A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor."— Transcrição da apresentação:

1 O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor

2 Licitações e Contratos

3 É o procedimento administrativo formal em que se convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Licitação

4 Por que licitar?

5 Selecionar a proposta mais vantajosa; Garantir o princípio constitucional da isonomia. Objetivos

6 Contexto Legal Constituição Federal Art. 37 e inciso XXI: obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Lei 8.666/1993 e /2002

7 Entidades Privadas - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres: Aplica-se a Lei nº 8.666/93, no que couber. Obrigatoriedade de Licitar

8 Contexto Legal Termos de Parceria e Contratos de Gestão (Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999) Regulamento próprio para a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos; Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

9 Decreto 5.504/2005 Convênios e instrumentos congêneres deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Aplica-se às OS e OSCIP Contexto Legal

10 Entendimento TCU Acórdão 1.777/2005 Oscips se submetem ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para as compras, nos termos do art. 14, c/c art. 4º, inciso I, todos da lei 9.790/99.

11 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Economicidade Eficiência Princípios

12 Modalidades Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Pregão Leilão (p/ venda) LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 Dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93) Inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93) Em qualquer caso: justificar o preço; razões para escolha do fornecedor; ratificação pela autoridade máxima. Exceção à Regra de Licitar

14 PREGÃO (Previsão legal: Lei /2002 e Decreto 5.450/2005) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais. LICITAÇÕES E CONTRATOS

15 Pregão - Peculiaridades OBJETO Bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado) Vedação: obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações LICITAÇÕES E CONTRATOS

16 PREGÃO Principais peculiaridades da modalidade: não está relacionada a valores e sim ao objeto (não há limites de valores); o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; a disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances; LICITAÇÕES E CONTRATOS

17 Pregão Eletrônico - Peculiaridades Decreto n° 5.450/2005 Disputa à distância (internet) Credenciamento do fornecedor no SICAF Sessão pública em tempo real Campo próprio para troca de mensagens Negociação por meio do Sistema. LICITAÇÕES E CONTRATOS

18 Pregoeiro: é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição. PREGÃO

19 Contrato Formalizado por escrito Harmonia com edital e proposta Prazo de vigência determinado LICITAÇÕES E CONTRATOS

20 Conclusão Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios

21

22 Secretaria De Controle Externo No Estado De Santa Catarina Rua São Francisco, 234 Florianópolis


Carregar ppt "O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google