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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ANÁLISE DO SIMPLES NACIONAL NUMA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA.

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Apresentação em tema: "Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ANÁLISE DO SIMPLES NACIONAL NUMA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA."— Transcrição da apresentação:

1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ANÁLISE DO SIMPLES NACIONAL NUMA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA

2 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Questões Centrais

3 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Princípio da comodidade estatal Princípio da comodidade para o contribuinte Questões Centrais

4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Questões Centrais

5 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Assistencia- lismo Fator de competitividade Questões Centrais

6 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Quem arca com o tributo? O consumidor final? Nas economias com alto grau de informalidade isso não é mais verdade. Com a concorrência desleal, a empresa também é onerada diretamente e pode vir a pagar (aumento tributário deprecia seus resultados). Informalidade Sonegação Fraudes Guerra fiscal Federalismo competitivo distorcido Despreparo para a gestão Alta carga tributária Burocracia Empreendedorismo por necessidade Falta de políticas públicas

7 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa O que é imposto caro? O que não pode ser incluído no preço. Baixo poder aquisitivo da população Concorrência predatória (escala+informalidade+globalização) Pequenos sucumbem ante à escala e poder de marcas e funcionalidades advindas de pesquisa e inovação aliada a fartura de crédito e marketing. Informalidade é fator determinante.

8 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Pequenas empresas são cruciais em termos de arrecadação para os países? Total da receita bruta declarada no país 13,8% BR Empresas que faturam menos que R$ 2,4 milhões 97,6% Se tirar a substituição tributária, operações financeiras, diferencial de alíquota, tributação de energia elétrica/telefonia/bebidas... O que sobra? O caso Brasil

9 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae Desdobramentos LG - regulamentações 85% das MPEs sabiam que a LG já havia sido aprovada, antes da entrevista; 75% das MPEs são favoráveis à LG 13% são contrários 12% não sabem); 72% optaram pelo Simples Nacional; 62% procurou orientação para compreender melhor a LG; 46% têm ressalvas à LG (impostos e enquadramento) Orientação a 37 mil profissionais em 400 cidades;

10 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 10 Injustiça (x simplificação) Cumulatividade Oneração de investimentos Manutenção de benefícios – estaduais e setoriais Tributação pelo regime de caixa Conflitos, bitributação e oneração nas fronteiras no ICMS Exclusão setorial (serviços) Quebra de cadeias de fornecimento – não geração de crédito ICMS Sistema Tributário Atual – Simples Nacional

11 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 11 Sistema Tributário Atual – Simples Nacional Simplicidade (buscada) Interesse - 3 milhões de optantes Desburocratização - redução do custo do cumprimento Desoneração do emprego - incidência INSS sobre a RB Efeito imposto único - 8 Tributos unificados Desoneração das exportações - etapa final

12 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 12 Viés do município – Simples Nacional Interação federativa - União + Estados + Municípios Comitê Gestor Partilha Fiscalização Redução de guerra fiscal FORMALIZAÇÃO Ampliação da base Arrecadação?

13 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Avanços - utilização da TI – simplificação Supercom plexo????

14 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae Estados Municípi os LG - aprovada% AC22313,64% AL10254,90% AM6234,84% AP1600,00% BA41720,48% CE ,93% ES786684,62% GO24620,81% MA21783,69% MG853111,29% MS7845,13% MT14132,13% PA14332,10% PB22300,00% PE ,30% PI22310,45% PR ,35% RJ921617,39% RN16742,40% RO521019,23% RR1500,00% RS49630,60% SC293196,48% SE7556,67% SP ,32% TO13985,76% TOTAL ,19% NÚMERO DE MUNICÍPIOS POR ESTADO QUE APROVARAM A LEI GERAL MUNICIPAL

15 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa UF Variação ICMS 06/07 Variação ICMS jan a Ago 07/08 Abertura de empresas Empregos formais 2007 Empresas Optantes Pelo SIMPLES NORTE AC0,08%10,2% 46,10%-0,21% AM10,67%20,3% 14,04%7,57% PA10,84%13,4% 13,37%5,83% RO8,17%10,7% 11,68%5,94% APND-53,3% 15,01%3,91% RR21,57%-30,4% 48,74%5,33% TO9,16%17,2% 20,76%8,14% NORDESTE MA9,58%14,0% 14,94%6,36% PI10,02%5,4% 5,25%3,42% CE4,31%22,2% 17,81%5,84% RN5,18%-0,7% 19,76%5,08% PB9,47%16,0% 26,17%5,04% PE11,29%13,3% 19,46%5,54% AL9,41%13,0% 5,62%-0,19% SE5,02%-1,9% 20,57%8,84% BA3,91%18,6% 13,56%5,05%

16 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa UF Variação ICMS 06/07 Variação ICMS jan a Ago 07/08 Abertura de empresas Empregos formais 2007 Empresas Optantes Pelo SIMPLES SUDESTE MG13,60%23,0% 4,09%5,63% ES15,45%3,5% 15,65%4,49% RJ5,85%14,1% 13,12%5,34% SP9,35%21,8% 19,62%6,77% SUL PR8,87%18,9% 8,31%6,58% SC10,60%13,1% 12,9%6,11% RS3,76%22,6% 6,32%4,89% CENTRO-OESTE MT11,16%18,9% 9,09%6,44% MS15,73%13,1% 14,77%3,72% GO11,33%22,6% 15,43%5,75% DF4,30%18,9% 50,93%3,13% BRASIL8,95% 15,71% 13,82%5,85%

17 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ARRECADAÇÃO Reflexos nos municípios menores (70% do país) UFCidade Simples Ago/Dez MESES ISS total 2006/FINBRA 12 MESES POPULAÇÃO MGMARIPA DE MINAS 8.517, , MGBUENO BRANDAO , , MGBIAS FORTES 3.445, , MGBALDIM , , RSGENTIL 2.323, , SPBOREBI , , SCTIJUCAS ,69 985,

18 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Perda de beneficios anteriores no ICMS (Simples Estaduais); Cobrança do agregado – bitributação e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – MS, MT, PB); (RT +) Cobrança distorcida do diferencial de alíquota – critério distorcido e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – AL, CE, MA); (RT +) Não geração de crédito - compradores não optantes pelo Simples Nacional exigem crédito; (RT -) Ampliação da substituição – substituída e substituta. (RT +) Aspectos críticos - Autonomia Federativa – conflitos e perda de competitividade FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 3,3% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 22% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 12% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 2,3% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 4,6%

19 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Observatório da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas

20 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

21 Receita bruta de R$ ,00/ano. Valores fixos de R$ 45,65 para o INSS + R$ 5,00 ISS + R$ 1,00 ICMS. 1 empregado. Isenção de taxas e emolumentos para abertura. Registro gratuito pelo contabilista optante pelo Simples. Dispensa de contabilidade e notas fiscais. Notas fiscais nas aquisições. MEI/Microempreendedor Individual:


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