José Domingos Coelho Analista de Controle Externo TCU – SECEX/MG.

Apresentação em tema: "José Domingos Coelho Analista de Controle Externo TCU – SECEX/MG."— Transcrição da apresentação:

1 José Domingos Coelho josedc@tcu.gov.br Analista de Controle Externo TCU – SECEX/MG

2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: O Princípio da Descentralização  Art. 10 do DL 200/67  Benefícios e Riscos  Controle  Qualidade dos Gastos

3 ATUAÇÃO DO TCU ATUAÇÃO DO TCU (CF/88 – art. 71 e Lei nº 8.443/92) I – Fiscalização própriaFiscalização II – Julgamento de processos de TCE ( TCE = Tomada de Contas Especial) III – Aperfeiçoamento Normativo (Ex.: Acórdão nº 1.936/2003-Plenário, item 9.6.)

4 ATUAÇÃO DO TCU I - Fiscalização, de todas as fases, deflagrada por: - Solicitação do Congresso Nacional - Denúncias, Representações - Notícias de Jornal e TV - Iniciativa do próprio TCU

5 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

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8 I – Definição (art. 25 da LRF) II – Exigências (LRF + LDO) III – Instrumentos LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias

9 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Entrega de recursos a outro ente da Federação = Entrega de recursos (correntes ou de capital) a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira......exceto constitucionais, legais ou do SUS. (Outras Transferências)  Definição (art. 25 da LC 101/2000) :

10 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS  CF/88 + EC19/98: art. 167, inciso X. Vedação (despesas com pessoal)  LRF (LC N° 101/2000 - art. 25, § 1º). Existência de dotação específica - Concedente. Comprovações p/ adimplemento - Beneficiário  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. LDO/2005 – Lei nº 10.934, de 11/08/2004 - art. 44 a 54 [CAUC]  Exigências:

11 ORGÃOS GOVERNAMENTAIS Endereços eletrônicos  http://www.mec.br  http://www.esporte.gov.br  http://www.fnde.gov.br  http://portal.saude.gov.br/saude  http://www.cultura.gov.br  http://www.mds.gov.br  http://www.caixa.gov.br  http://www.funasa.gov.br  http://www.integracao.gov.br

12 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS  Exigências: -LDO/2005 = Contrapartida

13 Termo de Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS  Instrumentos:  Convênios, acordos, ajustes

14 CONVÊNIO: DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência recursos financeiros (federais de recursos financeiros (federais) descentralizada (do orçamento fiscal e da seguridade social) para a execução descentralizada de programa de trabalho interesse recíproco de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. ( IN/STN nº 0197)

15 TERMO DE PARCERIA Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc. (Lei nº 9.790, de 23/03/1999)

16 CONTRATO DE REPASSE Áreas mais atendidas: -Habitação -Saneamento e infra-estrutura urbana -Esporte -Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. ( Decreto nº 1.819/96)

17 IN/STN 01/97 Prestação de contas Gerenciamento Execução Critérios Requisitos Vedações Formalização Liberação CONVÊNIOS

18 FASES DO CONVÊNIO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL TCE 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

19 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO  BENS  OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

20 FALHAS MAIS FREQUENTES:  PROPOSIÇÃO - Plano de trabalho pouco detalhado. Decisão 994/2002 - Plenário - Projeto básico ausente ou incompleto. Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara - Orçamento sub ou superestimado

21  EXECUÇÃO FALHAS MAIS FREQUENTES: - Saque total dos recursos - Despesas fora da vigência - Pagamentos em espécie - Desvio de objeto. Acórdão nº 44/2000-Plenário - Pagamento antecipado. Acórdão 78/2003 – 2ª Câmara. Acórdão 1308/2003 – 2ª Câmara

22 - Inexistência de conta específica Acórdão nº 78/2003-2ª Câmara - Documentos fiscais não identificam o convênio (título e número) - Aceitação de documentação inidônea. Acórdão nº 44/2000 - Plenário. Acórdão nº 78/2003 -2ª Câmara  EXECUÇÃO FALHAS MAIS FREQUENTES:

23 Falta de conciliação bancária Acórdão nº 79/1999- 1ª Câmara - Não aplicação/comprovação de contrapartida Acórdão nº 671/2002-1ª Câmara - Não aplicação no mercado financeiro  EXECUÇÃO FALHAS MAIS FREQUENTES:

24 - Utilização dos rendimentos em finalidade diferente - Falhas na execução das licitações e contratos - Publicidade irregular: promoção pessoal do gestor. Acórdão nº 247/2001-2ª Câmara  EXECUÇÃO FALHAS MAIS FREQUENTES:

25 OBJETO DO CONVÊNIO  PRESTAÇÃO DE CONTAS FALHAS MAIS FREQUENTES:

26 Omissão no dever de prestar contas Ocorrendo: Rejeição parcial/total das contas Irregularidades detectadas em auditorias Denúncias apuradas e comprovadas Exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

27 CONTAS REGULARES - TCU QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL

28 CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) CONTAS IRREGULARES-TCU

29 Nº 230 – Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU

30 MEDIDAS RECOMENDÁVEIS Verificar a existência de convênios em andamento (da Gestão anterior) Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento  Início de Mandato:

31 Preparar prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já tiver sido concluído (Guardar comprovante do envio) Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao sucessor. MEDIDAS RECOMENDÁVEIS  Final de Mandato: