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MINISTÉRIO DA DEFESA. PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS NA INATIVIDADE.

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Apresentação em tema: "MINISTÉRIO DA DEFESA. PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS NA INATIVIDADE."— Transcrição da apresentação:

1 MINISTÉRIO DA DEFESA

2 PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS NA INATIVIDADE

3 PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE PARA OS MILITARES, O QUE ABRANGE OS DA ATIVA, OS DA RESERVA E OS REFORMADOS. PROIBIÇÃO DE O MILITAR DA ATIVA FILIAR-SE A PARTIDOS POLÍTICOS. LIMITAÇÕES DE DIREITOS DO CIDADÃO-MILITAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, § 3º:

4 RISCO DE VIDA SUJEIÇÃO A PRECEITOS RÍGIDOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA DISPONIBILIDADE PERMANENTE RESTRIÇÕES A DIREITOS SOCIAIS MOBILIDAE GEOGRÁFICA CONSEQÜÊNCIA PARA A FAMÍLIA VÍNCULO COM A PROFISSÃO ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

5 OS MILITARES FEDERAIS NUNCA TIVERAM E NÃO TÊM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTATUÍDO, SEJA EM NÍVEL CONSTITUCIONAL, SEJA NO NÍVEL DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

6 O ARTIGO 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO INCISO X, DO SEU PARÁGRAFO 3º, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE, INCLUSIVE OS SEUS VENCIMENTOS, QUE SÃO ESTABELECIDAS A PARTIR DAS PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES DO MILITAR. ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

7 ESTATUTO DOS MILITARES LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES LEI DAS PENSÕES ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

8 A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA INATIVIDADE, DOS REFORMADOS E OS DA RESERVA, É TOTAL E INTEGRALMENTE CUSTEADA PELO TESOURO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

9 CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES: PENSÃO MILITAR: 7,5% FUNDO DE SAÚDE: 3,5% ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

10 Fonte: BIEG Fim da expectativa de vida do militar Fim da expectativa de vida da filha do militar

11 Fonte: BIEG TABELA DA CONTRIBUIÇÃO

12 Fonte: BIEG Fim da expectativa de vida do militar Fim da expectativa de vida da cônjuge do militar

13 Fonte: BIEG TABELA DA CONTRIBUIÇÃO

14 DESDE 29 DEZEMBRO DE 2000, NÃO EXISTE MAIS A PENSÃO VITALÍCIA PARA AS FILHAS DOS MILITARES QUE INGRESSARAM NAS FORÇA ARMADAS DESDE AQUELA DATA. FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS MILITARES COM DESCONTO DE 1,5%. ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

15 O SISTEMA SERÁ SUPERAVITÁRIO ATÉ O ANO DE 2036, QUANDO SE INICIA O SEU PERÍODO DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A POPULAÇÃO DO SISTEMA ATINGIR O LIMITE PREVISÍVEL DE SOBREVIDA. ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR

16 Fonte: BIEG 2036

17 Fonte: BIEG

18 Resultados Acumulados Receita Despesa Resultado Primário

19 AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR DE 1,5% PARA 7,5% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. EXTINÇÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DE UM POSTO ACIMA, QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DA PENSÃO MILITAR DE UM POSTO ACIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR EM DOBRO O TEMPO PARA A INATIVIDADE DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA A FILHA. ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA INATIVIDADE - MP 2215 DE 10/08/2001

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