manejo de bacias hidrográficas.

45 72) Marque a alternativa correta em relação ao manejo de bacias hidrográficas e recursos hídricos.
E) A consecução de planos, programas e projetos de educação ambiental é fundamental para o sucesso de iniciativas relacionadas com o manejo de bacias hidrográficas. OBS: A) Os aspectos relacionados com a qualidade e a quantidade das águas são dissociáveis, quando se trata da implementação de iniciativas voltadas para o manejo de bacias hidrográficas. B) A visão reducionista, ao contrário da visão holística, é fundamental para o sucesso da implementação de iniciativas relacionadas com o manejo de bacias hidrográficas. C) Os aspectos do meio biótico são considerados irrelevantes quanto se trata da implementação do manejo de bacias hidrográficas, já que a componente água faz parte do meio físico dos ecossistemas. D) A principal desvantagem da moderna concepção do que representa o manejo de bacias hidrográficas é a necessidade de formação de comitês representativos compostos por membros da sociedade.

46 73) Marque a alternativa correta em relação aos recursos hídricos.
A) Nos períodos de escassez das águas, essas devem ser prioritariamente consumidas nos cultivos agrícolas de plantas alimentícias. B) Para a proteção dos recursos hídricos devem ser incentivados, pelo gestor ambiental, os procedimentos que aumentem o escoamento superficial das águas pluviais no interior das bacias hidrográficas. C) A análise dos aspectos meteorológicos é geralmente indispensável para a adequada gestão dos recursos hídricos. D) O desmatamento no interior de bacias hidrográficas geralmente contribui com o aumento do processo denominado infiltração das águas pluviais no interior dos solos. E) A outorga do uso das águas é atualmente exigida pelas agências reguladoras de água para usos insignificantes de irrigação.

47 73) Marque a alternativa correta em relação aos recursos hídricos.
C) A análise dos aspectos meteorológicos é geralmente indispensável para a adequada gestão dos recursos hídricos. OBS: A) Nos períodos de escassez das águas, essas devem ser prioritariamente consumidas nos cultivos agrícolas de plantas alimentícias. B) Para a proteção dos recursos hídricos devem ser incentivados, pelo gestor ambiental, os procedimentos que aumentem o escoamento superficial das águas pluviais no interior das bacias hidrográficas. D) O desmatamento no interior de bacias hidrográficas geralmente contribui com o aumento do processo denominado infiltração das águas pluviais no interior dos solos. E) A outorga do uso das águas é atualmente exigida pelas agências reguladoras de água para usos insignificantes de irrigação.

48 74) Considerando a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa correta em relação às licenças ambientais. A) A concessão de licença prévia para a construção de aeroportos pode ocorrer sem a necessidade da elaboração de um instrumento de avaliação de impacto ambiental. B) A concessão de licença de instalação para a duplicação de uma rodovia pode ocorrer sem a necessidade da apresentação de um projeto executivo, também denominado projeto definitivo. C) Para a implantação de empreendimentos de lavra garimpeira não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental. D) Para operação de empreendimentos de criação de animais não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental. E) Para implantação de projetos de assentamentos e de colonização agrária ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

49 74) Considerando a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa correta em relação às licenças ambientais. E) Para implantação de projetos de assentamentos e de colonização agrária ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental. OBS: A) A concessão de licença prévia para a construção de aeroportos pode ocorrer sem a necessidade da elaboração de um instrumento de avaliação de impacto ambiental. B) A concessão de licença de instalação para a duplicação de uma rodovia pode ocorrer sem a necessidade da apresentação de um projeto executivo, também denominado projeto definitivo. C) Para a implantação de empreendimentos de lavra garimpeira não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental. D) Para operação de empreendimentos de criação de animais não ocorre a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

50 75) Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.
A) Os instrumentos de avaliação de impacto ambiental, necessários ao processo de licenciamento ambiental, devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental. B) A Licença de Divulgação (LD) de um empreendimento modificador do meio ambiente foi criada no Brasil para mitigar os impactos negativos advindos da divulgação de um novo bairro, por exemplo, pois este poderia promover efeitos, tais como a valorização de imóveis e a melhoria do comércio local. C) Os profissionais que elaboram os instrumentos de avaliação de impacto ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. D) Para o início da construção de uma ferrovia basta a obtenção de licença prévia por parte do empreendedor. E) Não é necessário o prévio licenciamento ambiental para a construção de estações de tratamento de água para o abastecimento público, devido a sua importância social e econômica.

51 75) Marque a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental.
C) Os profissionais que elaboram os instrumentos de avaliação de impacto ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. OBS: Letra “C”. Responsabilidade Ambiental: Civil, Administrativa e Penal, solidariedade.

52 76) Marque a alternativa correta em relação à licença prévia.
A) A licença prévia permite o início da implantação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente. B) A prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida pelos órgãos ambientais para a concessão da licença prévia para a implantação e operação de todos os empreendimentos modificadores do meio ambiente. C) A licença prévia permite a operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente. D) A licença prévia aprova a localização e concepção de um empreendimento modificador do meio ambiente, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas outras fases de sua implementação. E) A realização de audiências públicas é sempre exigida após a concessão da licença prévia para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

53 76) Marque a alternativa correta em relação à licença prévia.
D) A licença prévia aprova a localização e concepção de um empreendimento modificador do meio ambiente, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas outras fases de sua implementação. OBS: A) A licença prévia permite o início da implantação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente. B) A prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida pelos órgãos ambientais para a concessão da licença prévia para a implantação e operação de todos os empreendimentos modificadores do meio ambiente. C) A licença prévia permite a operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente. E) A realização de audiências públicas é sempre exigida após a concessão da licença prévia para empreendimentos modificadores do meio ambiente.

54 77) Marque a unidade de conservação na qual a implementação de planos, programas e projetos de manejo florestal sustentável é permitida. A) Parque nacional. B) Floresta nacional. C) Monumento natural. D) Refúgio de vida silvestre. E) Estação ecológica.

55 77) Marque a unidade de conservação na qual a implementação de planos, programas e projetos de manejo florestal sustentável é permitida. B) Floresta nacional. OBS: Floresta Nacional ( FLONA), Floresta Estadual, Floresta Municipal. Objetivos: uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Lei 9985/2000, art. 17.

56 78) É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
A) o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema; B) o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo planeta; C) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; D) o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.

57 78) É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto:
C) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; OBS: Meio Ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (art. 3° da Lei 6938/81).

58 79) Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
A) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; B) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; C) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; D) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais.

59 79) Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
B) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; OBS: Lei 6938/81: I - órgão superior: o Conselho de Governo (Ministros de Estado). Função: assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

60 80) NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
A) o zoneamento ambiental; B) criação de áreas de proteção ambiental; C) o desenvolvimento sustentável; D) penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental.

61 80) NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
C) o desenvolvimento sustentável; OBS: Lei 6938/81.

62 81) A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados. A) Apenas a assertiva I está correta. B) As assertivas I e III estão corretas. C) As assertivas II e III estão corretas. D) As assertivas I e II estão corretas.

63 81) A Política Nacional de Recursos Hídricos traz novas perspectivas para a gestão e proteção da água. Observe as assertivas abaixo e assinale a correta: I. A água é considerada um bem de domínio público. II. A dominialidade da água divide-se entre o Poder Público (União, Estados e Municípios) e o particular. III. A dominialidade da água divide-se entre a União e os Estados. B) As assertivas I e III estão corretas. OBS: Lei 9433/97. CR/88: Bens da União (Art. 20) e Bens dos Estados (Art. 26).

64 82) Com relação aos princípios basilares da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é correto afirmar que: I- a água é um bem de domínio público ou privado. II- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. III- a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, que poderá franquear a participação dos usuários e das comunidades. IV- a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico. V- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. A) as opções I e II estão corretas. B) as opções II e V estão corretas. C) as opções I e III estão corretas. D) as opções IV e V estão corretas. E) as opções III e IV estão corretas.

65 82) Com relação aos princípios basilares da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é correto afirmar que: I- a água é um bem de domínio público ou privado. II- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. III- a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, que poderá franquear a participação dos usuários e das comunidades. IV- a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico. V- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. B) as opções II e V estão corretas. OBS:

66 83) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:
A) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. B) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos. C) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. D) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana. E) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

67 83) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:
C) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. OBS: A) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. B) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos. D) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana. E) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

68 84) Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta. A) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos. B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total. C) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga. D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza. E) Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

69 84) Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta. E) Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país. OBS: A) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos. B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total. C) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga. D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.

70 85) Sobre a Mata Atlântica, não é correto afirmar:
A) consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; B) A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente; C) O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica será feito de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária; D) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes; E) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica poderão ser implantados em quaisquer áreas.

71 85) Sobre a Mata Atlântica, não é correto afirmar:
E) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica poderão ser implantados em quaisquer áreas. OBS: Lei /06 e Decreto 6.660/08. O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica será feito de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária. A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

72 86) Sobre as normas de proteção à Mata Atlântica, é correto afirmar:
A) O corte e supressão de vegetação primária não serão autorizados, ainda que em caráter excepcional, mesmo quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas; B) O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica não serão autorizados, ainda que em caráter excepcional, mesmo quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas e nos casos previstos no inciso I, do art. 30 da Lei (loteamento e edificação nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei). C) O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não serão autorizados, ainda que em caráter excepcional, e mesmo quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas; D) É permitida a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas. E) O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

73 86) Sobre as normas de proteção à Mata Atlântica, é correto afirmar:
E) O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica. OBS: Lei /06 e Decreto 6.660/08. Art O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

74 87) Sobre as normas de proteção à flora, é correto afirmar:
A) Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; B) Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas protegidas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; C) Considera-se Área de Preservação as áreas protegidas permanentemente, cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; D) Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas não cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; E) Considera-se Área Permanente aquelas protegidas e definidas em lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

75 87) Sobre as normas de proteção à flora, é correto afirmar:
A) Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; OBS: Conceito: “áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (inciso II, do artigo 3º, da Lei n /2012).

76 88) Sobre a Reserva Legal, marque a opção correta:
A) É área localizada fora de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. B) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse urbana, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. C) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. D) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico dos seus recursos naturais, podendo ser desmatada, desde que com autorização do órgão ambiental federal – IBAMA. E) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural ou urbana, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

77 88) Sobre a Reserva Legal, marque a opção correta:
C) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. OBS: Conceito: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;” (corredores ecológicos).

78 89) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, não é correto afirmar:
A) O SNUC é o conjunto organizado de unidades de conservação protegidas (federais, estaduais, municipais) que, planejado, manejado e gerenciado como um todo será capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação. B) Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. C) Podem ser criadas Unidades de Conservação mediante edição de Decreto do Poder Executivo interessado (Federal, Estadual ou Municipal). D) É um dos objetivos das Unidades de Conservação contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos; E) Integram o SNUC o CONAMA, o MMA, e as ONGs.

79 89) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, não é correto afirmar:
E) Integram o SNUC o CONAMA, o MMA, e as ONGs. OBS: Constituição do SNUC: Art. 3o - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Integram o SNUC: CONAMA, MMA, órgãos executores e ONGs. Gestão: Poder Público e OSCIP (organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

80 90) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar:
A) Os empreendimentos localizados em Unidades de Conservação não podem ser instalados, ainda que obtenham anuência do órgão gestor daquela unidade. B) A compensação ambiental é pagamento feito por empreendimentos licenciáveis e que estejam em Unidades de Conservação; C) Uma das categorias de Unidades de Conservação é a de Proteção para o Uso Sustentável; D) Uma das categorias de Unidades de Conservação é a de Proteção Integral para o Uso Sustentável; E) As categorias de Unidades de Conservação são as de Proteção Integral e Uso Sustentável;

81 90) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar:
A) Os empreendimentos localizados em Unidades de Conservação não podem ser instalados, ainda que obtenham anuência do órgão gestor daquela unidade. B) A compensação ambiental é pagamento feito por empreendimentos licenciáveis e que estejam em Unidades de Conservação; C) Uma das categorias de Unidades de Conservação é a de Proteção para o Uso Sustentável; D) Uma das categorias de Unidades de Conservação é a de Proteção Integral para o Uso Sustentável; E) As categorias de Unidades de Conservação são as de Proteção Integral e Uso Sustentável;

82 “Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito para ser insignificante”. Charles Chaplin. Agradeço a todos pela paciência, atenção e dedicação dispensada nesses últimos meses e desejo todos uma boa sorte neste concurso e em suas vidas.