TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PE.

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1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PE

2 MODALIDADES Transferências Constitucionais Transferências Legais Transferências Voluntárias –Convênios –Contratos de Repasse –Acordos, Ajustes, Subvenções, Auxílios e Contribuições

3 CONVÊNIO CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

4 CONVÊNIOS EM NÚMEROS - 2004 CONVÊNIOS EM NÚMEROS - 2004 90.000 convênios estados - municípios - entidades privadas 30 bilhões de reais

5 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

6 IMPORTÂNCIA SOCIAL saúde educação e nutrição habitação saneamento transporte segurança fonte única para: – investimentos – custeio.

7 LEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 Lei nº 8.666/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 Lei nº 9.790/99 LRF - Lei Complementar nº 101/2000

8 REGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

9 IN 01/97-STN prestação de contas gerenciamento execução critérios requisitos vedações formalização liberação CONVÊNIOS

10 CONCEITOS concedente convenente subconvenente mandatário executor

11 ETAPAS Concessão Execução Prestação de Contas

12 CONCESSÃO 1. proposta 2. análise 3. aprovação 4. formalização

13 EXECUÇÃO 1. liberação 2. aplicações 3. execução 4. acompanhamento

14 PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. parciais 2. final a. convenente b. concedente c. controle externo

15 REQUISITOS 1. PT (metas, etapas, projeto básico) 2. contrapartida 3. crédito externo prévio 4. imposto – instituir arrecadar pagar

16 1 - Fase de proposição l plano de trabalho pouco detalhado l caracterização insuficiente da situação de carência l projeto básico ausente ou incompleto IRREGULARIDADES NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

17 IRREGULARIDADES falta de comprovação da existência de contrapartida orçamento subestimado ou superestimado NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

18 IRREGULARIDADES 2. Fase de execução não-utilização de conta específica saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade diversa

19 IRREGULARIDADES pagamento antecipado utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento aceitação de documentação inidônea

20 IRREGULARIDADES falta de conciliação bancária não-aplicação/comprovação de contrapartida não-aplicação no mercado financeiro não-devolução do saldo financeiro

21 IRREGULARIDADES utilização dos rendimentos em finalidade diferente falhas na licitação falhas na execução dos contratos

22 ART. 28, IN 01/97-STN (plano de trabalho, termo de convênio, relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta e outros elementos) PRESTAÇÃO DE CONTAS

23 SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

24 Tomada de Contas Especial omissão no dever de prestar contas rejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em auditorias denúncias apuradas e comprovadas

25 CADIN CONTAS IRREGULARES-TCU Multa Ressarci- mento Inelegi- bilidade Ação penal (MP)

26 CONTAS IRREGULARES Processos 1998 20012003 –total 880 1.055 1200 –convênios 690 728 862 78% 69% 90%

27 TCU - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco Rua Major Codeceira, n.º 121 - Santo Amaro CEP: 50100-070 - Recife/PE : (81) 34248109 – 34248100 : evaldojs@tcu.gov.br Evaldo José da Silva Araujo