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AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITO CONSTITUCIONAL I.

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2 AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITO CONSTITUCIONAL I

3 AULA 13 CONTEÚDOS E OBJETIVOS CONTEÚDOS E OBJETIVOS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS ATIVIDADES E CONCLUSÃO ATIVIDADES E CONCLUSÃO

4 AULA 13 IMPORTANTE: UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA ACOMPANHAR A AULA

5 CONTEÚDOS E OBJETIVOS ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/1988 CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/1988 REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REALIDADE BRASILEIRA REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REALIDADE BRASILEIRA

6 DIREITOS FUNDAMENTAIS 2 PERSPECTIVAS: 2 PERSPECTIVAS: - LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO (PRESTAÇÃO NEGATIVA) - PODER DE EXIGIR OS DIREITOS (LIBERDADES POSITIVAS) VÁRIAS NOMENCLATURAS VÁRIAS NOMENCLATURAS

7 DIREITOS HUMANOS CARACTERÍSTICAS: CARACTERÍSTICAS: - IMPRESCRITIBILIDADE - INALIENABILIDADE - UNIVERSALIDADE - SÃO FUNDAMENTAIS - SÃO PETRIFICADOS

8 "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto [...] mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades [...] permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado,...

9 ... a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." ( MMMM SSSS , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)

10 DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (INDIVIDUAIS) - LIBERDADE 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (INDIVIDUAIS) - LIBERDADE 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - IGUALDADE 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - IGUALDADE 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, CONSUMIDOR) – FRATERNIDADE 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, CONSUMIDOR) – FRATERNIDADE 4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA 4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA 5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO 5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO

11 ATENÇÃO!

12 APENAS UMA CONSTRUÇÃO DIDÁTICA E CRONOLÓGICA APENAS UMA CONSTRUÇÃO DIDÁTICA E CRONOLÓGICA NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS GERAÇÕES NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS GERAÇÕES MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO) MULTIFUNCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO) DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES

13 CONVENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VIENA CONVENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VIENA DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES 5. Todos os direitos do homem são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. [...] embora se devam ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos [...]

14 Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração,... DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES

15 ... que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade. (MS , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95) DIREITOS FUNDAMENTAIS GERAÇÕES

16 DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (5º) - - DOS DIREITOS SOCIAIS (6º A 11) - - DA NACIONALIDADE (12 E 13) - - DOS DIREITOS POLÍTICOS (14 A 17)

17 DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO DE 1988 EC 45/2004 – TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SÃO INCORPORADOS COMO EMENDAS CONSTITUCIONAIS EC 45/2004 – TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SÃO INCORPORADOS COMO EMENDAS CONSTITUCIONAIS

18 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

19 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

20 DO DIREITO À VIDA ASPECTO BIOLÓGICO (INCLUSIVE O EMBRIÃO) ASPECTO BIOLÓGICO (INCLUSIVE O EMBRIÃO) ASPECTO SOCIAL (VIVER COM DIGNIDADE) ASPECTO SOCIAL (VIVER COM DIGNIDADE)

21 DO DIREITO À VIDA A questão do aborto de feto anencefálico está sendo discutida em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar autorizando o aborto de feto anencefálico, mas a decisão monocrática foi, depois, cassada por maioria de votos em acatamento a proposta do ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, Tribunais de todo o país têm decidido a respeito do tema – ora permitindo, ora negando autorização à interrupção de gravidez. (Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006)

22 DO DIREITO À SEGURANÇA SEGURANÇA FÍSICA SEGURANÇA FÍSICA SEGURANÇA JURÍDICA SEGURANÇA JURÍDICA

23 DO DIREITO À LIBERDADE DA PESSOA FÍSICA DA PESSOA FÍSICA DE PENSAMENTO DE PENSAMENTO DE EXPRESSÃO DE EXPRESSÃO DE AÇÃO PROFISSIONAL DE AÇÃO PROFISSIONAL DE CONTEÚDO ECONÔMICO E SOCIAL DE CONTEÚDO ECONÔMICO E SOCIAL

24 DO DIREITO À LIBERDADE No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma denúncia criminal contra os editores que republicaram uma obra do final do século XIX, o livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra apócrifa relata um suposto plano dos judeus para dominar o mundo. [...] Não se trata de censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a divulgação de livros históricos. (Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2006 )

25 DO DIREITO À IGUALDADE SENTIDO FORMAL SENTIDO FORMAL SENTIDO MATERIAL (TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS) SENTIDO MATERIAL (TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS)

26 DO DIREITO À IGUALDADE A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade. A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade. O entendimento do desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade e a possibilidade de implantação de cotas destinadas a grupos raciais em concursos públicos. Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006

27 DO DIREITO À PROPRIEDADE DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA – REVOLUÇÕES BURGUESAS (SEC. XVIII) DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA – REVOLUÇÕES BURGUESAS (SEC. XVIII) DIREITO À PROPRIEDADE DIREITO À PROPRIEDADE FUNÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL

28 DOS DIREITOS SOCIAIS

29 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação EC nº 26/00)

30 BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL E O BEM-ESTAR SOCIAL BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL E O BEM-ESTAR SOCIAL CONQUISTA MARCADO POR LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX) CONQUISTA MARCADO POR LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX) 2 VERTENTES: 2 VERTENTES: - DIREITOS SOCIAIS - DIREITOS TRABALHISTAS

31 DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO: PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO: - RESERVA DO POSSÍVEL - POLÍTICAS PÚBLICAS HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, IV) HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, IV)

32 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE

33 VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO QUE O TORNA PARTE DO POVO, CIDADÃO VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO QUE O TORNA PARTE DO POVO, CIDADÃO

34 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: ORIGINÁRIA: - JUS SOLI - JUS SANGUINI ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO (ATO DE VONTADE) ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO (ATO DE VONTADE) - ORDINÁRIA - EXTRAORDINÁRIA

35 DOS DIREITOS DE NACIONALIDADE CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS ( CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS ( CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS ART. 12, C DA CF/1988 ART. 12, C DA CF/1988 [São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação da EC de Revisão nº 03/04)

36 DOS DIREITOS POLÍTICOS

37 POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA DO PAÍS POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA DO PAÍS DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO

38 DOS DIREITOS POLÍTICOS DIREITO DE SUFRÁGIO DIREITO DE SUFRÁGIO ALISTABILIDADE ALISTABILIDADE ELEGIBILIDADE ELEGIBILIDADE INICIATIVA POPULAR DE LEI INICIATIVA POPULAR DE LEI AÇÃO POPULAR AÇÃO POPULAR ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS

39 CONCLUINDO... A CF/1988 FOI PRÓDIGA NA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE DIDÁTICA, NÃO INDICANDO HIERARQUIA ENTRE ELAS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

40 CONCLUINDO... OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODEM SE DIVIDIR EM: - - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - - DIREITOS SOCIAIS - - DIREITOS DE NACIONALIDADE - - DIREITOS POLÍTICOS

41 PARA SABER MAIS SC_p.pdf>. LIMA JR., Jayme Bevenuto (Org.). Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais. Recife, Disponível em:. STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em: STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em:

42 PARA FIXAÇÃO 1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988 SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À IGUALDADE E À PROPRIEDADE, TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS SEUS INCISOS NESSAS CATEGORIAS.

43 PARA FIXAÇÃO 2. V OU F OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS INSCULPIDOS PELA CF/1988 CONFEREM PROTEÇÃO APENAS AOS BRASILEIROS, NÃO AOS ESTRANGEIROS.

44 PARA FIXAÇÃO 3. V OU F SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A NACIONALIDADE BRASILEIRA.

45 PARA REFLEXÃO 4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS PELO ART. 6º.

46 PARA O PRÓXIMO ENCONTRO COMO ESSES DIREITOS PODEM SER TUTELADOS JUDICIALMENTE? TEMA 8 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEMA 8 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONTINUEM TRAZENDO UM EXEMPLAR DA CF/1988 CONTINUEM TRAZENDO UM EXEMPLAR DA CF/1988


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