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Atribuições e competências do Farmacêutico na Prescrição Farmacêutica Éverton Borges Farmacêutico Fiscal Assessor de Relações Institucionais Conselho Regional.

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1 Atribuições e competências do Farmacêutico na Prescrição Farmacêutica Éverton Borges Farmacêutico Fiscal Assessor de Relações Institucionais Conselho Regional de Farmácia do RS

2 Prescrição Farmacêutica É o procedimento documentado, pelo qual o farmacêutico identifica uma necessidade de saúde, avalia e decide por uma conduta terapêutica, baseada na melhor evidência, direcionada para o cuidado do paciente, objetivando a prevenção, a promoção, a proteção, a recuperação e a manutenção da saúde.

3 Prescrição Farmacêutica PRINCÍPIOS DA PRÁTICA: atenção centrada no paciente/usuário colaboração com os envolvidos no processo de cuidado do paciente (familiares, outros profissionais e comunidade) conhecimentos e informação baseados na melhor evidência utilização da tecnologia da informação e comunicação disponível documentação do atendimento gestão do serviço (planejamento, monitoramento e avaliação) promoção do uso racional perceber a atenção à saúde numa perspectiva ampla de saúde coletiva

4 Prescrição Farmacêutica Foco => MIPs: Os medicamentos (MIPs) são isentos de prescrição, mas não são isentos de orientação, nem deixam de gerar riscos à saúde dos seus usuários

5 Prescrição Farmacêutica Regulamentar a questão significa dar maior responsabilidade ao farmacêutico, uma vez que atualmente já existe a prática de indicação de medicamentos isentos de prescrição, porém isso ocorre de forma não documentada e não sistematizada. A partir do momento em que uma resolução de âmbito normatizar esta atividade, o farmacêutico fará o seu trabalho com maior segurança, respaldado por procedimentos documentados, o que aumentará a credibilidade frente ao paciente. O conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre automedicação responsável, ou seja, a prática dos indivíduos em tratar seus próprios sintomas e males menores com medicamentos aprovados e disponíveis sem a prescrição médica destaca que são seguros quando usados segundo as instruções.

6 Prescrição Farmacêutica Necessitamos regulamentar uma atribuição do farmacêutico já tratada em legislações sanitárias e profissionais, como por exemplo :

7 Prescrição Farmacêutica Resolução nº 357 de 20 de abril de 2001 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Ementa: Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia. Art A automedicação responsável é responsabilidade do farmacêutico relativamente a cada patologia que possa ser objeto de sua intervenção no processo saúde-doença. I. O farmacêutico deve promover ações de informação e educação sanitária dirigidas ao consumidor ou doente de modo que relativamente aos medicamentos se possa fazer uma opção e não um abuso; II. O farmacêutico deverá desenvolver ações na seleção e dispensação de medicamentos não prescritos. III - No caso de patologias menores, deverão ser dados conselhos adequados ao usuário, só devendo ser-lhe dispensados os medicamentos em caso de absoluta necessidade.

8 Prescrição Farmacêutica Resolução nº 467 de 28 de novembro de 2007 do Conselho Federal de Farmácia; Ementa: Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos. Destaques: Não necessidade de título de especialista; Total autonomia técnico- científica; Responsável por todo o processo de manipulação magistral e pela garantia da qualidade; Glossário com 69 termos afins Art. 1º alínea a – compete ao farmacêutico, quando no exercício da profissão na farmácia com manipulação magistral: Inciso IV – Manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independente da apresentação de prescrição Inciso V – Decidir pela manipulação, dispensação e comercialização de medicamentos de uso contínuo e de outros produtos farmacêuticos magistrais, anteriormente aviados, independente da apresentação de nova prescrição.

9 Prescrição Farmacêutica Resolução nº 477 de 28 de maio de 2008 do Conselho Federal de Farmácia; Ementa:Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências. Art. 9º - Compete ao farmacêutico a manipulação, dispensação e aconselhamento farmacêutico no uso de plantas medicinais e seus derivados, fitoterápicos manipulados e industrializados em atendimento a uma prescrição médica, ou na automedicação responsável. § 1º - A automedicação responsável deverá ocorrer somente mediante orientação e acompanhamento de farmacêutico nos casos dos medicamentos oficinais isentos de prescrição.

10 Prescrição Farmacêutica RESOLUÇÕES CFF Nº. 499/08 E 505/09 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. Artigo 2º alterado – a questão das habilitações e qualificações Revogação da determinação do teor sanguíneo de colesterol total Serviços farmacêuticos Destaques Serviços farmacêuticos - Elaboração do perfil farmacoterapêutico, avaliação e acompanhamento da terapêutica farmacológica - Determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose - Verificação de pressão arterial - Verificação de temperatura corporal - Aplicação de medicamentos injetáveis - Execução de procedimentos de inalação e nebulização - Realização de curativos de pequeno porte - Colocação de brincos - Outros serviços farmacêuticos

11 Prescrição Farmacêutica RESOLUÇÃO CFF Nº. 546/11 – DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO FARMACÊUTICA DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO Destaques: Conceito de indicação farmacêutica Exigência de título de especialista Anexo Anexo - Insere a indicação de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição como serviço farmacêutico realizado

12 Prescrição Farmacêutica RDC nº 87 de 21 de novembro de 2008 que altera o regulamento técnico sobre Boas Práticas de Manipulação (ANVISA) A prescrição ou indicação, quando realizada pelo farmacêutico responsável, também deve obedecer aos critérios éticos e legais previstos.

13 Prescrição Farmacêutica RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIA (RDC) ANVISA Nº 44/09 – DISPÕE SOBRE AS BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS Destaques: Autoriza os serviços farmacêuticos nas farmácias e drogarias, 08 (oito) anos após a aprovação da Resolução CFF nº. 357/01 Consulta Pública Anvisa nº 69/07 Parte das sugestões do CFF não foi acatada Pequenas diferenças no entendimento dos serviços prestados Diferenças conceituais

14 Prescrição Farmacêutica Resolução RDC nº44 de 17 de agosto de Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. (ANVISA) Da Declaração de Serviço Farmacêutico Art. 81. Após a prestação do serviço farmacêutico deve ser entregue ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico. §1º A Declaração de Serviço Farmacêutico deve ser elaborada em papel com identificação do estabelecimento, contendo nome, endereço, telefone e CNPJ, assim como a identificação do usuário ou de seu responsável legal, quando for o caso. §2º A Declaração de Serviço Farmacêutico deve conter, conforme o serviço farmacêutico prestado, no mínimo, as seguintes informações: I - atenção farmacêutica: a) medicamento prescrito e dados do prescritor (nome e inscrição no conselho profissional), quando houver; b) indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia, quando houver; c) valores dos parâmetros fisiológicos e bioquímico, quando houver, seguidos dos respectivos valores considerados normais; d) frase de alerta, quando houver medição de parâmetros fisiológicos e bioquímico: "ESTE PROCEDIMENTO NÃO TEM FINALIDADE DE DIAGNÓSTICO E NÃO SUBSTITUI A CONSULTA MÉDICA OU A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS"; e) dados do medicamento administrado, quando houver:

15 Lei nº , de 14 dejaneiro de 2009: Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Art.6º O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sobre responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita. Prescrição Farmacêutica

16 Consulta Pública nº 01/10 – CFF Define, regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na prescrição farmacêutica e dá outras providências Prescrição Farmacêutica

17 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 1º – Para efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes conceitos: IX – Prescrição: ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva dosagem e duração do tratamento. X – Prescrição Farmacêutica: ato praticado pelo farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, após a constatação de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde, que consiste em definir e orientar sobre plantas medicinais, drogas vegetais nas suas diferentes formas farmacêuticas, alimentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos dermatológicos e medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição (MIP), a ser consumido pelo paciente, com respectiva dosagem e duração do tratamento. Este ato deve sempre ser expresso mediante a elaboração de uma declaração de serviço farmacêutico. Prescrição Farmacêutica

18 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 2º – É atribuição do farmacêutico a prescrição farmacêutica para tratamento de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde. Artigo 3º – A prescrição farmacêutica deve obedecer aos critérios éticos e legais previstos e deve ser feita de forma sistemática, contínua, documentada e integrada, quando necessário, em equipes multidisciplinares de saúde. Artigo 4º – A prescrição farmacêutica não é permitida para produtos com exigência de prescrição médica. Prescrição Farmacêutica

19 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 5º - Para a realização da prescrição farmacêutica deverão ser estabelecidos os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), de modo que sirva para a validação dos atos realizados e comprovação da não ingerência em âmbito de outras profissões Artigo 6º - O farmacêutico deverá manter cadastro atualizado dos usuários, fichas de acompanhamento farmacoterapêutico e realizar ações de farmacovigilância. Prescrição Farmacêutica

20 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 7º - A prescrição farmacêutica somente deve ser realizada, após avaliação das necessidades do paciente, com base no interesse dos que são beneficiários dos serviços prestados pelo farmacêutico, observando-se que: I - O farmacêutico deve avaliar as necessidades do paciente por meio da análise dos sintomas e das características individuais para decidir corretamente sobre o problema específico de cada paciente. II - O farmacêutico deve avaliar se os sintomas podem ou não estar associados a uma doença grave e em sua ocorrência recomendar a assistência médica. III - O farmacêutico deve levar em consideração situações especiais relativas ao perfil do doente: gravidez, aleitamento materno, idade, portadores de insuficiência renal e hepática, alertando para eventuais riscos decorrentes do estado fisiológico ou patológico de cada paciente e recomendar a assistência médica. IV - No caso de um transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde, deverão ser dados conselhos adequados ao paciente, só devendo ser-lhe dispensados medicamentos de venda livre em caso de absoluta necessidade. Prescrição Farmacêutica

21 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 8º - O farmacêutico, antes de realizar a prescrição farmacêutica, deverá elaborar o perfil farmacoterapêutico, observando: I - O farmacêutico na prescrição deve ter em conta a sua qualidade, eficácia e segurança, bem como, as vantagens e desvantagens de certas formulações específicas na seleção destes medicamentos. II - Na prescrição, o farmacêutico deve se certificar de que o paciente não apresenta dúvidas a respeito dos seguintes aspectos: a) O modo de ação; b) A forma como deve ser tomado (como, quando, quanto); c) A duração do tratamento; d) Possíveis reações adversas, contraindicações e interações. Artigo 9º - A seleção para a prescrição farmacêutica deve ser realizada em função do perfil do paciente, atendidos os seguintes requisitos: a) O farmacêutico deve avaliar a eficácia do produto em estreita colaboração com o paciente; b) O farmacêutico deve orientar o paciente a recorrer a uma consulta médica se os sintomas persistirem além de um período determinado. Prescrição Farmacêutica

22 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 10 – Após efetuar a prestação de Serviços Farmacêuticos, o farmacêutico deverá entregar ao usuário, a primeira via da Declaração de Serviço Farmacêutico, que deve conter minimamente: a) Identificação do estabelecimento (nome, endereço, telefone e CNPJ); b) Identificação do usuáriuo ou de seu responsável legal, quando for o caso; c) O Serviço Farmacêutico prestado de indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia; d) Orientação farmacêutica; e) Data, assinatura e carimbo com inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do farmacêutico responsável pelo serviço. Parágrafo único - É proibido utilizar a Declaração de Serviço Farmacêutico com finalidade de propaganda ou publicidade. Prescrição Farmacêutica

23 Consulta Pública nº 01/10 Artigo 11 – Os dados e informações obtidos em decorrência da prestação de Serviços Farmacêuticos devem receber tratamento sigiloso, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa à prestação dos referidos serviços. Artigo 12 – As referências a seguir citadas devem servir apenas como recomendação ao exercício da atividade de prescrição farmacêutica, cabendo ao profissional verificar as atualizações e modificações ocorridas com relação ao que se deve considerar como medicamento de venda livre, transtorno menor ou nos limites da atenção básica à saúde. a) RDC Anvisa nº. 138, de 29 de maio de 2.003; b) Farmacopéias nacionais e estrangeiras, formulários e mementos terapêuticos, trabalhos técnicos e publicações de reconhecido valor científico; c) Instrução Normativa Anvisa nº. 5, de 11 de dezembro de 2.008; d) Portaria da SVS/MS nº. 116, de 22 de novembro de 1.995; e) Resolução RDC Anvisa nº 48, de 16 de março de 2.004; f) Resolução RE Anvisa nº 88, de 16 de março de 2.004; g) Decreto nº , de 20 de dezembro de 1.965; h) Resolução RDC Anvisa nº. 37, de 17 de julho de 2.009; i) Resolução RDC Anvisa nº. 44, de 17 de agosto de Prescrição Farmacêutica

24 M O D E LO Não Regulamentado Apenas sugestão

25 PONTOS POSITIVOS DA PRESCRIÇÃO

26 Prescrição farmacêutica: segurança para os pacientes A prescrição farmacêutica não é um ato de confrontação com os médicos, mas de colaboração com eles. Os farmacêuticos não atuarão no tratamento, não farão diagnóstico de doenças, que é um ato exclusivo do médico. O objetivo é orientar, de forma documentada, o paciente a usar corretamente os medicamentos Prescrição Farmacêutica

27 Para o paciente: –Mais facilidade de acesso aos medicamentos e ao profissional de saúde –Otimização dos resultados terapêuticos com impacto positivo na relação custo-efetividade –Minimização dos riscos inerentes à prática da polifarmácia –Melhora da adesão ao tratamento –Estreita monitoração quanto aos resultados pretendidos e à ocorrência de reações adversas Prescrição Farmacêutica

28 Para o Sistema de Saúde Público: –Melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelo Sistema de Saúde e, em particular, daqueles prestados no hospital, com eliminação de duplicidade de esforços –Melhor utilização das habilidades dos profissionais de saúde –Favorecimento ao trabalho multidisciplinar –Redução de custos, tendo em vista que a ampliação do aceso aumenta as possibilidades de diagnósticos precoces e do uso racional de medicamentos –Diminuição do desperdício de medicamentos Prescrição Farmacêutica

29 Para o médico: –Redução da carga de trabalho dedicada a pacientes com transtornos menores –Aumento da disponibilidade para o atendimento de pacientes que apresentam problemas de saúde mais graves –O trabalho com o farmacêutico contribui para a redução do número de erros de medicação Prescrição Farmacêutica

30 Estamos perdendo espaço!

31 Legislação da Enfermagem e do Ministério da Saúde Prescrição por outros Profissionais

32 LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Destaques Lei nº /86, de 25 de junho de Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades da enfermagem, cabendo-lhe: II – como integrante da equipe de saúde: c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde

33 Destaques Decreto nº , de 08 de junho de – Regulamenta a Lei nº , de 25 de junho de 1.986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem Art. 8º – Ao enfermeiro incumbe: II – como integrante da equipe de saúde: c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

34 Excepcionalmente os enfermeiros poderão prescrever e aplicar medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde (segundo a Lei do Exercício Profissional n° 7.498/86 de 25 de junho de 1986 e regulamentada pelo Decreto nº , de 8 de Junho de 1987). O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem; i) Consulta de Enfermagem; j) Prescrição da assistência de Enfermagem; II – como integrante da equipe de saúde: b) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

35 Destaques Resolução COFEN nº 317, de 02 de agosto de – Revoga a Resolução COFEN nº 271, de 12 de julho de Resolução nº 271/2002 – Art. 1º - É ação da Enfermagem, quando praticada pelo Enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos Embate judicial com o Conselho Federal de Medicina LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

36 Destaques Portaria GM/MS nº , de 10 de julho de – Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) dispostas na Política Nacional de Atenção Básica -Considerando o consenso estabelecido quanto às atribuições dos profissionais médicos e enfermeiros das equipes de saúde da família, estabelecido em reunião realizada em 25 de abril de 2.007, em que estiveram presentes representantes do Ministério da Saúde, do Conass, do CFM, do COFEN, resolve: Do Enfermeiro: II – Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal. LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

37 Destaques Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Das atribuições específicas – Do enfermeiro: II – realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

38 Legislação da Nutrição Prescrição por outros Profissionais

39 O nutricionista no desenvolvimento de suas atividades privativas conferidas pela Lei nº , de 17/09/1991, especialmente nos artigos: 2º. "comprovação de habilitação profissional do nutricionista"; 3º. inciso VIII, "assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultório de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermo"; 4º. inciso VII, "prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta", deve observar rigorosamente o disposto na Resolução CFN Nº. 402/2007, DOU 06/08/2007, Seção I, pág. 121, que regulamenta a prescrição fitoterápica pelo nutricionista. Destacamos que a prescrição referida na Resolução supracitada se refere às plantas in natura frescas ou como droga vegetal nas diferentes formas farmacêuticas e, portanto, o art. 2°. define os termos técnicos, nela utilizados, para efeito da sua interpretação e aplicação. No art.3º. fica estabelecido o conteúdo obrigatório da prescrição Fitoterápica, como por exemplo nomenclatura botânica, dosagem e freqüência de uso e o parágrafo único estabelece as formas farmacêuticas, exclusivamente de uso oral. O art. 6º. impõe que o nutricionista não poderá prescrever aqueles produtos cuja legislação vigente exija prescrição médica e o art. 7º. autoriza somente a prescrição de produto que tenham indicação terapêutica relacionada ao seu campo de conhecimento específico. LEGISLAÇÃO DA NUTRIÇÃO

40 Destaques Lei nº 8.234, de 17 de setembro de – Regulamenta a profissão de nutricionista Art. 4º - Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas: VII – prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta NÃO FOI ENCONTRADO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI Nº 8.234/91 Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) nº 402, de 30 de julho de – Regulamenta a prescrição fitoterápica pelo nutricionista de plantas in natura frescas, ou como droga vegetal nas suas diferentes formas farmacêuticas

41 Destaques Art. 3º- A prescrição fitoterápica é parte do procedimento realizado pelo nutricionista na prescrição dietética que deverá conter: I – nomenclatura botânica, sendo opcional o nome popular; II – parte usada; III – forma farmacêutica/modo de preparo; IV – tempo de utilização; V – dosagem; VI – frequência de uso; VI – horários. LEGISLAÇÃO DA NUTRIÇÃO

42 Destaque Art. 4º - O nutricionista terá total autonomia para prescrever os produtos objetos desta resolução, quando julgar conveniente a necessidade de complementação da dieta de indivíduos ou grupos, atuando isoladamente ou como membro integrante de uma equipe multiprofissional de saúde. Art. 6º - O nutricionista não poderá prescrever aqueles produtos cuja legislação vigente exija prescrição médica. Art. 7º - O nutricionista somente poderá prescrever aqueles produtos que tenham indicações terapêuticas relacionadas ao seu campo de conhecimento específico. -O CFN recomenda que o nutricionista, que optar por utilizar em suas prescrições os produtos objetos desta resolução, seja devidamente capacitado. LEGISLAÇÃO DA NUTRIÇÃO

43 Quais são os fitoterápicos que o nutricionista pode prescrever? A Resolução CFN n 402/2007 que Regulamenta a Prescrição Fitoterápica pelos Nutricionistas de Plantas in natura, Frescas ou como Droga Vegetal, nas suas Diferentes Formas Farmacêuticas, e dá outras providências, estabelece no Art. 3º que a prescrição fitoterápica é parte do procedimento realizado pelo nutricionista na prescrição dietética, e no parágrafo único estabelece que As formas farmacêuticas permitidas para o uso pelo profissional nutricionista são exclusivamente as de uso oral, tais como: I- Infuso, II- Decoto, III- Tintura, IV- Alcoolatura, V- extrato. A Resolução – RDC nº 10 de 9 de março de 2010 dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à ANVISA e da outras providências. Em seu anexo I encontra-se uma lista de fitoterápicos que, de acordo com o Art. 2º, são produtos isentos de prescrição médica. Além disso, na Instrução Normativa nº 5 de 2008 da ANVISA, que publica a Lista de Medicamentos Fitoterápicos de Registro Simplificado, há outra lista de fitoterápicos que não necessitam de prescrição médica, juntamente com a via de administração, devendo ser observada pelo nutricionista a fim de direcionar a respeito de quais fitoterápicos podem ser prescritos por ele. Esses documentos podem ser encontrados no site do CFN e da ANVISA (www.anvisa.gov.br). LEGISLAÇÃO DA NUTRIÇÃO

44 Legislação da Fisioterapia e Terapia Ocupacional Prescrição por outros Profissionais

45 LEGISLAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Destaque Resolução nº 380/2010 – Regulamenta o uso pelo fisioterapeuta das práticas Integrativas e complementares de saúde e dá outras providências -Art. 1º - Autorizar a prática pelo Fisioterapeuta dos atos complementares ao seu exercício profissional regulamentado, nos termos dessa resolução e da Portaria MS 971/2006: a) Fitoterapia -Art. 3º - O fisioterapeuta deverá comprovar perante o Coffito a certificação de conhecimento das práticas integrativas e complementares. Será habilitado nos termos desta resolução o fisioterapeuta que apresentar títulos que comprovem o domínio das práticas integrativas de saúde objeto desta resolução.

46 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

47 Em países com economia desenvolvida, os sistemas de saúde estão em crise Envelhecimento da população e aumento da prevalência e incidência das doenças crônicas Os governos reconhecem que os custos com a saúde estão aumentando de maneira desordenada, causando instabilidade aos sistemas de saúde Há necessidade de rápidas mudanças, tendo como princípio fundamental atividades centradas no paciente e nos cuidados integrados Priorizar as atividades de prescrição por outros profissionais de saúde e a otimização da farmacoterapia PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

48 A evolução dos sistemas de saúde e da terapia medicamentosa aumentam as oportunidades de atuação do farmacêutico O papel do farmacêutico na promoção da saúde e prevenção de doenças ganha maior importância à medida que ele se envolve com as políticas de saúde As práticas farmacêuticas estão se tornando cada vez mais complexas e o reconhecimento sobre o papel e as potencialidades do farmacêutico nos sistemas de saúde está aumentando PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

49 O estabelecimento de parcerias é fundamental para a promoção do uso racional de medicamentos O farmacêutico é o mais acessível dentre todos os profissionais que compõem a equipe de saúde PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

50 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF Prescrever medicamentos não é uma tarefa fácil Lisa Nissen, Universidade de Queensland Quanto mais cedo o farmacêutico se envolve nesse processo, maiores as chances de otimização da farmacoterapia Lynne Emmerton, Universidade de Queensland

51 DEFINIÇÃO E MODELOS PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

52 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF PRESCRIÇÃO Definição: dar instruções verbais ou escritas para a preparação e administração de um medicamento a ser usado no tratamento de uma doença Modelos INDEPENDENTE: realizada por prescritor qualificado, tendo ampla responsabilidade pela avaliação e diagnóstico do paciente e seu manejo clínico,1,2,5,29 e pelos resultados alcançados DEPENDENTE: realizada por meio de protocolo, em parceria voluntária ou não, entre profissionais de saúde, para manejo clínico de pacientes e da terapia medicamentosa

53 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA INDEPENDENTE Realizada por farmacêutico licenciado como prescritor independente, com base na formação clínica e em treinamento feito em determinada área de atuação (residência) Apesar de ser independente, o farmacêutico deve prescrever em consonância com outros membros da equipe de saúde

54 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA INDEPENDENTE Reino Unido Lei aprovada em maio de 2006 (Order) Hospital público e privado Farmacêutico sênior, dedicado exclusivamente à prescrição Não realiza serviços de dispensação Prescrição de medicamentos aprovados para comercialização no Reino Unido (BNF) e indicação off- label autorizada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica da instituição Prescrição de medicamentos registrados em outros países da União Europeia Canadá Hospital público e Farmácia comunitária O farmacêutico é licenciado pela National Association of Pharmacy Regulatory Authorities (NAPRA) para fazer prescrição adicional

55 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Colaborativa Hospital público ou privado em Canadá1 e Estados Unidos Clínicas (EU)9, Farmácia Comunitária (UK) Parceria entre o farmacêutico e o médico ou instituição, com explícito acordo de quem está delegando e quem está recebendo a autorização O grupo de pacientes deve ser definido conforme a especialização do farmacêutico O médico e o farmacêutico dividem os riscos e a responsabilidade pelos resultados Estados Unidos e Canadá adotam esta prática, informalmente, há muitos anos Nos Estados Unidos, é denominada Collaborative Drug Therapy Management

56 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Suplementar Hospital em Estados Unidos e Reino Unido Atenção domiciliar e Farmácia Comunitária no Reino Unido Parceria voluntária entre o médico e o farmacêutico para manejo clínico de um paciente específico (Clinical Management Plan - CMP), com a sua concordância Pode prescrever todos os medicamentos, conforme o CMP Consulta o médico, sempre que necessário

57 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Repetição da prescrição Clínicas associadas a centros médicos e farmácias comunitárias Envolve o serviço de medication-refill, nessas clínicas Adotado nos Estados Unidos, Austrália e Canadá Na Austrália, o farmacêutico recebe uma remuneração adicional por esse serviço pelo Sistema de Saúde.

58 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Protocolo destinado a grupos de pacientes (PGD) Hospital, atenção domiciliar e farmácias comunitárias É uma instrução escrita, assinada pelo médico, dirigida ao farmacêutico, descrevendo um número específico de requisitos a serem preenchidos, e quais medicamentos devem ser prescritos, para cada caso Adotado no Reino Unido e Austrália

59 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Protocolo para encaminhamento de um paciente específico (PSD) Atenção primária, farmácia comunitária e hospital Paciente é encaminhado ao farmacêutico pelo médico, para management of specific drug therapy (MSDT) Adotado nos Estados Unidos (Minesota) e Reino Unido

60 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Formulário de medicamentos Farmácias comunitárias, com sala de acompanhamento Prescrição baseada em formulário de medicamentos O formulário é uma lista de medicamentos, acordada entre o médico e o farmacêutico, acrescida de sinais/sintomas tratáveis, duração do tratamento, critérios de retorno e limitações Adotado nos Estados Unidos, Reino Unido, França e Espanha O formulário utilizado na Flórida é uma relação de OTCs ampliada No Canadá (Alberta) o farmacêutico tem autorização para adaptar uma prescrição e prescrever em situações de emergência

61 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF MODELOS DE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA DEPENDENTE Indicação farmacêutica Farmácias comunitárias Serviço prestado em atendimento à solicitação de um paciente A intervenção é realizada com base em uma lista de medicamentos constantes em protocolo Adotado na Espanha (desde 1997) Em Portugal segue um protocolo de intervenção farmacêutica aplicado para asma, diabetes e hipertensão

62 Modelo do Reino Unido Classificação de medicamentos: 1- P (Pharmacy only), que devem ficar atrás do balcão, não exigem prescrição e devem ser prescritos por um farmacêutico; ( CIMETIDIN; RANITIDINA ; OMEPRAZOL; PANTOPRAZOL; CETIRIZINA; HIDROXIZINA; LORATADINA; BECLOMETASONA; BUDESONIDA; FLUTICASONA) 2-POM (Prescription only medicine), venda sob receita médica; 3- GSL (General Sales List) ou Algumas vezes são também designados como OTC (Over the counter), venda livre em farmácias PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

63 PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

64 ESTADOS UNIDOS 1.Prescription Drug Product 2.Over-the-Counter (OTC) (ANTIHISTAMÍNICOS; DESCONGESTIONANTES; EXPECTORANTES; LAXANTES; ANTIFÚNGICOS (tópicos e vaginais); CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA) PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

65 Recursos disponíveis: Registros eletrônicos A prescrição de medicamentos pelo farmacêutico requer acesso aos registros clínicos do paciente Os medicamentos dispensados ao paciente devem ser incluídos no registro nacional de medicamentos A conduta adotada pelo farmacêutico deve ser informada ao clínico Suécia3, Portugal, França, Austrália As farmácias comunitárias estão integradas ao Sistema de Saúde PANORAMA INTERNACIONAL SOBRE PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA Farmacêutica Pamela Alejandra Saavedra - CFF

66 MIPs Medicamentos Isentos de Prescrição

67 Consulta Pública nº 01/10 – CFF Prescrição Farmacêutica:Orientar sobre plantas medicinais, drogas vegetais nas suas diferentes formas farmacêuticas, alimentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos dermatológicos e medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição (MIP), Resolução RDC no. 138, de 29 de maio de 2003, dispondo sobre os medicamentos de venda sem prescrição médica, legalmente identificados como Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas, cuja dispensação não requer a autorização do prescritor, ou seja, a receita emitida pelo médico ou odontológo. Prescrição Farmacêutica

68 A planilha abaixo integra a lista de Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE). Prescrição Farmacêutica

69 A planilha abaixo integra a lista de Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE). Prescrição Farmacêutica

70 RESOLUÇÃO-RDC No- 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências.(tabela com mais de 60 drogas vegetais ) Prescrição Farmacêutica

71 DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEPENDENTE Prescrição Farmacêutica

72 DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEPENDENTE Redefinir o papel profissional do farmacêutico e suas novas responsabilidades Corrigir a percepção negativa de alguns profissionais e pacientes quanto às habilidades clínicas e o treinamento especializado do farmacêutico Comunicar-se com os demais profissionais da equipe de saúde Estabelecer limites quanto a atuação clínica do farmacêutico Assumir as responsabilidades inerentes aos cuidados com o paciente, atribuídas ao farmacêutico Compartilhar, formalmente, as responsabilidades inerentes aos cuidados com o paciente entre os diversos profissionais de saúde

73 Definir um sistema de reembolso para o farmacêutico prescritor Harmonizar os currículos dos cursos de graduação em Farmácia Implementar processos de qualificação para assegurar ao farmacêutico uma formação compatível com suas novas atribuições Viabilizar programas de educação permanente DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEPENDENTE

74 As oportunidades não são limitadas à revisão da terapia medicamentosa e manejo clínico Farmacêuticos com avançadas habilidades serão prescritores amanhã; Muitas oportunidades esperam o farmacêutico do futuro e a prescrição pode ser uma delas FUTURO

75 A população ganha o direito a este importante serviço oferecido pelos farmacêuticos. Os profissionais, por sua vez, obtêm o direito de prescrever medicamentos isentos de prescrição (MIPs), ou que não exigem receita. A prescrição farmacêutica deverá causar um expressivo impacto na saúde e na qualidade de vida das pessoas e nos sistemas público e privado de saúde. Pela proposta do CFF, a prescrição dessa classe de medicamentos consiste na orientação documentada (feita por escrito e com a assinatura do farmacêutico) sobre o uso de um medicamento isento de prescrição. Assim, o paciente terá garantias desse serviço profissional, e o farmacêutico se protegerá de quaisquer penalidades, pois a sua orientação, transformada em documento, será um ato autorizado e regulamentado por resolução do Conselho Federal de Farmácia aprovado pelo seu Plenário. FUTURO

76 Oferecer mais segurança aos usuários de medicamentos isentos de prescrição (os de venda livre) é um dos motivos que levaram o CFF a querer regulamentar a prescrição farmacêutica. O órgão sente-se no dever de buscar meios que levem à diminuição dos riscos oferecidos pelos MIPs, que vão das interações medicamentosas às reações indesejáveis e intoxicações graves Ninguém estará obrigado a procurar o farmacêutico para que lhe prescreva um medicamento de venda livre,o paciente será livre para solicitar ou não os serviços farmacêuticos. Os farmacêuticos desejam apenas orientar, de forma documentada, o paciente a usar corretamente os medicamentos, ato que, também, combaterá a "empurroterapia", que traz danos à saúde das pessoas. FUTURO

77 PRESCRIÇÃO O farmacêutico possui autonomia para prescrever ou iniciar um tratamento farmacológico, segundo protocolos definidos, convênios colaborativos entre centros de saúde ou, ainda, medicamentos isentos de prescrição voltados ao cuidado de transtornos menores. CONSIDERAÇÕES FINAIS

78 PODER TRANSFORMADOR Acreditamos no PODER TRANSFORMADOR dos serviços farmacêuticos Obrigado!


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