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1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 2 Missão do TCU: Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Conhecendo.

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1 1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2 2 Missão do TCU: Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Conhecendo o Tribunal de Contas da União

3 3 É um Tribunal Administrativo, colegiado, composto por 09 Ministros. A indicação dos Ministros se processa da seguinte maneira: - 6 indicados pelo Congresso Nacional; - 1 indicado pelo Presidente da República e - 2 escolhidos entre Auditores e membros do MP junto ao TCU ; O Plenário do Tribunal conta ainda com a participação de 3 auditores, selecionados por concurso público de provas e títulos, e que, quando necessário, substituem os Ministros. São denominados, internamente, de Ministros-Substitutos. Atua junto ao TCU o MP especializado, autônomo e independente com função principal de promover a defesa da ordem jurídica.

4 4 Conhecendo o Tribunal de Contas da União O TCU dispõe de uma Secretaria que presta apoio técnico necessário para o exercício de suas competências. São unidades desta Secretaria: - Secretaria Geral das Sessões; - Secretaria Geral de Administração e - Secretaria Geral de Controle Externo - responsável pela gerência do controle externo realizado pelas unidades técnico-executivas que lhe estão subordinadas em Brasília e nos 26 Estados da Federação. Essas unidades técnico-executivas são chamadas de Secretarias de Controle Externo (SECEX), e a elas cabe, entre outras atividades, fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados, através de convênios, instruir os processos de sua competência.

5 5 Conhecendo o Tribunal de Contas da União - Jurisdição e Competência municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; órgãos/entidades; unidades gestoras no país Pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade guarde, gerencie, aplique ou administre dinheiro, bens e valores públicos federais ou pelos quais a União tenha que responder.

6 6 Sujeitos do Controle Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais Conhecendo o Tribunal de Contas da União

7 7 Judicante julga contas Sancionadora aplica sanção/penalidade Corretiva determina, fixa prazo, susta ato Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato Consultiva responde consulta e parecer prévio Ouvidoria examina denúncia e representação Informativa presta informações ao CN, MPU... Normativa expede normativos, fixa coeficientes FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

8 8 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Exame e Julgamento de Contas Apreciação de Denúncia, Representação e Consulta Fiscalização: Inspeção Levantamento (incluindo Análise de Risco) Auditoria (de Conformidade e de Natureza Operacional) Acompanhamento (de atos de gestão) Monitoramento (de deliberações do Tribunal) Apreciação de atos de pessoal (admissões e concessões) Apreciação de desestatizações Apreciação das Contas do Governo (macroavaliação) INSTRUMENTOS DE CONTROLE

9 9 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Noções Gerais sobre o Processo no TCU Fato Processo Relator (designado entre os 9 ministros e os 3 auditores, que são ministros-substitutos) * presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento); * submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário ou uma das duas Câmaras) com proposta de mérito (voto).

10 10 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Tramitação Simplificada dos Processos (TCE): a) Autuação na SECEX; b) Instrução - feita pelo ACE: - analisam-se os fatos apresentados pelo Controle Interno; - ante irregularidades, realizam-se diligência, audiência prévia ou citação do(s) responsável(is) como oportunidade de se manifestar(em). - após análise das alegações de defesa, faz-se uma proposta de mérito; c) Ministério Público junto ao TCU - dá seu parecer; d) Ministro-Relator - faz seu relatório e voto; e) Colegiado - decide por meio do Acórdão julgar as contas regulares, regulares com ressalva, irregulares, iliquidáveis ou pelo arquivamento sem apreciação; f) SECEX - notifica o(s) responsável (is)

11 11 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Algumas conseqüências do julgamento por irregularidade Declaração de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública; inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais Comunicação ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis; Inclusão no cadastro a ser enviado à Justiça Eleitoral, a partir do qual o responsável poderá figurar na lista de inelegíveis.

12 12 Conhecendo o Tribunal de Contas da União A denúncia deve: - ser baseada em fatos consistentes, - acompanhada dos elementos mínimos necessários para apuração Formas: 1) Denúncia formal 2) Denúncia via Ouvidoria DENÚNCIA - direito de todo cidadão

13 13 OUVIDORIA Central de Atendimento Como apresentar denúncia ao TCU

14 14 O TRIBUNAL NA INTERNET Onde encontrar o TCU

15 15

16 16 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO TOCANTINS - SECEX-TO Secretário: Ricardo Eustáquio de Souza Endereço:103 Norte, Rua NO-5, Lote 13 - Ed. Ranzi Telefone: (PABX) e (fax) Onde encontrar o TCU MUITO OBRIGADA!


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