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Processo no Tribunal de Contas da União (Lei n.º 8.443, de 16/07/1992 - Lei Orgânica do TCU) Maria José Pedroli ACE/Diretora Técnica/TCU 09 de Junho de.

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1 Processo no Tribunal de Contas da União (Lei n.º 8.443, de 16/07/ Lei Orgânica do TCU) Maria José Pedroli ACE/Diretora Técnica/TCU 09 de Junho de 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul - SECEX/MS

2 Noções gerais Definição de relatoria Fluxo de processos Origem das fiscalizações Fiscalizações Resultado das fiscalizações Citação Apresentação de defesa Pauta de julgamento Processo no TCU FINALIZAR SUMÁRIO Audiência Recursos

3 Processo no TCU - Noções Gerais Fato Processo Relator (designado entre os 9 ministros e os 3 auditores, que são ministros-substitutos) presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento); submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário ou uma das duas Câmaras) com proposta de mérito (voto). Competências

4 Definição de Relatoria A relatoria dos processos envolvendo os municípios do país é sorteada a cada dois anos dentre os ministros e auditores. –Exceção: recursos. A relatoria de recurso é definida a partir da realização de sorteio dentre todos os ministros e auditores que integrem o Colegiado que deverá julgar o recurso.

5 Definição de Relatoria Os processos relacionados aos municípios do Estado do Mato Grosso do Sul possuem os seguintes relatores, observando-se o ano de autuação do processo: 2001/2002 Ministro Lincoln Magalhães da Rocha 2003/2004 Ministro Augusto Sherman Cavalcanti 2005/2006 Ministro Marcos Bemquerer Costa

6 Tipos de Processos Relativamente a municípios, tramitam no TCU processos que tratam de: –fiscalizações realizadas por iniciativa do Tribunal: inspeções, auditorias; –comunicações de irregularidades ou ilegalidades, oriundas de fontes externas (CGU, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, cidadãos, licitantes): Denúncias; Representações; Tomadas de Contas Especiais, outros.

7 SECEX/MS ACE diretora secretário contr. ext. ministério público junto ao TCU ministro-relator Fiscaliz. colegiado Fluxo Simplificado dos Processos Instrução Parecer Voto Deliberação Parecer ministro-relator

8 Fiscalização Denúncias RepresentaçõesTCE/MS, CGU, MP TCU Sanear processo Sanear processo Trabalho de rotinaTrabalho de rotina amostragem amostragem Congresso Nacional Fiscalizações (Origem)

9 Fiscalizações O município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados. A negativa de acesso enseja a aplicação de multa no valor de até R$ ,90 (art. 268, V, do RI/TCU). Constatada a obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções o TCU pode determinar o afastamento temporário do responsável (art. 245, § 3°, c/c art. 273 do RI/TCU).

10 Fiscalizações (Resultado) Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar arquivamento do processo determinação e arquivamento do processo audiência do responsável conversão do processo em tomada de contas especial Falhas de natureza formal Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico Omissão das contas, desfalque, desvio de bens ou outra irregulari- dade de que resulte dano ao erário audiência do responsável

11 MULTA INIDONEI DADE do licitante fraudador INABILI TAÇÃO Prazo p/ sustação do ato adm. Não acolhimento das justificativasAudiência

12 conversão do processo em tomada de contas especial Fiscalizações (Resultado) Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar arquivamento do processo determinação e arquivamento do processo audiência do responsável Falhas de natureza formal Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico Omissão das contas, desfalque, desvio de bens ou outra irregulari- dade de que resulte dano ao erário

13 Tomada de Contas Especial (TCE) Citação A tomada de contas especial é um processo que tem por objetivo apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Não pressupõe pré-julgamento - objetiva possibilitar a citação dos responsáveis - citados pelo valor do débito presumido, apurado no processo de TCE. Possibilita que os responsáveis apresentem suas alegações de defesa e/ou recolham o valor que é imputado.

14 Tomada de Contas Especial (TCE) Os responsáveis podem ser citados em caráter individual ou solidário. Será solidária a citação quando o Tribunal entender que mais de um agente tenha concorrido para a existência do dano. Na citação solidária todos os agentes citados são igualmente responsáveis pelo recolhimento integral do débito, ou seja, o débito é único, não podendo ser dividido entre os responsáveis.

15 Tomada de Contas Especial (TCE) O acolhimento das alegações de defesa => o julgamento pela regularidade ou regularidade com ressalvas, quitação ao responsável. Se não for acolhida a defesa, se reconhecida a boa-fé do responsável 15 dias para recolher débito, atualizado monetariamente. –Neste caso, a liquidação tempestiva do débito, e não havendo outras irregularidades, conduzirá ao julgamento pela regulari- dade com ressalvas, dando-se quitação ao responsável. Não comprovando recolhimento, irregularidade das contas. se não reconhecida a boa-fé julgamento das contas pela irregularidade, condenando o responsável ao recolhimento do débito atualizado monetariamente e acrescido do juros de mora.

16 MULTA até 100% débito e CADIN INIDONEI DADE licitante fraudador INABILI TAÇÃO NOME p/ JUSTIÇA ELEITORAL inelegibilidade Irregularidade das contasTCE MPU civil,penal AGU cobrança judicial

17 Apresentação de defesa (audiência ou citação) O TCU não exige que os responsáveis se façam representar por advogados. Os documentos podem ser protocolados pelos responsáveis em qualquer unidade do TCU, desde que façam referência ao número do processo pertinente.

18 Apresentação de defesa Sempre por escrito e dirigida à unidade expedidora do ofício do TCU. Esclarecimentos apresentados no prazo fixado no ofício. Caso haja motivo justificável, o responsável pode solicitar a prorrogação do prazo. As defesas apresentadas devem abordar todos os aspectos relacionados à irregularidade apontada (questões de fato e de direito). Para melhor elaborarem suas defesas os interessados poderão solicitar vista dos autos.

19 Apresentação de defesa Todos os fatos alegados devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis. Havendo mais de um responsável relacionado pelo TCU, as defesas podem ser apresentadas em conjunto Os responsáveis podem acompanhar a tramitação de seus processos mediante acesso à página do TCU na Internet (www.tcu.gov.br) –O cadastramento no Sistema Push possibilita o recebimento de informações por a cada nova tramitação do processo.

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25 Pauta de Julgamento Os processos são julgados após inclusão na pauta de um dos Colegiados. As pautas do TCU podem ser acompanhadas pela Internet na página do TCU. (www.tcu.gov.br)

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27 Recursos As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de recurso. São modalidades de recursos: Pedido de Reexame (Fisc.)15 dias Recurso de Reconsideração (TCE) 15 dias Recurso de Revisão05 anos Embargos de Declaração10 dias Agravo (despacho, medida cautelar)05 dias

28 Recursos O efeito suspensivo desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes do Acórdão que forem objeto do recurso, mas não o autoriza a praticar novos atos que contrarie essas imposições, sujeitando-se o infrator a multa (Decisão n.º 188/95 - Plenário). O Pedido de Reexame, o Recurso de Reconsideração e os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo. O Agravo pode ter efeito suspensivo, a critério do relator.

29 Obrigada pela atenção.


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