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Londrina – PR Outubro - 2012 PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª REGIÃO Seminário sobre Execução Fiscal Aspectos processuais da Execução Fiscal.

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1 Londrina – PR Outubro - 2012 PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª REGIÃO Seminário sobre Execução Fiscal Aspectos processuais da Execução Fiscal sob o enfoque da efetividade da tutela jurisdicional Rafael Dias Degani Ministério da Fazenda PGFN

2 Seminário sobre Execução Fiscal 1. Números da execução fiscal no âmbito da 4ª Região Janeiro de 2010 – início do ajuizamento eletrônico dos executivos fiscais. Justiça Federal – PR 22.339 Justiça Estadual – PR 12.950 Justiça Federal - SC13.032 Justiça Estadual – SC11.037 Ministério da Fazenda PGFN

3 Seminário sobre Execução Fiscal Justiça Federal – RS 25.858 Justiça Estadual – PR 15.458 Ministério da FazendaPGFN

4 Seminário sobre Execução Fiscal 2. Necessidade do diálogo entre as instituições envolvidas com o objetivo de harmonizar o fluxo do processo, de forma a tornar mais efetiva a tutela jurisdicional e possibilitar uma visão sistêmica no processamento do executivo fiscal. 3. Números do IPEA Tempo médio total de tramitação de um PEFM (processo de execução médio) – 8 anos, 2 meses e 9 dias Processos com citação: três quintos dos executivos fiscais. Processos com penhora: 25%, sendo que apenas 1/6 resulta em leilão. Ministério da FazendaPGFN

5 Seminário sobre Execução Fiscal 4. Sistema BACENJUD Momento processual adequado para ser efetivo. Recurso Especial n. 1.287.915-BA – concomitante com a citação Renovação do pedido – princípio da razoabilidade – Resp 1.323.032/RJ Parcelamento posterior. Bloqueio de valores irrisórios. Ministério da FazendaPGFN

6 Seminário sobre Execução Fiscal 5. Penhora sobre o faturamento Medida excepcional Continuidade da empresa X Satisfação do crédito público X Princípio da Livre Concorrência Percentual - SELIC Depósito x pagamento Certidão de Regularidade Fiscal. Prazo para interposição dos embargos à execução. Ministério da FazendaPGFN

7 Seminário sobre Execução Fiscal 6. Penhora de recebíveis de cartão de crédito Penhora sobre o faturamento X Penhora de dinheiro/crédito Consequências processuais do entendimento adotado. Ministério da FazendaPGFN

8 Seminário sobre Execução Fiscal 7. Embargos do devedor - efeito suspensivo AI 5001964-71.2012.404.0000 – TRF4R A quem interessa o estágio atual da execução fiscal? Ministério da FazendaPGFN

9 Seminário sobre Execução Fiscal 8. A execução fiscal e a recuperação judicial A regularidade fiscal como condição para a recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal (art. 6, §7, da Lei n. 11.101/05). O que está acontecendo na prática? JUSTÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL – conflito de competência. Ministério da FazendaPGFN

10 Seminário sobre Execução Fiscal Ministério da FazendaPGFN

11 Seminário sobre Execução Fiscal Nem crucificar o devedor, e muito menos aquele infeliz e de boa-fé, que simplesmente não paga porque não pode; nem também relaxar o sistema e deixá-lo nas mãos de caloteiros e chicanistas que se escondem e protegem sob o manto de regras e sub-regras processuais e garantias constitucionais manipuladas de modo a favorecê-los em sua obstinação a não adimplir. CÂNDIDO DINAMARCO – Nova era do processo civil, 2ª edição, p. 302, Editora Malheiros, 2007. Ministério da FazendaPGFN

12 Seminário sobre Execução Fiscal O BRIGADO (rafael.degani@pgfn.gov.br)rafael.degani@pgfn.gov.br 51 9666 5419 51 3455 2632 Ministério da FazendaPGFN


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