MINISTÉRIO DA DEFESA.

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1 MINISTÉRIO DA DEFESA

2 PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS NA INATIVIDADE

3 PROIBIÇÃO DE O MILITAR DA ATIVA FILIAR-SE A PARTIDOS POLÍTICOS.
LIMITAÇÕES DE DIREITOS DO CIDADÃO-MILITAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, § 3º: PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE PARA OS MILITARES, O QUE ABRANGE OS DA ATIVA, OS DA RESERVA E OS REFORMADOS. PROIBIÇÃO DE O MILITAR DA ATIVA FILIAR-SE A PARTIDOS POLÍTICOS.

4 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
RISCO DE VIDA SUJEIÇÃO A PRECEITOS RÍGIDOS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA DISPONIBILIDADE PERMANENTE RESTRIÇÕES A DIREITOS SOCIAIS MOBILIDAE GEOGRÁFICA CONSEQÜÊNCIA PARA A FAMÍLIA VÍNCULO COM A PROFISSÃO

5 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
OS MILITARES FEDERAIS NUNCA TIVERAM E NÃO TÊM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTATUÍDO, SEJA EM NÍVEL CONSTITUCIONAL, SEJA NO NÍVEL DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

6 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
O ARTIGO 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO INCISO X, DO SEU PARÁGRAFO 3º, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE, INCLUSIVE OS SEUS VENCIMENTOS, QUE SÃO ESTABELECIDAS A PARTIR DAS PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES DO MILITAR.

7 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
ESTATUTO DOS MILITARES LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES LEI DAS PENSÕES

8 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA INATIVIDADE, DOS REFORMADOS E OS DA RESERVA, É TOTAL E INTEGRALMENTE CUSTEADA PELO TESOURO NACIONAL.

9 CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES: PENSÃO MILITAR: 7,5% FUNDO DE SAÚDE: 3,5%
ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES: PENSÃO MILITAR: 7,5% FUNDO DE SAÚDE: 3,5%

10 Fim da expectativa de vida do militar
Fim da expectativa de vida da filha do militar Fonte: BIEG

11 TABELA DA CONTRIBUIÇÃO
Fonte: BIEG

12 Fim da expectativa de vida do militar
Fim da expectativa de vida da cônjuge do militar Fonte: BIEG

13 TABELA DA CONTRIBUIÇÃO
Fonte: BIEG

14 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
DESDE 29 DEZEMBRO DE 2000, NÃO EXISTE MAIS A “PENSÃO VITALÍCIA” PARA AS FILHAS DOS MILITARES QUE INGRESSARAM NAS FORÇA ARMADAS DESDE AQUELA DATA. FOI ESTABELECIDA UMA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OS MILITARES COM DESCONTO DE 1,5%.

15 ESPECIFICIDADE DA PROFISSÃO MILITAR
O SISTEMA SERÁ SUPERAVITÁRIO ATÉ O ANO DE 2036, QUANDO SE INICIA O SEU PERÍODO DE EXTINÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A POPULAÇÃO DO SISTEMA ATINGIR O LIMITE PREVISÍVEL DE SOBREVIDA.

16 2036 Fonte: BIEG

17 Fonte: BIEG

18 Resultados Acumulados
Resultado Primário Despesa Receita Fonte: BIEG

19 EXTINÇÃO DO DIREITO DA PENSÃO MILITAR DE UM POSTO ACIMA.
ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE PENSÕES E REMUNERAÇÃO DOS MILITARES NA INATIVIDADE - MP 2215 DE 10/08/2001 AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR DE 1,5% PARA 7,5% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. EXTINÇÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DE UM POSTO ACIMA, QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DA PENSÃO MILITAR DE UM POSTO ACIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR EM DOBRO O TEMPO PARA A INATIVIDADE DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA A FILHA.

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