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Apresentação em tema: "................................................."— Transcrição da apresentação:

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3 Um preconceito é uma opinião não submetida à razão. Voltaire. Julgar os outros é perigoso; não tanto pelos erros que podemos cometer a respeito deles, mas pelo que podemos revelar a respeito de nós. Phillemon.

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5 Os valores éticos de cada cultura em cada época; Os valores éticos de cada cultura em cada época; A homofobia; A homofobia; A conduta promíscua; A conduta promíscua; A perversão; A perversão; O risco de abusar do filho adotivo; O risco de abusar do filho adotivo; O risco de seguir a mesma orientação sexual do adotante; O risco de seguir a mesma orientação sexual do adotante; Não formam família; Não formam família; Não podem procriar. Não podem procriar.

6 Filhos adotivos sempre causam problemas; Filhos adotivos sempre causam problemas; Filiação de segunda classe; Filiação de segunda classe; Condenação da mãe biológica; Condenação da mãe biológica; O sigilo das adoções; O sigilo das adoções; O desejo da semelhança física; O desejo da semelhança física; A pouca divulgação. A pouca divulgação.

7 Irrevogabilidade do Instituto; Irrevogabilidade do Instituto; A burocracia excessiva; A burocracia excessiva; Falta de critério de prioridade; Falta de critério de prioridade; Multiplicidade de procedimentos; Multiplicidade de procedimentos; A redução da idade para adotar; A redução da idade para adotar; A espera na fila de cadastro. A espera na fila de cadastro.

8 PRECONCEITO CONTRA HOMOSSEXUAIS PRECONCEITO CONTRA ADOÇÃO PRECONCEITO CONTRA O ECA

9 PRECONCEITO CONTRA HOMOSSEXUAIS.valores éticos de cada cultura em cada época.a conduta promíscua.a perversão.o risco de abusar do filho adotivo.o risco de seguir mesma orientação sexual do adotante.não formam família.não podem procriar PRECONCEITO CONTRA ADOÇÃO.filhos adotivos sempre criam problemas.filiação de segunda classe.condenação da mãe biológica.o sigilo das adoções.o desejo da semelhança física.a pouca divulgação PRECONCEITO CONTRA O ECA.a irrevogabilidade do instituto.burocracia excessiva.falta de critério de prioridade.multiplicidade de procedimentos.a redução da idade para adotar.a espera na fila do cadastro

10 REALISMO JURÍDICO- Luigi Ferrajoli A obediência à norma decorre do respaldo social para sua eficácia e não da determinação advinda de sua criação formal. A obediência à norma decorre do respaldo social para sua eficácia e não da determinação advinda de sua criação formal. Subdivisão do direito (instituído, instituinte, sonegado, relido e negado). Subdivisão do direito (instituído, instituinte, sonegado, relido e negado). Norma nunca é suficientemente clara(vagueza, vários significados.sintaxe, contexto pragmático). Ironia e metáfora. Textura aberta ou semi-aberta. Norma nunca é suficientemente clara(vagueza, vários significados.sintaxe, contexto pragmático). Ironia e metáfora. Textura aberta ou semi-aberta. Hermeneutica é argumentação e não ciência. Hermeneutica é argumentação e não ciência. Os princípios fundamentais (garantismo jurídico). Os princípios fundamentais (garantismo jurídico). Os homossexuais estão adotando à brasileira. Os homossexuais estão adotando à brasileira. POSITIVISMO impossível uma lei que expressamente permitisse, facultasse ou obrigasse adoção por homossexuais. Segurança e certeza POSITIVISMO - impossível uma lei que expressamente permitisse, facultasse ou obrigasse adoção por homossexuais. Segurança e certeza JUSNATURALISMO impossível por ferir as leis de Deus quanto a procriação e perpetuação da espécie. JUSNATURALISMO- impossível por ferir as leis de Deus quanto a procriação e perpetuação da espécie.

11 Art. 1º- cidadania e dignidade da pessoa humana Art. 1º- cidadania e dignidade da pessoa humana Art.3º II e IV- sociedade livre, justa e soberana. Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, credo, cor, sexo, idade e qualquer forma de discriminação. Art.3º II e IV- sociedade livre, justa e soberana. Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, credo, cor, sexo, idade e qualquer forma de discriminação.

12 Art. 5º- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Art. 5º- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Art.226 caput e § 3º- casamento e entidade familiar = pessoas de sexo oposto. Art.226 caput e § 3º- casamento e entidade familiar = pessoas de sexo oposto. As interpretações existentes/um olhar à luz da supremacia constitucional/casamento de pessoas do mesmo sexo(a possibilidade futura - um novo pacto) As interpretações existentes/um olhar à luz da supremacia constitucional/casamento de pessoas do mesmo sexo(a possibilidade futura - um novo pacto) A parceria civil registrada (o PNDH) A parceria civil registrada (o PNDH) A prioridade absoluta à criança - cláusula pétrea. A prioridade absoluta à criança - cláusula pétrea. Art. 5º- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Art. 5º- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Art.226 caput e § 3º- casamento e entidade familiar = pessoas de sexo oposto. Art.226 caput e § 3º- casamento e entidade familiar = pessoas de sexo oposto. As interpretações existentes/um olhar à luz da supremacia constitucional/casamento de pessoas do mesmo sexo(a possibilidade futura - um novo pacto) As interpretações existentes/um olhar à luz da supremacia constitucional/casamento de pessoas do mesmo sexo(a possibilidade futura - um novo pacto) A parceria civil registrada (o PNDH) A parceria civil registrada (o PNDH) A prioridade absoluta à criança - cláusula pétrea. A prioridade absoluta à criança - cláusula pétrea.

13 Art. 6º ECA Art. 19 ECA Art. 29 ECA Art.28§2º ECA Art.43 ECA

14 O critério do domicílio; O critério do domicílio; A eficácia equivalente a uma lei ordinária; A eficácia equivalente a uma lei ordinária; A possibilidade de concessão para países que não ratificaram a convenção; A possibilidade de concessão para países que não ratificaram a convenção; O princípio da subsidiariedade e a recepção automática da sentença; O princípio da subsidiariedade e a recepção automática da sentença; Para casados ou solteiros (a extensividade para as uniões estáveis, se houver regra similar no país de acolhida); Para casados ou solteiros (a extensividade para as uniões estáveis, se houver regra similar no país de acolhida); O Brasil não pode intervir se o país de acolhida não autorizar a adoção em função da orientação sexual do pretendente; O Brasil não pode intervir se o país de acolhida não autorizar a adoção em função da orientação sexual do pretendente; A impossibilidade de concessão para casais homossexuais, à luz da CF e da convenção (art.2º, inciso I). A impossibilidade de concessão para casais homossexuais, à luz da CF e da convenção (art.2º, inciso I). A Convenção Relativa a Proteção da Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em

15 Não é tão forte a resistência a adoção por homossexuais. Não é tão forte a resistência a adoção por homossexuais. É grande a oposição às adoções por casais homossexuais. É grande a oposição às adoções por casais homossexuais. As pessoas tendem a mudar de opinião (politicamente correto) diante do texto constitucional. As pessoas tendem a mudar de opinião (politicamente correto) diante do texto constitucional. GRUPOS HOMOGÊNEOS: GRUPOS HOMOGÊNEOS: -Psicólogos, assist.sociais. Grupo mais liberal -70% a favor. -Psicólogos, assist.sociais. Grupo mais liberal -70% a favor. -Juízes/Desembargadores = menos preconceituosos que Procuradores e Promotores (37,7% a 28,3%). -Juízes/Desembargadores = menos preconceituosos que Procuradores e Promotores (37,7% a 28,3%). -Advogados,professores universitários = próximos da média geral dos 44,4% sim. -Advogados,professores universitários = próximos da média geral dos 44,4% sim. -Donas de casa = grupo menos refratário - 26% sim. -Donas de casa = grupo menos refratário - 26% sim. -Os percentuais favoráveis diminuem em todos os grupos quando se trata de adoção por casais homossexuais. -Os percentuais favoráveis diminuem em todos os grupos quando se trata de adoção por casais homossexuais. -Promotores e Procuradores tem índices mais refratários do que os das donas de casa - 20,7% a 24%. -Promotores e Procuradores tem índices mais refratários do que os das donas de casa - 20,7% a 24%.

16 A (IM)POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA POR CASAL HOMOSSEXUAL SOB AS ATUAIS REGRAS CONSTITUCIONAIS AS DECISÕES AUTORIZATIVAS DO RIO GRANDE DO SUL(2) E SÃO PAULO(1). AS DECISÕES AUTORIZATIVAS DO RIO GRANDE DO SUL(2) E SÃO PAULO(1). O DESSERVIÇO À DEFINIÇÃO JURISDICIONAL DA QUESTÃO AO NÃO SE OFERECER RECURSOS (deixar transitar em julgado a sentença do 1º grau) nos caso de Porto Alegre (RS) e Catanduva (SP). O DESSERVIÇO À DEFINIÇÃO JURISDICIONAL DA QUESTÃO AO NÃO SE OFERECER RECURSOS (deixar transitar em julgado a sentença do 1º grau) nos caso de Porto Alegre (RS) e Catanduva (SP).

17 O RECURSO DO MP À DECISÃO DE BAGÉ (RS) E A DECISÃO UNÂNIME DA 7ª C.C. DO TJ/RS: Apelação Cível nº (Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos, participaram do julgamento a Desa. Maria Berenice Dias e o Des. Ricardo Raupp Ruschel) em AGUARDAR STF e STJ CASO: Pedido de adoção de 2 (duas) crianças por companheira da mãe adotiva. FUNDAMENTO DO APELO: a) Vedação legal (CC art 1622); b) Entidade familiar = homem + mulher; c) Não há reconhecimento jurídico da união homossexual; d) Adoção imita a família biológica.

18 OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TJRS APELAÇÃO CÍVEL Nº ACORDÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº ACORDÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

19 O JUIZ LEGISLADOR Ao interpretar a norma não pode o julgador chegar a uma solução totalmente contrária à expressa definição legal, sob pena de invasão dos limites de competência do legislativo e do executivo. Ao interpretar a norma não pode o julgador chegar a uma solução totalmente contrária à expressa definição legal, sob pena de invasão dos limites de competência do legislativo e do executivo. No caso concreto, tanto o art. 226 da CF, como o art do CC só admitem com entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher. No caso concreto, tanto o art. 226 da CF, como o art do CC só admitem com entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher. Normas principiológicas da Constituição são aplicáveis apenas quando não há regra legal específica. Mudanças do olhar social para a questão, afeto entre as partes, eventuais prejuízos sucessórios dos adotandos, por si só, não justificam o descumprimento à literal disposição constitucional. Normas principiológicas da Constituição são aplicáveis apenas quando não há regra legal específica. Mudanças do olhar social para a questão, afeto entre as partes, eventuais prejuízos sucessórios dos adotandos, por si só, não justificam o descumprimento à literal disposição constitucional. PARA SEGURANÇA JURÍDICA DE TODOS OS INTERESSADOS, melhor que decisões ditas inovadoras se limitem a fazer a interpretação do caso concreto nos limites da moldura constitucional. PARA SEGURANÇA JURÍDICA DE TODOS OS INTERESSADOS, melhor que decisões ditas inovadoras se limitem a fazer a interpretação do caso concreto nos limites da moldura constitucional. É preciso lobby para aprovar projeto das uniões civis; substitutivo ao PL 1753/2003 e formular mudanças no art 226, § 3º CF (conseqüentemente no art. 1622, caput, CC). É preciso lobby para aprovar projeto das uniões civis; substitutivo ao PL 1753/2003 e formular mudanças no art 226, § 3º CF (conseqüentemente no art. 1622, caput, CC).

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