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Fonte Nova 1 Fonte Nova – Copa 2014 – Salvador/Bahia/Brasil Apresentação – Governo do Estado da Bahia – BNDES Abril/2010.

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1 Fonte Nova 1 Fonte Nova – Copa 2014 – Salvador/Bahia/Brasil Apresentação – Governo do Estado da Bahia – BNDES Abril/2010

2 Fonte Nova 2 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Anexos Sumário Executivo 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. SPE2. Documentos Financeiros do Estado 3. Contrato de PPP3. Projeto Básico 4. Modelo da Estruturação Financeira4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento

3 Fonte Nova 3 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

4 Fonte Nova 4 Financeiro e Jurídico Histórico Em 31 de maio de 2009, Salvador foi confirmada como uma das 12 cidades- sede da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil. O Estado da Bahia definiu reconstruir o Estádio Octávio Mangabeira, a Fonte Nova, que foi erguido na década de 50 e apresentava problemas conceituais e estruturais, em função dos seus 60 anos de uso. A Fonte Nova se tornará, então, o palco das partidas a serem realizadas na Bahia. O Projeto consiste na demolição, reconstrução, operação e manutenção da nova Arena Fonte Nova, seguindo os padrões da FIFA para a Copa do Mundo. A excelência da operação será garantida, através da contratação de operador de ampla e reconhecida experiência internacional, garantindo o legado da utilização da Arena e adicionais incentivos para a exploração de seu entorno.

5 Fonte Nova 5 Financeiro e Jurídico Histórico - Projeto Básico O projeto básico de reconstrução do Estádio da Fonte Nova é resultado da PMI 01/2008 – Escolha de estudos preliminares e conceituais para o Estádio Octávio Mangabeira/Fonte Nova e seu entorno, acolhido pelo Governo do Estado. Capacidade: lugares, incluindo: – Business Seats – Lugares em Camarotes – Regular Seats Do Antigo (Estádio) Para o Novo (Arena) Estacionamento para público VIP, interno ao Estádio, e um Edifício Garagem, totalizando Vagas. Haverá um Museu do Futebol, restaurantes e outras instalações funcionando independente dos jogos.

6 Fonte Nova 6 Financeiro e Jurídico Histórico - Linha do Tempo Nomeação das Cidades Sede Licitação da Arena Eficácia do Contrato DemoliçãoOperação Fase I ( ) Fase II (2010) Fase III ( ) Fase IV ( ) Nomeação de Salvador como cidade sede Declaração do consórcio vencedor do processo licitatório: Consórcio Fonte Nova Atendimento aos pré-requisitos de contrato Contratação dos financiamentos de longo prazo. Início da construção da nova Arena Fonte Nova após liberação das linhas de financiamentos de longo prazo. A empresa responsável iniciará a operação da nova Arena Fonte Nova, pelo prazo de 32 anos. Construção Demolição do Estádio da Fonte Nova previsto para junho de 2010 Estágio Atual

7 Fonte Nova 7 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

8 Fonte Nova 8 Financeiro e Jurídico SPE – Sociedade de Propósito Específico O Consórcio vencedor da licitação, formado pelas empresas Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda. (1) (50%) e Construtora OAS (2) (50%), constituíram, conforme previsto no Contrato de PPP, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), denominada Fonte Nova Negócios e Participações S.A. – FNP. A FNP firmou Contrato de PPP com o Governo do Estado da Bahia em 21/01/2010, na modalidade de Concessão Administrativa, para demolição, reconstrução, operação e manutenção da Fonte Nova. 1. Anexo – Perfil Corporativo Odebrecht 2. Anexo – Perfil Corporativo OAS

9 Fonte Nova 9 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

10 Fonte Nova 10 Financeiro e Jurídico Contrato de PPP Objeto: Contratação, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, do serviço de operação da Arena da Fonte Nova, precedido da realização das Obras de Reconstrução. Prazo de vigência: 35 anos. Contraprestação: 15 parcelas anuais de R$ 107,3 Milhões (pagas mensalmente) o O valor da Contraprestação Mensal deverá assegurar à Concessionária a receita necessária a fazer face: – aos custos de amortização e juros de financiamentos, relativos às Obras de Reconstrução; – aos tributos devidos pela Concessionária; e – ao atendimento das condições operacionais mínimas da Arena. * A Parcela Variável pode sofrer abatimentos, em função de seu desempenho, conforme auferido pelo QID. ** Valores para um mês de operação, indicados na Proposta Econômica Contraprestação R$ 107,3 milhões Parcela Fixa = Contraprestação – Parcela Variável Parcela Variável* = Total de despesas de operação, gerais e manutenção, excluídas as despesas financeiras**.

11 Fonte Nova 11 Financeiro e Jurídico Contrato de PPP (Cont.) A parcela Variável poderá sofrer abatimentos com base na Nota do QID: PontuaçãoN (QID) % abatido da Parcela Variável Acima de 80 pontos1000% Entre 70 e 79 pontos9010% Entre 50 e 69 pontos7020% Entre 40 e 49 pontos6040% Abaixo de 39 pontos5060% FNP Parcela Variável Nota dos Indicadores de Desempenho Mecanismo de Pagamento Nota do QID Agente de Pagamento Verificador Independente

12 Fonte Nova 12 Financeiro e Jurídico Contrato de PPP (Cont.) Compartilhamento do Risco de Demanda (Receita Operacional Garantida) o Adicionalmente à Contraprestação Pública paga mensalmente, a concessionária terá o direito de explorar operacionalmente a Arena, e auferir receitas operacionais. O Estado, Poder Concedente, previu contratualmente, um compartilhamento do risco de demanda com a SPE, garantindo uma Receita Operacional mínima para a Arena. o O Cénário Base (Referencial) projetado, considera uma Receita Operacional estimada em R$ 23,720 Milhões, ao longo do período de concessão. As variações (a menor ou a maior) deverão ser compartilhadas entre o Poder Concedente e a concessionária na condição de 50/50%.

13 Fonte Nova 13 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

14 Fonte Nova 14 Financeiro e Jurídico BNDES FNP Fonte Nova Participações Financiamento R$ 400 MM BNB (FNE/Recursos de Tesouraria) Juros e Amortização R$ 238,5 milhões R$ 400 MM Juros e Amortização Aporte R$ 400 MM DESENBAHIA R$ 50 milhões ACIONISTAS (50% OII e 50% OAS) Juros e Amortização Aporte (Equity) R$ 75,7 milhões Juros e Amortização Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia SA * Fundo de natureza financeira, instituído pelo Estado da Bahia e gerido pela Desenbahia. O financiamento para a FNP terá recursos do FUNDESE, enquanto o contrato será firmado entre a FNP e a Desenbahia. EMPRÉSTIMO PONTE GOVERNO DA BAHIA Modelo da Estruturação Financeira FUNDESE* (DESENBAHIA) Contraprestação Pública Demolição, Reconstrução e Operação

15 Fonte Nova 15 Governo da Bahia Financeiro e Jurídico Modelo da Estruturação Financeira (Cont.) O Governo do Estado da Bahia pleiteará financiamento de R$ 400 MM junto ao BNDES, referente ao PROCOPA Arenas, realizando o aporte deste valor no Fundese (Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico), que é administrado pelo Desenbahia. O Fundese recebe o aporte do Governo da Bahia e, através da Desenbahia, na condição de gestor do fundo, empresta o montante para a FNP, com a finalidade exclusiva de financiar os investimentos requeridos para a implantação do Projeto. A FNP realiza o pagamento do serviço da dívida ao Desenbahia/Fundese. O Governo realiza o pagamento do serviço da dívida ao BNDES. Pagamento do Principal e Juros FNP BNDES Fundese /Desenbahia Empréstimo de R$ 400 MM Aporte de R$ 400 MM Empréstimo de R$ 400 MM Pagamento do Principal e Juros. Pagamento de Contraprestação Pública Construção, Operação e Manutenção da Arena

16 Fonte Nova 16 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

17 Fonte Nova 17 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Premissas Gerais Moeda de projeção As projeções de Fluxo de Caixa Descontado foram efetuadas em Reais constantes. Premissas Gerais Prazo da Concessão: 35 anos Início da Construção: 2010 Início da Operação: 2013 Obras e Projetos Civis (EPC): R$ 612 MM* Investimento Total: R$ 714 MM Prazo de Pagamento da Contraprestação: 15 anos (a partir do início da operação) Contraprestação Pública Anual: R$ 107,32 MM (pagas mensalmente) * Inclui a demolição e reconstrução da Arena, edifícios garagens e contenções.

18 Fonte Nova 18 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Quadro Usos e Fontes Fontes Usos Total * Referem-se às despesas com Seguros (R$ 6,35MM), Folha de Pagamentos (R$ 11,45MM), Montagem do Escritório e Marketing (R$ 12,04MM), Estruturação da SPE e Consultorias (R$ 16,05 MM) e Juros durante a construção (R$ 35,67MM). ** Estão incluidos os R$ 20,69 MM referentes ao descasamento do índice de atualização da construção (INCC), e o índice de atualização contratual (IPCA). Fontes Usos Total

19 Fonte Nova 19 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Premissas Gerais Receitas Operacionais: Eventos esportivos, aluguel para eventos, serviços de alimentação, merchandising, estacionamento, marketing e publicidade, museu/visitas guiadas e outros. Custo dos Eventos esportivos Custo de Outros Eventos Custos Operacionais Despesas Gerais, Administrativas e de Vendas PREMISSAS DE PROJEÇÃO DE DESPESAS FNP Contraprestação Despesas Financeiras PREMISSAS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS Os dados relativos às receitas e custos de operação da Arena foram obtidos por meio de entrevistas com operadores de arenas multiuso européias, de pesquisa de demanda realizada pela empresa Nova Promoções, da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, benchmarks de arenas nacionais e internacionais e de preço e público nos estádios Pituaçu e Barradão, na cidade de Salvador.

20 Fonte Nova 20 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Premissas Gerais Receitas auferidas pela Concessionária no âmbito da operação da Arena Fonte Nova, tais como: aluguel, participação na arrecadação e venda da bilheteria (ingressos), receitas de venda de camarotes e business seats, e outras, as quais integram a remuneração da Concessionária. Contraprestação Pecuniária Pública Refere-se ao pagamento do serviço de reconstrução e operação da Arena, sendo diretamente vinculado ao desempenho da Concessionária. Receitas Operacionais (Arena)

21 Fonte Nova 21 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Resultados Receitas do Projeto

22 Fonte Nova 22 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Resultados Custos e Despesas do Projeto Custos e Despesas Pré-Operacionais

23 Fonte Nova 23 Financeiro e Jurídico Análise de Viabilidade Econômico-Financeira – Resultados Fluxo de Caixa do Projeto

24 Fonte Nova 24 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

25 Fonte Nova 25 Financeiro e Jurídico Seguros e Garantias Garantia de Performance da Concessionária A Concessionária entregará uma Garantia de Performance ao Poder Concedente na Data de Eficácia do Contrato, obrigando-se a manter em vigor durante todo o prazo contratual, sob pena de resolução do Contrato. o As Garantias de Performance apresentam valores diferentes, em função da etapa do Contrato: – 10% do Valor do Investimento, na Fase Pré-Operacional (Até o término da Construção); – 1% do Valor do Investimento, após o término das Obras de Reconstrução, continuando a vigorar nesse patamar até o término do Contrato.

26 Fonte Nova 26 Financeiro e Jurídico Seguros e Garantias (Cont.) Seguros Fase Operacional: o Danos Patrimoniais e Riscos Operacionais: Cobertura de perda ou dano decorrente de riscos de engenharia, riscos operacionais e relativos às máquinas e equipamentos da Concessão. A cobertura é equivalente ao valor do investimento do projeto e a vigência será por todo o período da operação. o Lucro Cessante: Cobertura de perda de receita antecipada, decorrente de eventos cobertos nos seguros de bens materiais, compreendendo conseqüências financeiras referentes ao atraso da exploração da concessão e/ou da interrupção da exploração da concessão. A cobertura é equivalente ao Lucro Bruto anual da Concessionária e o prazo é por todo o período de operação. o Danos a Terceiros: Cobertura da concessionária e/ou Poder Concedente, por danos causados, inclusive custos processuais e outras despesas, que atinjam a integridade física e patrimonial de terceiros, decorrentes da operação da Arena. A vigência do seguro será por todo o período de operação.

27 Fonte Nova 27 Financeiro e Jurídico 1. Histórico Sumário Executivo 2. SPE 3. Contrato de PPP 4. Modelo da Estruturação Financeira 5. Análise de Viabilidade Econ.-Finan. 6. Seguros e Garantias 7. Estrutura Jurídica do Financiamento Anexos 1. Projetos de Intervenção no Entorno 2. Documentos Financeiros do Estado 3. Projeto Básico 4. Est. Impacto de Vizinhança/Trânsito

28 Fonte Nova 28 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Governo da Bahia Pagamento do Principal e Juros FNP BNDES Fundese / Desenbahia Empréstimo de R$ 400 MM Aporte de R$ 400 MM Empréstimo de R$ 400 MM Pagamento do Principal e Juros. Pagamento de Contraprestação Pública Construção, Operação e Manutenção da Arena Etapa 1: Financiamento R$400 MM Fundamento Legal: 1. Art. 9º - Q, da Resolução 2.827, de 30 de março de Lei N.XXX: autorização para contração de crédito (Art. 1º, caput). Etapa 2: Repasse de Recursos (AFETAÇÃO) Fundamento Legal: 1. Lei N.XXX: autorização para contração de crédito e repasse ao Fundese (Art. 1º, § 1º). Etapa 3: Financiamento para FNP (SPE) Fundamento Legal e Contratual: 1.Cláusula do Contrato de Concessão.

29 Fonte Nova 29 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Partes BNDES e Governo da Bahia Com fundamento no art. 9º - Q da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, o BNDES poderá disponibilizar o montante de R$400 MM ao tesouro do Estado da Bahia. o Art. 9º-Q. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2010, no valor de até R$ ,00 (quatrocentos milhões de reais) por estádio, destinadas à construção e reforma dos estádios de futebol que sediarão jogos da Copa 2014, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (...) – Redação determinada pela Resolução 3.801, de 28 de outubro de 2009, do Banco Central. A Lei N. XXX aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia permitirá que o Poder Executivo contrate financiamento para o Estádio da Fonte Nova.

30 Fonte Nova 30 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Partes BNDES e Governo da Bahia Para efetivar o empréstimo junto ao BNDES, a Lei N. XXX estabelece, adicionalmente, os seguintes instrumentos para o Poder Executivo do Estado da Bahia: o Possibilidade de realizar alterações ao orçamento; Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. o Garantias e contragarantias à obtenção do empréstimo; Art. 3º. As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas na art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direitos admitidas. Alteração da Lei Estadual 7.599/2000, para ampliar o prazo máximo de financiamento realizado pelo FUNDESE;

31 Fonte Nova 31 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Partes: Governo da Bahia e Desenbahia (FUNDESE) Após a celebração do contrato com o BNDES, o Poder Executivo do Estado da Bahia dará a efetiva destinação (Afetação) do valor do empréstimo ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE. o Fundamento legal da Afetação: Projeto de Lei: Art. 1º. (...). Parágrafo único. Os recursos oriundos da operação autorizada neste artigo serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE e servirão para financiamento da construção e reforma do Estádio Otávio Mangabeira (Fonte Nova), observadas as condições estabelecidas na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e alterações posteriores, assim como no Decreto Estadual nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e alterações posteriores. o Os recursos destinados ao Fundese deverão financiar exclusivamente a reforma da Fonte Nova. Ou seja, os recursos do BNDES estão afetados à realização das obras na Fonte Nova. O Fundese é um fundo que reúne recursos provenientes de diversas fontes, tais como: contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, bem como recursos de origem externa e interna decorrentes de financiamento (art. 3º da Lei Estadual 7.599/2000). o Esse dispositivo legal confere o embasamento jurídico para o Aporte do empréstimo do BNDES, tal como empreendido na Lei N. XXX.

32 Fonte Nova 32 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Partes: Governo da Bahia e Desenbahia (FUNDESE) A gestão do FUNDESE e dos recursos nele depositados é realizada pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. – DESENBAHIA (anteriormente denominado Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. – DESENBANCO), conforme art. 9º da Lei Estadual 7.599/2000. A gestão financeira e contábil do FUNDESE é realizada de forma independente dos demais recursos administrados pelo Desenbahia: oArt. 12. O FUNDESE terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo DESENBANCO (atual DESENBAHIA). Em caso de extinção do FUNDESE, seu patrimônio líquido será incorporado ao capital social do Desenbahia: oArt. 22. Na hipótese de extinção do FUNDESE, seu patrimônio líquido, após a devida avaliação, reverterá à conta do capital social do DESENBANCO (atual DESENBAHIA), com participação acionária do Estado.

33 Fonte Nova 33 Financeiro e Jurídico Estrutura Jurídica do Financiamento Partes: Desenbahia (gestor do Fundese) e SPE Fonte Nova A Desenbahia, enquanto gestora do Fundese, será a entidade responsável por celebrar o contrato de financiamento com a SPE. o Art. 16. O financiamento com recursos do FUNDESE será concretizado mediante a celebração de contrato entre o Desenbanco (atual Desenbahia) e o beneficiário. O contrato de PPP prevê a possibilidade de financiamento da SPE Fonte Nova pelo Desenbahia (FUNDESE): o Adquirido o financiamento em condições especiais mediante Agência de Fomento do Estado da Bahia com recursos do FUNDESE, ou outro fundo que venha a ser instituído, além de promovido o compartilhamento de ganhos econômicos, na forma indicada na subcláusula 19.5, se for o caso, o Poder Concedente poderá, a seu exclusivo critério, promover a compensação do valor da Contraprestação Pública Mensal com as parcelas de amortização do financiamento adquirido em razão da presente Concessão. Não obstante os fundamentos legais e contratuais, o Poder Executivo do Estado da Bahia irá alterar, mediante decreto, o Regulamento do FUNDESE, de forma a consignar, expressamente, a possibilidade do empréstimo à Reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova).

34 Fonte Nova 34 Status do Projeto (Abril / 2010)

35 Fonte Nova 35 Status do Projeto Contratação da Certificadora Ambiental o Processo em fase de Instrução com vistas ao aditamento do Contrato de PPP, objetivando transferir a obrigação à SPE. Contratação de Gerenciadora da Construção o Contrato Emergencial na PGE para contratação de fiscalização dos serviços preliminares, demolição e limpeza. o Processo de licitação na fase interna para contratação do serviço de fiscalização das demais atividades relacionadas à construção até a sua conclusão. Aprovação do Projeto Básico pelo LOC (FIFA) o Projeto foi encaminhado ao LOC, que está em fase de análise. o Ressalta-se que o LOC não costuma aprovar o Projeto em definitivo, apenas paulatinamente, no decorrer do desenvolvimento dos Projetos, podendo, inclusive, requerer alterações durante a Construção.


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