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CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DOS CEO E LRPD
Saúde Bucal 2007 CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DOS CEO E LRPD
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CRITÉRIOS Art 1º - os municípios com população maior ou igual a 100 mil habitantes poderão solicitar habilitação do CEO tipo 1, 2 ou 3, mediante apresentação de um Projeto que contenha, dentre outros itens:
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CRITÉRIOS Art. 2º- Os municípios com população entre e habitantes, poderão solicitar a habilitação do CEO tipo 1 ou 2, desde que possua cobertura de saúde bucal na atenção básica igual ou superior à 50%.
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CRITÉRIOS Aprovação após discussão com a Câmara Técnica.
Art. 3º - Para os municípios com população abaixo de 30 mil habitantes. Aprovação após discussão com a Câmara Técnica.
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CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DE LRPD
Todos os Municípios que possuam o CEO Os Municípios com 50% de Cobertura em Saúde Bucal na Atenção Básica
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