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Estrutura do Controle: organização do sistema de controle no Brasil e o papel de órgãos incumbidos da fiscalização de recursos públicosEstrutura do Controle:

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Apresentação em tema: "Estrutura do Controle: organização do sistema de controle no Brasil e o papel de órgãos incumbidos da fiscalização de recursos públicosEstrutura do Controle:"— Transcrição da apresentação:

1 Estrutura do Controle: organização do sistema de controle no Brasil e o papel de órgãos incumbidos da fiscalização de recursos públicosEstrutura do Controle: organização do sistema de controle no Brasil e o papel de órgãos incumbidos da fiscalização de recursos públicos O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

2 Objetivo da apresentação: Permitir o conhecimento da estrutura dos órgãos que compõem o TCE-SE, visando a uma maior aproximação com a sociedade e com os gestores, de forma a facilitar o acesso às informações sobre o controle exercido pelo TCE

3 Curiosidades sobre os TC: Há 34 Tribunais de Contas no Brasil Há 34 Tribunais de Contas no Brasil Em 4 Estados há TC dos Municípios Em 4 Estados há TC dos Municípios As cidades do Rio de Janeiro e São Paulo têm TC do Município As cidades do Rio de Janeiro e São Paulo têm TC do Município Nos demais Estados a competência é cumulativa para o acompanhamento das contas do Estado e dos Municípios Nos demais Estados a competência é cumulativa para o acompanhamento das contas do Estado e dos Municípios No Brasil adotou-se o sistema de colegiado, em vez de controladorias No Brasil adotou-se o sistema de colegiado, em vez de controladorias Breve histórico do TCE-SE Breve histórico do TCE-SE

4 Organização do TCE-Se: Plenário Plenário Câmaras Câmaras Presidência, Vice-Presidência e Corregedor Geral Presidência, Vice-Presidência e Corregedor Geral Conselheiros Conselheiros Auditores Auditores Ministério Público Especial Ministério Público Especial Diretoria Técnica Diretoria Técnica Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria Administrativa e Financeira

5 Competências do TCE*: Funções fiscalizadoras: realização de auditorias e inspeções Funções fiscalizadoras: realização de auditorias e inspeções Função judicante: julgamento de contas Função judicante: julgamento de contas Função sancionadora: aplicar penalidades Função sancionadora: aplicar penalidades Função consultiva: pareceres-prévios, consultas, atendimento à AL Função consultiva: pareceres-prévios, consultas, atendimento à AL Função informativa: alertas da LRF Função informativa: alertas da LRF Função corretiva: fixar prazo para adoção de providências e sustar ato impugnado Função corretiva: fixar prazo para adoção de providências e sustar ato impugnado Função normativa: editar IN, resoluções Função normativa: editar IN, resoluções Função de ouvidoria: denúncias Função de ouvidoria: denúncias

6 Formas de interação com a sociedade e os gestores: Homepage: Homepage: Recebimento de protocolos Recebimento de protocolos Revista do TCE Revista do TCE Relatórios de Atividades Trimestrais e Anual Relatórios de Atividades Trimestrais e Anual Recebimento de Denúncias Recebimento de Denúncias Consultas Consultas Publicação dos julgamentos no D.O.E. Publicação dos julgamentos no D.O.E. ECOJAN ECOJAN

7 Referências: Lei Complementar n º 04/90 Lei Complementar n º 04/90 Regimento Interno Regimento Interno Resoluções TCE Resoluções TCE CAMPELO, Valmir. O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Em O Novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais. Editora Fórum: Belo Horizonte, CAMPELO, Valmir. O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Em O Novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais. Editora Fórum: Belo Horizonte, 2003.

8 Obrigado pela atenção! Francisco Evanildo de Carvalho Auditor Fone: (79)


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