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11 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Aspectos Jurídicos Airton Rocha Nóbrega Dezembro de 2011.

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1 11 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Aspectos Jurídicos Airton Rocha Nóbrega Dezembro de 2011

2 22 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE

3 33 MATERIAL DIDÁTICO APRESENTAÇÃO SLIDES LEGISLAÇÃO

4 44 Material Didático SLIDES DISPONÍVEL EM

5 55 BIBLIOGRAFIA Airton Rocha Nóbrega

6 66 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. OBRAS DOUTRINÁRIAS

7 77 GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. São Paulo: NDJ. JUSTEN FILHO, Marçal. "Licitações e Contratos Administrativos". OBRAS DOUTRINÁRIAS

8 88 MEIRELLES,,Hely Lopes. "Licitações e Contratos Administrativos". Malheiros Editores. MOTTA,Carlos Pinto Coelho. "Eficácia nas Licitações e Contratos". Del Rey. OBRAS DOUTRINÁRIAS

9 99 PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres.Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Manual Prático das Licitações. OBRAS DOUTRINÁRIAS

10 1010 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. SANTANA, Jair Eduardo e GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa. OBRAS DOUTRINÁRIAS

11 1111 PERIÓDICOS Atualização Constante FONTES DE CONSULTA BIBLIOGRAFIA

12 1212 Boletim de Licitações e Contratos Artigos Consultas e Respostas Acórdãos PERIÓDICOS

13 1313 PARECERES ADVOCACIA-PÚBLICA AGU - PROCURADORIAS FONTES DE CONSULTA

14 1414 AGU PARECERES, SÚMULAS E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS PARECERES

15 1515 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 8 de 1º/04/2009 – DOU de AGU O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE Transporte AéreoServiçoUtilidade

16 1616 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 22 de 1º/04/2009 – DOU de O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65, da Lei n.º 8.666, de AGU

17 1717 ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 17 de 1º/04/2009 – DOU de É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. AGU

18 1818 PESQUISA NA WEB FONTES DE CONSULTA

19 1919 JURISPRUDÊNCIA CONCLUSÕES DOS TRIBUNAIS FONTES DE CONSULTA

20 2020 STF PODER JUDICIÁRIO STJ TJ dos Estados TRFs

21 2121 (...). 1. Nos termos do artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas". 2. No caso concreto, houve supressão dos itens e do Edital da Concorrência Pública nº 04/2003/HUJM que alterou o critério de julgamento da licitação ("menor preço global) sem a ciência de todos os potenciais licitantes. 3. Assim, restaram violados os princípios da isonomia e da publicidade por parte da Administração Pública, circunstância que determina a nulidade do procedimento licitatório em questão e o acerto da sentença que a reconheceu. (...). (TRF-1. REOMS /MT, Rel. Juiz Federal MÁrcio Barbosa Maia, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 577 de 21/09/2011) JURISPRUDÊNCIA MODIFICAÇÃO DO EDITAL E NOVA DIVULGAÇÃO

22 22 22 (...) 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4. Contrato para o fornecimento de fogareiros, no valor de R$ ,00 com entrega prevista em 30 dias. Cumprimento integral do contrato de forma parcelada em 60 e 150 dias, com informação prévia à Administração Pública das dificuldades enfrentadas em face de problemas de mercado. 5. Nenhuma demonstração de insatisfação e de prejuízo por parte da Administração. 6. Recurso especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério da Marinha, pelo prazo de 6 (seis) meses. (REsp /RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 190) JURISPRUDÊNCIA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO

23 23 23 (...) I - "Se não se nega à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, não se há de fazer disso, o reino do arbítrio." (STF – RE /Min. Oscar Corrêa). II - "A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência. (STJ – RMS 407/Humberto). III - A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório, em que se assegure ampla defesa aos interessados. Esta é a regra proclamada pelo Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93. IV – A declaração unilateral de licitação, sem assegurar ampla defesa aos interessados ofende o Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93. (STJ - REsp /SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 25/02/2002, p. 222) JURISPRUDÊNCIA NULIDADE DA LICITAÇÃO E AMPLA DEFESA NECESSÁRIA

24 2424 ÓRGÃOS DE CONTROLE FONTES DE CONSULTA

25 2525 TCU ÓRGÃOS DE CONTROLE TCE TCM CONTROLE INTERNO Órgãos Administrativos Função Auxiliar do Poder Legislativo Competência Delimitada no art. 71 da Constituição Federal

26 2626 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 257/ O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº /2002.

27 2727 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA N.º 261/ Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos..

28 2828 TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ÓRGÃOS DE CONTROLE SÚMULA Nº 259/ Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor..

29 2929 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Airton Rocha Nóbrega

30 30 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

31 31 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Constituição Federal Art. 165

32 32 Art (...) § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Plano Plurianual

33 33 Art (...) § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.. Diretrizes Orçamentárias

34 34 Art (...) § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Lei Orçamentária Anual Lei n.º 4.320/ Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

35 35 O PLANEJAMENTO NA LEI 8.666/93

36 36 Fases da Licitação Interna Externa PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

37 37 Interna Externa PREPARATÓRIA Desenvolvimento da Licitação

38 38 A FASE PREPARATÓRIA PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

39 39 FORMAÇÃO DE AUTOS A documenta ç ão dos atos Dever de Prestar Contas A documenta ç ão dos atos Dever de Prestar Contas

40 40 40 DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: (...). REQUISITOS art. 3º Veja também o art. 3º da Lei n.º /2002

41 41 Exigências Legais Básicas Requisição administrativa Abertura do processo Autuação, protocolo e numeração Autoriza ç ão respectiva Autoridade competente Indicação sucinta do objeto Recurso próprio para a despesa PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

42 4242 DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS INSTRUÇÃO DO PROCESSO O QUE DEVE CONSTAR DOS AUTOS Lei n.º 8.666/93 - Art LP - Art. 8º

43 4343 INSTRUÇÃO DO PROCESSO I.edital ou carta-convite, com os seus anexos; II.comprovante das publicações do edital ou entrega da carta-convite; III.ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do pregoeiro; IVoriginal das propostas e documentos que as instruírem; V.atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI.pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; 1

44 44 44 INSTRUÇÃO DO PROCESSO VII.atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII.recursos interpostos, impugnações e decisões; IX - despachos fundamentados de anulação ou de revogação da licitação; X - contrato ou instrumento equivalente; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação. 2 PREGÃO

45 45 Justificativa da contratação; termo de referência; planilhas de custo; reserva orçamentária; autorização de abertura da licitação; designação do pregoeiro e equipe; parecer jurídico; edital e anexos; minuta de contrato; originais das propostas; atas da sessão do pregão; Publicações diversas (avisos, intimações) Regulamento do Pregão – art. 21

46 4646 DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REQUISIÇÃO

47 4747 DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REQUISIÇÃO INDICAÇÃO SUCINTA DO OBJETO ÁREA INTERESSADA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE SOLICITAÇÃO FORMAL

48 4848 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES DEFINIÇÃO DO OBJETO ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS – ESPECIFICAÇÕES - QUANTITATIVOS

49 49 49 DEFINIÇÃO DO OBJETO INSTRUMENTOS ADEQUADOS PROJETO BÁSICO PROJETO EXECUTIVO TERMO DE REFERÊNCIA MEMORIAL DESCRITIVO Área de Engenharia

50 5050 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES ESTIMATIVA ANUAL LEI N.º 4.320, de 17 de março de 1.964

51 5151 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PRESSUPOSTOS LEGAIS O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34) Pertencem ao exercício financeiro receitas nele arrecadadas e despesas nele empenhadas (art. 35) Restos a pagar, despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro (art. 36)

52 5252 DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PARCELAMENTO E FRACIONAMENTO Lei n.º 8.666/93 - Art. 23

53 53 53 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES ESTÍMULO AO PARCELAMENTO Art. 23. (...) § 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Divisão em parcelas técnica e economicamente viáveis Melhor Aproveitamento dos Recursos Disponíveis no Mercado Ampliação da Competitividade Preservação da Economia de Escala

54 54 54 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PARCELAMENTO LÍCITO Art. 23. (...) § 2º. Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.. LICITAÇÃO DISTINTA EM CADA ETAPA PRESERVAÇÃO DA MODALIDADE CABÍVEL PARA O TODO Pregão

55 55 55 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PREGÃO PARCELAMENTO IRRELEVANTE Lei n.º / Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.. A MODALIDADE NÃO É ELEITA EM FUNÇÃO DO VALOR ELEGE COMO CRITÉRIO A NATUREZA DO OBJETO

56 56 56 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES A QUEM COMPETE DESCREVER O OBJETO? REQUISITANTE? AUTORIDADE QUE APROVA? ÁREA TÉCNICA? TERCEIRO CONTRATADO?

57 5757 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES INDICAÇÃO SUCINTA DO OBJETO ÁREA REQUISITANTE DETALHAMENTO DO OBJETO ÁREA TÉCNICA MOMENTO INICIAL DEFINIÇÃO TÉCNICA Meios

58 58 58 DEFINIÇÃO DO OBJETO MEIOS PROJETO BÁSICO PROJETO EXECUTIVO TERMO DE REFERÊNCIA MEMORIAL DESCRITIVO Área de Engenharia

59 5959 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES EVITANDO O DIRECIONAMENTO RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

60 60 60 DEFINIÇÃO DO OBJETO EVITANDO O DIRECIONAMENTO ESPECIFICAÇÃO DE MERCADO AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO CARACTERÍSTICAS CORRENTES VARIEDADES DE OPÇÕES

61 6161 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL LEI N.º 4.320, de 17 de março de 1.964

62 62 CONCEITO Licitações sustentáveis são certames em que se elege critérios de seleção de propostas que privilegiam a preservação do meio ambiente, transformando as contratações governamentais em instrumento de proteção ao meio ambiente. LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Móveis de Madeira Certificada Papel ReciclávelAlimentos Orgânicos Materiais reciclados Uso de energia Solar Reuso de Água

63 63 ORIGEM E FUNDAMENTOS LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS AGENDA 21 (Rio Eco 92) DECLARAÇÃO DO RIO (Rio Eco 92) DECLARAÇÃO DE JOHANNESBURG (2002)

64 64 FUNDAMENTOS NORMATIVOS LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Constituição Federal Legislação Ordinária

65 65 LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

66 66 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder P ú blico e à coletividade o dever de defendê-lo e preserv á -lo para as presentes e futuras gera ç ões. LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Meio ambiente ecologicamente equilibrado Bem de uso comum do provo CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE

67 67 Lei n. º 6.938/81 LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

68 68 LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS LEI DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I.ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II.(...) V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

69 69 Instru ç ão Normativa n. º 01 de 19 de janeiro de 2010 LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

70 70 Art. 1º. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas. LICITA Ç ÕES E CONTRATA Ç ÕES SUSTENT Á VEIS Critérios de Sustentabilidade Ambiental Instrução Normativa n.º 01 de 19 de janeiro de 2010

71 7171 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES ESPECIFICAÇÃO DE BENS MARCA ESPECÍFICA RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO

72 72 72 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES INDICAÇÃO DE MARCA Art. 15. (...) § 7º. Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; (...).

73 73 73 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PADRONIZAÇÃO PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO JUSTIFICATIVA TÉCNICA

74 74 74 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PADRONIZAÇÃO Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

75 75 75 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PADRONIZAÇÃO DEPENDE DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, EM QUE SE DEMONSTRE E SE COMPROVE: OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA OFERECIDAS A NECESSIDADE DE TER-SE COMPATIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE DESEMPENHO

76 76 76 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES PROCEDIMENTOS AVALIAR REQUISITOS TÉCNICOS E CARACTERÍSTICAS DOS BENS QUE SE DESEJA PADRONIZAR IDENTIFICAR POSSÍVEIS FORNECEDORES NO MERCADO EXAMINAR PRODUTOS SIMILARES E DEMONSTRAR AS VANTAGENS DE UNS E OUTROS DAR PUBLICIDADE AO PROCEDIMENTO, ADMITINDO A MANIFESTAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS ELABORAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

77 77 77 PADRONIZAÇÃO OUTROS ASPECTOS RELEVANTES DEVE SER AVALIADA POR COMISSÃO OU POR TÉCNICO? DEPENDE DA FORMAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO? ADMITE A POSTERIOR CONTRATAÇÃO DIRETA? PERMITE A ESCOLHA DE UMA MARCA ESPECIFICAMENTE, OU SE RESTRINGE À DEFINIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS?

78 7878 HABILITAÇÃO DELIMITAÇÃO LEGAL Lei n.º 8.666/93 - Art. 27 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

79 79 FINS DA HABILITAÇÃO Exame da qualificação dos licitantes * Segurança na contratação PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

80 80 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

81 81 OBJETO DA LICITAÇÃO EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Técnica e Econômica INDISPENSÁVEIS COMPATÍVEIS

82 8282 Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômica Regularidade Social ASPECTOS A VERIFICAR PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

83 8383 Verificação objetiva HABILITAÇÃO JURÍDICA CAPACIDADE PARA CONTRATAR Documentos e atos indicados Existência regular Art. 28

84 8484 Verificação objetiva REGULARIDADE FISCAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS Provas de Inscrição - Certidões Regularidade junto à Fazenda Pública Art. 29

85 8585 condições previstas na lei QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Habilidade para executar o objeto exigências compatibilizadas ao porte do objeto Exigências justificadas Art. 30

86 8686 condições previstas na lei QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA Idoneidade Financeira exigências compatibilizadas ao porte do objeto Exigências justificadas Art. 31

87 87 PROPOSTAS EXIGÊNCIAS PARA A CLASSIFICAÇÃO PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

88 88 PROPOSTAS FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO CONTEÚDO

89 89 PROPOSTAS PRAZO DE ENTREGA OUTROS DADOS RELEVANTES PREÇOS UNITÁRIO E GLOBAL

90 90 90 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES AMOSTRA OPÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PROCEDIMENTO ADEQUADO

91 91 91 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES AMOSTRAS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL SERVE PARA CONFIRMAR O CONTEÚDO DA PROPOSTA COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO DEVE SER APRESENTADA PELO VENCEDOR NÃO DEVE ONERAR EXCESSIVAMENTE O LICITANTE NÃO DEVE SE PRESTAR PARA FAVORECER UMA ESCOLHA PESSOAL

92 9292 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES VISTORIA PRÉVIA EXIGÊNCIA JUSTIFICADA

93 93 93 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES VISTORIA PRÉVIA É CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ELABORAÇÃO DA PROPOSTA? PODE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS? CRIA PARA O INTERESSADO UMA CONDIÇÃO ONEROSA?

94 9494 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES GARANTIAS QUANDO E COMO EXIGIR Lei n.º 8.666/93 - art. 56

95 95 95 DEFINIÇÃO DO OBJETO GARANTIAS NA LICITAÇÃO GARANTIA NA HABILITAÇÃO GARANTIA NO CONTRATO MODALIDADES E ESCOLHA CABIMENTO

96 96 96 DEFINIÇÃO DO OBJETO GARANTIAS NA LICITAÇÃO Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.

97 9797 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES MODALIDADES DE LICITAÇÃO ESCOLHA DA MODALIDADE ADEQUADA

98 98 98 CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO Escolha da Modalidade

99 9999 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Art. 22, § 1º)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Art. 22, § 1º) CONCORRÊNCIA

100 100 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. TOMADA DE PREÇOS

101 101 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, (...) CONVITE

102 102 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. CONCURSO

103 103 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. LEILÃO

104 104 PREGÃO é a modalidade de licitação, presencial ou eletrônica, que se desenvolve por meio de disputa por meio de propostas escritas e lances verbais, estando voltada à aquisição de bens e serviços comuns. (Lei /02, art. 1º) PREGÃO

105 Planejamento Prévio das Licitações Escolha da Modalidade CRITÉRIOS LEGAIS

106 ESCOLHA DA MODALIDADE Pelo valor estimado da Contratação Art. 23, da Lei n.º 8.666/93 CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE

107 ESCOLHA DA MODALIDADE Em função do objeto Art. 22, §§ 4º e 5º - Art. 23, § 3º Lei n.º 8.666/93 CONCORRÊNCIA - CONCURSO LEILÃO - PREGÃO Lei n.º /2002

108 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES TIPOS DE LICITAÇÃO São critérios de avaliação e escolha da proposta mais vantajosa para a administração Julgamento Objetivo

109 109 Art. 45.O julgamento das propostas ser á objetivo, devendo a Comissão de Licita ç ão ou o respons á vel pelo convite realiz á -lo em conformidade com os tipos de licita ç ão, os crit é rios previamente estabelecidos no ato convocat ó rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi ç ão pelos licitantes e pelos ó rgãos de controle. JULGAMENTO OBJETIVO

110 110 TIPOS DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO MELHOR TÉCNICA MENOR PREÇO MAIOR LANCE OU OFERTA

111 EDITAL INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Lei Interna da Licitação PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

112 112 Instrumento Convocat ó rio EDITAL CARTA-CONVITE

113 Respeita as regras do art. 40 Contempla condições específicas EDITAL Elaboração cabe à Administração Impugnação ao Edital Pedidos de Esclarecimentos Reforma e Republicação PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

114 114 ANEXOS AO EDITAL Art. 40, § 2º LEI N.º 8.666/93

115 115 Projetos básico/executivo Orçamento estimado Minuta de Contrato Outras especificações Termo de Referência/Memorial ANEXOS AO EDITAL

116 116 PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E TERMO DE REFERÊNCIA Elementos Necessários à Contratação ANEXOS AO EDITAL

117 117 PROJETO BÁSICO Lei nº 8.666/93 – Art. 6º (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL

118 118 PROJETO EXECUTIVO Lei n.º 8.666/93 – Art. 6º (...) X - Projeto Executivo -o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL

119 119 TERMO DE REFERÊNCIA Art. 8ºA fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I – (...) II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; Decreto 3.555/2000 ANEXOS AO EDITAL

120 120 Projeto Básico nas Licitações Públicas (Airton R. Nóbrega) ARTIGO 1.L&C – Revista de Direito e Administração Pública – Brasília-DF: Editora Consulex - Ano VI – nº 62 – Agosto de 2003 – p Fórum de Contratação e Gestão Pública – Ano 2 – Nº 20 – Agosto de 2003 – Belo Horizonte: Editora Fórum, p BLC - Boletim de Licitações e Contratos – Ano XVI –nº 10 – Outubro de 2003 – p São Paulo: Editora NDJ, 2003.

121 121 MINUTA DE CONTRATO Vinculação às Condições do Edital ANEXOS AO EDITAL Conteúdo previsto no art. 55 Deve observar a regra do art. 62, § 3º Outros Instrumentos hábeis

122 122 ORÇAMENTO ESTIMADO PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS ANEXOS AO EDITAL

123 123 ESTIMAR O CUSTO DA CONTRATAÇÃO ORÇAMENTO ESTIMADO PLANEJAR A DESPESA AVALIAR AS CONDIÇÕES DE MERCADO BASE PARA EXAME DE PROPOSTAS FINALIDADES

124 124 ORÇAMENTO ESTIMADO Procedimento Adequado para sua elaboração CRITÉRIOS ORÇAMENTO ESTIMADO

125 125 COLETA DE DADOS REAIS AVALIAÇÃO DO MERCADO IDENTIFICAÇÃO DE FORNECEDORES EVITAR PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda PESQUISAR OUTROS CONTRATOS

126 126 PESQUISAS FORMAIS três orçamentos da moda ORIGEM ORÇAMENTO ESTIMADO

127 127 Decreto n. º 449, de 17 de fevereiro de Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2.743/98 ORÇAMENTO ESTIMADO

128 128 Decreto n. º 449/92 Art. 6° Enquanto não for implementado o Sirep, os responsáveis pela homologação das licitações confirmarão, mediante pesquisa em pelo menos duas outras empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, se os preços propostos são compatíveis com os praticados no mercado, nas mesmas condições de pagamento e de entrega.

129 129 ORÇAMENTO PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES QUESTÃO RELEVANTE Deve ser um anexo obrigatório do edital? Como interpretar o inciso II, do § 2º, do art. 40? A que se destina a exigência legal do orçamento?

130 130 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÉVIA VERIFICAÇÃO - art. 38 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Empenho para a contratação

131 131 CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS Art. 40, inciso X PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Art. 40. (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48

132 132 PREÇO DE REFERÊNCIA E PREÇO MÁXIMO PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Art. 40. (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 PREÇOS MÁXIMOS TABELAMENTO DE PREÇOS

133 133 DEFINIÇÃO DA VIGÊNCIA INICIAL E DURAÇÃO Regras do art. 57 e incisos ANEXOS AO EDITAL Especificações contidas no Projeto ou Termo de Referência Indicação da proposta

134 134 COMISSÕES DE LICITAÇÃO PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Art. 51 da Lei n.º 8.666/93 RELEVANTE FATOR DE SUCESSOS DA LICITAÇÃO

135 135 Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Atos da licitação Mínimo de três membros Servidores qualificados Lei n.º 8.666/93

136 136 COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE Mandato de até um ano (§ 4º) Recondução parcial (§ 4º) Condução de licitações em geral No mínimo três membros Servidores qualificados

137 137 COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL Constituída para a condução uma licitação determinada No mínimo três membros Servidores qualificados

138 138 COMISSÃO DE LICITAÇÃO ATRIBUIÇÕES Previstas na lei Fixadas pelo Órgão Relacionadas à licitação

139 139 COMISSÃO DE LICITAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 51, § 3º Posição individual divergente Art. 51. (...). § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

140 140 PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO Regulamento – art. 8º, III, d PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES

141 141 Deve ser servidor público Previamente capacitado: Conhecimento da legislação Experiência na condução de licitações Capacidade de negociação Designação formal: Ato interno Publicação do ato (?) Indicação de atribuições (?) Substituição Suplentes Recusa

142 142 ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO Regulamento, art. 9º Credenciamento dos interessados Recebimento dos envelopes Condução do procedimento Ato de adjudicação Elaboração da ata Condução da equipe de apoio Exame e decisão de recursos Finalização do certame Remessa para homologação Credenciamento dos interessados Recebimento dos envelopes Condução do procedimento Ato de adjudicação Elaboração da ata Condução da equipe de apoio Exame e decisão de recursos Finalização do certame Remessa para homologação

143 143 A EQUIPE DE APOIO Regulamento, art. 10 Assessoramento ao pregoeiro Secretariar as sessões do pregão Lavrar as atas e demais atos Auxiliar no atendimento aos licitantes Auxiliar nos atos da licitação Organização do processo Informações aos interessados Coleta de dados relevantes Atender às demais solicitações do pregoeiro Assessoramento ao pregoeiro Secretariar as sessões do pregão Lavrar as atas e demais atos Auxiliar no atendimento aos licitantes Auxiliar nos atos da licitação Organização do processo Informações aos interessados Coleta de dados relevantes Atender às demais solicitações do pregoeiro

144 144 PLANEJAMENTO PRÉVIO DA LICITAÇÃO EXAME JURÍDICO DO EDITAL Art. 38, parágrafo único

145 145 Lei n. º 8.666/93 Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

146 146 MEIO DE MANIFESTA Ç ÃO DO ADVOGADO POSSUI CAR Á TER OPINATIVO É OBRIGAT Ó RIO NOS CASOS LEGAIS EXAME JURÍDICO DO EDITAL PARECER JURÍDICO

147 147 ORIENTA O ATO PARA A LEGALIDADE CRIA PRESUN Ç ÃO DE BOA-F É DEVE INDICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXAME JURÍDICO DO EDITAL

148 148 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

149 149 (...) I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido. (MS / DF - DISTRITO FEDERAL – DJ de 31/10/2003 – Relator Carlos Mário Velloso - Unânime).

150 150 (...). Prevendo o artigo 38 da Lei n.º 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos. - (MS / DF - DISTRITO FEDERAL, publicado DJ de 20/06/2008 – Relator Ministro Marco Aurélio Mello. Por maioria.)

151 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Aspectos Jurídicos Airton Rocha Nóbrega

152 152 PUBLICIDADE DO EDITAL Lei n.º 8.666/93 - art. 21 Regulamento do Pregão – art. 11, I PLANEJAMENTO PRÉVIO DA LICITAÇÃO

153 153 Meios de divulgação Avisos Escolha do veículo Valor Estimado (Bens ou Serviços)

154 154 Veículos de Divulgação Diário Oficial Jornal local Jornal Regional Internet Jornal Nacional

155 155 CONTEÚDO DOS AVISOS 1.ÓRGÃO OU ENTIDADE 2.MODALIDADE E NÚMERO 3.OBJETO RESUMIDO 4.DATA DA ABERTURA E HORÁRIO 5.INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO 6.OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS Prazos mínimos Ver a modalidade

156 156 QUESTÕES DIVERSAS PLANEJAMENTO PRÉVIO DA LICITAÇÃO

157 157 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LLC, art. 41 – Regulamento LP – art. 12 FORMULAÇÃO DE DÚVIDAS

158 158 A RETIFICAÇÃO DO EDITAL ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PLANEJAMENTO PRÉVIO DA LICITAÇÃO

159 (...). 1. Nos termos do artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas". 2. No caso concreto, houve supressão dos itens e do Edital da Concorrência Pública nº 04/2003/HUJM que alterou o critério de julgamento da licitação ("menor preço global) sem a ciência de todos os potenciais licitantes. 3. Assim, restaram violados os princípios da isonomia e da publicidade por parte da Administração Pública, circunstância que determina a nulidade do procedimento licitatório em questão e o acerto da sentença que a reconheceu. (...). (TRF-1. REOMS /MT, Rel. Juiz Federal MÁrcio Barbosa Maia, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 577 de 21/09/2011) JURISPRUDÊNCIA MODIFICAÇÃO DO EDITAL E NOVA DIVULGAÇÃO

160 PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS LICITAÇÕES Aspectos Jurídicos Airton Rocha Nóbrega

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