AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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2 AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONAL I AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES

3 AULA 13 CONTEÚDOS E OBJETIVOS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOS ATIVIDADES E CONCLUSÃO

4 UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA ACOMPANHAR A AULA
IMPORTANTE: UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA ACOMPANHAR A AULA

5 CONTEÚDOS E OBJETIVOS ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/1988 REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REALIDADE BRASILEIRA

6 DIREITOS FUNDAMENTAIS
2 PERSPECTIVAS: LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO (PRESTAÇÃO NEGATIVA) PODER DE EXIGIR OS DIREITOS (LIBERDADES POSITIVAS) VÁRIAS NOMENCLATURAS

7 DIREITOS HUMANOS CARACTERÍSTICAS: IMPRESCRITIBILIDADE INALIENABILIDADE
UNIVERSALIDADE SÃO FUNDAMENTAIS SÃO PETRIFICADOS INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

8 "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto [
"Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto [...] mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades [...] permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, ... INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

9 ... a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00) INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

10 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES
1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (INDIVIDUAIS) - LIBERDADE 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - IGUALDADE 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, CONSUMIDOR) – FRATERNIDADE 4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA 5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO

11 ATENÇÃO!

12 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES
APENAS UMA CONSTRUÇÃO DIDÁTICA E CRONOLÓGICA NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS GERAÇÕES MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO)

13 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES
CONVENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VIENA 5. Todos os direitos do homem são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. [...] embora se devam ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos [...]

14 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES
“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, ...

15 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES
... que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95) HISTORICIDADE DOS DH – FRUTOS DE SEU TEMPO E DO ACÚMULO DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO (CONQUISTAS HUMANAS)

16 DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO DE 1988
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (5º) DOS DIREITOS SOCIAIS (6º A 11) DA NACIONALIDADE (12 E 13) DOS DIREITOS POLÍTICOS (14 A 17) INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

17 DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO DE 1988
EC 45/2004 – TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SÃO INCORPORADOS COMO EMENDAS CONSTITUCIONAIS INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

18 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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19 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]” INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

20 DO DIREITO À VIDA ASPECTO BIOLÓGICO (INCLUSIVE O EMBRIÃO)
ASPECTO SOCIAL (VIVER COM DIGNIDADE) ABORTO PENA DE MORTE EM GUERRAS INTIMIDADE E PRIVACIDADE PESQUISA COM CÉLULAS TRONCO

21 DO DIREITO À VIDA “A questão do aborto de feto anencefálico está sendo discutida em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar autorizando o aborto de feto anencefálico, mas a decisão monocrática foi, depois, cassada por maioria de votos em acatamento a proposta do ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, Tribunais de todo o país têm decidido a respeito do tema – ora permitindo, ora negando autorização à interrupção de gravidez.” (Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006) ABORTO PENA DE MORTE EM GUERRAS INTIMIDADE E PRIVACIDADE PESQUISA COM CÉLULAS TRONCO

22 DO DIREITO À SEGURANÇA SEGURANÇA FÍSICA SEGURANÇA JURÍDICA
DECISOES CONFLITANTES DEMORA VIOLÊNCIA

23 DO DIREITO À LIBERDADE DA PESSOA FÍSICA DE PENSAMENTO DE EXPRESSÃO
DE AÇÃO PROFISSIONAL DE CONTEÚDO ECONÔMICO E SOCIAL VEDADO O ANONIMATO RESPONSABILIDADE CIVIL (E PENAL) POR DANO (COMO O RACISMO)

24 DO DIREITO À LIBERDADE “No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma denúncia criminal contra os editores que republicaram uma obra do final do século XIX, o livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra apócrifa relata um suposto plano dos judeus para dominar o mundo. [...] Não se trata de censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a divulgação de livros históricos.” (Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2006 ) VEDADO O ANONIMATO RESPONSABILIDADE CIVIL (E PENAL) POR DANO (COMO O RACISMO)

25 DO DIREITO À IGUALDADE SENTIDO FORMAL
SENTIDO MATERIAL (TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS) POLÍTICAS DE COTAS CONCURSOS PÚBLICOS

26 DO DIREITO À IGUALDADE “ ‘A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade.’ O entendimento do desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade e a possibilidade de implantação de cotas destinadas a grupos raciais em concursos públicos.” Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006 POLÍTICAS DE COTAS CONCURSOS PÚBLICOS

27 DO DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA – REVOLUÇÕES BURGUESAS (SEC. XVIII) DIREITO À PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIAL MST ESTATUTO DA CIDADE

28 DOS DIREITOS SOCIAIS INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO
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29  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação EC nº 26/00) INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

30 DOS DIREITOS SOCIAIS BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL E O BEM-ESTAR SOCIAL
CONQUISTA MARCADO POR LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX) 2 VERTENTES: DIREITOS SOCIAIS DIREITOS TRABALHISTAS INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

31 DOS DIREITOS SOCIAIS RESERVA DO POSSÍVEL PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO:
POLÍTICAS PÚBLICAS HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, IV) INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

32 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE
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33 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE
VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO QUE O TORNA PARTE DO POVO, CIDADÃO INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

34 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE
ORIGINÁRIA: JUS SOLI JUS SANGUINI ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO (ATO DE VONTADE) ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

35 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE
CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS ( ART. 12, C DA CF/1988 “[São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;” (Redação da EC de Revisão nº 03/04) INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

36 DOS DIREITOS POLÍTICOS
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37 DOS DIREITOS POLÍTICOS
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA DO PAÍS DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

38 DOS DIREITOS POLÍTICOS
DIREITO DE SUFRÁGIO ALISTABILIDADE ELEGIBILIDADE INICIATIVA POPULAR DE LEI AÇÃO POPULAR ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS INSERIR FIGURA DA PROMULGAÇÃO INSERIR FOTO DE MANIFESTAÇÃO SOCIAL

39 CONCLUINDO... A CF/1988 FOI PRÓDIGA NA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE DIDÁTICA, NÃO INDICANDO HIERARQUIA ENTRE ELAS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

40 CONCLUINDO... OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODEM SE DIVIDIR EM: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOS

41 PARA SABER MAIS LIMA JR., Jayme Bevenuto (Org.). Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais. Recife, Disponível em: < STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em: <

42 PARA FIXAÇÃO 1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988 SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À IGUALDADE E À PROPRIEDADE, TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS SEUS INCISOS NESSAS CATEGORIAS.

43 PARA FIXAÇÃO 2. V OU F OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS INSCULPIDOS PELA CF/1988 CONFEREM PROTEÇÃO APENAS AOS BRASILEIROS, NÃO AOS ESTRANGEIROS.

44 SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A NACIONALIDADE BRASILEIRA.
PARA FIXAÇÃO 3. V OU F SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A NACIONALIDADE BRASILEIRA.

45 PARA REFLEXÃO 4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS PELO ART. 6º.

46 PARA O PRÓXIMO ENCONTRO COMO ESSES DIREITOS PODEM SER TUTELADOS JUDICIALMENTE?
TEMA 8 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONTINUEM TRAZENDO UM EXEMPLAR DA CF/1988