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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Cláudio Fernandes de Almeida CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Cláudio Fernandes.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Cláudio Fernandes de Almeida CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Cláudio Fernandes de Almeida Secretário de Controle Externo

2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MISSÃO: Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1ª CÂMARA 2ª CÂMARA MINISTROS (9) AUDITORES (MIN. SUBSTITUTOS) (3)(3) PRESIDÊNCIA VICE-PRESIDÊNCIA (CORREGEDORIA) MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU PLENÁRIO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Arts. 33, § 2º, 70 e 71, 72, §1º, 74, §2º, e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 33, § 2º - Parecer prévio do TCU relativo às contas dos territórios federais, cujo julgamento caberá ao Congresso Nacional;

6 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 70, caput - Define a natureza das fiscalizações que serão realizadas pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; Art. 70, parágrafo único - Define quem está sujeito ao dever de prestar contas.

7 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 71, caput - Define que o titular da função controle externo é o Congresso Nacional, que a exercerá com o auxílio do TCU; Art. 71, incisos I a XI - Fixa competências para o TCU;

8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 72, § 1º - Mediante requisição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o TCU emitirá parecer conclusivo sobre a realização de despesas não autorizadas pela lei orçamentária;

9 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 74, § 2º - Confere legitimidade para qualquer cidadão, partido político ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU; e

10 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Art. 161, parágrafo único - Atribui ao TCU a competência para efetuar o cálculo das cotas referentes ao FPE, FPM e Fundos para Financiamento do Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

11 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS LEI N.º 8.666/93 - LICITAÇÕES E CONTRATOS - (Art 113, caput e §§ 1º e 2º) LEI N.º 8.443/92 - (Art. 1º) LEI COMPLEMENTAR N.º 101/ LRF (Art. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º)

12 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS Lei nº 8.443/92 - Art. 1º - O legislador infraconstitucional apenas repetiu o rol de competências do art. 71 da CF.

13 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS Lei nº 8.666/93 – Art. 113, caput - Atribui ao Tribunal de Contas (TCU, TCE´s ou TCM´s) a competência de controlar as despesas decorrentes de contratos regidos pela Lei nº 8.666/93;

14 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS Lei nº 8.666/93 –Art. 113, § 1º - Confere a qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica legitimidade para representar ao TCU e aos órgãos de controle interno de cada Poder a ocorrência de irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/93; e

15 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS Lei nº 8.666/93 –Art. 113, § 2º - requisição, por parte dos Tribunais de Contas, de cópia dos editais de licitação já publicados. Para tanto, a requisição deve ser feita até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

16 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS LEGAIS Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) –Art. 59, caput, e §§ 1º e 2º Atribui ao Poder Legislativo a competência para acompanhar o cumprimento das disposições contidas na LRF. Esse controle pode ser feito diretamente pelo Poder Legislativo ou com o auxílio dos Tribunais de Contas; e Fixa parâmetros para o exercício do controle das disposições contidas na LRF.

17 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL TCU: controle externo técnico-operacional 4 TCU: controle externo técnico-operacional 4 Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional. FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL 4 Congresso Nacional: controle externo político 4 Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle externo político

18 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA ATUAÇÃO DO TCU Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab.) Subsidiária de Estatal na Argentina Municípios 26 Estados e o Distrito Federal 154 Unidades Gestoras no Exterior Órgãos / Entidades Unidades Gestoras no País

19 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU Fiscalizadora ConsultivaSancionadora Corretiva Normativa Informativa Ouvidoria Judicante Educativa Preventiva T C U

20 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OUVIDORIA Central de Atendimento

21 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE Apreciação das Contas do Governo Exame e Julgamento de Contas Apreciação de Denúncia, Representação e Consultas Auditoria, Inspeção, Levantamento, Acompanhamento e Monitoramento Apreciação de Atos de Pessoal Apreciação de Desestatizações

22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUJEITOS DO CONTROLE Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados) ; Unidades Jurisdicionadas ao TCU:

23 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MOMENTOS DE CONTROLE Prévio (a priori) Concomitante (pari passu) Subseqüênte (a posteriori) Ocorre sobre atos que ainda não se concretizaram. Ex.: Verificação de editais de Licitação. Ocorre sobre atos que se encontram em andamento. Ex.: Acompanhamento de gestão. Ocorre sobre atos já encerrados. Ex.: Julgamento de TCE, Monitoramento.

24 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CRITÉRIOS DE CONTROLE 4 Materialidade 4 Risco 4 Relevância Administrativa, Econômica e Social 4 Interesse do Congresso Nacional 4 Interesse da Sociedade (mídia, denúncia,...)

25 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTRATÉGIAS E PLANOS Planejamento Estratégico Gerenciamento pelas Diretrizes Programa de Qualidade no Serviço Público

26 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GERENCIAMENTO PELAS DIRETRIZES Estabelecimento de Prioridades, Diretrizes e de Metas anuais de Desempenho Compromisso de todas as Unidades com as Metas Estabelecidas Parcerias(Acordos de Cooperação com TCE / MPF / AGU / SRF)

27 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NEGÓCIO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS VALORES VISÃO SER INSTITUIÇÃO DE EXCELÊNCIA NO CONTROLE E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENCIAL ESTRATÉGICO ÉTICA EFETIVIDADE INDEPENDÊNCIA JUSTIÇA PROFISSIONALISMO

28 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretário: Cláudio Fernandes de Almeida Rua Coronel José Galdino, 495 Bairro Bosque - Rio Branco/AC Fone: Ramal home-page: CONTATO


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