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1
FACISA DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. Ms. Rogério Abreu
AULA 10 Entes federativos
2
UNIÃO Noções introdutórias Bens da União Competências administrativas
Exclusivas Comuns Competências legislativas Privativas Concorrentes Competências tributárias
3
ESTADO-MEMBRO Noções introdutórias Bens dos Estados
Competências administrativas Remanescentes Reservadas Comuns Competência legislativa Privativa Concorrente Competência Tributária
4
MUNICÍPIO Noções introdutórias Bens dos municípios
Competências administrativas Exclusivas Comuns Competências legislativas Privativas (predominante interesse local) Concorrentes Competências tributárias
5
DISTRITO FEDERAL Noções introdutórias Bens do Distrito Federal
Competências administrativas, legislativas e tributárias
6
TERRITÓRIOS FEDERAIS Algumas palavras sobre os territórios federais
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